Procedimento Comum Cível 0863994-83.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0863994-83.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL LUSO Advogado do(a) AUTOR: JORGE DANIEL DE OLIVEIRA - PB25904 REU: LUSITANA ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0863994-83.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que há custas em atraso, coforme dispoe o Sistema de Custas do TJPB, abaixo: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e juntar guia e comprovante de pagamento das custas e diligências necessárias ao andamento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

12/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 23:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL LUSO Advogado do(a) AUTOR: JORGE DANIEL DE OLIVEIRA - PB25904 REU: LUSITANA ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0863994-83.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Defiro o pedido de dilação de prazo para pagamento das custas processuais constante na petição retro. Sendo assim, fica intimada a parte autora, através do seu advogado, via DJEN, para, no prazo de 15 dias improrrogáveis, pagar as custas processuais necessárias ao andamento do feito, sob pena de cancelamento da distribuição. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

26/02/2026, 00:00

deferimento

25/02/2026, 18:25

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 08:04

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 20:35

Publicação

18/11/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL LUSO Advogado do(a) AUTOR: JORGE DANIEL DE OLIVEIRA - PB25904 REU: LUSITANA ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0863994-83.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a juntada, aos autos, da guia e do respectivo comprovante de pagamento das custas ocasionais de complemento de custas e custas ocasionais de diligência/despesas postais, visto que as referidas custas estão em atraso no sistema, conforme se vê no sistema processual. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

17/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 08:50

Mero expediente

12/11/2025, 18:57

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 14:34

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 23:44

Publicação

16/09/2025, 01:11

Documentos

Despacho

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0863994-83.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça inserida no ID 114561049, requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 12 de setembro de 2025 JOAO EDUARDO PEREIRA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0863994-83.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação da parte promovente, para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 18 de novembro de 2024 JOAO EDUARDO PEREIRA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0863994-83.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de id nº 97816981 requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 4 de agosto de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0863994-83.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. O art. 98 do CPC prevê que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". No tocante ao pedido de assistência judiciária formulado por pessoa jurídica, prevalece o entendimento de ser necessária a demonstração cabal, por parte da postulante, de sua alegada incapacidade financeira. Destarte, é inequívoco que as pessoas jurídicas podem ser beneficiárias de gratuidade judiciária, consoante entendimento sedimentado em súmula pelo Colendo STJ: Súmula 481: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Não se descura, porém, que a alegação de hipossuficiência financeira feita por pessoa jurídica não goza da presunção de veracidade ostentada pela pessoa física, consoante disposição do art. 99, § 2º, do CPC, como bem explicitado pelo entendimento supra. Com efeito, é o teor do dispositivo legal mencionado: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Imperioso que a parte inclua nos autos documentos com patente valor probatório que demonstrem sua atual situação financeira, tais como demonstrativos de contas, balancetes e declaração de IRPJ atualizados. Sabe-se que a gratuidade judiciária é passível de modulação, sendo que o julgador poderá concedê-la integralmente ou somente em relação a determinados atos processuais elencados nos incisos do art. 98, § 1º, do CPC. Ademais, não se descura que o legislador estabeleceu a possibilidade de que o recolhimento das custas processuais seja realizado de forma reduzida e parcelada, a fim de garantir o amplo acesso à jurisdição. No caso dos autos, entendo que os documentos acostados pelo condomínio autor não lhe confere status de hipossuficiente financeiro, razão pela qual, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Contudo, AUTORIZO a sua redução em 50% (cinquenta por cento), na forma do art. 98, § 6º, do CPC. Sendo assim, intime-se a parte promovente para, no prazo de quinze dias, pagar as custas e diligências necessárias ao andamento do feito, sob pena de cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC. P. I. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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