Procedimento Comum Cível 0800090-22.2026.8.15.0211 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0800090-22.2026.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Autor(a): DORGIVAL GALDINO DE SOUSA Ré(u): BANCO BRADESCO SENTENÇA I - RELATÓRIO DORGIVAL GALDINO DE SOUSA, devidamente qualificado nos autos, por meio de seu advogado, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face do BANCO BRADESCO S.A, também qualificado. A parte autora alega, em sua petição inicial (ID 131261890), que é pessoa idosa e aposentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), recebendo seu benefício em conta mantida junto à instituição financeira ré. Afirma ter identificado descontos em seu extrato bancário sob a rubrica "ENCARGOS LIMITE DE CRED", os quais desconhece e não autorizou. Sustenta que tal prática é abusiva e compromete seu sustento, caracterizando uma violação aos seus direitos de consumidor, especialmente por sua condição de hipervulnerável. Informa que o valor total dos descontos indevidos soma R$ 17,57 (dezessete reais cinquenta sete centavos). Com base nesses fatos, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a prioridade na tramitação do feito e a dispensa da audiência de conciliação. No mérito, pleiteou a declaração de nulidade do suposto contrato que deu origem aos descontos, a declaração de inexistência do débito, a condenação do réu à repetição do indébito no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e catorze centavos) e o pagamento de uma indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos, incluindo procuração, documento de identificação, comprovante de residência, extratos bancários e e-mail de reclamação administrativa. No despacho de ID 136287598, este Juízo determinou a intimação da parte autora para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de: Juntar comprovação de tentativa de solução extrajudicial do conflito; Apresentar procuração pública ou, alternativamente, um vídeo de declaração confirmando a intenção de ajuizar a ação; Apresentar declaração formal, firmada pelo advogado, sobre a inexistência de fracionamento de demandas envolvendo os mesmos fatos e partes; Apresentar documentação comprobatória da insuficiência econômica para a análise do pedido de justiça gratuita. Em resposta, a parte autora protocolou a petição de ID 155874252, na qual juntou comprovante de residência atualizado e uma procuração pública (IDs 156391050 e 156391051). Argumentou, em síntese, a desnecessidade da comprovação de não fracionamento de demandas e da tentativa de solução extrajudicial, citando precedentes jurisprudenciais. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em fase de análise da admissibilidade da petição inicial, após determinação de emenda para sanar irregularidades e adequar a postulação aos normativos que visam coibir a litigância predatória. 1. Do contexto jurídico atual de combate à litigância predatória O Poder Judiciário brasileiro enfrenta um desafio crescente e de graves proporções: a litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento massivo e artificial de ações, muitas vezes sem o conhecimento das próprias partes ou com base em documentos frágeis, que visa unicamente ao enriquecimento indevido de poucos em detrimento da coletividade e da eficiência do sistema de justiça. Em resposta a esse fenômeno, os órgãos de cúpula e de correição do Judiciário têm editado uma série de normativos e diretrizes para instrumentalizar os magistrados no combate a essas práticas abusivas. Nesse cenário, em 22 de janeiro de 2025, esta unidade judiciária foi formalmente cientificada acerca de um parecer homologado pelo Corregedor-Geral de Justiça da Paraíba, nos autos do Pedido de Providências n. 0000430-19.2024.2.00.0815. O referido ato determinou expressamente o encaminhamento de recomendações a todos os juízes cíveis, orientando a adoção de medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva. A decisão ressaltou que a Recomendação CNJ n.º 159/2024 estabelece as diretrizes para que os Tribunais adotem providências contra o “desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário”. O parecer correicional foi enfático ao afirmar que o enfrentamento da litigância abusiva deve ser contínuo e essencial para garantir a efetividade da jurisdição. Isso porque a prática, ao sobrecarregar os tribunais com demandas artificiais, compromete a celeridade e a justiça para aqueles que legitimamente buscam a solução de seus conflitos. A conclusão do parecer foi pela orientação aos magistrados para que “observem os fluxos inseridos no referido conjunto normativo, de forma a promover com melhor eficiência o enfrentamento da matéria”. Dessa forma, a atuação deste Juízo não se baseia em uma mera faculdade, mas em um poder-dever cogente, imposto por determinações vinculantes de órgãos correicionais hierarquicamente superiores – o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba (CGJ-PB). Contrariar tais determinações representaria uma afronta à organização e à hierarquia do Poder Judiciário. A gravidade do tema é amplificada pelas notícias de investigações sobre judicialização fraudulenta em massa que se multiplicam pelo Brasil. A título de exemplo, a "Operação Integridade", deflagrada em novembro de 2024 pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público da Paraíba, expôs um esquema de ajuizamento de ações com autores falecidos, demandas movidas sem o conhecimento dos demandantes, montagem de documentos e desvio de valores liberados por alvarás judiciais. Esse contexto fático reforça a necessidade de uma atuação judicial mais criteriosa e vigilante na fase inicial do processo. 2. Do quadro normativo aplicável à litigância predatória O arcabouço normativo que fundamenta a atuação deste Juízo é robusto e claro. A Recomendação CNJ nº 159/2024, em seu artigo 1º, recomenda expressamente aos juízes e tribunais a adoção de medidas para “identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva”. O Anexo A da referida recomendação elenca uma série de condutas processuais potencialmente abusivas, das quais se destacam, para o caso em tela: a “distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada” e a “apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento”. Por sua vez, o Anexo B da mesma norma apresenta medidas judiciais exemplificativas a serem adotadas, como a “adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais”, a “notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida” e a “notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade”. Em âmbito estadual, a Recomendação Conjunta n. 01/2024, editada pela CGJ-PB e pelo Centro de Inteligência do TJPB, publicada em 26/11/2024, reforça essas diretrizes, recomendando aos juízes de primeiro grau a adoção de “cautelas adicionais antes do recebimento da ação”, incluindo a solicitação de comprovantes atualizados e legíveis, cópias de documentos de identificação e procuração atualizada. A norma também orienta a verificação da autenticidade da postulação em caso de dúvida, por meio de intimação por mandado ou designação de audiência. Complementarmente, as Diretrizes Estratégicas n. 7/2023 e n. 6/2024 do CNJ estabelecem a necessidade de “regulamentar e promover práticas e protocolos para o combate à litigância predatória”, evidenciando que o tema é uma prioridade institucional do Poder Judiciário. 3. Da jurisprudência consolidada sobre o tema A preocupação com a litigância predatória transcendeu o âmbito normativo-administrativo e consolidou-se na jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive em sede de precedentes vinculantes. 3.1. Precedentes vinculantes de Tribunais Estaduais em IRDRs O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, no julgamento do IRDR n. 0801887-54.2021.8.12.0029/50000, firmou tese no sentido de que “O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil”. De forma ainda mais incisiva quanto à necessidade de demonstrar o interesse de agir, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no IRDR n. 1.0000.22.157099-7/002, estabeleceu uma tese robusta, da qual se destaca o item (i): “A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia”. O precedente mineiro detalha os meios hábeis para essa comprovação, como protocolos de SAC, reclamações no PROCON, em plataformas como Consumidor.gov, ou notificações com aviso de recebimento, ressaltando que a mera indicação de um número de protocolo é insuficiente. 3.2. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça A questão alcançou a mais alta corte infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afetou a matéria para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, no Tema Repetitivo n. 1.198 (REsp n. 2021665/MS). A controvérsia foi delimitada como a “Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo”. O voto do Ministro Relator, Moura Ribeiro, sinaliza pela validade da exigência de documentos como procuração atualizada, comprovantes de residência, contratos e extratos bancários para esclarecer a relação jurídica e a autenticidade da postulação. O relator destacou, por exemplo, que, diante de uma procuração antiga, é lícito ao juiz determinar que a relação entre advogado e cliente seja esclarecida, com a juntada de novo instrumento de mandato. Mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1198, firmou a seguinte tese vinculante: “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova”. Esta decisão possui eficácia vinculante para todos os juízes e tribunais do país, conforme dispõe o artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, tornando-se um comando de observância obrigatória. Ademais, no que tange à necessidade de intimação pessoal da parte para a extinção do processo por inércia em cumprir a ordem de emenda à inicial, o STJ possui jurisprudência pacífica no sentido de sua desnecessidade. Como se vê no precedente (AgInt no REsp 1419086/SP), a extinção com base no artigo 321 do CPC não se confunde com o abandono de causa (art. 485, III, do CPC), que é a hipótese que exige a intimação pessoal. 4. Análise do caso concreto No despacho de ID 136287598, este Juízo, em conformidade com o arcabouço normativo e jurisprudencial exposto, e em aplicação direta da tese firmada no Tema 1198 do STJ, determinou a emenda da petição inicial para que a parte autora sanasse vícios que dificultavam a análise do mérito e que se enquadravam nos indicativos de litigância abusiva. Foram exigidas as seguintes providências: Comprovação de tentativa de solução extrajudicial; Apresentação de procuração pública ou vídeo de confirmação; Declaração sobre inexistência de fracionamento de demandas. Em resposta (petição de ID 155874252), a parte autora cumpriu parcialmente a determinação. No que se refere à autenticidade da postulação, a juntada da procuração pública (ID 156391051) atende ao requisito, sanando a dúvida inicial sobre a ciência e o consentimento do autor para com a propositura da ação. Contudo, os demais itens da determinação judicial não foram cumpridos adequadamente. Quanto à tentativa de solução extrajudicial, a parte autora limitou-se a juntar na inicial (ID 131263602) a imagem de um suposto e-mail enviado em 17 de novembro de 2025, sem qualquer comprovação formal de recebimento pela instituição financeira. Um simples "print" de tela de um e-mail enviado, sem um relatório de entrega ou uma resposta do destinatário, é documento unilateral e insuficiente para comprovar a efetiva tentativa de contato e a formação da pretensão resistida. A jurisprudência, especialmente a tese do IRDR do TJMG, é clara ao exigir mais do que a mera alegação de contato. A ausência de comprovação de pretensão resistida esvazia uma das condições da ação: o interesse processual. Este se materializa no binômio necessidade-utilidade. A necessidade da tutela jurisdicional só surge quando a parte não consegue obter o bem da vida por outros meios. Sem a demonstração de que a via administrativa foi tentada e se mostrou infrutífera, não há como afirmar que a intervenção do Judiciário é necessária. A judicialização, nesse caso, torna-se prematura e sobrecarrega o sistema com um conflito que, talvez, nem sequer exista de fato. No que tange à declaração sobre o fracionamento de demandas, a parte autora quedou-se inerte. Não foi apresentada a declaração firmada pelo advogado, sob as penas da lei, atestando a inexistência de outras ações com o mesmo objeto ou discutindo a mesma relação jurídica de forma fracionada. A petição de emenda apenas argumenta que as ações existentes possuem partes, descontos e fundamentos distintos, mas não apresenta a declaração pessoal do patrono, que era o comando específico do despacho. A finalidade dessa exigência é coibir a prática de pulverizar uma única controvérsia em múltiplas ações para, por exemplo, burlar a competência dos juizados especiais ou multiplicar honorários de sucumbência, uma tática clássica da litigância predatória. 5. Do não atendimento à ordem de emenda da inicial e dos seus efeitos O artigo 321 do Código de Processo Civil estabelece que, ao verificar que a petição inicial apresenta defeitos ou irregularidades, o juiz determinará que o autor a emende no prazo de 15 dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido. O parágrafo único do mesmo artigo é taxativo: “Se o autor cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” No caso dos autos, a parte autora foi devidamente intimada, por meio de seu advogado, para cumprir as determinações especificadas no despacho de ID 136287598. Contudo, como analisado, cumpriu apenas parcialmente a ordem, deixando de apresentar a comprovação idônea da tentativa de solução extrajudicial e a declaração sobre o fracionamento de ações. O descumprimento, ainda que parcial, da ordem de emenda equivale ao não cumprimento, pois os vícios apontados persistem, impedindo a análise segura e regular do mérito da causa. A conduta da parte autora, ao optar por não atender integralmente ao comando judicial, atrai a consequência jurídica prevista no parágrafo único do artigo 321, combinado com o artigo 330, inciso IV, e artigo 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. A extinção do processo, nesta hipótese, é medida que se impõe e independe de intimação pessoal da parte, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. A responsabilidade pelo cumprimento das determinações judiciais para a regularização do processo é do advogado constituído, que tem o dever de zelar pelo correto andamento do feito. É fundamental esclarecer que esta decisão não representa um obstáculo ao acesso à justiça, garantia fundamental prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Pelo contrário, a decisão visa racionalizar o acesso, assegurando que o sistema judiciário seja utilizado para resolver conflitos reais e legítimos, e não para fomentar práticas abusivas que prejudicam toda a sociedade ao consumir recursos públicos e tempo de um Judiciário já sobrecarregado. A exigência de requisitos mínimos de postulação é um condicionamento legítimo e necessário à garantia da eficiência (art. 37, CF) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). 6. Dos indicativos de litigância predatória no caso concreto A análise dos autos revela a presença de indicativos de litigância abusiva, conforme catalogado no Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024. Especificamente, identificam-se as seguintes condutas: "12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir;" "17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza;" A apresentação de um simples e-mail, sem prova de recebimento, como tentativa de comprovar o interesse de agir, e a recusa em apresentar uma declaração sobre o fracionamento de ações, são fortes indícios de que a demanda pode fazer parte de um lote de ações massificadas e padronizadas, ajuizadas sem o devido cuidado e diligência. A aplicação do filtro processual, por meio da ordem de emenda, é, portanto, uma medida justificada e necessária para garantir a probidade e a boa-fé processual. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, considerando a natureza da demanda e a documentação apresentada, para isentá-la do pagamento de eventuais custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não foi triangularizada. Se houver a interposição de recurso de apelação: a) intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). b) se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). c) após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (NCPC, art. 1.010, § 3º). Após, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais finais, caso existentes. Não havendo pagamento, proceda o Cartório conforme as normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Cumpridas todas as formalidades e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Utilize-se o presente pronunciamento como carta de citação, notificação, intimação, precatória, mandado ou ofício, conforme o caso, nos termos do art. 102 do Provimento n. 49/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judiciais). ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 20.035,14

15/05/2026, 00:00

Gratuidade da Justiça

28/04/2026, 23:40

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 07:57

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 16:19

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0800090-22.2026.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Autor(a): DORGIVAL GALDINO DE SOUSA Ré(u): BANCO BRADESCO DECISÃO Vistos. Após análise da petição inicial e documentos anexos apresentados no processo, constata-se a necessidade de correção de irregularidades na peça exordial, a fim de atender aos requisitos processuais estabelecidos pelo Código de Processo Civil e assegurar a conformidade com a Recomendação n.º 159 do CNJ, sobre litigância abusiva e demandas predatórias. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1198 dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese vinculante: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Essa decisão tem natureza vinculante para todos os juízes de primeiro e segundo grau, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, impondo a obrigatoriedade de observância da tese firmada no julgamento dos recursos repetitivos. Assim, diante do exposto, determino: Emenda da Petição Inicial: a) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovação de tentativa de solução extrajudicial do conflito, conforme exigido pela Recomendação 159 do CNJ. Alerto que notificações extrajudiciais sem regular comprovação de recebimento, ou dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou inadequados, não serão consideradas suficientes para demonstrar o interesse de agir. Complementação dos Pedidos e Fundamentação Jurídica: a) A parte autora deve esclarecer se há fracionamento de demandas envolvendo os mesmos fatos e partes. O advogado deverá apresentar declaração formal, sob as penas da lei, indicando se há outras ações em trâmite e os respectivos números de processos, se existentes. Procuração ou vídeo de declaração: Deverá ser apresentada procuração pública em nome do autor ou da autora da ação, mencionando-se expressamente poderes para ajuizamento de ações contra determinada(s) pessoa(s), de acordo com o caso concreto ou, alternativamente, arquivo de vídeo contendo declaração da própria parte, afirmando seu desejo de ajuizar ação contra determinada(s) pessoa(s), bem como identificando seu(sua) respectivo(a) advogado(a) no caso concreto. Esclarecimentos sobre Pedido de Justiça Gratuita: a) A parte autora deverá apresentar documentação que comprove a alegação de insuficiência econômica para fundamentar o benefício da justiça gratuita, conforme previsto no art. 98 do CPC. Advertências: Ressalto que o não cumprimento integral das determinações no prazo estipulado poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, § único, do CPC. Caso persista a evidência de demandas predatórias ou fragmentadas, este Juízo poderá determinar a reunião de ações conexas para julgamento conjunto, com base no art. 55, § 3º, do CPC, bem como comunicar à OAB local para apuração de possíveis infrações éticas. Intime-se e cumpra-se. Esta decisão servirá como mandado/ofício/carta precatória, nos termos do artigo 102 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 20.035,14

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 19:54

Emenda à Inicial

19/02/2026, 14:26

Documento (Outros documentos)

15/01/2026, 02:29

Inclusão no Juízo 100% Digital

13/01/2026, 09:14

Distribuição (sorteio)