Cumprimento Provisório de Sentença 0801780-62.2025.8.15.1071 - TJPB

Cumprimento Provisório de Sentença 0801780-62.2025.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/03/2026, 07:17

Trânsito em julgado

24/03/2026, 07:17

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:51

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 10:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUCIANA MEIRA LINS MIRANDA - PB21040 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801780-62.2025.8.15.1071 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) [Classificação e/ou Preterição] AUTOR(S): Nome: MARCILENE BARBOSA DA SILVA OLIVEIRA Endereço: R DO COMÉRCIO, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença ajuizado por MARCILENE BARBOSA DA SILVA OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE JACARAÚ, visando a execução da sentença proferida nos autos do processo nº 0800150-39.2023.8.15.1071 (ID 123516676). Na referida sentença, este Juízo julgou procedente o pedido autoral, reconhecendo o direito subjetivo da parte promovente à nomeação para o cargo de Professor Classe A, em virtude de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública. Foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a convocação e posse da autora no prazo de 15 (quinze) dias (ID 123516676, Pág. 8). A parte exequente informou, na petição inicial do cumprimento provisório (ID 123516673, Pág. 3), que o Município interpôs recurso de apelação, o qual, contudo, não foi dotado de efeito suspensivo. Diante disso, este Juízo reiterou a determinação para que o Município promovesse o imediato cumprimento da sentença, realizando a convocação e nomeação da exequente (ID 123556546, Pág. 1). Em 03 de dezembro de 2025, o MUNICÍPIO DE JACARAÚ protocolou petição informando o cumprimento da decisão judicial e anexou o Edital de Convocação nº 02/2025 (ID 128322389, Pág. 1, e ID 128323949, Pág. 2). Este edital, datado de 02 de dezembro de 2025, convocou MARCILENE BARBOSA DA SILVA OLIVEIRA, aprovada como excedente no Concurso Público nº 001/2020 para o cargo de PROFESSOR CLASSE A (classificação 69º lugar), para comparecer à Secretaria Municipal de Administração no prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de documentação e realização dos procedimentos de posse. O edital expressamente menciona que a convocação ocorre "em cumprimento da decisão liminar proferida nos autos do Processo nº 0801780-62.2025.8.15.1071 e do Processo nº 0800150-39.2023.8.15.1071". Concomitantemente ao cumprimento da obrigação de fazer, o Município apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 128323977, Pág. 2). Em sua impugnação, o executado arguiu preliminar de falta de interesse de agir, sustentando que o concurso já teria expirado em 11/02/2023 e que a autora estaria fora do número de vagas, de modo que não haveria preterição ou ilegalidade do ato administrativo. No mérito, defendeu a legalidade das contratações temporárias, justificando-as por afastamentos de servidores e ausência de cargos vagos para Professor Classe A (ID 128323977, Págs. 8-11). Requereu, ao final, a improcedência da execução, o acolhimento da preliminar, a revogação da liminar concedida e a condenação da exequente em custas e honorários sucumbenciais (ID 128323977, Pág. 15). A parte exequente manifestou-se sobre a impugnação, refutando as alegações do Município (ID 132028302, Pág. 2). Argumentou que a impugnação reproduz argumentos defensivos já superados pela sentença exequenda, não cabendo sua rediscussão nesta fase. Reiterou a configuração do interesse de agir e a tempestividade da ação, ajuizada um dia antes do término da validade do concurso, consolidando o direito subjetivo à nomeação. Ademais, reafirmou a ocorrência de preterição devido às contratações sistemáticas e desproporcionais de professores temporários durante a vigência do certame (ID 132028302, Págs. 3-14). No tocante à impugnação ao cumprimento de sentença, esclareço que o Município deu cumprimento à obrigação de fazer, aparentemente com o objetivo de impedir qualquer punição, e, concomitantemente, apresentou a impugnação ao cumprimento de sentença. Aparentemente, o objetivo da impugnação seria suspender a determinação do juízo quanto ao cumprimento da sentença; ou seja, em outras palavras, suspender o cumprimento da liminar durante o julgamento do recurso. No entanto, o Município não trouxe nenhum argumento razoável que autorizasse tal providência, qual seja, a revogação ou suspensão da determinação liminar. Na verdade, o Município trouxe argumentos jurídicos e técnicos que tentam reformar os fundamentos da sentença, o que não é suficiente para modificar o entendimento do juízo. Essa modificação só poderá ser feita pelo órgão que julgará o recurso no segundo grau. Diante disso, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. De qualquer forma, como já foi dado o cumprimento pelo Município, não há qualquer outra providência a fazer neste feito, de forma que determino o arquivamento do presente feito. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 21:37

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 10:53

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 19:46

Publicação

05/12/2025, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUCIANA MEIRA LINS MIRANDA - PB21040 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Portaria 001/2022 De ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito desta comarca de Jacaraú PB, Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, em conformidade com a portaria indicada acima, intimo a parte exequente para, querendo, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da impugnação apresentada pelo executado. Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Jacaraú, 3 de dezembro de 2025. EDNAEL DOS SANTOS Analista/Técnico/Serventuário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801780-62.2025.8.15.1071 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) [Classificação e/ou Preterição] AUTOR(S): Nome: MARCILENE BARBOSA DA SILVA OLIVEIRA Endereço: R DO COMÉRCIO, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a)

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 10:22

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 08:46

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 08:41

Documentos

Sentença

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUCIANA MEIRA LINS MIRANDA - PB21040 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801780-62.2025.8.15.1071 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) [Classificação e/ou Preterição] AUTOR(S): Nome: MARCILENE BARBOSA DA SILVA OLIVEIRA Endereço: R DO COMÉRCIO, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença ajuizado por MARCILENE BARBOSA DA SILVA OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE JACARAÚ, visando a execução da sentença proferida nos autos do processo nº 0800150-39.2023.8.15.1071 (ID 123516676). Na referida sentença, este Juízo julgou procedente o pedido autoral, reconhecendo o direito subjetivo da parte promovente à nomeação para o cargo de Professor Classe A, em virtude de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública. Foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a convocação e posse da autora no prazo de 15 (quinze) dias (ID 123516676, Pág. 8). A parte exequente informou, na petição inicial do cumprimento provisório (ID 123516673, Pág. 3), que o Município interpôs recurso de apelação, o qual, contudo, não foi dotado de efeito suspensivo. Diante disso, este Juízo reiterou a determinação para que o Município promovesse o imediato cumprimento da sentença, realizando a convocação e nomeação da exequente (ID 123556546, Pág. 1). Em 03 de dezembro de 2025, o MUNICÍPIO DE JACARAÚ protocolou petição informando o cumprimento da decisão judicial e anexou o Edital de Convocação nº 02/2025 (ID 128322389, Pág. 1, e ID 128323949, Pág. 2). Este edital, datado de 02 de dezembro de 2025, convocou MARCILENE BARBOSA DA SILVA OLIVEIRA, aprovada como excedente no Concurso Público nº 001/2020 para o cargo de PROFESSOR CLASSE A (classificação 69º lugar), para comparecer à Secretaria Municipal de Administração no prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de documentação e realização dos procedimentos de posse. O edital expressamente menciona que a convocação ocorre "em cumprimento da decisão liminar proferida nos autos do Processo nº 0801780-62.2025.8.15.1071 e do Processo nº 0800150-39.2023.8.15.1071". Concomitantemente ao cumprimento da obrigação de fazer, o Município apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 128323977, Pág. 2). Em sua impugnação, o executado arguiu preliminar de falta de interesse de agir, sustentando que o concurso já teria expirado em 11/02/2023 e que a autora estaria fora do número de vagas, de modo que não haveria preterição ou ilegalidade do ato administrativo. No mérito, defendeu a legalidade das contratações temporárias, justificando-as por afastamentos de servidores e ausência de cargos vagos para Professor Classe A (ID 128323977, Págs. 8-11). Requereu, ao final, a improcedência da execução, o acolhimento da preliminar, a revogação da liminar concedida e a condenação da exequente em custas e honorários sucumbenciais (ID 128323977, Pág. 15). A parte exequente manifestou-se sobre a impugnação, refutando as alegações do Município (ID 132028302, Pág. 2). Argumentou que a impugnação reproduz argumentos defensivos já superados pela sentença exequenda, não cabendo sua rediscussão nesta fase. Reiterou a configuração do interesse de agir e a tempestividade da ação, ajuizada um dia antes do término da validade do concurso, consolidando o direito subjetivo à nomeação. Ademais, reafirmou a ocorrência de preterição devido às contratações sistemáticas e desproporcionais de professores temporários durante a vigência do certame (ID 132028302, Págs. 3-14). No tocante à impugnação ao cumprimento de sentença, esclareço que o Município deu cumprimento à obrigação de fazer, aparentemente com o objetivo de impedir qualquer punição, e, concomitantemente, apresentou a impugnação ao cumprimento de sentença. Aparentemente, o objetivo da impugnação seria suspender a determinação do juízo quanto ao cumprimento da sentença; ou seja, em outras palavras, suspender o cumprimento da liminar durante o julgamento do recurso. No entanto, o Município não trouxe nenhum argumento razoável que autorizasse tal providência, qual seja, a revogação ou suspensão da determinação liminar. Na verdade, o Município trouxe argumentos jurídicos e técnicos que tentam reformar os fundamentos da sentença, o que não é suficiente para modificar o entendimento do juízo. Essa modificação só poderá ser feita pelo órgão que julgará o recurso no segundo grau. Diante disso, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. De qualquer forma, como já foi dado o cumprimento pelo Município, não há qualquer outra providência a fazer neste feito, de forma que determino o arquivamento do presente feito. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUCIANA MEIRA LINS MIRANDA - PB21040 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Portaria 001/2022 De ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito desta comarca de Jacaraú PB, Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, em conformidade com a portaria indicada acima, intimo a parte exequente para, querendo, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da impugnação apresentada pelo executado. Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Jacaraú, 3 de dezembro de 2025. EDNAEL DOS SANTOS Analista/Técnico/Serventuário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801780-62.2025.8.15.1071 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) [Classificação e/ou Preterição] AUTOR(S): Nome: MARCILENE BARBOSA DA SILVA OLIVEIRA Endereço: R DO COMÉRCIO, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUCIANA MEIRA LINS MIRANDA - PB21040 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801780-62.2025.8.15.1071 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) [Classificação e/ou Preterição] AUTOR(S): Nome: MARCILENE BARBOSA DA SILVA OLIVEIRA Endereço: R DO COMÉRCIO, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) Vistos etc. Vistos etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença ajuizado por MARCILENE BARBOSA DA SILVA OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE JACARAÚ, visando a execução da sentença proferida nos autos do processo nº 0800150-39.2023.8.15.1071 (ID 123516676). Na referida sentença, este Juízo julgou procedente o pedido autoral, reconhecendo o direito subjetivo da parte promovente à nomeação para o cargo de Professor Classe A, em virtude de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública. Foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a convocação e posse da autora no prazo de 15 (quinze) dias. A parte exequente informa, na petição inicial (ID 123516673), que o Município interpôs recurso de apelação, o qual, contudo, não foi dotado de efeito suspensivo. Considerando a natureza da obrigação de fazer imposta ao Município e a ausência de efeito suspensivo ao recurso de apelação, assim como a existência de antecipação da tutela na sentença, o cumprimento provisório da sentença é medida que se impõe. DETERMINO: Cite-se o MUNICÍPIO DE JACARAÚ para, no prazo legal, tomar conhecimento da presente ação de cumprimento provisório de sentença e, querendo, apresentar sua manifestação. Intime-se o MUNICÍPIO DE JACARAÚ para que, imediatamente, considerando que já decorreu o prazo da antecipação da tutela, promova o imediato cumprimento da sentença proferida no processo nº 0800150-39.2023.8.15.1071 (ID 123516676), realizando a convocação e nomeação de MARCILENE BARBOSA DA SILVA OLIVEIRA para o cargo de Professor Classe A. Advirto o executado que o descumprimento da presente determinação ensejará a adoção de medidas coercitivas e sub-rogatórias necessárias à obtenção do resultado prático equivalente, nos termos do art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil, incluindo a possibilidade de bloqueio de valores para o pagamento das remunerações devidas à parte interessada, sem prejuízo da fixação de multa diária. Cumpra-se. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 1 de novembro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

14/11/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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