Procedimento Comum Cível 0801677-78.2025.8.15.0061 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801677-78.2025.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ADELIETA MARIA LINS DA SILVA e REU: BANCO C6 CONSIGNADO, devidamente intimado(a)(s) da Decisão de ID n. 156664917. ARARUNA 28 de maio de 2026 LEVI ROSAL COUTINHO Chefe de Cartório EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE ARARUNA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (DECISÃO) Processo n.: 0801677-78.2025.8.15.0061 Fica(m) o(a)(s)

29/05/2026, 00:00

Perito

29/03/2026, 21:27

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 08:06

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 11:10

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 17:01

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ADELIETA MARIA LINS DA SILVA e REU: BANCO C6 CONSIGNADO, devidamente intimado(a)(s) da Decisão de ID n. 136238980. ARARUNA 25 de fevereiro de 2026 LEVI ROSAL COUTINHO Chefe de Cartório EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE ARARUNA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (DECISÃO) Processo n.: 0801677-78.2025.8.15.0061 Fica(m) o(a)(s)

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 19:19

Decisão de Saneamento e Organização

05/02/2026, 16:26

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 08:47

Documento (Outros documentos)

19/12/2025, 12:21

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 16:46

Publicação

27/11/2025, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 01:32

Documentos

EXPEDIENTE

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801677-78.2025.8.15.0061 DECISÃO Vistos, etc. O Código de Processo Civil acaba por incentivar o equivocado costume de deferimento indiscriminado da gratuidade de justiça, em desacordo com o prescrito pelo Constituinte Originário. É importante lembrar que, segundo a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, CF/88). Ressalte-se que a movimentação da máquina judiciária demanda custos, como ocorre na prestação de qualquer serviço. O fato de o jurisdicionado ser agraciado com a Justiça Gratuita implica o repasse dessas despesas a alguém. Embora exista certa previsibilidade orçamentária para cobrir essas despesas, o deferimento indistinto do benefício reflete de forma negativa no orçamento da Justiça. No presente caso, os documentos anexos à inicial não corroboram a alegada hipossuficiência da parte promovente em arcar com as custas processuais. Além disso, vale consignar que o sistema jurídico brasileiro criou os JUIZADOS ESPECIAIS para atender a todos os casos de pequena monta, sem qualquer pagamento de custas, ao menos no primeiro grau de jurisdição, de maneira que a parte, ao renunciar voluntariamente ao uso desse microssistema e optar pelo rito comum, deve de algum modo, contribuir com o custeio da máquina. Sabe-se que o Juiz poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art.98, §5º do CPC). No caso, entendo que a determinação de pagamento do valor integral das custas traria à parte autora uma sobrecarga para o seu sustento e de sua família, haja vista o valor elevado da tabela de custas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Assim, a fim de garantir o acesso à justiça e, da mesma forma, garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art.98, §2º da CF), REVOGO decisão anterior, pois não analisou os requisitos necessários na espécie, e CONCEDO JUSTIÇA GRATUITA em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, §1º CPC, remanescendo, contudo, o dever de pagar custas judiciais e diligências do oficial de justiça, ambas reduzidas em 95% do valor original. Permito ainda à parte, caso assim deseje, a possibilidade de parcelamento do valor em até 2 (duas) vezes mensais (art. 98, §6º CPC). Desse modo, determino à autora o recolhimento das custas processuais reduzidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito. Cumpra-se. Araruna, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801677-78.2025.8.15.0061. REU: BANCO C6 CONSIGNADO, já devidamente qualificada acima, através de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, bem como para, querendo, oferecer CONTESTAÇÃO, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente da possibilidade de apresentação de efetiva proposta de conciliação, bem como advertido da inversão do ônus da prova (enunciado n.º 53 do FONAJE), quando se tratar de relação de consumo (art. 6º, VIII, CDC). ARARUNA 22 de setembro de 2025 JOSE MAURO RIBEIRO DE MACEDO Técnico Judiciário Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25091609595007100000115899213 01-Inicial_emprestimo_c6 Outros Documentos 25091609595011800000115900207 02-DOC ADELIETA Documento de Identificação 25091609595070200000115900208 03-COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 25091609595137300000115900209 04-PROCURAÇÃO ADELIETA Documento de Comprovação 25091609595199500000115900211 05-CERTIDÃO DE CASAMENTO_20250212_0001 Documento de Comprovação 25091609595274700000115900213 06-extrato_emprestimo_consignado_completo_140925 Documento de Comprovação 25091609595365800000115900214 07-historico-creditos Documento de Comprovação 25091609595427300000115900215 08-extrato-ir 49 Documento de Comprovação 25091609595534000000115900217 09-extrato ADELIETA MARIA LINS DA SILVA Documento de Comprovação 25091609595587900000115900218 10-CNJ reconhece presunção de hipossuficiência e dispensa via administrativa prévia para propositura Documento de Comprovação 25091609595651600000115900219 Despacho Despacho 25092209333006500000116052149 EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE ARARUNA EXPEDIENTE DE CITAÇÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] DE ORDEM do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a) CLARA DE FARIA QUEIROZ, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Araruna/PB, na forma da Lei, procedo a CITAÇÃO do(a)

23/09/2025, 00:00

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Perito

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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