Cumprimento de sentença 0808419-38.2020.8.15.0371 - TJPB

Cumprimento de sentença 0808419-38.2020.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 07:21

Definitivo

10/03/2026, 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808419-38.2020.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Parte autora JONATHAS ALVES DE MELO Parte ré MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA - ME SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. DECIDO. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários sucumbenciais. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Considerando a ausência de interesse recursal, arquivem-se após o lançamento de expediente de intimação. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808419-38.2020.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Parte autora JONATHAS ALVES DE MELO Parte ré MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA - ME SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. DECIDO. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários sucumbenciais. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Considerando a ausência de interesse recursal, arquivem-se após o lançamento de expediente de intimação. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 08:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/03/2026, 08:18

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:24

Documento (Projeto de sentença)

04/03/2026, 23:51

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 16:32

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 14:13

Publicação

27/02/2026, 10:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808419-38.2020.8.15.0371. EXEQUENTE: JONATHAS ALVES DE MELO EXECUTADO: MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA - ME De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). VINICIUS SILVA COELHO, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Sousa, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0808419-38.2020.8.15.0371, ficam as partes, através de seus advogados abaixo indicados, INTIMADAS para tomarem ciência do seguinte DESPACHO/SENTENÇA: " (...) intimem-se com prazo de dois dias. Nada sendo requerido, ao juiz leigo para extinção da fase executiva. ". Advogado do(a) EXEQUENTE: ROMARIO ESTRELA PEREIRA - PB24307 Advogados do(a) EXECUTADO: ROSEMARIA DOS SANTOS AZEVEDO - RN12821, VALDEMAR CAMPOS RAMOS - RN13169 Prazo: 2 dias De ordem, ELISABETH ESTRELA PORDEUS Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 19:04

Documentos

Sentença

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808419-38.2020.8.15.0371. exequente: Em apertada síntese, o exequente requereu a satisfação da condenação imposta ao executado, consistente no pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00, acrescida de correção e juros, cujo valor atualizado foi demonstrado em R$ 3.425,32. Diante da ausência de pagamento voluntário, pleiteou a penhora on-line dos ativos financeiros. Resumo das alegações do executado: O executado apresentou impugnação, sustentando que a dívida não lhe competiria, mas sim ao próprio exequente. Posteriormente, em face de bloqueio de ativos via SISBAJUD, alegou impenhorabilidade da quantia constrita, sob o argumento de que seria indispensável à continuidade da microempresa e destinada a compromissos essenciais. Pontos controvertidos: a) Se os valores bloqueados estão abrangidos pela regra de impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC. b) Se os extratos bancários comprovam tratar-se de numerário reservado a compromissos essenciais da empresa. A impugnação não merece prosperar. O extrato bancário apresentado pelo executado demonstra intensa movimentação financeira, com entradas e saídas diárias de valores, pagamentos a fornecedores e diversas transferências. Tal quadro evidencia que a conta não tem natureza de poupança ou de reserva destinada a garantir a subsistência da pessoa natural ou da microempresa, mas sim de conta corrente operacional, utilizada para as atividades rotineiras da sociedade empresária. Assim, não se aplica ao caso a proteção do art. 833, X, do CPC, que excepciona da penhora a quantia depositada em poupança até o limite de 40 salários-mínimos. A conta do executado é nitidamente empregada para movimentação negocial e não para poupança, motivo pelo qual os valores bloqueados se sujeitam à constrição judicial. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Parte autora JONATHAS ALVES DE MELO Parte ré MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA - ME SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. DECIDO. Relatório dispensado. Decido. Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por JONATHAS ALVES DE MELO em face de MARCOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA - ME. Resumo das alegações do Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a penhora realizada via SISBAJUD. Sem custas nem honorários sucumbenciais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. A parte não representada por seu advogado será intimada preferencialmente por meio eletrônico (whatsapp, e-mail). Em último caso, intime-se por carta. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021). REFORMA DA SENTENÇA: Se não prevalecer a sentença de procedência, expeça-se alvará em favor do executado e, em seguida, ao arquivo. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, AINDA QUE PARCIALMENTE: Com o trânsito em julgado: expeçam-se alvarás. Em seguida, intimem-se com prazo de dois dias. Nada sendo requerido, ao juiz leigo para extinção da fase executiva. As partes devem fornecer dados bancários para expedição do alvará. Sentença registrada e publicada. Partes intimadas. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

29/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Documento (Projeto de sentença)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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