Cumprimento de sentença 0800847-83.2022.8.15.0331 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800847-83.2022.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 08:06

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 15:10

Publicação

22/04/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800847-83.2022.8.15.0331. AUTOR: JOSE TAVARES DE OLIVEIRA, FLAVIO COSTA TAVARES DE OLIVEIRA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA, MM Juiz(a) de Direito deste 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800847-83.2022.8.15.0331 (número identificador do documento transcrito abaixo), AUTOR: JOSE TAVARES DE OLIVEIRA, FLAVIO COSTA TAVARES DE OLIVEIRA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), para tomar ciência do DESPACHO retro: " AUTOR: WALMIRIO JOSE DE SOUSA - PB15551-E Prazo: 15 dias BAYEUX-PB, em 16 de abril de 2026 De ordem, ANA CLAUDIA CAVALCANTE DE ARRUDA OLIVEIRA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BAYEUX Juízo do(a) 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita VILA SÃO JOSÉ, 900, BARALHO, BAYEUX - PB - CEP: 58305-070 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Alienação Fiduciária] INTIME-SE a(s) parte(s) , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), para tomar ciência do DESPACHO retro: " Intime-se o espólio de de JOSÉ TAVARES DE OLIVEIRA sobre o que alegou o banco, em petição ID 157399106.". Advogado do(a)

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 07:39

Evolução da Classe Processual

16/04/2026, 07:37

Mero expediente

14/04/2026, 12:26

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 12:50

Documento (Certidão)

10/04/2026, 12:50

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 11:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800847-83.2022.8.15.0331. AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. REU: JOSE TAVARES DE OLIVEIRA, FLAVIO COSTA TAVARES DE OLIVEIRA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA, MM Juiz(a) de Direito deste 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800847-83.2022.8.15.0331 (número identificador do documento transcrito abaixo), AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A., através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), para manifestação no prazo de 15 dias, diane da petição de ID 125107733, observando as disposições do art. 523 e seguintes do CPC. Advogado do(a) AUTOR: SERGIO SCHULZE - PB19473-A Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. BAYEUX-PB, em 16 de março de 2026 De ordem, ANA CLAUDIA CAVALCANTE DE ARRUDA OLIVEIRA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BAYEUX Juízo do(a) 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita VILA SÃO JOSÉ, 900, BARALHO, BAYEUX - PB - CEP: 58305-070 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Alienação Fiduciária] INTIME-SE a(s) parte(s) , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), para manifestação no prazo de 15 dias, diane da petição de ID 125107733, observando as disposições do art. 523 e seguintes do CPC. Advogado do(a)

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 12:26

Trânsito em julgado

16/03/2026, 12:23

Documentos

EXPEDIENTE

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800847-83.2022.8.15.0331. AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. REU: JOSE TAVARES DE OLIVEIRA, FLAVIO COSTA TAVARES DE OLIVEIRA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA, MM Juiz(a) de Direito deste 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800847-83.2022.8.15.0331 (número identificador do documento transcrito abaixo), AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A., através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), para manifestação no prazo de 15 dias, diane da petição de ID 125107733, observando as disposições do art. 523 e seguintes do CPC. Advogado do(a) AUTOR: SERGIO SCHULZE - PB19473-A Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. BAYEUX-PB, em 16 de março de 2026 De ordem, ANA CLAUDIA CAVALCANTE DE ARRUDA OLIVEIRA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BAYEUX Juízo do(a) 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita VILA SÃO JOSÉ, 900, BARALHO, BAYEUX - PB - CEP: 58305-070 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Alienação Fiduciária] INTIME-SE a(s) parte(s) , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), para manifestação no prazo de 15 dias, diane da petição de ID 125107733, observando as disposições do art. 523 e seguintes do CPC. Advogado do(a)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.. REU: JOSE TAVARES DE OLIVEIRA. SENTENÇA VISTO. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81). PROCESSO N. 0800847-83.2022.8.15.0331 [Alienação Fiduciária]. Trata-se de ação de busca e apreensão, fundada em alienação fiduciária, disciplinada pelo DL 911/69, tendo como garantia o bem móvel descrito na exordial, movida por Banco Votorantim S.A., em face de José Tavares de Oliveira. Aduz a parte promovente que o promovido encontra-se inadimplente com as obrigações assumidas na avença celebrada entre as partes, conforme documentos acostados. Neste sentido, requer, liminarmente, a busca e apreensão do bem objeto de garantia do negócio, bem como a citação do promovido para responder ao feito, nos termos legais. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 2.170,90, não recolhendo antecipadamente as custas das diligências necessárias. Deferida a tutela antecipada, o veículo foi apreendido (Id. 66120145) e apresentada contestação (Id. 66516467) na qual foi arguida falsidade documental e ausência de constituição do devedor em mora. Foi juntada certidão de óbito do promovido (Id. 66516866) em 16/02/2019. Apresentada réplica (Id. 71238618). Proferida decisão de saneamento determinando a realização de perícia grafotécnica (Id. 71030970), o perito aceitou o encargo. FRANKLIN COSTA TAVARES DE OLIVEIRA, herdeiro de JOSÉ TAVARES DE OLIVEIRA, se manifestou nos autos pela dispensa da prova pericial grafotécnica informando que assinou o documento anteriormente impugnado, porém devido ao fato de no momento da assinatura estar consumindo bebida alcoólica não lembrava do ocorrido, pelo que requereu revogação da produção da prova pericial e afirmou que o valor do seguro após o falecimento do pai do promovido não lhe foi repassado. O promovente se manifestou acerca dessa alegação do herdeiro do promovido, requerendo prosseguimento do feito e julgamento do feito pela procedência. Por fim, MARIA MARINALVA DA SILVA OLIVEIRA, FRANKLIN COSTA TAVARES DE OLIVERA, FLAVIO COSTA TAVARES DE OLIVEIRA, FABRINY COSTA DE OLIVEIRA SILVA, FLAVIA COSTA DE OLIVEIRA SANTOS, herdeiros de José Tavares de Oliveira, requereram habilitação. É o relatório. Decido. DA HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS Analisando os autos, verifico que a parte promovida osé Tavares de Oliveira veio a óbito, pelo que o herdeiro FLAVIO COSTA TAVARES DE OLIVEIRA informou que seria o inventariante e posteriormente, todosos demais herdeiros requereram habilitação. Acerca disto, verifico que nos termos do art. 75, VII, do CPC, o espólio se faz representar em juízo pelo inventariante, cabendo tão somente a este, em razão do caráter de sua nomeação, os atos de intervenção em defesa dos interesses do espólio que representa e nesta condição representa, por extensão, os interesses de todos os herdeiros e sucessores que houver. A admissão de herdeiros a defender o direito postulado em causa própria só vem a dificultar a marcha processual, provocando a multiplicação dos atos processuais e ocasionando possíveis embates que não devem ocorrer nesta demanda. Se os herdeiros querem contribuir com o processo, que o façam por meio do representante legal do espólio. Uma vez que não possuem legitimidade para confrontar a parte ré e nem para compor o polo ativo da demanda. Se há insatisfação destes quanto ao desempenho das funções por parte da inventariante nomeada, tal deve ser discutida no bojo do inventário. Neste sentido: "AGRAVO INTERNO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. INTERVENÇÃO. HERDEIROS. A representação do espólio em juízo se dá pelo inventariante; e diretamente pelos herdeiros somente se não aberto o inventário - Circunstância dos autos em que o espólio se encontra devidamente representado pela inventariante; e se impõe manter a decisão agravada que indeferiu a intervenção dos herdeiros. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AGV: 70081624702 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 27/06/2019, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2019)" "LEGITIMIDADE ATIVA. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. SUCESSORES. "Não havendo notícia da abertura de inventário e ante a ausência de dependentes do INSS, a representação do espólio se dá pelos sucessores conforme lei civil, a teor do art. 1º da Lei 6.858/80" - sentença da Juíza Júnia Márcia Marra Turra que se mantém." Admite-se a representação do espólio diretamente pelos herdeiros ou sucessores quando comprovada a ausência de finalização do inventário, ocasião em que cessam os poderes outorgados ao inventariante. Para ilustrar: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO PROPOSTA EM NOME PRÓPRIO POR HERDEIRA - ILEGITIMIDADE ATIVA - REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO EM JUÍZO - INVENTARIANTE. 1. Vedado pleitear, em nome próprio, direito alheio, nos termos do art. 18 do CPC. 2. Não detém a herdeira legitimidade ativa "ad causam" para pleitear, em nome próprio, a declaração da inexistência de débitos tributários de imóvel de propriedade do "de cujus". 3. Sem o encerramento da ação de inventário é o espólio que detém legitimidade ativa "ad causam". (TJ-MG - AC: 10144150049795001 Carmo do Rio Claro, Relator: Edgard Penna Amorim, Data de Julgamento: 23/10/2018, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2018)" Desta forma, INDEFIRO o pedido de habilitação de todos os herdeiros, e determino o cadastramento do herdeiro FLAVIO COSTA TAVARES DE OLIVEIRA no sistema, na qualidade de inventariante do falecido. DA PROVA PERICIAL Diante da informação apresentada pelo inventariante que, posteriormente, se recordou que efetivamente ocorreu a assinatura do contrato dos autos, inexiste qualquer interesse jurídico pelo prosseguimento da prova pericial, pelo que revogo a nomeação do perito nos autos. Intime-se o perito para fins de ciência da presente decisão e em seguida, exclua-se do cadastro no sistema. DO MÉRITO Em mora o promovido em razão da inadimplência injustificada das prestações avençadas, devidamente notificado, resta adequado na medida legal a pretensão possessória do promovente, consoante art. art. 3º, caput, do DL 911/69. Entrementes, esclareça-se que o promovido argumentou que após a morte de seu genitor, FRANKLIN COSTA TAVARES DE OLIVEIRA passou a ficar de posse do bem, arcando com o pagamento das parcelas do financiamento, tendo o feito até o quarto mês após a morte do seu pai e, paralelamente, acionou o seguro prestamista que fora contratado junto com o financiamento, mas a seguradora se negou inicialmente a pagar o valor da apólice pelo que protocolizou a ação nº 0802574-82.2019.8.15.0331, e o seguro foi repassado à parte promovente somente em 12/07/2019. Quanto ao valor teto do seguro prestamista mencionado, aproveitando-se o documento (Id. 49015660 e 49015657) presentes no processo 0802574-82.2019.8.15.0331, verifico que o valor do seguro foi inferior ao valor total devido nos autos, de forma que a presente demanda deve prosseguir em sua análise. Portanto, não havendo ilegalidades quanto da promoção da constituição do devedor em mora, face, no plano formal, não haver vícios à notificação, disposta no art. 2º, §2º, do DL 911/69 e, no plano material, a inexistência de abusividade excessiva quanto aos encargos do período de normalidade do contrato (juros remuneratórios e capitalização ilícita destes) e decorrido o prazo disposto no art. 3º, 1º, da mesma norma, sem ter havido a purga pelo devedor, consolida-se a posse do bem em favor do promovente. Logo, haja vista que, pelo que se apurou dos autos, não havendo ilegalidades (formal ou material), sem a purga da mora, tem-se a procedência dos pedidos da exordial, conforme exposto supra. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de BUSCA E APREENSÃO, fundado no art. 3º, caput e §1º, do DL 911/69, consolidando-se a propriedade e a posse do bem objeto da garantia fiduciária em favor do promovente/credor. Ainda, CONDENO o promovido em custas e honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor da causa, todavia, suspensa a exigibilidade, com fulcro no art. 98, §3º, do CPC. Intime-se. Apresentados recursos, promova-se nos termos do art. 1.010, §1º ou 1.023, §2º, do CPC, conforme o caso. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIME-SE a parte promovida para, querendo, nos termos do art. 523, caput, do CPC c/c art. 66-B, §3º6, da Lei 4.728/65, requerer a execução do saldo da alienação do bem pelo promovente, no prazo de 15 dias e, apresentado o pedido, instruído com memorial descritivo, INTIME-SE o promovente para manifestação no prazo de 15 dias, observando as disposições do art. 523 e seguintes do CPC. P.R.I.C. (Local, data e assinatura eletrônicas)

03/10/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Evolução da Classe Processual

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