Apelação Cível 0800920-65.2019.8.15.0491 - TJPB

Apelação Cível 0800920-65.2019.8.15.0491 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800920-65.2019.8.15.0491. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: HAROLDO PINHEIRO DE SA - ME, HAROLDO PINHEIRO DE SA, AMILTON FERNANDES DA SILVA, JOSEFA SILDERLEI BATISTA DA SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Cartão de Crédito] Vistos, etc. Trata-se de petição de desbloqueio e devolução de valores c/c comprovação de impenhorabilidade (ID 127334522) apresentada pelos executados nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido pelo BANCO DO BRASIL S.A., requerendo a desconstituição do bloqueio efetivado através do sistema SISBAJUD, por serem os valores impenhoráveis e necessários ao seu sustento. Regularmente intimado, o exequente não se manifestou. Compulsando os autos, verifico que os valores bloqueados foram penhorados nas contas de titularidade dos executados, conforme detalhamento de ID 127343732. Com efeito, o art. 833, incisos IV e X, do CPC, prevê a impenhorabilidade de verbas de natureza salarial e de valores depositados em conta poupança, até o limite de 40 salários mínimos. No caso, os documentos de ID 127334525, ID 127334527 e ID 127334529 demonstram que os valores bloqueados possuem, de fato, caráter salarial e alimentar, tratando-se de verbas destinadas à subsistência dos executados e de suas famílias. Ademais, os valores depositados nas contas bloqueadas são inferiores a 40 salários mínimos, podendo ser aplicada a regra do inciso X do art. 833 do CPC tanto para conta poupança quanto para conta corrente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2124873 SP 2022/0137765-2, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) (Grifos aditados) Assim, outro caminho não resta a não ser reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados. ANTE O EXPOSTO, determino a desconstituição da penhora realizada ao ID 127343732, em razão da natureza impenhorável dos valores bloqueados. Decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará em favor dos executados para levantamento dos valores bloqueados. Após, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800920-65.2019.8.15.0491. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: HAROLDO PINHEIRO DE SA - ME, HAROLDO PINHEIRO DE SA, AMILTON FERNANDES DA SILVA, JOSEFA SILDERLEI BATISTA DA SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Cartão de Crédito] Vistos, etc. Trata-se de petição de desbloqueio e devolução de valores c/c comprovação de impenhorabilidade (ID 127334522) apresentada pelos executados nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido pelo BANCO DO BRASIL S.A., requerendo a desconstituição do bloqueio efetivado através do sistema SISBAJUD, por serem os valores impenhoráveis e necessários ao seu sustento. Regularmente intimado, o exequente não se manifestou. Compulsando os autos, verifico que os valores bloqueados foram penhorados nas contas de titularidade dos executados, conforme detalhamento de ID 127343732. Com efeito, o art. 833, incisos IV e X, do CPC, prevê a impenhorabilidade de verbas de natureza salarial e de valores depositados em conta poupança, até o limite de 40 salários mínimos. No caso, os documentos de ID 127334525, ID 127334527 e ID 127334529 demonstram que os valores bloqueados possuem, de fato, caráter salarial e alimentar, tratando-se de verbas destinadas à subsistência dos executados e de suas famílias. Ademais, os valores depositados nas contas bloqueadas são inferiores a 40 salários mínimos, podendo ser aplicada a regra do inciso X do art. 833 do CPC tanto para conta poupança quanto para conta corrente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2124873 SP 2022/0137765-2, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) (Grifos aditados) Assim, outro caminho não resta a não ser reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados. ANTE O EXPOSTO, determino a desconstituição da penhora realizada ao ID 127343732, em razão da natureza impenhorável dos valores bloqueados. Decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará em favor dos executados para levantamento dos valores bloqueados. Após, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800920-65.2019.8.15.0491. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. RÉU/DEVEDOR(A)/EXECUTADO(A): HAROLDO PINHEIRO DE SA - ME e outros (3) INTIMAÇÃO Cumprindo determinação do MM Juiz de Direito da 4ª Vara Mista de Sousa, ficam intimados os executados que tiveram valores bloqueados nos autos para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da decisão judicial de Id. 154417707. Sousa (PB), 26 de fevereiro de 2026. (DALIVA LOPES ALVES) Analista Judiciário Assinatura eletrônica EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Sousa R. Francisco Vieira da Costa, n. 10, Raquel Gadelha Sousa/PB, CEP: 58804-725 E-mail: [email protected] Tel.: (83) 3522-6601 | Whatsapp: (83) 99144-6719 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR(A)/CREDOR(A)/

27/02/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

12/12/2023, 10:26

Trânsito em julgado

12/12/2023, 10:24

Decurso de Prazo

12/12/2023, 00:04

Decurso de Prazo

12/12/2023, 00:04

Decurso de Prazo

01/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2023, 11:25

Não-Provimento

06/11/2023, 17:05

Mérito

31/10/2023, 18:18

Documento (Outros documentos)

31/10/2023, 18:17

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800920-65.2019.8.15.0491. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: HAROLDO PINHEIRO DE SA - ME, HAROLDO PINHEIRO DE SA, AMILTON FERNANDES DA SILVA, JOSEFA SILDERLEI BATISTA DA SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Cartão de Crédito] Vistos, etc. Trata-se de petição de desbloqueio e devolução de valores c/c comprovação de impenhorabilidade (ID 127334522) apresentada pelos executados nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido pelo BANCO DO BRASIL S.A., requerendo a desconstituição do bloqueio efetivado através do sistema SISBAJUD, por serem os valores impenhoráveis e necessários ao seu sustento. Regularmente intimado, o exequente não se manifestou. Compulsando os autos, verifico que os valores bloqueados foram penhorados nas contas de titularidade dos executados, conforme detalhamento de ID 127343732. Com efeito, o art. 833, incisos IV e X, do CPC, prevê a impenhorabilidade de verbas de natureza salarial e de valores depositados em conta poupança, até o limite de 40 salários mínimos. No caso, os documentos de ID 127334525, ID 127334527 e ID 127334529 demonstram que os valores bloqueados possuem, de fato, caráter salarial e alimentar, tratando-se de verbas destinadas à subsistência dos executados e de suas famílias. Ademais, os valores depositados nas contas bloqueadas são inferiores a 40 salários mínimos, podendo ser aplicada a regra do inciso X do art. 833 do CPC tanto para conta poupança quanto para conta corrente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2124873 SP 2022/0137765-2, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) (Grifos aditados) Assim, outro caminho não resta a não ser reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados. ANTE O EXPOSTO, determino a desconstituição da penhora realizada ao ID 127343732, em razão da natureza impenhorável dos valores bloqueados. Decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará em favor dos executados para levantamento dos valores bloqueados. Após, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

26/05/2026, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Documento (Outros documentos)

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