Execução de Título Judicial 0801807-68.2021.8.15.0171 - TJPB

Execução de Título Judicial 0801807-68.2021.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:49

Publicação

06/03/2026, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: AJM REPRESENTACOES LTDA Réu: COSTA DISTRIBUIDOR DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ELETRICOS LTDA DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801807-68.2021.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de ação monitória convertida em título judicial proposto por AJM REPRESENTACOES LTDA. em face de COSTA DISTRIBUIDOR DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ELETRICOS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Encerrado o prazo da prescrição, a parte exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. DECIDO. Nos termos dos artigos 133 e 134 do Código de Processo Civil, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público – nos casos que lhe couber, sendo cabível o incidente em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título extrajudicial. Ainda, para que seja possível a instauração do incidente, deve o pedido observar os pressupostos previstos em lei e demonstrar o preenchimento destes para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 133, § 1º e art. 134, § 4º, todos do CPC). Nesse sentido, existindo o pedido de desconsideração, inicialmente deve ocorrer uma análise do pedido para verificar se este está de acordo com a disciplina processual própria para o procedimento e se está consoante os pressupostos de direito material. Assim, a priori, apenas há o deferimento ou não do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No caso dos autos, a parte exequente alega a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, que estaria caracterizado pelo desvio de finalidade, evidenciado pela dissolução irregular da sociedade executada. A esse respeito, juntou aos autos consulta a que demonstra a situação cadastral da empresa executada como INAPTA desde 26/01/2022, por omissão de declarações (evento 116524217). Sustenta, ainda, que foram exauridas, sem sucesso, todas as tentativas de localização de bens penhoráveis por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER. Assim, embora a ausência de bens, por si só, não seja causa de desconsideração da personalidade jurídica, tal situação somada a inaptidão da empresa, que foi baixada por ausência de declarações, atende aos requisitos necessários à instauração do incidente. Outrossim, não se faz necessária a apresentação de prova cabal para a instauração do incidente, bastando a apresentação de indicadores seguros da ocorrência de algum dos casos estabelecidos nos dispositivos legais que tratam da matéria, como é o caso dos autos. Dessa forma, tendo em vista que, ao menos nesse momento processual, cabe apenas a análise da adequação do pedido ao procedimento pretendido e aos pressupostos materiais, inexiste razão para o indeferimento de plano da instauração do incidente requerido. Ante o exposto, determino a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil, ficando o curso da execução suspensa, conforme preceitua o art. 134, § 3º do mesmo diploma legal. Assim, deve a Escrivania adotar as seguintes providências: I – Proceda-se à distribuição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em novos autos, devendo o incidente ser associado ao presente feito e observados os procedimentos próprios para a espécie (art. 133 e ss. do CPC); II – Extraiam-se cópias da petição e documentos de IDs. 116524210, 116524216, 116524217 e 116524218, bem como da presente decisão; III – Cite-se, nos autos do incidente, o sócio DANIEL VIEIRA DA COSTA, brasileiro, empresário, casado, portador da cédula de identidade nº 847.963 SSP/PB, inscrito no CPF sob o nº 396.545.754-34, residente e domiciliado na Rua Presidente Juscelino Kubitschek, nº 78, Centro, Esperança/PB, CEP 58.135-000, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica e requerer as provas cabíveis (art. 135, CPC). Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 24 de outubro de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 08:16

Documento (Certidão)

19/02/2026, 13:15

deferimento

24/10/2025, 15:52

Conclusão (para despacho)

18/07/2025, 12:52

Desarquivamento

18/07/2025, 12:52

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 10:58

Decurso de Prazo

22/06/2024, 00:55

Definitivo

04/06/2024, 10:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: AJM REPRESENTACOES LTDA Réu: COSTA DISTRIBUIDOR DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ELETRICOS LTDA DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801807-68.2021.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de execução de título judicial, na qual a parte exequente pleiteia a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, §2º, do CPC. Defiro o requerimento. Tendo em vista a tentativa frustrada de localização de bens, suspenda-se o feito por 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, segundo o qual “Suspenda-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis”. O feito ficará suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (artigo 921, §1º, do CPC). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos (§2º). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º), ressaltando-se que, somente a efetiva constrição patrimonial interrompe o prazo prescricional, nos termos do artigo 921, §4º-A, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, 15 de abril de 2024. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

28/05/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: AJM REPRESENTACOES LTDA Réu: COSTA DISTRIBUIDOR DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ELETRICOS LTDA DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801807-68.2021.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de ação monitória convertida em título judicial proposto por AJM REPRESENTACOES LTDA. em face de COSTA DISTRIBUIDOR DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ELETRICOS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Encerrado o prazo da prescrição, a parte exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. DECIDO. Nos termos dos artigos 133 e 134 do Código de Processo Civil, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público – nos casos que lhe couber, sendo cabível o incidente em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título extrajudicial. Ainda, para que seja possível a instauração do incidente, deve o pedido observar os pressupostos previstos em lei e demonstrar o preenchimento destes para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 133, § 1º e art. 134, § 4º, todos do CPC). Nesse sentido, existindo o pedido de desconsideração, inicialmente deve ocorrer uma análise do pedido para verificar se este está de acordo com a disciplina processual própria para o procedimento e se está consoante os pressupostos de direito material. Assim, a priori, apenas há o deferimento ou não do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No caso dos autos, a parte exequente alega a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, que estaria caracterizado pelo desvio de finalidade, evidenciado pela dissolução irregular da sociedade executada. A esse respeito, juntou aos autos consulta a que demonstra a situação cadastral da empresa executada como INAPTA desde 26/01/2022, por omissão de declarações (evento 116524217). Sustenta, ainda, que foram exauridas, sem sucesso, todas as tentativas de localização de bens penhoráveis por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER. Assim, embora a ausência de bens, por si só, não seja causa de desconsideração da personalidade jurídica, tal situação somada a inaptidão da empresa, que foi baixada por ausência de declarações, atende aos requisitos necessários à instauração do incidente. Outrossim, não se faz necessária a apresentação de prova cabal para a instauração do incidente, bastando a apresentação de indicadores seguros da ocorrência de algum dos casos estabelecidos nos dispositivos legais que tratam da matéria, como é o caso dos autos. Dessa forma, tendo em vista que, ao menos nesse momento processual, cabe apenas a análise da adequação do pedido ao procedimento pretendido e aos pressupostos materiais, inexiste razão para o indeferimento de plano da instauração do incidente requerido. Ante o exposto, determino a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil, ficando o curso da execução suspensa, conforme preceitua o art. 134, § 3º do mesmo diploma legal. Assim, deve a Escrivania adotar as seguintes providências: I – Proceda-se à distribuição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em novos autos, devendo o incidente ser associado ao presente feito e observados os procedimentos próprios para a espécie (art. 133 e ss. do CPC); II – Extraiam-se cópias da petição e documentos de IDs. 116524210, 116524216, 116524217 e 116524218, bem como da presente decisão; III – Cite-se, nos autos do incidente, o sócio DANIEL VIEIRA DA COSTA, brasileiro, empresário, casado, portador da cédula de identidade nº 847.963 SSP/PB, inscrito no CPF sob o nº 396.545.754-34, residente e domiciliado na Rua Presidente Juscelino Kubitschek, nº 78, Centro, Esperança/PB, CEP 58.135-000, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica e requerer as provas cabíveis (art. 135, CPC). Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 24 de outubro de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Definitivo

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