Procedimento Comum Cível 0806223-73.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806223-73.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA KARLA CARVALHO. REU: BANCO VOTORANTIM S.A.. DESPACHO Intime as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); Transcorrido o prazo, tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). Publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa-PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Processo n. 0806223-73.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Revisão do Saldo Devedor]

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA KARLA CARVALHO. REU: BANCO VOTORANTIM S.A.. DESPACHO Intime as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); Transcorrido o prazo, tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). Publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa-PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Processo n. 0806223-73.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Revisão do Saldo Devedor]

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA KARLA CARVALHO. REU: BANCO VOTORANTIM S.A.. DESPACHO Intime as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); Transcorrido o prazo, tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). Publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa-PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Processo n. 0806223-73.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Revisão do Saldo Devedor]

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA KARLA CARVALHO. REU: BANCO VOTORANTIM S.A.. DESPACHO Intime as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); Transcorrido o prazo, tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). Publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa-PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Processo n. 0806223-73.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Revisão do Saldo Devedor]

27/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/03/2026, 01:05

Decurso de Prazo

25/03/2026, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA KARLA CARVALHO. REU: BANCO VOTORANTIM S.A.. DESPACHO Processo n. 0806223-73.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Revisão do Saldo Devedor] Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. CUMPRA. João Pessoa-PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 07:20

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 17:59

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 18:58

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 10:46

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 10:40

Publicação

06/03/2026, 00:13

Publicação

06/03/2026, 00:13

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA KARLA CARVALHO REU: BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO I. Relatório e Contextualização Fática da Demanda ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0806223-73.2025.8.15.2003 Trata-se de Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais cumulada com pedidos de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por ANA KARLA CARVALHO em desfavor de BANCO VOTORANTIM S.A., em virtude de um Contrato de Financiamento com Cláusula de Alienação Fiduciária em garantia, materializado pela Cédula de Crédito Bancário (CCB) de número 542753470 (ID 123924837), firmado em 06 de setembro de 2023. O objeto da garantia fiduciária é um veículo da marca/modelo NISSAN KICKS S DIRECT PCD 1.6 16V CVT 4P, ano 2020, fabricação 2019, conforme especificação constante da petição inicial (ID 123924832). O montante principal financiado totalizou a importância de R$ 69.909,98 (sessenta e nove mil, novecentos e nove reais e noventa e oito centavos), a ser quitado em 48 (quarenta e oito) prestações mensais e fixas no valor de R$ 2.265,33 (dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos), com previsão de juros remuneratórios anuais de 25,95% (vinte e cinco vírgula noventa e cinco por cento) e Custo Efetivo Total (CET) de 30,56% (trinta vírgula cinquenta e seis por cento) ao ano, conforme os dados apresentados na documentação contratual anexada aos autos. A narrativa da Autora revela que, após ter adimplido integralmente 17 (dezessete) das parcelas contratadas, houve a interrupção dos pagamentos a partir da prestação vencida em 08 de fevereiro de 2025, culminando na inadimplência das parcelas subsequentes, conforme a planilha de débito apresentada pelo Réu em sua petição de Busca e Apreensão (ID 123924838 e ID 123924843). A justificação para o inadimplemento é atribuída a uma suposta superveniência de dificuldades financeiras e alterações significativas em sua realidade pessoal, especificamente a gestação de gêmeos, o aumento de despesas médicas e a diminuição de seu faturamento profissional, uma vez que sua atividade como empreendedora, atuando na revenda de acessórios de corrida em eventos esportivos, foi severamente comprometida pela nova rotina familiar e pela recuperação pós-parto, ocorrido em julho de 2024. Argumenta a Autora, ademais, a essencialidade do veículo, afirmando ser este o único meio de transporte familiar e instrumento indispensável para o exercício de sua atividade profissional e, por conseguinte, para o sustento de sua família. O cerne da pretensão revisional reside na alegação de abusividade das cláusulas contratuais que versam sobre a capitalização de juros pelo Sistema Price, tachada de anatocismo, bem como na cobrança de encargos acessórios que a Autora considera ilegais e excessivamente onerosos, tais como "IOF ADIC + DIÁRIO", "TARIFA DE CADASTRO", "TARIFA DE REGISTRO" e "TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM", os quais totalizam o montante de R$ 3.809,98 (três mil, oitocentos e nove reais e noventa e oito centavos), com pleito de restituição em dobro. Para fundamentar o pedido revisional, a parte Autora apresentou um parecer contábil (ID 123924840), que, após recálculo utilizando juros simples (e uma taxa de juros simples de 0,00%, conforme se extrai da metodologia), apurou um saldo devedor remanescente de R$ 31.695,83 (trinta e um mil, seiscentos e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos), e propôs o pagamento das parcelas vincendas no valor recalculado de R$ 1.022,45 (mil e vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos). Nesse contexto processual, a Autora formulou pedido de Tutela de Urgência de natureza satisfativa e cautelar, a saber, a manutenção imediata na posse do veículo financiado, com o consequente afastamento de eventual medida de busca e apreensão. Após o juízo inicial ter determinado a comprovação da hipossuficiência para a concessão da gratuidade de justiça (ID 124378905), a Autora juntou documentos (CTPS, IRPF e extratos bancários - IDs 124922297 a 124922288) e reafirmou seu pedido de Justiça Gratuita. A análise do cabimento da tutela de urgência se impõe neste momento processual. II. DAS CUSTAS DEFIRO pedido de gratuidade da justiça ante documentação de ID 124922288. III. Da Fundamentação Jurídica para o Indeferimento da Tutela de Urgência A análise da concessão de Tutela de Urgência, seja ela antecipada ou cautelar, conforme preconiza o art. 300 do Código de Processo Civil, requer a coexistência de dois elementos inarredáveis: a probabilidade do direito (o fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (o periculum in mora). A ausência de qualquer um desses requisitos conduz, imperativamente, ao indeferimento da medida pleiteada em sede de cognição sumária. No presente caso, uma análise detida dos fatos narrados e dos elementos probatórios acostados aos autos, notadamente o contrato de alienação fiduciária em garantia, indica que a pretensão da Autora não ostenta a necessária probabilidade do direito, fator crucial que enfraquece o pleito de urgência. III.1. Da Ausência da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A probabilidade do direito invocado pela Autora, que é o fulcro de sua pretensão revisional e a base para os pedidos de manutenção de posse do bem e de exclusão dos cadastros restritivos, assenta-se na descaracterização da mora, a qual, por sua vez, depende da demonstração robusta da cobrança de encargos contratuais reputados como manifestamente abusivos no período da normalidade contratual, o que, de plano, não se verifica. III.1.a. Da Regularidade da Constituição em Mora e do Inadimplemento Contratual É inconteste nos autos que o financiamento foi celebrado sob o regime da Alienação Fiduciária em garantia, regido pelo Decreto-Lei nº 911/69, que confere ao credor fiduciário o direito à busca e apreensão do bem alienado em caso de mora do devedor. A Autora reconhece a falta de pagamento das prestações a partir de 08 de fevereiro de 2025. A prova da constituição em mora, exigida para a propositura da ação de Busca e Apreensão por parte do credor, foi devidamente comprovada nos autos pela notificação extrajudicial (ID 123924842), enviada por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ao endereço fornecido pela própria devedora no instrumento contratual, demonstrando três tentativas de entrega sem sucesso, sob a alegação de "Carteiro não atendido". No regime da alienação fiduciária, a legislação vigente e a orientação consolidada dos tribunais superiores prescrevem que a comprovação da mora se aperfeiçoa com o simples envio da notificação ao endereço constante do contrato, sendo irrelevante o recebimento pessoal pelo devedor, bastando a comprovação de que o envio foi efetuado por Cartório de Títulos e Documentos. Destarte, a mora do devedor fiduciante, a partir de 08 de fevereiro de 2025, encontra-se devidamente configurada. III.2. Do Perigo de Dano e da Irreversibilidade da Medida (Periculum In Mora) O periculum in mora, embora presente na situação da Autora, que alega a essencialidade do veículo para o sustento familiar e profissional, não pode ser considerado isoladamente em detrimento da ausência da probabilidade do direito. A narrativa de dificuldades financeiras supervenientes, embora compreensível sob o prisma social e humano, não se traduz em fundamento jurídico suficiente para suspender a eficácia de um contrato de alienação fiduciária, cujas regras de constituição em mora foram regularmente observadas. Ademais, a concessão da tutela de urgência na forma pleiteada (manutenção da posse e emissão de novo carnê com valor recalculado) implicaria em uma ingerência prematura e irreversível na relação contratual e na esfera jurídica do Credor Fiduciário, uma vez que a posse do bem, objeto da garantia, seria mantida com o devedor, em prejuízo da garantia legalmente constituída, baseada em um valor de parcela que se mostra insuficientemente fundamentado em juízo de cognição sumária. O Código de Processo Civil, em seu art. 300, § 3º, proíbe a concessão de tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A reversão da posse, caso o mérito da ação seja julgado improcedente, poderia se tornar inexequível ou tardia, frustrando a garantia. IV. Do Dispositivo Em face de todo o exposto, considerando a ausência da necessária probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão na esfera jurídica do Credor Fiduciário, INDEFIRO a Tutela de Urgência pleiteada pela Autora ANA KARLA CARVALHO, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil. IV.1. Das Providências e Prosseguimento do Feito Determino o prosseguimento do feito, com as seguintes providências: Por força do princípio da autonomia da vontade (art. 166 do CPC), caso a parte autora não tenha informado na inicial o seu interesse em conciliar, independente de novo despacho: 1) Intime para, no prazo de 5 dias, dizer do interesse na conciliação. 2) Caso demonstre interesse, autos ao Cejusc. 3) Caso tenha havido acordo, autos conclusos para sentença. Caso a parte autora tenha informado não ter interesse na conciliação ou caso tenha ido ao Cejusc e retornado sem acordo, tome as seguintes providências, sucessivamente: a) CITE a parte RÉ para os termos da ação, sob às penas de revelia e confissão. Servindo esta citação como intimação desta decisão, principalmente oportunidade de se desincumbir do ônus da prova que lhe foi atribuído. b) Oferecida à defesa, à IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 dias. c) Na sequência, à ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, inclusive para fins de eventual análise do pedido de inversão do ônus da prova, se cabível, no prazo comum de 15 dias. d) Cientifique as partes que, por ocasião da especificação de provas, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Fica garantido às partes, sem prejuízo da opção pela não realização preliminar da tentativa conciliatória, o direito de buscar a conciliação, a qualquer tempo, mediante manifestação expressa de ambas as partes, desde que presente o efetivo interesse na autocomposição, adequando-se o rito processual às particularidades da relação de direito material subjacente, em consonância com o Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Intimações necessárias. Cumpra-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25092316391472600000116325756 02 CNH-e.pdf (3) (22) Documento de Identificação 25092316391519100000116325757 03 comprovante de residencia (235) (1) Documento de Identificação 25092316391560300000116325758 03.1 DECLARAÇÃO DE RESIDENCIA - ANA KARLA CARVALHO - Clicksign Outros Documentos 25092316391639900000116325759 04 PROC - HIPO - ANA Procuração 25092316391684600000116325760 05 CONTRATO BANCO BV Outros Documentos 25092316391727300000116325761 06 PLANILHA DE DEBITO Outros Documentos 25092316391770300000116325762 07 - PARECER CONTÁBIL -ANA KARLA -SALDO DEVEDOR ATUALIZADO Outros Documentos 25092316391811300000116325763 07 - PARECER CONTÁBIL -ANA KARLA Outros Documentos 25092316391853400000116325764 08 - PARECER CONTÁBIL -ANA KARLA -PLANO DE QUITAÇÃO Outros Documentos 25092316391894600000116325765 09 NOTIFICAÇÃO --AUSENTE Outros Documentos 25092316391935600000116325766 pet B.A Outros Documentos 25092316391978900000116325767 SUBS - DR BRUNO COM RESERVA a DRA LORENA - assinado Substabelecimento 25092316392020900000116325768 SUBS - DR BRUNO COM RESERVA a DRA ELIDIAN -assinado Substabelecimento 25092316392061200000116325769 Decisão Decisão 25092412005294600000116352157 Decisão Decisão 25100113485819400000116735372 Intimação Intimação 25100209461003700000116813166 Decisão Decisão 25100113485819400000116735372 Petição Petição 25100915410882700000117227797 06577825483-IRPF-A-2024-2023-REC Documento de Comprovação 25100915410940800000117227806 06577825483-IRPF-A-2024-2023-DEC Documento de Comprovação 25100915410993400000117227807 06577825483-IRPF-A-2023-2022-REC Documento de Comprovação 25100915411065300000117227808 06577825483-IRPF-A-2022-2021-REC Documento de Comprovação 25100915411117800000117227809 NU_330100945_01JUL2025_31JUL2025 Documento de Comprovação 25100915411169500000117227810 06577825483-IRPF-A-2022-2021-DEC Documento de Comprovação 25100915411222600000117227811 NU_330100945_01AGO2025_31AGO2025 Documento de Comprovação 25100915411280800000117227813 NU_330100945_01SET2025_30SET2025 Documento de Comprovação 25100915411335100000117227814 CTPSContratosDigitais_065.778.254-83_02-10-2025 Documento de Comprovação 25100915411386900000117227815 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição: 25100915410882700000117227797, Decisão: 25100113485819400000116735372, Intimação: 25100209461003700000116813166, Decisão: 25100113485819400000116735372, Documento de Identificação: 25092316391519100000116325757, Petição Inicial: 25092316391472600000116325756, Documento de Identificação: 25092316391560300000116325758, Outros Documentos: 25092316391639900000116325759, Procuração: 25092316391684600000116325760, Outros Documentos: 25092316391727300000116325761]

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA KARLA CARVALHO REU: BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO A parte autora requereu a gratuidade de justiça. Nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, intime-a para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos documentos que comprovem a necessidade do benefício processual (contracheque, cópia da declaração de imposto de renda etc.), bem como, que junte aos autos uma guia com os cálculos das custas obtida no site do TJPB (https://app.tjpb.jus.br/custasonline/), para fim de análise comparativa da sua renda auferida com o valor das custas processuais. Caso não seja atendida a determinação anterior, CERTIFIQUE A INÉRCIA, e, nos termos do § 1º do art. 485 do CPC, intime a parte PESSOALMENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, suprir a falta do seu advogado. Consigne na intimação pessoal que a inércia da parte autora poderá ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme estabelecido no art. 485, inc. III, do CPC. Caso permaneça a inércia da parte promovente, INDEPENDENTE DE NOVO DESPACHO, tome as seguintes providências: 1) Certifique nos autos; 2) Tendo sido oferecida CONTESTAÇÃO, INTIME A PARTE PROMOVIDA, para, no prazo de 5 dias, se manifestar nos termos do § 6º do art. 485 do CPC e da Súmula 240 do STJ. 3) Não havendo contestação, faça nova conclusão. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25092316391472600000116325756 02 CNH-e.pdf (3) (22) Documento de Identificação 25092316391519100000116325757 03 comprovante de residencia (235) (1) Documento de Identificação 25092316391560300000116325758 03.1 DECLARAÇÃO DE RESIDENCIA - ANA KARLA CARVALHO - Clicksign Outros Documentos 25092316391639900000116325759 04 PROC - HIPO - ANA Procuração 25092316391684600000116325760 05 CONTRATO BANCO BV Outros Documentos 25092316391727300000116325761 06 PLANILHA DE DEBITO Outros Documentos 25092316391770300000116325762 07 - PARECER CONTÁBIL -ANA KARLA -SALDO DEVEDOR ATUALIZADO Outros Documentos 25092316391811300000116325763 07 - PARECER CONTÁBIL -ANA KARLA Outros Documentos 25092316391853400000116325764 08 - PARECER CONTÁBIL -ANA KARLA -PLANO DE QUITAÇÃO Outros Documentos 25092316391894600000116325765 09 NOTIFICAÇÃO --AUSENTE Outros Documentos 25092316391935600000116325766 pet B.A Outros Documentos 25092316391978900000116325767 SUBS - DR BRUNO COM RESERVA a DRA LORENA - assinado Substabelecimento 25092316392020900000116325768 SUBS - DR BRUNO COM RESERVA a DRA ELIDIAN -assinado Substabelecimento 25092316392061200000116325769 Decisão Decisão 25092412005294600000116352157 ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0806223-73.2025.8.15.2003

03/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Publicação

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