Embargos à Execução 0812919-97.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Embargos à Execução 0812919-97.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/03/2026, 11:29

Publicação

05/03/2026, 11:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: SONIA MARIA SANTOS RIBEIRO EMBARGADO: JOEDSON CARLOS DE LIMA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0812919-97.2026.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos em autos apartados no âmbito do Juizado Especial. Ocorre que, no microssistema dos Juizados Especiais, regido pelos princípios da simplicidade, celeridade e informalidade, não se admite a oposição de embargos à execução em autos apartados, conforme sistemática do Código de Processo Civil. Nos termos da Lei nº 9.099/95 e do entendimento consolidado, a insurgência do executado deve ocorrer nos próprios autos da execução, mediante impugnação/embargos apresentados incidentalmente, inexistindo previsão para formação de processo autônomo. Assim, verifica-se a inadequação da via eleita, o que impede o regular processamento da presente demanda. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão da inadequação procedimental, devendo eventual defesa ser apresentada nos autos da execução originária, na forma da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Publicado e registrado eletronicamente. Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: SONIA MARIA SANTOS RIBEIRO EMBARGADO: JOEDSON CARLOS DE LIMA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0812919-97.2026.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos em autos apartados no âmbito do Juizado Especial. Ocorre que, no microssistema dos Juizados Especiais, regido pelos princípios da simplicidade, celeridade e informalidade, não se admite a oposição de embargos à execução em autos apartados, conforme sistemática do Código de Processo Civil. Nos termos da Lei nº 9.099/95 e do entendimento consolidado, a insurgência do executado deve ocorrer nos próprios autos da execução, mediante impugnação/embargos apresentados incidentalmente, inexistindo previsão para formação de processo autônomo. Assim, verifica-se a inadequação da via eleita, o que impede o regular processamento da presente demanda. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão da inadequação procedimental, devendo eventual defesa ser apresentada nos autos da execução originária, na forma da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Publicado e registrado eletronicamente. Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

27/02/2026, 00:00

Definitivo

26/02/2026, 07:13

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 07:13

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

25/02/2026, 21:09

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 07:40

Inclusão no Juízo 100% Digital

25/02/2026, 00:22

Distribuição (dependência)

25/02/2026, 00:22

Documentos

•27/02/2026, 00:00