Execução Fiscal 0818037-25.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0818037-25.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/05/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0818037-25.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JOAO PESSOAREPRESENTANTE: LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA EXECUTADO: GEILSON SALOMAO LEITE Certifico e dou fé que, efetuada a intimação das partes e decorridos os prazos sem a interposição de recursos, conforme indicado pelo sistema na seção de expedientes do processo, verifica-se o trânsito em julgado da sentença contida nos autos, na data de 30/03/2026, a qual foi devidamente publicada e registrada eletronicamente. JOÃO PESSOA-PB, 14 de abril de 2026 VALERIA DE CASTRO OLIVEIRA Técnico Judiciário Certidão Trânsito em Julgado - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais da Capital Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 32082400; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assuntos: [Municipais]

11/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

08/05/2026, 08:14

Trânsito em julgado

14/04/2026, 09:10

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:30

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:54

Publicação

06/03/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JOAO PESSOAREPRESENTANTE: LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA EXECUTADO: GEILSON SALOMAO LEITE SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital GABINETE VIRTUAL EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0818037-25.2024.8.15.2001 [Municipais] Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de João Pessoa em face de GEILSON SALOMÃO LEITE. No curso da demanda, sobreveio notícia da realização do pagamento da verba executada (ID. 131825630). Os autos foram feitos conclusos. É o breve relatório no que essencial. DECIDO. Com efeito, o art. 924, do Código de Processo Civil de 2015, assim estabelece: Art. 924. Extingue-se a execução quando (...) II - a obrigação for satisfeita; Conforme se observa, consoante dispõe o mencionado artigo, a execução deve ser extinta e, em hipótese semelhante, já se decidiu o seguinte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 6830/80 – APLICABILIDADE DO ARTIGO 156, I DO CTN – APELO IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME – Quando o executado efetua o pagamento da dívida, nas ações de execução fiscal, a certidão da dívida ativa é extinta pelo adimplemento da obrigação e não cancelada. (TJSE – AC 1266/2003 – (Proc. 5289/2003) – (2004357) – 2ª C.Cív. – Rel. Des. José Alves Neto – J. 16.02.2004). Diante do exposto posto, DECLARO EXTINTO o presente processo de execução, na forma do art. 924, II, da Nova Lei de Ritos Civil e condeno o executado nas custas processuais. Sem condenação em honorários, posto que conforme documento de ID n° 131825630, foram quitados quando do adimplemento do REFIS. Intimem-se. P. R. I. Transitada em julgado, calculem-se as custas e intime-se para pagamento em 10 (dez) dias. No silêncio, proceda-se nos termos do Código de Normas Judicial e, após, arquive-se com baixa. JOÃO PESSOA, 27 de janeiro de 2026. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz(a) de Direito

27/02/2026, 00:00

Documento

25/02/2026, 10:30

Movimentação processual

25/02/2026, 10:30

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:46

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 07:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/01/2026, 16:16

Documentos

Certidão Trânsito em Julgado

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JOAO PESSOAREPRESENTANTE: LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA EXECUTADO: GEILSON SALOMAO LEITE SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital GABINETE VIRTUAL EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0818037-25.2024.8.15.2001 [Municipais] Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de João Pessoa em face de GEILSON SALOMÃO LEITE. No curso da demanda, sobreveio notícia da realização do pagamento da verba executada (ID. 131825630). Os autos foram feitos conclusos. É o breve relatório no que essencial. DECIDO. Com efeito, o art. 924, do Código de Processo Civil de 2015, assim estabelece: Art. 924. Extingue-se a execução quando (...) II - a obrigação for satisfeita; Conforme se observa, consoante dispõe o mencionado artigo, a execução deve ser extinta e, em hipótese semelhante, já se decidiu o seguinte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 6830/80 – APLICABILIDADE DO ARTIGO 156, I DO CTN – APELO IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME – Quando o executado efetua o pagamento da dívida, nas ações de execução fiscal, a certidão da dívida ativa é extinta pelo adimplemento da obrigação e não cancelada. (TJSE – AC 1266/2003 – (Proc. 5289/2003) – (2004357) – 2ª C.Cív. – Rel. Des. José Alves Neto – J. 16.02.2004). Diante do exposto posto, DECLARO EXTINTO o presente processo de execução, na forma do art. 924, II, da Nova Lei de Ritos Civil e condeno o executado nas custas processuais. Sem condenação em honorários, posto que conforme documento de ID n° 131825630, foram quitados quando do adimplemento do REFIS. Intimem-se. P. R. I. Transitada em julgado, calculem-se as custas e intime-se para pagamento em 10 (dez) dias. No silêncio, proceda-se nos termos do Código de Normas Judicial e, após, arquive-se com baixa. JOÃO PESSOA, 27 de janeiro de 2026. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz(a) de Direito

27/02/2026, 00:00

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Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Movimentação processual

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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