Procedimento Comum Cível 0848192-11.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0848192-11.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 15:22

Publicação

06/03/2026, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0848192-11.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Nos termos do art. 350, do CPC, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o teor da peça contestatória, sendo-lhe facultada a produção de prova. Além disso, considerando o teor da petição retro, solicite a escrivania a emissão de nova guia de custas iniciais, devendo ser levado em consideração o abatimento da quantia já paga pela parte promovente. Cumpra-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO - EM SUBSTITUIÇÃO

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 08:21

Mero expediente

05/02/2026, 18:42

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 11:49

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 16:46

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 09:37

Decurso de Prazo

13/11/2025, 03:29

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2025, 15:47

Sem descrição

12/10/2025, 18:24

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 12:44

Documento (Outros documentos)

07/10/2025, 12:41

Documentos

EXPEDIENTE

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0848192-11.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. É bem verdade que a simples declaração de impossibilidade do autor em arcar com as custas processuais tem presunção de veracidade. Por outro lado, não pode o Judiciário fechar os olhos para a realidade apresentada nos autos, notadamente quando a legislação processual civil admite atualmente a redução e/ou o parcelamento do valor das custas. Nesse sentido, veja-se decisão abaixo colacionada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A despeito de declaração expressa de pobreza, o juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita se, com base nas provas contidas nos autos, houver motivo para o indeferimento. 2. É inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fático probatórios, a teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 949.321/MS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 01/04/2009) (grifou-se) Da análise dos documentos colacionados aos autos acerca da hipossuficiência, entendo não ser cabível a concessão integral da gratuidade judiciária. Ademais, no entanto, analisando o valor da causa, bem como o valor da custas judiciais e os demais documentos anexados à inicial, tenho por invocar o CPC, no §5º do art. 98, que, antevendo tal situação, estabelece a possibilidade da gratuidade da justiça consistir "na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento" e, no § 6º do mesmo dispositivo, prevê a possibilidade do juiz "conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento". Diante disso, defiro em parte o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, e reduzo em 60% o valor das custas iniciais, facultando à parte autora o direito de, querendo, pagar o valor fixado em até 6 (seis) parcelas mensais e iguais. Concedo, ainda, o prazo de até 15 (quinze) dias, para comprovar o pagamento da primeira parcela das custas iniciais ora fixadas, ficando desde já a parte autora ciente de que a ausência de pagamento de qualquer das parcelas importará a revogação total do benefício. Intimações necessárias. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição.

25/09/2024, 00:00

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