Procedimento Comum Cível 0848194-44.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0848194-44.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/03/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 11:14

Publicação

06/03/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes por seus advogados, para formularem suas razões finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes por seus advogados, para formularem suas razões finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

27/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/02/2026, 08:20

Decisão de Saneamento e Organização

25/02/2026, 18:18

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 16:53

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 12:04

Decurso de Prazo

17/12/2025, 03:57

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 16:28

Publicação

01/12/2025, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimadas as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação.

28/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SANDRA KARINA DE OLIVEIRA GALVAO. REU: CLARO S/A. DECISÃO Trata de Ação Judicial proposta por SANDRA KARINA DE OLIVEIRA GALVAO em face de CLARO S/A, ambos devidamente qualificados. Afirma a autora ter contratado serviços de internet banda larga junto à promovida, sob o contrato nº 907015972632, com início da prestação no endereço situado à Rua Bancário Clóvis Moreno Gondim, nº 25, casa A, bairro Bancários, João Pessoa/PB. Aduz que, por necessidade pessoal e profissional, requereu formalmente a mudança do ponto de instalação para a Rua Bancário Sérgio Guerra, nº 47, térreo, sala 10, bairro Anatólia, João Pessoa/PB, CEP 58052-000, tendo registrado diversos protocolos de atendimento, todos devidamente documentados. No entanto, afirma que, não obstante a comunicação e os sucessivos chamados, a ré não procedeu à instalação do serviço no novo endereço, permanecendo, entretanto, a cobrança das mensalidades e a emissão de faturas em valores diversos, a exemplo do boleto de R$ 114,90, com vencimento em 20/04/2025. Sustenta que, apesar da ausência de prestação do serviço, a ré manteve as cobranças por vários meses, culminando na inscrição do seu nome em cadastros restritivos de crédito, como o Serasa, no montante total de R$ 238,96, distribuído em três faturas vencidas. Afirma, por fim, ter tentado resolver a situação administrativamente em reiteradas ocasiões, porém, todas infrutíferas. Dessa forma, requer, em sede de tutela de urgência, a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes relativo ao contrato de nº 907015972632. No mérito, requer a declaração de inexistência da dívida, bem como que a ré seja compelida a se abster da realização de novas cobranças, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Decisão da 6ª Vara Cível da Capital declinando de sua competência. Decisão determinando a emenda da inicial, bem como a comprovação da hipossuficiência financeira. Petição da parte autora juntando documentos. É o relatório. Decido. Da Emenda da inicial Considerando que a parte autora anexou os documentos solicitados pelo Juízo, acolho a emenda à inicial, dando prosseguimento ao feito. Da gratuidade judiciária Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0848194-44.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Telefonia]. Defiro a gratuidade à parte autora, ante a comprovação de sua hipossuficiência para arcar com as despesas processuais, com espeque no art. 98 do CPC. Da Tutela de Urgência Acerca da tutela de urgência, tem-se que, para a sua efetivação, há de se ter presentes três requisitos, quais sejam: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão. O objeto que se pretende alcançar, em tutela de urgência, é a exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes. Conforme se verifica dos autos, notadamente o documento acostado ao Id. 120656452, pag. 19, trata-se de cadastro na plataforma SERASA LIMPA NOME. Após a decisão de emenda, onde foi determinada a juntada de comprovante da efetiva negativação, a parte autora anexou comprovante da plataforma SPC Brasil, sem qualquer demonstração da alegada negativação quanto ao contrato objeto dos autos. Conforme o entendimento dos Tribunais Pátrios, a mera inclusão na plataforma SERASA LIMPA NOME não configura, por si só, a existência de negativação. Nesse sentido, eis o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, onde pretende a agravante seja seu nome excluído dos cadastros da plataforma "Serasa Limpa Nome". - Concessão da tutela de urgência que exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Artigo 300 do CPC.- A precária prova juntada à petição inicial não é capaz de conferir probabilidade ao direito invocado pela consumidora, sendo necessário a instauração do contraditório e da ampla defesa.- Programa "Serasa Limpa Nome" que não importa em cobrança pela via judicial, ou negativação do nome do consumidor, tratando-se apenas de um cadastro que informa a existência de dívida visando ao pagamento voluntário por parte da devedora. Periculum in mora não comprovado.- Decisão que não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais que autorizam sua reforma, conforme dispõe da Súmula nº 59 deste Tribunal. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(TJRJ - 0000934-79.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 15/05/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) (grifei) No caso dos autos, em que pese a parte autora tenha sido intimada para, apresentar comprovação inequívoca da restrição, não o fez. Dessa forma, resta ausente a probabilidade do direito autoral para fins de concessão da tutela antecipada pretendida, uma vez que ausente a prova de negativação. Posto isso, indefiro o pedido de tutela de urgência. Adotem as seguintes providências: 1 - Cite a promovida, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias, sob pena de revelia; 2 - Apresentada contestação, intime a promovente para impugnar, no prazo de 15 dias; 3 - Após, façam os autos conclusos. O gabinete intimou a promovente pelo DJE. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SANDRA KARINA DE OLIVEIRA GALVAO. REU: CLARO S/A. DECISÃO – Da emenda à inicial Havendo irregularidades na peça pórtica, determino que intime a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, emendá-la, a fim de apresentar, sob pena de extinção sem resolução de mérito: 1 - Procuração e Declaração de Hipossuficiência com assinatura da parte autora, eis que os documentos de ID's 120655341 e 120655341 estão apócrifos; 2 - Quais foram os conteúdos das tratativas dos protocolos anexados no ID. 120656452; 3 - Extrato do SERASA da parte autora, dado que o documento de ID. 120656452, pág 19, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0848194-44.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Telefonia]. trata-se de dívida cadastrada no SERASA LIMPA NOME, o que difere de inscrição de cadastro de inadimplentes. Silente, à serventia para elaboração de minuta de extinção. - Da gratuidade judiciária Com o advento do CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àquelas pessoas físicas ou jurídicas que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo (art. 98, caput, CPC), como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo (art. 98, §5º, CPC), e, ainda, de redução e/ou parcelamento a ser deferido pelo juízo (art; 98, §§5º e 6º, CPC). O disposto no art. 99, §2º, combinado com o novo regramento dos §§5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao Juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, o deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e, conseguinte, ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custas em caso de insucesso. Nesse diapasão, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar, documentalmente, nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o Juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar a redução e/ou parcelamento de despesas. No caso dos autos, a parte autora alega genericamente ser hipossuficiente, não colacionando nenhum documento capaz de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta. Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência total e irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais (art. 98, §§5º e 6º, do CPC). Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. Assim, determino que a parte autora, por meio de seu advogado, no prazo de 15 (quinze dias), apresente: 1. cópia INTEGRAL de sua última declaração de imposto de renda e, em sendo isentas, comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na lei 7.115/83; 2. último contracheque ou documento similar; 3. extrato bancário integral (30 dias) do mês vigente (atente-se: extrato bancário e não demonstrativo de crédito de benefícios, que se trata de documento distinto); 4. e, cópia das faturas de cartão de crédito, referente aos últimos três meses. Ciente de que deixando de apresentar qualquer um dos documentos solicitados, a gratuidade será indeferida de pronto. Ato seguinte: 1- Não cumprida a determinação supra, fica desde já indeferida a gratuidade da justiça, devendo a parte autora ser intimada para adimplir o valor das custas, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. 2- Silente, ou seja, deixando de adimplir as custas processuais, à serventia para elaboração de minuta de sentença ante a baixa complexidade. O gabinete intimou a parte autora pelo DJe. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0848194-44.2025.8.15.2001. EXPEDIENTE - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Telefonia] DECISÃO Vistos, etc. Considerando que o autor tem residência e domicílio no Bairro de Bancários, o qual se insere na competência territorial do Foro Regional de Mangabeira, desta Comarca, nos termos da Resolução nº 55, de 06/08/2012, do TJ/PB, determino a redistribuição dos autos para uma das Varas Regionais de Mangabeira. As Varas Regionais de Mangabeira, criadas pela LOJE, tiveram sua delimitação geográfica estabelecida pela Resolução da Presidência n. 55/2012. Transcrevo: Art. 1º. A jurisdição das varas regionais e dos juizados especiais regionais mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Àgua Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumago, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo, do Município de João Pessoa. A divisão territorial da competência, com as chamadas Varas Distritais, tem por objetivo organizar melhor e facilitar o acesso ao Judiciário e a tramitação dos processos, já que as partes e as provas estariam mais acessíveis na área, devendo esta competência ser tida como absoluta. Com igual entendimento, o Tribunal de Justiça deste Estado reconhece a competência absoluta das varas regionais de Mangabeira pelo seu caráter funcional. Veja-se o seguinte julgado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. AJUIZAMENTO NO FORO CENTRAL DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA AO FORO REGIONAL DE MANGABEIRA. ABRANGÊNCIA DA JURISDIÇÃO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. FRACIONAMENTO DA COMARCA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CITRÉRIO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. — As varas distritais foram criadas visando uma melhor distribuição da justiça dentro da mesma comarca, possuindo, portanto, natureza de competência absoluta, uma vez que foi fixada por critério funcional, sendo, destarte, improrrogável e inderrogável pela vontade das partes. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em conhecer do presente Conflito Negativo, declarando a competência do Juízo da 1ª Vara Regional de Mangabeira para o julgamento da ação. (0808250-97.2020.8.15.0000, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/11/2020). Assim, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, e, em consequência, determino a redistribuição destes autos à Comarca Regional de Mangabeira, a quem compete dar prosseguimento ao feito. Após, independente do decurso do prazo recursal, cumpra-se com a devida baixa. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

22/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes por seus advogados, para formularem suas razões finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes por seus advogados, para formularem suas razões finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

Expedida/certificada

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