Cumprimento de sentença 0861287-45.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0861287-45.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0861287-45.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: MERCIA MARIA DE ALMEIDA ESTRELA BERNARDO EXECUTADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOREU: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED DECISÃO 1. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de fase de cumprimento de sentença já extinta pelo pagamento integral do débito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil (ID 156382394). Após a prolação do provimento extintivo, a Escrivania certificou a existência de saldo remanescente de R$ 729,73 (setecentos e vinte e nove reais e setenta e três centavos) em conta judicial vinculada ao feito (ID 161085072). Devidamente impulsionada a esclarecer a origem do referido montante, a Secretaria informou tratar-se de juros e atualização monetária gerados pelo depósito de ID 94162665, ocorrido no período compreendido entre 16/07/2024 e a migração das contas para o Banco de Brasília (BRB) em 08/04/2025. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O saldo apontado pela serventia judicial (R$ 729,73) corresponde aos frutos financeiros (juros e correção monetária) produzidos pelo depósito em conta judicial do montante principal devido à exequente. Por aplicação do princípio da gravitação jurídica, os acessórios seguem o principal. Uma vez que o montante depositado pertencia à exequente como parte do adimplemento de seu crédito, os rendimentos gerados pela atualização monetária e juros da respectiva conta judicial integram o patrimônio do credor, não configurando excesso de execução ou novo pagamento, mas simples preservação do valor real da moeda. Contudo, em observância ao princípio do contraditório e às cautelas de estilo deste Núcleo de Saúde, que obstam a liberação de valores sem a prévia oitiva da parte adversa, impõe-se a intimação das executadas para manifestação antes da expedição do correspondente alvará. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DETERMINO as seguintes providências: a) Intimem-se as executadas, por seus procuradores, para que se manifestem exclusivamente sobre a certidão de saldo remanescente de ID 161085072, no prazo de 5 (cinco) dias; b) Transcorrido o prazo sem oposição, ou em caso de concordância, expeça-se, de imediato, o correspondente alvará de levantamento/transferência eletrônica em favor da exequente, MERCIA MARIA DE ALMEIDA ESTRELA BERNARDO, e de sua patrona, GABRIELA ALMEIDA ESTRELA DE SOUZA (OAB/PB 26.490), observando-se os dados bancários já informados nos autos; c) Cumpridas as diligências e certificado o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de 5 (cinco) dias para eventuais requerimentos. Nada sendo pedido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0861287-45.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: MERCIA MARIA DE ALMEIDA ESTRELA BERNARDO EXECUTADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOREU: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED DECISÃO 1. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de fase de cumprimento de sentença já extinta pelo pagamento integral do débito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil (ID 156382394). Após a prolação do provimento extintivo, a Escrivania certificou a existência de saldo remanescente de R$ 729,73 (setecentos e vinte e nove reais e setenta e três centavos) em conta judicial vinculada ao feito (ID 161085072). Devidamente impulsionada a esclarecer a origem do referido montante, a Secretaria informou tratar-se de juros e atualização monetária gerados pelo depósito de ID 94162665, ocorrido no período compreendido entre 16/07/2024 e a migração das contas para o Banco de Brasília (BRB) em 08/04/2025. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O saldo apontado pela serventia judicial (R$ 729,73) corresponde aos frutos financeiros (juros e correção monetária) produzidos pelo depósito em conta judicial do montante principal devido à exequente. Por aplicação do princípio da gravitação jurídica, os acessórios seguem o principal. Uma vez que o montante depositado pertencia à exequente como parte do adimplemento de seu crédito, os rendimentos gerados pela atualização monetária e juros da respectiva conta judicial integram o patrimônio do credor, não configurando excesso de execução ou novo pagamento, mas simples preservação do valor real da moeda. Contudo, em observância ao princípio do contraditório e às cautelas de estilo deste Núcleo de Saúde, que obstam a liberação de valores sem a prévia oitiva da parte adversa, impõe-se a intimação das executadas para manifestação antes da expedição do correspondente alvará. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DETERMINO as seguintes providências: a) Intimem-se as executadas, por seus procuradores, para que se manifestem exclusivamente sobre a certidão de saldo remanescente de ID 161085072, no prazo de 5 (cinco) dias; b) Transcorrido o prazo sem oposição, ou em caso de concordância, expeça-se, de imediato, o correspondente alvará de levantamento/transferência eletrônica em favor da exequente, MERCIA MARIA DE ALMEIDA ESTRELA BERNARDO, e de sua patrona, GABRIELA ALMEIDA ESTRELA DE SOUZA (OAB/PB 26.490), observando-se os dados bancários já informados nos autos; c) Cumpridas as diligências e certificado o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de 5 (cinco) dias para eventuais requerimentos. Nada sendo pedido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0861287-45.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: MERCIA MARIA DE ALMEIDA ESTRELA BERNARDO EXECUTADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOREU: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED SENTENÇA 1. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por Mércia Maria de Almeida Estrela Bernardo em face de Unimed-Rio (Unimed-FERJ) e Unimed João Pessoa. Após a liquidação do julgado, a Contadoria Judicial apresentou os cálculos definitivos (IDs 124570657 e 124570659), os quais foram homologados por este Juízo. A executada Unimed João Pessoa efetuou o depósito voluntário do saldo devedor de R$ 14.810,71 (ID 131890650). Por sua vez, a Unimed-FERJ possui um saldo credor de R$ 10.288,43, decorrente de bloqueio judicial excedente (ID 108317858). Ambas as partes e a exequente (ID 156288459) requereram o levantamento dos valores e a extinção do feito. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo civil brasileiro prevê, no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso concreto, o débito foi integralmente satisfeito. A Unimed João Pessoa quitou o montante que lhe cabia conforme os cálculos da Contadoria (ID 124570657), e o crédito da autora relativo à Unimed-FERJ já havia sido garantido por bloqueio anterior, restando apenas a restituição do excesso apurado em favor da operadora carioca, conforme detalhado na informação da Contadoria no ID 124570659. Considerando que não há impugnações pendentes, que o contraditório foi observado e que a exequente manifestou concordância com os depósitos para fins de quitação, a extinção é a medida impositiva. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, ante a satisfação integral da obrigação. DETERMINO a expedição dos respectivos alvarás ou ordens de transferência bancária, conforme os dados informados nos autos: Em favor da Exequente (Mércia Maria de Almeida Estrela Bernardo): O valor de R$ 14.810,71, depositado pela Unimed João Pessoa no ID 131890650, com os acréscimos legais da conta judicial; Em favor da Executada (Unimed-FERJ): O valor de R$ 10.288,43, referente ao excesso do bloqueio via SisbaJud (ID 108317858), conforme dados bancários no ID 132019175. Custas remanescentes, se houver, pelas executadas. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 5 (cinco) dias para eventuais requerimentos. Nada sendo pedido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0861287-45.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: MERCIA MARIA DE ALMEIDA ESTRELA BERNARDO EXECUTADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOREU: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar] Vistos, etc. INTIME a exequente, para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a memória descritiva do saldo remanescente do débito. Com a os cálculos apresentados, INTIME a executada, para comprovar o pagamento do saldo remanescente da dívida, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de penhora online. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0861287-45.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: MERCIA MARIA DE ALMEIDA ESTRELA BERNARDO EXECUTADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOREU: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar] Vistos, etc. INTIME a exequente, para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a memória descritiva do saldo remanescente do débito. Com a os cálculos apresentados, INTIME a executada, para comprovar o pagamento do saldo remanescente da dívida, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de penhora online. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED, CNPJ 31.432.792/0001-05 para, em 05 (cinco) dias, informar outros dados bancários para expedição de alvará, tendo em vista o apresentado no Id 12390799, a instituição financeira não foi encontrada no sistema BRB:

16/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•12/06/2026, 00:00

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0861287-45.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: MERCIA MARIA DE ALMEIDA ESTRELA BERNARDO EXECUTADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOREU: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED SENTENÇA 1. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por Mércia Maria de Almeida Estrela Bernardo em face de Unimed-Rio (Unimed-FERJ) e Unimed João Pessoa. Após a liquidação do julgado, a Contadoria Judicial apresentou os cálculos definitivos (IDs 124570657 e 124570659), os quais foram homologados por este Juízo. A executada Unimed João Pessoa efetuou o depósito voluntário do saldo devedor de R$ 14.810,71 (ID 131890650). Por sua vez, a Unimed-FERJ possui um saldo credor de R$ 10.288,43, decorrente de bloqueio judicial excedente (ID 108317858). Ambas as partes e a exequente (ID 156288459) requereram o levantamento dos valores e a extinção do feito. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo civil brasileiro prevê, no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso concreto, o débito foi integralmente satisfeito. A Unimed João Pessoa quitou o montante que lhe cabia conforme os cálculos da Contadoria (ID 124570657), e o crédito da autora relativo à Unimed-FERJ já havia sido garantido por bloqueio anterior, restando apenas a restituição do excesso apurado em favor da operadora carioca, conforme detalhado na informação da Contadoria no ID 124570659. Considerando que não há impugnações pendentes, que o contraditório foi observado e que a exequente manifestou concordância com os depósitos para fins de quitação, a extinção é a medida impositiva. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, ante a satisfação integral da obrigação. DETERMINO a expedição dos respectivos alvarás ou ordens de transferência bancária, conforme os dados informados nos autos: Em favor da Exequente (Mércia Maria de Almeida Estrela Bernardo): O valor de R$ 14.810,71, depositado pela Unimed João Pessoa no ID 131890650, com os acréscimos legais da conta judicial; Em favor da Executada (Unimed-FERJ): O valor de R$ 10.288,43, referente ao excesso do bloqueio via SisbaJud (ID 108317858), conforme dados bancários no ID 132019175. Custas remanescentes, se houver, pelas executadas. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 5 (cinco) dias para eventuais requerimentos. Nada sendo pedido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

30/03/2026, 00:00

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0861287-45.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: MERCIA MARIA DE ALMEIDA ESTRELA BERNARDO EXECUTADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOREU: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar] Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual a Contadoria Judicial apresentou os cálculos atualizados do débito (IDs 124570657 e 124570659), em conformidade com os parâmetros definidos na decisão de ID 109377252. Em certidão de ID 125071646, a Secretaria informou que a decisão anterior não especificou os valores a serem liberados por meio de alvará, tornando necessária nova análise após a apuração pela Contadoria. As partes, devidamente intimadas, apresentaram seus dados bancários para a expedição das ordens de pagamento (IDs 124018169 e 123990799). Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial observaram os depósitos voluntários realizados pelas executadas UNIMED JOÃO PESSOA (ID 94162665) e UNIMED RIO (ID 104841380), bem como o bloqueio via SISBAJUD efetivado na conta da UNIMED FERJ (ID 108317858). A análise dos cálculos revela o seguinte: 1. Em relação à executada UNIMED JOÃO PESSOA (ID 124570657): Apurou-se um saldo devedor remanescente de R$ 14.810,71 (quatorze mil, oitocentos e dez reais e setenta e um centavos), sendo R$ 12.380,23 devidos à exequente e R$ 2.430,49 a título de honorários advocatícios, já considerando o abatimento do depósito voluntário. 2. Em relação às executadas UNIMED RIO/UNIMED FERJ (ID 124570659): A dívida remanescente, no valor de R$ 7.202,67 (sete mil, duzentos e dois reais e sessenta e sete centavos), foi integralmente satisfeita pelo bloqueio judicial de R$ 17.491,10. Desta operação, resultou um valor bloqueado em excesso de R$ 10.288,43 (dez mil, duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e três centavos), que deve ser restituído à executada UNIMED FERJ. Considerando que os cálculos foram elaborados seguindo estritamente as diretrizes judiciais, e não havendo impugnação específica das partes após a devida intimação para se manifestarem sobre eles, impõe-se a sua homologação. Dessa forma, os valores já depositados e bloqueados nos autos devem ser liberados, e a executada UNIMED JOÃO PESSOA deve ser intimada para quitar o saldo devedor. Ante o exposto, DECIDO: a) HOMOLOGAR os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, juntados sob os IDs 124570657 e 124570659, por estarem em conformidade com o título executivo e a decisão de ID 109377252, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. b) DETERMINAR a expedição dos seguintes alvarás de pagamento, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESSA DECISÃO, utilizando os saldos existentes nas contas judiciais vinculadas a este processo, conforme dados bancários informados nos autos: I. Em favor da exequente, MERCIA MARIA DE ALMEIDA ESTRELA BERNARDO, no valor total de R$ 20.495,07 (vinte mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e sete centavos), resultante da soma dos depósitos voluntários e do valor devido apurado no bloqueio judicial; II. Em favor da advogada da exequente, GABRIELA ALMEIDA ESTRELA DE SOUZA (OAB/PB 26.490), no valor de R$ 661,53 (seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta e três centavos), a título de honorários advocatícios proporcionais ao depósito voluntário; III. Em favor da executada, UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (CNPJ 31.432.792/0001-05), no valor de R$ 10.288,43 (dez mil, duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e três centavos), referente ao valor excedente bloqueado via SISBAJUD. c) INTIMAR a executada UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do saldo devedor de R$ 14.810,71 (quatorze mil, oitocentos e dez reais e setenta e um centavos), atualizado até 03/10/2025, conforme cálculo de ID 124570657. Fica a executada advertida de que o não pagamento voluntário no prazo implicará na incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, com o consequente início dos atos expropriatórios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MERCIA MARIA DE ALMEIDA ESTRELA BERNARDO Advogado do(a) EXEQUENTE: GABRIELA ALMEIDA ESTRELA DE SOUZA - PB26490 EXECUTADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOREU: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED Advogados do(a) EXECUTADO: LUIS VITOR LOPES MEDEIROS - RJ199836, EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA - RJ80687 Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO NOBREGA FARIAS - PB10220 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0861287-45.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Tratamento médico-hospitalar] Vistos etc. Sentença proferida no Doc. ID Nº 83.300.937, em 8/1/2.024, em relação às rés UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO L.T.DA e UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO homologando a decisão no Doc. ID Nº 83.22.593, proferida, esta, nos seguintes termos: “(i) torno definitiva a tutela de urgência de id. 81528756, determinando que as promovidas retornem à regular prestação do contrato, na cobertura de assistência médica, de diagnóstico e terapia, nos termos do contrato, sem a necessidade da solicitação de “Formulário de Garantia de Atendimento”, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 limitada a R$ 20.000,00 em caso de descumprimento comprovado, sem prejuízo da majoração posterior; (ii) CONDENO as rés, solidariamente, na obrigação de pagar R$704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos) a título de danos materiais, cujo montante deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a contar do efetivo prejuízo, com incidência de juros legais de 1% ao mês a contar da citação, ambos calculados até a integral quitação do débito devidamente comprovada nos autos pela parte ré; (iii) CONDENO as rés, solidariamente, ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com correção monetária desta publicação (Súm. 362/STJ) e juros de mora da citação (art. 405, CÓDIGO CIVIL)”. Em petição no Doc. ID Nº 92.725.793, em 28/6/2.024, foi requerido pela autora, ajuizando cumprimento de sentença, o pagamento da condenação, ressarcimento das custas e honorários assistenciais. Despacho no Doc. ID Nº 92.904.621, em 1º/7/2.024, determinando a intimação dos executados para o pagamento, “nos termos do art. 523, do CPC, observando-se as regras do art. 513, §2º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, § 1º)”. Intimação das rés, pelo DJEN, em 4/7/2.024. Petição da autora no Doc. ID Nº 93.316.273, em 5/7/2.024, requerendo “majoração e aplicação de multa em razão de descumprimento de tutela definitiva”, alegando que, “apesar da responsabilidade solidária entre as UNIMEDS irmãs, a UNIMED JOÃO PESSOA persiste em se eximir da responsabilidade, descumprindo flagrantemente a ordem judicial transitada em julgado”, já que, desde 26/6/2.024, a autora está internada sem que procedimentos indicados pelos médicos assistentes sejam autorizados. Despacho no Doc. ID Nº 93.327.617, determinando a intimação da ré UNIMED JOÃO PESSOA para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, “no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa no valor limite fixado em sentença, qual seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de sua majoração, comprovando-se o reiterado descumprimento da determinação judicial”. Certidão do oficial de justiça no Doc. ID Nº 93.586.619, em 10/7/2.024, informando haver intimado a ré UNIMED JOÃO PESSOA. Petição da autora no Doc. ID Nº 93.798.583, em 15/7/2.024, reiterando a petição no Doc. ID Nº 93.316.273, alegando que a autora aguarda cirurgia de urgência há 20 dias, sem que as rés providenciem por isso. Petição da ré no Doc. ID Nº 94.162.664, em 22/7/2.024, informando que notificou a ré UNIMED FERJ, solicitando uma posição da mesma sôbre as necessidades da autora, havendo esta silenciado. Informando ainda haver depositado a sua parte da condenação. Petição da autora no Doc. ID Nº 98.156.114, alegando o descumprimento da obrigação de fazer por parte das rés, já que a autora só teve as suas necessidades atendidas em 19/7/2.024, extrapolando em 7 dias o prazo estabelecido para isso, que seria até 12/7/2.024, conforme despacho. Que a situação era de urgência. Que foi estabelecida solidariedade pela sentença proferida. Despacho no Doc. ID Nº 98.823.063, em 21/8/2.024, fixando a multa pelo descumprimento da decisão, no prazo estabelecido, em R$ 14.000,00, e determinando a intimação das rés para pagamento do restante da condenação e da multa arbitrada. Embargos à execução pela ré UNIMED JOÃO PESSOA no Doc. ID Nº 100.276.494, alegando que a multa cuja execução está sendo ajuizada sequer foi mencionada na sentença, que não houve nenhuma menção a isso no recurso ajuizado pela autora, estando preclusa a faculdade da autora de exigir a multa. Decisão no Doc. ID Nº 100.352.966, em 16/9/2.024, determinando garantia do Juízo para que os embargos sejam conhecidos. Petição da ré UNIMED JOÃO PESSOA no Doc. ID Nº 100.900.553, em 25/9/2.024, requerendo o chamamento do feito à ordem e a inclusão da ré UNIMED FERJ, em substituição à ré UNIMED-RIO, já que aquela “assumiu toda a carteira de beneficiários da UNIMED RIO, que deixou de operar como provedora de plano de saúde, inclusive essa transferência já foi devidamente autorizada mediante processo administrativo da ANS. Nesse aspecto, restou demonstrado também que, essa transferência implicou na responsabilidade por todas as ações judiciais cíveis interpostas pelos beneficiários da UNIMED RIO efetivamente transferidos para a UNIMED FERJ, o que acarreta total e irrestrita responsabilidade assistencial da UNIMED FERJ perante os seus usuários”. Alegando, ainda, ser a UNIMED FERJ a única responsável pelo cumprimento da obrigação cominada na sentença. Decisão no Doc. ID Nº 100.975.223, em 26/9/2.024, rejeitando os embargos em face da não garantia do Juízo. Decisão no Doc. ID Nº 102.192.345, em 17/10/2.024, determinando bloqueio nas contas bancárias das rés. Petição da ré UNIMED JOÃO PESSOA no Doc. ID Nº 102.461.170, em 22/10/2.024, reiterando a petição no Doc. ID Nº 100.276.494. Decisão no Doc. ID Nº 102.572.084, determinando a intimação da UNIMED RIO para manifestar-se sôbre o requerimento da UNIMED FERJ. Incluindo esta como ré, em substituição à UNIMED-RIO, e intimando-a a, “em 15 (quinze) dias, proceder com o pagamento do saldo remanescente da condenação, bem como para pagamento da multa no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), sob pena de penhora on line”. Petição da autora no Doc. ID Nº 103.736.566, em 13/11/2.024, atualizando os cálculos e concordando com a substituição da ré UNIMED-RIO pela UNIMED FERJ. Petição da ré UNIMED FERJ no Doc. ID Nº 104.841.378, em 4/12/2.024, informando o pagamento do restante da condenação. Petição da autora no Doc. ID Nº 105.433.243, alegando o cumprimento parcial da obrigação, requerendo o pagamento de saldo remanescente. Despacho no Doc. ID Nº 105.507.326, determinando a intimação da “exequente para, em 05 (cinco) dias, juntar aos autos valor remanescente para tentativa de penhora on line, considerando os valores já depositados em conta judicial vinculadas a este Juízo”. Petição da autora no Doc. ID Nº 106.381.752, em 20/1/2.025, reiterando a petição anterior. Decisão no Doc. ID Nº 106.411.006, em 17/10/2.024, determinando bloqueio nas contas bancárias das rés UNIMED-RIO e UNIMED FERJ. Petição da ré UNIMED FERJ no Doc. ID Nº 108.447.707, apresentando embargos à execução. Alegou excesso de execução, apontando, como devido por ela, a quantia de R$ 7.000,00. Petição da autora no Doc. ID Nº 108.977.705, contestando os embargos. Alegou preclusão da faculdade de impugnação dos cálculos e a existência de responsabilidade solidária. DECIDO: Inicialmente, sôbre os cálculos. Diferentemente do que alegou a autora, nenhum cálculo foi homologado por êste Juízo. Inclusive, porque, até o presente, sòmente a autora havia apresentado cálculo. INDEFIRO o pedido da autora, de declaração de preclusão. INDEFIRO o pedido da ré UNIMED JOÃO PESSOA em relação à inexistência de solidariedade, tendo em vista que, ainda que de fato inexista, tal solidariedade foi declarada existente no caso concreto, pelo 2º Grau. DEFIRO o pedido da ré UNIMED FERJ em relação ao ressarcimento das custas pagas pela autora e aos honorários de sucumbência, atribuindo essas obrigações exclusivamente à ré UNIMED JOÃO PESSOA. Assim, determino ao cartório que calcule o saldo, credor ou devedor em relação à autora, considerando os seguintes dados: A condenação a pagar, claramente, foi: 1. Indenização por dano emergente de R$ 704,40, obrigação solidária, a partir das seguintes datas dos fatos: R$ 254,40 em 11/9/2.023, R$ 450,00 em 9/9/2.023; 2. Indenização por dano moral, obrigação solidária: R$ 10.000,00 a partir de 7/12/2.023; 3. Custas recolhidas pela autora, obrigação cominada à ré UNIMED JOÃO PESSOA: R$ 2.362,23 a partir de 19.2/2.024; 4. Honorários de sucumbência em 15 % (2º grau), obrigação cominada à ré UNIMED JOÃO PESSOA: R$ 1.605,60 a partir de 18/4/2.024; 5. Multa cominatória, obrigação solidária: R$ 14.000,00 a partir de 20/7/2.024. Devem ser abatidos os seguintes pagamentos: 1. UNIMED JOÃO PESSOA: R$ 6.749,31 em 8/8/2.024; 2. UNIMED-RIO: R$ 7.204,62 em 14/11/2.024; 3. Bloqueio de dinheiro da UNIMED FERJ: R$ 17.491,14 em 24/2/2.025. Entendendo o cartório haver complexidade no cálculo, remeta-se os autos à Contadoria Estadual. Antes, porém, expedindo-se alvarás para levantamento, em favor da autora e da sua advogada, proporcionalmente, das quantias incontroversas. Quais sejam, os pagamentos efetuados voluntàriamente pelas rés UNIMED JOÃO PESSOA e UNIMED-RIO. Intime-se as partes. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de Entrância Final

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MERCIA MARIA DE ALMEIDA ESTRELA BERNARDO Advogado do(a) EXEQUENTE: GABRIELA ALMEIDA ESTRELA DE SOUZA - PB26490 EXECUTADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) EXECUTADO: LUIS VITOR LOPES MEDEIROS - RJ199836, EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA - RJ80687 Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO NOBREGA FARIAS - PB10220 DESPACHO Analisando-se os presentes autos, verifica-se a interposição de Embargos à Execução, no entanto, sem a devida segurança do Juízo. No âmbito dos juizados especiais aplica-se a regra do art. 53, §1º da Lei 9.099/95 que prevê a penhora como pressuposto para oferecimento de impugnação ao pedido de cumprimento da sentença, até para títulos judiciais em cumprimento de sentença. Nesta linha, o FONAJE editou o Enunciado nº 117 que dispõe ser obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Inaplicável o artigo 525 do CPC/2015 no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, por incompatível com os seus princípios. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. OBRIGATORIEDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. Embora o artigo 525 do Novo Código de Processo Civil dispense a segurança do juízo, nos Juizados Especiais Cíveis há expressa previsão da necessidade da segurança do juízo, art. 53, par. 1º, da Lei nº 9.099/95, que é claro ao determinar que a penhora deve preceder o oferecimento de embargos à execução. Ademais, o Enunciado nº 117 do FONAJE sedimentou a questão, inclusive para o caso de execução de título judicial (cumprimento de sentença): Enunciado 117 (novo)- É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro Vitória/ES). Neste sentido: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PENHORA. NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71007552037, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 24/04/2018) AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 10 DA LEI Nº 12.016/2009. SEGURANÇA DO JUÍZO EM EXECUÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DA LEI DO RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Interno Nº 71006571004, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 30/03/2017). Assim, a extinção dos embargos, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007785660, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 18/07/2018) RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. OBRIGATORIEDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. NÃO RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006084529, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 29/06/2016) Desse modo, necessário se faz intimar o executado para em 05 (cinco) dias efetuar a garantia do juízo, sob pena de não conhecimento dos Embargos à Execução apresentados. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0861287-45.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Tratamento médico-hospitalar] Intime-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

17/09/2024, 00:00

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