Cumprimento de sentença 0001200-40.2011.8.15.0171 - TJPB

Cumprimento de sentença 0001200-40.2011.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 11:48

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 11:21

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:47

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 10:14

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 10:12

Publicação

06/03/2026, 00:18

Documento (Certidão)

05/03/2026, 19:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: NOEMIA CANDIDO CABRAL e outros (17) Réu: ESPOLIO DE DORGIVAL CANDIDO CABRAL DECISÃO: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0001200-40.2011.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de inventário em fase de cumprimento de sentença em que aportou aos autos ofício expedido pela 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande/PB (evento 124288083 e documentos anexos), bem como o despacho com força de ofício (evento 124288087), por meio do qual aquele Juízo especializado solicita a reserva e remessa de valores remanescentes para quitação integral de débitos trabalhistas, abrangendo não apenas o crédito principal dos reclamantes, mas também honorários advocatícios sucumbenciais, contribuições previdenciárias e custas processuais, decorrentes da Reclamação Trabalhista n.º 0000633-56.2020.5.13.0023. Após, o causídico dos herdeiros requereu a expedição de alvará em favor deles com destaque dos honorários contratuais. Assim com foi juntado pelo cartório termo de acordo de uma das herdeiras com o respectivo advogado também em relação aos honorários contratuais. DECIDO. Inicialmente, é imperioso ressaltar que este Juízo, em momento anterior, já havia indeferido expressamente tanto a habilitação do crédito trabalhista quanto o pedido de penhora no rosto dos autos. Tal entendimento foi consubstanciado nas decisões de evento 83114311 e 63856978, nas quais ficou estabelecido que, uma vez homologada a partilha (conforme sentença de evento 41770020) e operado o seu trânsito em julgado, não haveria mais espaço para habilitação de credores do espólio, nos termos do artigo 642 do Código de Processo Civil, tampouco para a efetivação de penhora no rosto dos autos sobre o acervo hereditário que já deixara de existir enquanto universalidade indivisa, tendo sido os quinhões atribuídos aos respectivos herdeiros. Naquela oportunidade (evento 83114311), determinou-se, inclusive, o cancelamento de penhora anteriormente registrada (evento 72650778). Todavia, em 2025, foi realizada uma audiência de conciliação para resolver questões atinentes a venda do imóvel, ocasião em que os herdeiros concordaram com o pagamento do crédito trabalhista nos seguintes termos “; IV) todos os herdeiros, através dos advogados, concordam que o valor a ser depositado deverá ser utilizado para quitar os créditos trabalhistas de ANTÔNIO JOÃO RODRIGUES (CPF 020.501.464-00, no valor de R$ 29.000,00) e JOSÉ INÁCIO DUARTE GUIMARÃES (CPF 768.770.004-04, no valor de R$ 30.000,00).”. Posteriormente, a causídica dos credores trabalhistas requereu o levantamento de seus honorários sucumbências referentes à reclamação, o que foi indeferido por este juízo (evento 122601834). Todavia, em que pese esse cenário, novos elementos aportaram ao feito, qual seja, o termo do acordo (de 2024) firmado na Justiça do Trabalho. Assim, se faz necessário, para respeitar a vontade das partes e, até mesmo, evitar novas execuções separadas em desfavor de cada herdeiro, resolver efetivamente a situação fática envolvendo o acordo celebrado na Justiça do Trabalho, sobretudo os reflexos dele no presente feito. É que o Espólio de Dorgival Cândido Cabral, representado por seus sucessores ou inventariante, transacionou nos autos da Reclamação Trabalhista (conforme Ata de Audiência de evento 97909360 e evento 124288085), tendo os termos daquela avença estabelecido o reconhecimento da dívida e a intenção de pagamento "mediante habilitação junto ao processo de inventário". A propósito, vejamos: “CONCILIAÇÃO: Informa a parte reclamada que o imóvel indicado foi alienado, existindo já o valor para ser disponibilizado para pagamento dos débitos da presente Reclamação, requerendo que seja expedido Certidão dos créditos trabalhistas, a fim de que o Juízo do Inventário possa efetuar as liberações devidas. A parte reclamada pagará à parte reclamante, em troca de quitação do postulado na inicial e do contrato de trabalho havido, a quantia de R$39.809,14 (sendo LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE R$33.490,95; HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA IONE ALVES DINIZ R$5.038,74; contribuição social sobre salários devidos R$498,88; e ainda custas judiciais devidas pelo reclamado R$780,57), mediante habilitação junto ao processo de inventário. HOMOLOGO. Custas pela parte reclamada no importe de R$780,57, conforme planilha de atualização de cálculo. Os valores referentes a contribuição social sobre salários devidos R$498,88, e custas judiciais devidas pelo reclamado R$780,57 deverão ser depositados em conta judicial a disposição deste Juízo, devendo a secretaria comunicar-se com o Juízo do Inventário para tal fim.” Dessa forma, considerando que a menção a determinado valor no acordo mais recente não foi acompanhada de renúncia dos credores trabalhistas ao respectivo crédito, até porque este juízo não detém competência para deliberar sobre tal matéria, e que os herdeiros, individualmente ou por intermédio da inventariante, já manifestaram de forma inequívoca a intenção de quitar o débito trabalhista com recursos do inventário, o indeferimento da pretensão de cumprimento do acordo trabalhista afrontaria os princípios da cooperação jurisdicional, da eficiência e da economia processual, além de contribuir para a perpetuação do imbróglio que há anos se arrasta nos presentes autos. Ademais, a concordância dos herdeiros em audiência de conciliação perante este juízo quanto ao pagamento do crédito trabalhista se apresenta como a superação de óbices processuais meramente formais, inclusive a vedação do art. 642 do CPC e os efeitos do trânsito em julgado da partilha, uma vez que as partes, plenamente capazes, dispuseram sobre a destinação do patrimônio para a satisfação de obrigações reconhecidas. Ante o exposto, DEFIRO a pretensão de reserva e levantamento de valores em favor do credor trabalhista, nos exatos termos dos acordos e certidões de crédito que constam no evento 124288087 e 124288083, bem como o direcionamento de valores para o juízo trabalhista quanto às custas e contribuição previdenciária. Registre-se que o cumprimento da presente decisão deve ocorrer somente com o decurso do prazo recursal. Após, deve o cartório cumprir o determinado no evento anterior, observando (deduzindo) os valores que eventualmente já tenham sido levantados em favor do credor trabalhista José Inácio. Cumpridas as pendências relacionadas aos créditos trabalhistas, bem como de eventuais custas do próprio inventário, de tudo certificando nos autos, deverá o cartório expedir os alvarás em favor dos herdeiros, observando quinhão de cada um. Ainda, fica autorizado o destaque dos honorários contratuais referentes ao advogado de cada herdeiro, desde que conste o contrato nos autos. Nesse ponto, também deve o cartório observar a decisão quanto ao destaque que foi juntada no evento 128077398. Oficie-se, com urgência, ao Juízo Trabalhista da 4ª vara informando a presente decisão. Cumpra-se, com as cautelas legais e atentando o cartório ao que já foi decidido anteriormente e que permanece inalterado após a presente decisão. Intimem-se. Esperança/PB, data da assinatura eletrônica. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito em Substituição

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 08:47

Decisão Interlocutória de Mérito

13/02/2026, 11:02

Documento (Outros documentos)

28/01/2026, 11:11

Documento (Outros documentos)

28/11/2025, 10:13

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 11:01

Documento (Outros documentos)

10/11/2025, 10:36

Documentos

EXPEDIENTE

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: NOEMIA CANDIDO CABRAL e outros (17) Réu: ESPOLIO DE DORGIVAL CANDIDO CABRAL DECISÃO: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0001200-40.2011.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de inventário em fase de cumprimento de sentença em que aportou aos autos ofício expedido pela 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande/PB (evento 124288083 e documentos anexos), bem como o despacho com força de ofício (evento 124288087), por meio do qual aquele Juízo especializado solicita a reserva e remessa de valores remanescentes para quitação integral de débitos trabalhistas, abrangendo não apenas o crédito principal dos reclamantes, mas também honorários advocatícios sucumbenciais, contribuições previdenciárias e custas processuais, decorrentes da Reclamação Trabalhista n.º 0000633-56.2020.5.13.0023. Após, o causídico dos herdeiros requereu a expedição de alvará em favor deles com destaque dos honorários contratuais. Assim com foi juntado pelo cartório termo de acordo de uma das herdeiras com o respectivo advogado também em relação aos honorários contratuais. DECIDO. Inicialmente, é imperioso ressaltar que este Juízo, em momento anterior, já havia indeferido expressamente tanto a habilitação do crédito trabalhista quanto o pedido de penhora no rosto dos autos. Tal entendimento foi consubstanciado nas decisões de evento 83114311 e 63856978, nas quais ficou estabelecido que, uma vez homologada a partilha (conforme sentença de evento 41770020) e operado o seu trânsito em julgado, não haveria mais espaço para habilitação de credores do espólio, nos termos do artigo 642 do Código de Processo Civil, tampouco para a efetivação de penhora no rosto dos autos sobre o acervo hereditário que já deixara de existir enquanto universalidade indivisa, tendo sido os quinhões atribuídos aos respectivos herdeiros. Naquela oportunidade (evento 83114311), determinou-se, inclusive, o cancelamento de penhora anteriormente registrada (evento 72650778). Todavia, em 2025, foi realizada uma audiência de conciliação para resolver questões atinentes a venda do imóvel, ocasião em que os herdeiros concordaram com o pagamento do crédito trabalhista nos seguintes termos “; IV) todos os herdeiros, através dos advogados, concordam que o valor a ser depositado deverá ser utilizado para quitar os créditos trabalhistas de ANTÔNIO JOÃO RODRIGUES (CPF 020.501.464-00, no valor de R$ 29.000,00) e JOSÉ INÁCIO DUARTE GUIMARÃES (CPF 768.770.004-04, no valor de R$ 30.000,00).”. Posteriormente, a causídica dos credores trabalhistas requereu o levantamento de seus honorários sucumbências referentes à reclamação, o que foi indeferido por este juízo (evento 122601834). Todavia, em que pese esse cenário, novos elementos aportaram ao feito, qual seja, o termo do acordo (de 2024) firmado na Justiça do Trabalho. Assim, se faz necessário, para respeitar a vontade das partes e, até mesmo, evitar novas execuções separadas em desfavor de cada herdeiro, resolver efetivamente a situação fática envolvendo o acordo celebrado na Justiça do Trabalho, sobretudo os reflexos dele no presente feito. É que o Espólio de Dorgival Cândido Cabral, representado por seus sucessores ou inventariante, transacionou nos autos da Reclamação Trabalhista (conforme Ata de Audiência de evento 97909360 e evento 124288085), tendo os termos daquela avença estabelecido o reconhecimento da dívida e a intenção de pagamento "mediante habilitação junto ao processo de inventário". A propósito, vejamos: “CONCILIAÇÃO: Informa a parte reclamada que o imóvel indicado foi alienado, existindo já o valor para ser disponibilizado para pagamento dos débitos da presente Reclamação, requerendo que seja expedido Certidão dos créditos trabalhistas, a fim de que o Juízo do Inventário possa efetuar as liberações devidas. A parte reclamada pagará à parte reclamante, em troca de quitação do postulado na inicial e do contrato de trabalho havido, a quantia de R$39.809,14 (sendo LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE R$33.490,95; HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA IONE ALVES DINIZ R$5.038,74; contribuição social sobre salários devidos R$498,88; e ainda custas judiciais devidas pelo reclamado R$780,57), mediante habilitação junto ao processo de inventário. HOMOLOGO. Custas pela parte reclamada no importe de R$780,57, conforme planilha de atualização de cálculo. Os valores referentes a contribuição social sobre salários devidos R$498,88, e custas judiciais devidas pelo reclamado R$780,57 deverão ser depositados em conta judicial a disposição deste Juízo, devendo a secretaria comunicar-se com o Juízo do Inventário para tal fim.” Dessa forma, considerando que a menção a determinado valor no acordo mais recente não foi acompanhada de renúncia dos credores trabalhistas ao respectivo crédito, até porque este juízo não detém competência para deliberar sobre tal matéria, e que os herdeiros, individualmente ou por intermédio da inventariante, já manifestaram de forma inequívoca a intenção de quitar o débito trabalhista com recursos do inventário, o indeferimento da pretensão de cumprimento do acordo trabalhista afrontaria os princípios da cooperação jurisdicional, da eficiência e da economia processual, além de contribuir para a perpetuação do imbróglio que há anos se arrasta nos presentes autos. Ademais, a concordância dos herdeiros em audiência de conciliação perante este juízo quanto ao pagamento do crédito trabalhista se apresenta como a superação de óbices processuais meramente formais, inclusive a vedação do art. 642 do CPC e os efeitos do trânsito em julgado da partilha, uma vez que as partes, plenamente capazes, dispuseram sobre a destinação do patrimônio para a satisfação de obrigações reconhecidas. Ante o exposto, DEFIRO a pretensão de reserva e levantamento de valores em favor do credor trabalhista, nos exatos termos dos acordos e certidões de crédito que constam no evento 124288087 e 124288083, bem como o direcionamento de valores para o juízo trabalhista quanto às custas e contribuição previdenciária. Registre-se que o cumprimento da presente decisão deve ocorrer somente com o decurso do prazo recursal. Após, deve o cartório cumprir o determinado no evento anterior, observando (deduzindo) os valores que eventualmente já tenham sido levantados em favor do credor trabalhista José Inácio. Cumpridas as pendências relacionadas aos créditos trabalhistas, bem como de eventuais custas do próprio inventário, de tudo certificando nos autos, deverá o cartório expedir os alvarás em favor dos herdeiros, observando quinhão de cada um. Ainda, fica autorizado o destaque dos honorários contratuais referentes ao advogado de cada herdeiro, desde que conste o contrato nos autos. Nesse ponto, também deve o cartório observar a decisão quanto ao destaque que foi juntada no evento 128077398. Oficie-se, com urgência, ao Juízo Trabalhista da 4ª vara informando a presente decisão. Cumpra-se, com as cautelas legais e atentando o cartório ao que já foi decidido anteriormente e que permanece inalterado após a presente decisão. Intimem-se. Esperança/PB, data da assinatura eletrônica. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito em Substituição

27/02/2026, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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