Procedimento Comum Cível 0800073-22.2017.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800073-22.2017.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Variando entre R$ 89,00 e R$ 191,00 mensais (ID 124241383). II.3.2. Da Exclusão do Benefício do Filho no Cálculo da Renda O cerne da análise econômica reside na consideração da renda do filho portador de deficiência que já recebia BPC. É entendimento consolidado nas Cortes Superiores, aplicando-se por analogia o disposto no artigo 20, § 14, da Lei nº 8.742/93, que os benefícios de valor mínimo (um salário mínimo) concedidos a idosos maiores de 65 anos ou a pessoas com deficiência, já integrantes do grupo familiar, não devem ser computados no cálculo da renda per capita para fins de aferição da miserabilidade de outro membro da família que também pleiteia o BPC. Este entendimento, que visa a proteção integral dos vulneráveis e reconhece a natureza personalíssima e alimentar destes benefícios, foi incorporado ao texto legal pela Lei nº 13.982/2020. No caso concreto, o filho da Autora, Adriano da Costa e Silva, percebia o BPC em valor de um salário mínimo, em razão de sua própria condição de deficiência. Consequentemente, este valor deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita de Maria do Socorro da Costa e Silva. Ao se excluir o BPC do filho, a renda familiar para o cálculo da Autora resume-se ao valor do Bolsa Família, que, além de ser um programa de transferência de renda destinado a pessoas em extrema pobreza (indicando per si a miserabilidade), possuía valores irrisórios (inferiores a R$ 200,00). O cônjuge, por sua vez, exercia apenas atividade de subsistência, sem renda formal. II.3.3. Da Vulnerabilidade Social e Condições de Habitação O Auto de Constatação (ID 123868968) reforça o quadro de vulnerabilidade social da família no período de interesse. Embora o oficial de justiça tenha diligenciado no endereço do viúvo em 2025, a descrição das condições de moradia e a renda pretérita informada são elementos cruciais para a análise material da miserabilidade. A constatação de que a família residia em uma casa alugada, com apenas 60m², guarnecida por móveis e eletrodomésticos antigos e em regular estado de conservação, aponta para um padrão de vida extremamente modesto, totalmente compatível com a condição de miserabilidade. A situação de vulnerabilidade, aliada à ausência de rendas formais significativas, demonstra que a família não possuía condições de prover o sustento digno da Autora e do filho já deficiente, estando o critério de miserabilidade plenamente atendido, não apenas pelo critério objetivo (renda residual após exclusão do BPC do filho), mas também pela análise do contexto social e patrimonial. Portanto, restam inequivocamente preenchidos os dois requisitos legais (deficiência e miserabilidade) para a concessão do Benefício de Prestação Continuada à Autora, MARIA DO SOCORRO DA COSTA E SILVA, no período de 22/08/2016 até 22/06/2020. II.4. Do Termo Inicial do Benefício (DIB) O termo inicial para a concessão do benefício deve ser fixado na Data de Entrada do Requerimento Administrativo (DER), uma vez que a perícia judicial retroagiu a Data de Início da Incapacidade (DII) para 16/08/2016, anterior à DER (22/08/2016). Desta forma, o benefício é devido a partir de 22 de agosto de 2016 (DER), perdurando até a data do óbito da titular, em 22 de junho de 2020. II.5. Dos Consectários Legais Os valores atrasados, devidos entre 22/08/2016 e 22/06/2020, deverão ser pagos ao sucessor habilitado, JOSÉ PEREIRA DA SILVA, devidamente atualizados e acrescidos de juros moratórios. Em relação à correção monetária e aos juros de mora, deverá ser observado o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a matéria, aplicando-se os índices oficiais que melhor reflitam a inflação e a recomposição do poder aquisitivo da moeda. III. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Pombal Processo n°: 0800073-22.2017.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Deficiente] Autor(a): JOSE PEREIRA DA SILVA e outros (2) Ré(u): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA (Assumi a comarca em 24/10/2025 com cerca de 1000 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Concessão de Amparo Social ao Deficiente (Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS) ajuizada em 17 de janeiro de 2017 por MARIA DO SOCORRO DA COSTA E SILVA, já qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), Autarquia Federal, objetivando a concessão do benefício assistencial de um salário-mínimo mensal, a partir da Data de Entrada do Requerimento Administrativo (DER), ocorrida em 22 de agosto de 2016. Em sua petição inicial (ID 6260580), a Autora alegou ser portadora de deficiências de natureza psíquica, especificamente Esquizofrenia Paranoide (CID 10 F20.0) e Retardo Mental Moderado (CID 10 F71), que a incapacitavam para o trabalho e para a vida independente, vivendo em situação de extrema miserabilidade. O pedido administrativo havia sido indeferido sob a alegação de que a requerente não atendia ao critério de deficiência exigido para o benefício, conforme documento de indeferimento acostado aos autos (ID 6260738). A Autora pleiteou a tutela jurisdicional para ver reconhecido seu direito, requerendo a antecipação dos efeitos da tutela e, ao final, a procedência da ação, com a condenação do Réu à concessão do BPC desde a DER (22/08/2016), além dos consectários legais e honorários advocatícios. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 8207662), ante a necessidade de cognição exauriente, com a determinação de realização de perícia médica e intimação do INSS para juntada do processo administrativo e apresentação de quesitos. O Réu, INSS, apresentou contestação (ID 12930718), arguindo preliminarmente a prescrição quinquenal e, no mérito, a improcedência da demanda, sustentando o não preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, notadamente a ausência de comprovação da miserabilidade e do impedimento de longo prazo. A instrução processual foi marcada pela dificuldade na realização da prova técnica, essencial para o deslinde da causa. Inicialmente, foi nomeado perito médico para a área de psiquiatria, mas a perícia foi realizada por um médico com especialidade em Ortopedia e Cirurgia do Joelho (ID 12196452), que concluiu pela incapacidade permanente e parcial da Autora como agricultora. Diante da impugnação da autarquia (ID 12930381), que questionava a especialidade do perito, foi determinada a realização de nova perícia (ID 13869635 e 19539919). A segunda perícia judicial foi finalmente realizada em 25 de outubro de 2019 pelo psiquiatra Dr. Nilson Shizue Suassuna, conforme Laudo Pericial juntado sob ID 31040617. Este laudo foi conclusivo no sentido de que a Autora era portadora de Esquizofrenia Paranoide (CID 10 F20.0) e Retardo Mental Moderado (CID 10 F71), apresentando incapacidade total e permanente para o trabalho, com data de início da incapacidade (DII) fixada em 16 de agosto de 2016. O perito ainda afirmou a necessidade de assistência permanente de terceiros para as atividades diárias desde aquela data. No curso do processo, em 18 de novembro de 2021, o Oficial de Justiça certificou o falecimento da Autora, MARIA DO SOCORRO DA COSTA E SILVA, ocorrido em 22 de junho de 2020 (ID 51460194). Em face do óbito, o Réu pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito, alegando o caráter personalíssimo do benefício (ID 73029647). O Juízo de primeiro grau acolheu a manifestação e extinguiu o processo (ID 73233663). Irresignados, os herdeiros da Autora interpuseram Recurso de Apelação (ID 73809642), alegando que, embora o BPC seja personalíssimo, o direito ao pagamento dos valores devidos entre a DER (22/08/2016) e o óbito (22/06/2020) integrava o patrimônio da falecida, sendo, portanto, transmissível aos sucessores. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao apreciar o recurso, proferiu Acórdão (ID 97880065) dando provimento parcial à Apelação, anulando a sentença extintiva e determinando o retorno dos autos à origem para: a) concluir a habilitação dos sucessores (viúvo e filhos); e b) aferir a renda familiar da Autora falecida no período compreendido entre a DER e o óbito, por meio de auto de constatação social. Retornados os autos, a habilitação foi formalizada. O INSS informou que o viúvo, JOSÉ PEREIRA DA SILVA, era o único dependente habilitado à pensão por morte (NB 1897516964, DIB 22/06/2020), concordando com sua habilitação para o recebimento dos valores pretéritos, nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91 (ID 105821721). Por decisão (ID 114391500), foi deferida a habilitação do viúvo JOSÉ PEREIRA DA SILVA, em conformidade com o entendimento da Corte Regional. Em cumprimento às determinações do Acórdão, foi elaborado o Auto de Constatação e Avaliação Social pelo Oficial de Justiça em 19 de setembro de 2025 (ID 123868968), que apurou a composição do grupo familiar e as condições socioeconômicas. O laudo constatou que a família residia em moradia simples, alugada e com poucos bens, e que o grupo familiar era composto, no período de interesse, pela Autora, o cônjuge José Pereira da Silva (agricultor de subsistência, à época sem renda formal, aposentado apenas em 2022) e o filho Adriano da Costa e Silva (portador de deficiência, beneficiário de BPC-LOAS). Verificou-se, ademais, o recebimento de Bolsa Família pela Autora no período (ID 124241383). A parte Autora, por meio de seu sucessor habilitado, manifestou-se sobre o laudo social (ID 124241355), ratificando a existência de miserabilidade, notadamente pela exclusão do cômputo da renda do BPC percebido pelo filho, conforme jurisprudência consolidada, e pela comprovação do recebimento do Bolsa Família como indicativo de hipossuficiência. O Ministério Público, em seu parecer final (ID 128546810), manifestou-se pelo afastamento da prejudicial de mérito (prescrição) e, no mérito, opinou pela procedência do pedido, reconhecendo o direito aos herdeiros de perceberem as parcelas do BPC devidas entre a DER (22/08/2016) e o falecimento da beneficiária (22/06/2020), ante o preenchimento dos requisitos de deficiência e miserabilidade. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A análise da pretensão autoral exige a verificação concomitante de dois requisitos essenciais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS): a comprovação da condição de pessoa com deficiência e o preenchimento do critério de hipossuficiência econômica (miserabilidade). II.1. Da Habilitação do Sucessor e do Interesse Processual Inicialmente, cabe ratificar a superação da preliminar de extinção do feito por óbito da Autora e consequente intransmissibilidade da ação, questão já resolvida pelo Acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região (ID 97880065), que anulou a sentença anterior. Embora o Benefício de Prestação Continuada possua caráter personalíssimo e não gere direito à pensão por morte, o direito às prestações vencidas e não pagas no período em que a Autora estava viva e preenchia os requisitos (entre a DER e o óbito) é de natureza patrimonial e, portanto, transmissível aos sucessores. Conforme o artigo 112 da Lei nº 8.213/91, o valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil. No presente caso, o INSS confirmou que JOSÉ PEREIRA DA SILVA, cônjuge supérstite, é dependente habilitado à pensão por morte da instituidora (ID 105821721). Assim, a habilitação do cônjuge/pensionista foi devidamente deferida (ID 114391500), conferindo-lhe legitimidade para prosseguir na demanda e buscar o recebimento das parcelas retroativas do BPC. Portanto, o interesse processual remanesce para a apuração do direito material da falecida Autora e, consequentemente, o pagamento das parcelas que deveriam ter sido pagas até a data do seu falecimento, em 22 de junho de 2020. II.2. Do Requisito da Deficiência e Impedimento de Longo Prazo O artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos, conforme § 10) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A comprovação da deficiência, na hipótese dos autos, foi robustecida pela prova pericial especializada. A segunda perícia médica judicial, realizada por médico psiquiatra (Dr. Nilson Shizue Suassuna, ID 31040617), foi determinante para a formação do convencimento deste Juízo, visto que foi realizada por especialista na área das patologias alegadas e de acordo com as diretrizes processuais, superando as deficiências da primeira perícia. O laudo do psiquiatra atestou que a Autora era portadora de Esquizofrenia Paranoide (CID 10: F20.0) e Retardo Mental Moderado (CID 10: F71). O perito, ao responder aos quesitos judiciais de forma categórica, concluiu pela incapacidade total e permanente da Autora para o trabalho, fixando a Data de Início da Incapacidade (DII) em 16 de agosto de 2016. Esta data é anterior à Data de Entrada do Requerimento Administrativo (DER), 22/08/2016, demonstrando que a deficiência e a incapacidade laboral já estavam configuradas no momento do pleito junto à Autarquia. Ademais, o perito enfatizou que a incapacidade é de natureza permanente, de cura improvável e remonta à data de início da doença, atendendo plenamente ao requisito do impedimento de longo prazo, nos termos do § 10 do art. 20 da LOAS. A constatação de uma patologia crônica e grave como a esquizofrenia paranoide e o retardo mental, que exigia inclusive assistência permanente de terceiros para as atividades diárias, evidencia a severa limitação da capacidade funcional e a restrição da participação social da falecida. Desta forma, encontra-se integralmente comprovado o requisito da deficiência para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada, conforme exigência constitucional e legal. II.3. Do Requisito da Miserabilidade Socioeconômica O segundo critério para a concessão do BPC é o da hipossuficiência econômica, ou miserabilidade, que se configura quando a pessoa com deficiência não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 estabelece o critério objetivo de renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo. A análise deste requisito deve ser realizada de forma contextualizada, considerando o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que flexibilizaram o critério de 1/4 do salário mínimo, permitindo a aferição da miserabilidade por outros meios de prova e fatores ambientais que revelem a situação de vulnerabilidade. O Acórdão do TRF da 5ª Região determinou expressamente a necessidade de aferição da renda familiar da Autora no período compreendido entre a DER (22/08/2016) e o óbito (22/06/2020), para fins de pagamento das parcelas retroativas. A prova socioeconômica, realizada por meio de Auto de Constatação do Oficial de Justiça (ID 123868968), embora realizada em 2025, buscou reconstruir a situação fática do núcleo familiar no período de interesse, com base nas informações prestadas pelo cônjuge habilitado e nos documentos juntados. II.3.1. Da Composição e Renda Familiar no Período de Interesse No período de 22/08/2016 a 22/06/2020, o núcleo familiar que vivia sob o mesmo teto era composto pela falecida Maria do Socorro da Costa e Silva, pelo cônjuge José Pereira da Silva, e pelo filho Adriano da Costa e Silva (também portador de deficiência). As fontes de renda apuradas nesse período foram: 1. Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) do filho Adriano da Costa e Silva: Equivalente a um salário mínimo. 2. Atividade de José Pereira da Silva (cônjuge): Agricultor de subsistência, sem renda formal no período, vindo a se aposentar apenas em 2022, fora do lapso temporal relevante para esta ação. 3. Bolsa Família da Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Por conseguinte, CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS): 1. A reconhecer o direito material de MARIA DO SOCORRO DA COSTA E SILVA ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) no período de 22 de agosto de 2016 (DER) a 22 de junho de 2020 (data do óbito). 2. Ao pagamento dos valores atrasados, correspondentes às prestações vencidas do BPC (um salário mínimo por mês) no período compreendido entre a Data de Entrada do Requerimento Administrativo (DER), em 22 de agosto de 2016, e a Data do Óbito, em 22 de junho de 2020. Os valores apurados deverão ser pagos ao sucessor habilitado, JOSÉ PEREIRA DA SILVA. Sobre os valores devidos, deverão incidir correção monetária e juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de Repercussão Geral, aplicando-se os critérios vigentes à época da liquidação. Condeno, ainda, a Autarquia-Ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que a base de cálculo incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão da isenção legal conferida ao INSS. Após o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou o Precatório (PRC), conforme o valor da condenação, observando-se o regime de pagamento de débitos judiciais da Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, com urgência. Utilize-se a presente sentença como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou oficio, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba(Código de Normas Judicial). POMBAL, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 56.220,00

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800073-22.2017.8.15.0301. AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA COSTA E SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Deficiente] Vistos. Trata-se de um processo cível comum ajuizado por Maria do Socorro da Costa e Silva contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) buscando a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência (BPC-LOAS). Indeferido o pedido de tutela de urgência, com determinação de realização de perícia judicial. Laudo pericial ajoujado aos autos. Citado, o INSS impugnou o laudo médico para realização de nova perícia com perito especialista e apresentou contestação com preliminar de prescrição quinquenal, no mérito, a improcedência da demanda por não restarem configurados os requisitos legais para concessão do benefício. Designada nova perícia, o laudo pericial foi colacionado aos autos. Determinada a elaboração de auto de constatação de miserabilidade por oficial de justiça, o meirinho certificou o falecimento da autora e acostou certidão de óbito. Os autos foram suspensos para habilitação de herdeiros. Os sucessores José Pereira da Silva (viúva), Adriano da Costa e Silva (filho) e Solange Costa e Silva (filha) apresentaram requerimento de habilitação nos autos. O INSS alegou impossibilidade de habilitação de sucessores em Loas e requereu a extinção do processo sem resolução do mérito. Extinto o processo sem resolução de mérito por intransmissibilidade da ação. Acórdão proferido pelo Tribunal Regional da 5ª Região deu provimento parcial à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para aferir a renda familiar da autora falecida no período entre o requerimento do benefício e o falecimento, assim como a habilitação dos sucessores. Com o retorno dos autos, o INSS informou que apenas o viúvo da autora encontra-se habilitado na pensão por morte e concordou com o seu pedido de habilitação, discordando em relação a habilitação dos filhos maiores que não se inserem no rol de dependentes previdenciários. Os sucessores apresentaram declaração de únicos herdeiros e prestaram informações sobre os demais filhos indicados na certidão de óbito da autora. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e Decido. Quanto ao pedido de habilitação, o artigo 112 da Lei nº 8.213/91 assim regula a matéria: Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Nesses termos, existindo dependente habilitado à pensão, os valores não recebidos em vida poderão ser pagos a ele na forma da lei previdenciária, independente de inventário ou arrolamento. Assim, pela dicção da lei, basta que o proponente da habilitação seja dependente do segurado para, sem maiores formalidades, ser considerado parte legítima para dar prosseguimento à demanda previdenciária. Nessa linha, vejamos a jurisprudência em firmar o entendimento pela aplicabilidade do art. 112 da Lei nº 8.213/1991, nos processos de habilitação de herdeiros para execução do saldo devedor de benefício previdenciário não recebido em vida pelo segurado falecido: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. UNIFORMIZAÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 112 DA LEI Nº 8.213/91. INVENTÁRIO E ARROLAMENTO. Incidente de assunção de competência admitido a fim de uniformizar a interpretação da Seção e dos magistrados sobre a aplicabilidade, ou não, do artigo 112 da Lei nº 8.213/91, considerando a orientação do CNJ, que recomenda a aplicação de inventário ou arrolamento para os processos de execução que visam ao pagamento de valores devidos em vida ao segurado. Conforme o art. 112 da Lei n.º 8.213/91, o valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Posição firmada para aplicabilidade de tal norma, considerando que esta permite flexibilização das exigências processuais a propósito da representação do espólio, afastando o rigorismo das normas processuais civis, cuja observância demandaria a abertura de inventário com a nomeação de inventariante de maneira a torná-lo apto a representar a sucessão ou a vinda de todos os sucessores aos autos. Nestes casos, a aplicação das regras gerais do processo civil a propósito da legitimação ativa dos dependentes ou da habilitação de todos os sucessores acabaria por inviabilizar o direito de ação para essas pessoas, resultando em indevido prestigiamento das normas instrumentais em detrimento da realização do direito substancial, sobretudo quando há norma especial de processo no âmbito previdenciário que autoriza solução adequada a torná-lo efetivo. (Incidente de Assunção de Competência nº 50514253620174040000, Rel. Des.Federal Paulo Afonso Brum Vaz, julg. em 21-2-2018) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PENSIONISTA. INSS. ART. 112 DA LEI 8.213/91. PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que deferiu o pedido do INSS de intimação da pensionista do exequente falecido para que esta promova a habilitação, nos autos da execução em epígrafe, dos seus quatro filhos na condição de herdeiros do de cujus, consoante certidão de óbito. 2. O cerne da questão diz respeito à legitimidade para a habilitação em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se de todos os sucessores do exequente falecido (ex-segurado da Previdência Social) ou apenas dos dependentes habilitados à pensão por morte. 3. Trata-se de execução formulada por sucessores de segurado falecido objetivando o cumprimento de sentença proferida em ação ordinária em que restou reconhecido o direito a diferenças de revisão da aposentadoria; tendo o Juízo a quo determinado a promoção da habilitação de todos os herdeiros, enquanto que o de cujus possuía apenas uma dependente habilitada à pensão por morte. 4. O art. 112 da Lei 8.213/91 dispõe que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. 5. A jurisprudência pátria, inclusive do STJ, já consolidou entendimento no sentido de que o valor não recebido em vida pelo segurado deverá ser pago aos seus sucessores na forma da lei civil independente de inventário ou arrolamento, desde que na falta de dependentes habilitados à pensão por morte (STJ, 1ª T., REsp 1650339, rel. Ministra Regina Helena Costa, DJ 12/11/2018; STJ, 2ª T., AIREsp 1747586, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 22/11/2018). 6. Precedente desta Corte: processo 08115801720204050000, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Luiz Bispo da Silva Neto (convocado), 3ª turma, julgamento: 17/12/2020. 7. Consoante documentação acostada aos presentes autos, MARIA ILZA TEIXEIRA DE MORAIS é a única beneficiária da pensão por morte deixada pelo falecido segurado FRANCISCO GOMES DE MORAIS, o que autoriza o deferimento do pedido de habilitação formulado apenas para esta, uma vez que atendidos os requisitos legais. 8. Agravo de instrumento provido para determinar que o pedido de habilitação para a execução dos créditos devidos ao exequente falecido FRANCISCO GOMES DE MORAIS prossiga apenas em favor da pensionista MARIA ILZA TEIXEIRA DE MORAIS. (TRF5. PROCESSO: 08101901220204050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021) (destaquei) No presente caso, como há herdeiro habilitado à pensão por morte conforme informação prestada pelo INSS (id. 105821721), a habilitação se pautará na forma do art. 112 da Lei nº 8.213/91 que é de caráter especial e aplica-se com prevalência à sucessão disposta na lei civil. Dessarte, o requerente JOSÉ PEREIRA DA SILVA é dependente habilitado à pensão por morte e adquiriu o direito de se habilitar como sucessor dos valores não recebidos em vida pela beneficiária MARIA DO SOCORRO DA COSTA E SILVA, pois é quem detém legitimidade ativa para postular o pagamento dos atrasados do benefício da instituidora, ressaltando-se que apenas na falta de pensionista os sucessores estariam habilitados, a teor do disposto no art. 112 da Lei nº 8.213/1991. DISPOSITIVO Em face do exposto, DEFIRO o pedido de habilitação do cônjuge supérstite/dependente habilitado à pensão por morte JOSÉ PEREIRA DA SILVA, independentemente da habilitação do espólio no polo ativo, a teor do disposto no art. 112 da Lei nº 8.213/1991, ficando o requerente responsável pelo pagamento de valores a eventuais prejudicados. Em conformidade com o artigo 689 do CPC/2015, proceda a secretaria às anotações de estilo para fazer constar o habilitante e seu(s) advogado(s) no polo ativo da presente demanda. Procedi com a solicitação do Dossiê Previdenciário da falecida autora no sistema PREVJUD, acostem-se o resultado nos autos. Intimem-se o habilitado, os pretensos habilitantes e o INSS do teor desta decisão. Decorrido o prazo recursal in albis, proceda-se com as seguintes providências: 1) Solicite-se ao INSS a cópia integral do procedimento administrativo que concedeu o pedido de pensão por morte previdenciária (NB 1897516964, DIB 22/06/2020), a fim de analisar a qualidade de segurada e sua renda da autora falecida no momento anterior ao óbito. 2) DETERMINO a expedição de mandado para o Oficial de Justiça para que elabore auto de constatação para avaliação social da renda familiar, no qual deverá descrever, dentre outros aspectos importantes: a quantidade de membros em que residiam com a parte autora, a renda de cada qual, as condições de habitabilidades, quaisquer indícios de outras rendas ou padrão de vida incompatível com a miserabilidade alegada e a renda familiar da autora falecida no período compreendido entre o requerimento do benefício (DER 22/08/2016) e o falecimento (22/06/2020), observando o endereço do cônjuge supérstite (ID 62306768). 3) Com o auto de constatação, INTIME-SE O PROMOVIDO, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, contados na forma do art. 183 do NCPC. 4) INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias úteis (art.477, §1º, CPC), a respeito do auto de constatação. 5) Após, abra-se vistas ao MINISTÉRIO PÚBLICO para manifestação, haja vista que é necessária a intervenção do Parquet em ações cujo pedido é de concessão de benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.742/93[1]. 6) Cumpridas todas as determinações, FAÇA-SE conclusão para deliberação/sentença. Pombal/PB, data e assinatura digitais. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito [1] Art. 31. Cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta lei.

16/06/2025, 00:00

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