Procedimento Comum Cível 0801774-88.2018.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801774-88.2018.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:32

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:45

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 10:55

Publicação

06/03/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: JANAINA DE FÁTIMA DA SILVA MÁXIMINO Réu: MUNICÍPIO DE SANTA RITA e outros DECISÃO Visto. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA Processo nº 0801774-88.2018.8.15.0331 Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Cuida-se de processo de natureza fazendária, regido sob a ritualística da Lei nº 12.153/2009. O Egrégio Tribunal Pleno no trânsito em julgado do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 10 - decidiu: “Quando e enquanto as comarcas forem desprovidas de juizados especiais da fazenda pública efetivamente instalados e até que se instalem, as ações que se enquadrem na Lei nº 12.153/2009 devem ser distribuídas e julgadas perante as Varas da Justiça comum de competência Fazendária”. Ainda, em decisão monocrática o Tribunal Pleno, determinou a remessa dos autos para que o Juízo "quo" ratificar ou invalidar a Sentença prolatada, em observância ao Rito Especial da Lei nº 12.153/09 e os demais atos processuais, ID. 91167898. Desse modo, não havendo ato legal que estabeleça a instalação de Juizado Especial Fazendário na Comarca de Santa Rita, os feitos que se sujeitam à ritualística prevista na Lei nº 12.153/2009 devem ser processados perante, este Juízo, ou seja, a 5ª Vara Mista que detém competência Fazendária, nos termos decididos no âmbito do referido IRDR nº 10. CONCLUSÃO Diante do exposto, RATIFICO a Sentença prolatada na id. 32678000, devendo as partes serem intimadas para adequar o rito processual. Renove-se os prazos para as partes e consequentemente para a eventual interposição de recurso inominado, seguindo o rito da Lei nº 12.153/2009. Apontado os devidos recursos, remeta-lhe-os para à respectiva Turma Recursal. Cumpra-se com as cautelas legais. Santa Rita, data e assinatura eletrônicas. Gutemberg Cardoso Pereira Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 08:39

Redistribuição (sorteio; incompetência)

23/02/2026, 02:42

Decisão Monocrática

18/10/2025, 00:11

Documento (Outros documentos)

15/08/2025, 22:28

Conclusão (para despacho; para despacho)

27/02/2025, 09:36

Decurso de Prazo

15/02/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 11:32

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 10:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2025, 08:23

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Decisão Monocrática

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho; para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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