Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0834929-29.2023.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0834929-29.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/07/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOAO RODRIGUES DA SILVA NETO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE ATO ORDINATÓRIO 1. Em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba, Livro II, Título V, Capítulo VIII, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República, observo que não foi informado os dados bancários da parte beneficiária, para expedição do alvará judicial via sistema do BRB. Banco, Agência, Conta (corrente ou poupança), CPF/CNPJ, Nome do Titular da Conta e Chave PIX (informar - CPF/CNPJ, eMail, Teletone, aleatória, etc) 2. Por esse motivo, providencie-se a intimação da parte beneficiária, para, informar seus dados bancários, PREFERENCIALMENTE A CHAVE PIX, a fim de propiciar a expedição do Alvará mencionado acima, no prazo de 05 (cinco) dias. Campina Grande/PB, 14 de julho de 2026 Analista/Técnico Judiciário ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPINA GRANDE 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO Nº 0834929-29.2023.8.15.0001

15/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2026, 12:03

Ato ordinatório

14/07/2026, 09:18

Petição (Contraminuta)

14/07/2026, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 11:11

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 11:10

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 15:07

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 15:07

Petição (Contraminuta)

16/04/2026, 18:20

Petição (Contraminuta)

01/04/2026, 18:24

Publicação

26/03/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0834929-29.2023.8.15.0001. REQUERENTE: JOAO RODRIGUES DA SILVA NETO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Execução invertida. Obrigação de pagar quantia certa. Cálculos. Ausência de discordância. Homologação. “Os cálculos devem ser homologados, quando ausente discordância e inexistir equívoco”. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente não questionou os cálculos elaborados pela executada. Da mesma forma, não se verifica qualquer tipo de equívoco ou inserção de valores não contemplados no título executivo, outrossim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de id.132182042. Intimem-se. Expeça-se, de imediato, requisição de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, observando-se se houve renúncia ao valor excedente para fins de expedição de RPV, de acordo com os limites legais. Apresentado o contrato, de logo, autorizo o destaque dos honorários contratuais. Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, §3º, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário. Efetivado o pagamento da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s), intimando para recebimento. Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD. Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE RECORRIDO: JOAO RODRIGUES DA SILVA NETOREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE RELATOR: JUIZ INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DA PARAÍBA DECISÃO PROCESSO Nº: 0834929-29.2023.8.15.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Enquadramento] Vistos, etc. 1.Em sede de juízo definitivo de admissibilidade recursal, recebo o Recurso Inominado em seu efeito devolutivo por estarem presentes os pressupostos legais. 2.Inclua-se, o feito na Sessão Virtual designada para o dia 16 / 09 /2024 a 23 / 09 /2024 a partir das 14:00h desta Segunda Turma Recursal Permanente, conforme previsão nos artigos 2º e 3º da Resolução 06/2019 do TJPB. 3.Proceda a secretaria com a ordem cronológica dos processos aportados neste Gabinete, conforme dicção do artigo 12 do CPC, devendo ainda, ser obedecida a ordem de preferência prevista na legislação do idoso, bem como as exceções de doenças graves, e, em estado terminal. 4.Restando as partes, cientes, que o prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal, fluirá da data do Julgamento, conforme orientação do enunciado 85 do FONAJE, combinado com o art. 19 § 1º da Lei. nº 9.099/95. 5.Cadastra-se, habilite-se e intime-se as partes da data da sessão de julgamento, por meio de Publicação no Diário Oficial de Justiça, com antecedência de 05 dias, antes da abertura da Sessão de Julgamento, na forma do artigos 45 e 46 da Lei nº 9.099/95, bem como, orientações dos artigos 270 e 272 do Código de Processo Civil. 6.Ficam, ainda, intimadas as partes, para se querendo, solicitar a retirada do processo da pauta virtual, com fins de sustentação oral, mediante peticionamento eletrônico, no pje, e, no prazo de 48 horas, antes da aberta da Sessão Virtual, conforme previsão no Regimento Interno do TJPB. Art. 177-J Não serão incluídos, na Sessão Virtual de Julgamento, ou dela serão excluídos, os seguintes processos: I – os indicados pelo relator, a qualquer tempo, ou os destacados por um ou mais magistrados para julgamento presencial durante o curso da sessão virtual de julgamento; II – quando houver deferimento de pedido para sustentação oral, previsto legal ou regimentalmente; III – quando houver deferimento de pedido para julgamento presencial formulado por quaisquer das partes. § 1º Os pedidos de retirada de pauta virtual deverão ser realizados, por meio eletrônico, até 48 horas antes do início da sessão. § 2° O processo retirado da Sessão Virtual de Julgamento, nas hipóteses dos incisos I, II e III, será submetido a julgamento presencial, inclusive por videoconferência. 7.Diligências necessárias. 8.Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE Juiz Relator

09/08/2024, 00:00

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Petição (Contraminuta)

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