Procedimento Comum Cível 0800088-22.2024.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800088-22.2024.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800088-22.2024.8.15.0761. AUTOR: MARIA JOSE DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). SILVANA CARVALHO SOARES, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Gurinhém, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica(m) a(s) parte(s) REU: BANCO BRADESCO, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões a Apelação interposta nos autos pela parte adversa. Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A Prazo: 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar contrarrazões. GURINHÉM-PB, em 13 de maio de 2026 De ordem, LISSANDRA DE SOUZA ALMEIDA Técnica Judiciária EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GURINHÉM Juízo do(a) Vara Única de Gurinhém v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - PROMOVIDO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Práticas Abusivas, Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800088-22.2024.8.15.0761. AUTOR: MARIA JOSE DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). SILVANA CARVALHO SOARES, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Gurinhém, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: MARIA JOSE DE OLIVEIRA, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões a Apelação interposta nos autos pela parte adversa. Advogados do(a) AUTOR: GILVANDO CABRAL DE SANTANA JUNIOR - PB26074, HELDER MARINHO DINIZ - PB29951 Prazo: 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar contrarrazões. GURINHÉM-PB, em 13 de maio de 2026 De ordem, LISSANDRA DE SOUZA ALMEIDA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GURINHÉM Juízo do(a) Vara Única de Gurinhém v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Práticas Abusivas, Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] , através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões a Apelação interposta nos autos pela parte adversa. Advogados do(a)

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 11:18

Ato ordinatório

13/05/2026, 11:16

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 10:38

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

12/05/2026, 10:37

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 14:22

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 09:01

Publicação

16/04/2026, 00:42

Publicação

16/04/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800088-22.2024.8.15.0761. AUTOR: MARIA JOSE DE OLIVEIRA Polo passivo: REU: BANCO BRADESCO CERTIDÃO Certifico e dou fé que os presentes autos constam da pauta de audiências designadas pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) - realização do Esforço Concentrado nas Ações do BRADESCO, para o dia 05/05/2026, segunda-feira, às 08:00h, link do Zoom: SALA 2 - ID. 871 1482 5057 SENHA ACESSO: ECB102030 https://us02web.zoom.us/j/87114825057?pwd=IDZY11dYMoNbjNJ9IFOasXRoXPaWSy.1 GURINHÉM, 14 de abril de 2026 LISSANDRA DE SOUZA ALMEIDA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém Rua 13 de Maio, S/N, Centro, GURINHÉM - PB - CEP: 58356-000 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas, Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Polo ativo:

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800088-22.2024.8.15.0761. AUTOR: MARIA JOSE DE OLIVEIRA Polo passivo: REU: BANCO BRADESCO CERTIDÃO Certifico e dou fé que os presentes autos constam da pauta de audiências designadas pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) - realização do Esforço Concentrado nas Ações do BRADESCO, para o dia 05/05/2026, segunda-feira, às 08:00h, link do Zoom: SALA 2 - ID. 871 1482 5057 SENHA ACESSO: ECB102030 https://us02web.zoom.us/j/87114825057?pwd=IDZY11dYMoNbjNJ9IFOasXRoXPaWSy.1 GURINHÉM, 14 de abril de 2026 LISSANDRA DE SOUZA ALMEIDA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém Rua 13 de Maio, S/N, Centro, GURINHÉM - PB - CEP: 58356-000 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas, Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Polo ativo:

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800088-22.2024.8.15.0761. AUTOR: MARIA JOSE DE OLIVEIRA Polo passivo: REU: BANCO BRADESCO CERTIDÃO Certifico e dou fé que os presentes autos constam da pauta de audiências designadas pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) - realização do Esforço Concentrado nas Ações do BRADESCO, para o dia 05/05/2026, segunda-feira, às 08:00h, link do Zoom: SALA 2 - ID. 871 1482 5057 SENHA ACESSO: ECB102030 https://us02web.zoom.us/j/87114825057?pwd=IDZY11dYMoNbjNJ9IFOasXRoXPaWSy.1 GURINHÉM, 14 de abril de 2026 LISSANDRA DE SOUZA ALMEIDA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém Rua 13 de Maio, S/N, Centro, GURINHÉM - PB - CEP: 58356-000 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas, Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Polo ativo:

15/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 12:20

Documentos

EXPEDIENTE

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSE DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800088-22.2024.8.15.0761 [Práticas Abusivas, Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos. 1 – DO RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência Antecipada, ajuizada por MARIA JOSE DE OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a autora que é pessoa analfabeta e beneficiária de pensão por morte previdenciária, único meio de sustento, e que desde o ano de 2019 sua conta junto a demandada sofreu descontos em sua conta bancária, sob as rubricas “CESTA B. EXPRESSO 1”, “CESTA BENEFÍCIO 1” e “SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS”, os quais, segundo sua narrativa, não foram contratados nem autorizados. Anexou instrumento procuratório e documentos. Em sua contestação, o promovido arguiu preliminares e, no mérito, defende a regularidade da cobrança de tarifas bancárias, regulada pela Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, que permite a cobrança de serviços "não essenciais". Quanto à cobrança da "SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS", reiterou que atuou como mero agente pagador, não tendo ingerência sobre a relação contratual entre a autora e a seguradora. Anexou instrumento procuratório e documentos. Impugnação à contestação nos autos. Intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir, as partes manifestaram-se pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. Decido. 2 – DA SUSPENSÃO No caso em comento, depreende-se que, de fato, foi instaurada Sindicância sob o nº 02/2025, publicada no dia 13 de março de 2025 no Diário da Justiça Eletrônico a fim de investigar suposto descumprimento dos deveres impostos no inc. I do art. 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, c/c os arts. 1º, 5º, 8º e 37º do Código de Ética da Magistratura. Ocorre que tal portaria refere-se tão somente à instauração oficial de apuração administrativa, tendo por objeto a atuação funcional do magistrado em processo individualizado (Processo nº 0801051-30.2024.8.15.0761) e envolvendo parte específica (empresa COMPECC), não havendo qualquer determinação, por parte da Corregedoria do Tribunal de Justiça, de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes de homologação de acordo, expedição de alvará ou em fase de sentença, envolvendo instituições bancárias, até a conclusão da citada sindicância. Desta forma, torno sem efeito a suspensão processual anterior e dando continuidade ao presente processo passo à análise. 3 – DAS PRELIMINARES Da falta de interesse de agir A parte autora trouxe aos autos o protocolo de solicitação administrativa (ID 84644632), demonstrando que buscou solução extrajudicial antes de ajuizar a demanda. Ressalte-se, ademais, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que não é exigível o exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial, bastando a existência de pretensão resistida, o que se verificou no caso concreto. Da ilegitimidade passiva ad causam Em sede de preliminar, o primeiro promovido alega a ausência de responsabilidade da instituição financeira sobre os descontos “PAGTO COBRANCA PREVISUL”. Considerando que se trata de instituição financeira responsável pela conta bancária da parte promovente, a primeira promovida tem responsabilidade pelos lançamentos realizados sem anuência do correntista. Dessa forma, a preliminar de ilegitimidade passiva não merece ser acolhida, a princípio. Da prescrição trienal No que tange à prescrição, aplicável o prazo quinquenal do art. 27 do CDC. A presente ação discute descontos mensais de cunho continuado, realizados de forma reiterada, circunstância que atrai a aplicação da Súmula nº 85 do STJ. Assim, a prescrição incide apenas sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, hipótese que não se verifica nos autos, pois o feito foi proposto dentro do quinquênio legal. Com efeito, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão relativa ao período anterior a 23/01/2019. Da inépcia da inicial por ausência de informações indispensáveis à ação Não se verifica qualquer das hipóteses do art. 330, §1º, do CPC. A petição inicial apresenta causa de pedir clara e inteligível, acompanhada dos documentos essenciais, com exposição suficiente dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, viabilizando o contraditório e a ampla defesa. Outrossim, o extrato colacionado à inicial constitui prova suficiente para demonstrar a cobrança sob as rubricas questionadas nestes autos. Logo, não há que se falar em inépcia. Da impugnação à justiça gratuita A concessão da gratuidade de justiça está amparada nos arts. 98 e 99 do CPC, não havendo elementos que infirmem a veracidade da declaração firmada, a qual goza de presunção relativa de veracidade. Compete ao impugnante o ônus da prova de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família. Portanto, resta impossibilitada a revogação da gratuidade de justiça deferida ao autor. 4 – DO MÉRITO Inicialmente diga-se que a presente ação comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. Das Cestas B. Expresso e Benefício 1 O promovido sustenta em sua defesa a inexistência de dever de indenizar, argumentando que a cobrança das tarifas bancárias está amparada pela Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central. Afirma o promovido que os serviços cobrados não estão incluídos entre os serviços essenciais definidos pelo normativo, bem como que a parte autora contratou o pacote “Pacote Padronizado I”. O art. 2º da Resolução 3.919/10, que dispõe sobre a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras, veda esta conduta nas hipóteses arroladas em seus incisos, com destaque para o inciso I: Art. 2º: É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a: I - conta de depósitos à vista: a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos. Isso é dizer que, fora das hipóteses mencionadas na resolução referida, é facultado à instituição financeira efetuar cobrança de tarifa que remunera a prestação de serviços não-essenciais. Por outra banda, a Resolução 3.424/06 estabelece que as instituições financeiras estarão obrigadas, na prestação serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, a proceder aos respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos, comumente chamadas de contas salários, em consonância com o art. 1º da Resolução 3.402/06. O normativo do BACEN suso referido, em que se ampara a autora (Resolução 3.402/06) assim aduz: Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2007 2 de abril de 2007, as instituições financeiras, na prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, ficam obrigadas a proceder aos respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos, às quais não se aplicam as disposições da Resolução 2.025, de 24 de novembro de 1993, com as alterações introduzidas pelas Resoluções 2.747, de 28 de junho de 2000, e 2.953, de 25 de abril de 2002, nem da Resolução 3.211, de 30 de junho de 2004. Art. 2º Na prestação de serviços nos termos do art. 1º: I - é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis; […]. Isso é dizer que, fora das hipóteses mencionadas na resolução referida, é facultado à instituição financeira efetuar cobrança de tarifa que remunera a prestação de serviços não-essenciais. Quanto à cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários se ampara no art. 3º da Resolução BACEN 3.919/10: Art. 3º A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a: I - cadastro; II - conta de depósitos; III - transferência de recursos; IV - operação de crédito e de arrendamento mercantil; V - cartão de crédito básico; e VI - operação de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira relacionada a viagens internacionais. Do exposto, tem-se que a chamada conta salário é isenta do pagamento de tarifas bancárias, por ato regulamentar próprio do Banco Central do Brasil, e que a utilização de serviços que ultrapassem aqueles previstos no rol do art. 2º da Resolução nº 3.919 do BACEN afasta o direito à isenção. No caso em exame, verifica-se, dos extratos coligidos pelo próprio autor (ID. 84644631) e pelo promovido (ID. 90530190), que a conta era destinada não só ao pagamento de benefício previdenciário, uma vez que nela se observam inúmeros saque, utilização de limite de crédito e liberação de empréstimo/financiamento, o que não justificariam tal isenção. Além disso, toda a prova documental apresentada nos autos indica que o autor ao solicitar a abertura da conta, estava ciente dos demais serviços bancários disponibilizados, fazendo uso efetivo e permitindo pacificamente os descontos a título de Cesta B. Expresso, desde o ano de 2012, só vindo a se insurgir no ano de 2024, com a propositura da presente demanda. Inobstante não se demonstre nos autos o contrato de adesão referente aos serviços questionados, deve prevalecer a incontrovérsia, no plano fático, em detrimento da ausência probatória, relativamente à Cesta B. Expresso. Isso porque sendo induvidoso que a conta não se restringia ao depósito de benefício previdenciário e posterior saque. É dizer, demonstrado que o autor efetivamente se utiliza de outros serviços da conta corrente, sendo debitado de sua conta durante anos, numa clara adesão tácita, não há como declarar a ilegalidade do ato e muito menos determinar que os valores debitados pelo uso dos demais serviços sejam-lhe restituídos, diante de evidente venire contra factum proprium. De outro modo, promovida comprovou a existência e a validade do contrato de adesão referente aos serviços da Cesta Beneficiário 1, vez que a assinatura da parte autora consta no “Termo de Opção à Cesta de Serviços” de ID. 90530191. Destarte, não haveria mesmo como imputar responsabilidade indenizatória à Instituição Financeira pelos descontos, os quais devem ser considerados legítimos. Da rubrica “SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS” Por fim, no que concerne às cobranças a título de SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS, a promovida apresentou contestação desacompanhada de qualquer documentação que comprove a contratação, pela parte autora, do serviço. Haja vista que se trata de instituição financeira responsável pela conta bancária da promovente e que, portanto, possui responsabilidade pelos lançamentos realizados sem anuência do correntista. Ora, no caso, o desconto de valores da conta corrente da parte autora sem respaldo de prévia contratação legítima demonstra evidente falha, visto ser dever do fornecedor zelar pelo bom funcionamento dos serviços que disponibiliza ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir condutas lesivas que possam acarretar danos ao consumidor, primando pelos princípios da segurança e boa-fé que regem as relações de consumo. Assim, competia à promovida provar que agiu de forma diligente na prestação de seus serviços, em observância ao disposto no artigo 6º, VIII, do CDC, que determina a inversão do ônus da provam, mas não o fez. Concluindo-se pela inexistência de consentimento da parte autora quanto aos descontos, a consequência lógica é que os valores cobrados pelo Bradesco a título de “SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS” deve ser devolvido. Da devolução simples Caracterizada a responsabilidade da promovida, de rigor que sejam compelidas à restituição dos valores cobrados indevidamente. Cabe, então, discutir a aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que impõe a devolução em dobro, a saber: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." No entanto, o pleito de repetição do valor pago não prospera. Explico. Na esteira do entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça, "a restituição em dobro de indébito, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária a boa-fé objetiva.” (RECURSO ESPECIAL Nº 1823218 - AC (2019/0187097-6). Na espécie, não houve qualquer prova ou indício de que a conduta dos promovidos foi contrária à boa-fé objetiva. Do dano moral O temperamento conferido aos fatos passíveis de serem tidos como geradores do dano moral, pacificou o entendimento segundo o qual os aborrecimentos, percalços, frustrações e adversidades que estão impregnados nas contingências próprias da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenha ocorrido certa dose de amargura. Com efeito, a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou suscetibilidades exageradas, denotando que nem toda cobrança indevida é passível de gerá-la. Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles atos que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimento, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativa. Da não menos autorizada Maria Helena Diniz ("A Responsabilidade Civil por Dano Moral", Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, p. 8,janeiro/fevereiro de 1996), é importante ressaltar que: "O Direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente". (...) Ante isso, podemos dizer que o dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação deum bem extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade(como a vida, a intimidade corporal, a liberdade, a honra, a intimidade, o decoro, a imagem) ou nos atributos da pessoa(como o nome, a capacidade, o estado de família)". Ora, o senso comum nos conduz à certeza de que problemas como os discutidos nos presentes autos podem acontecer. O fato de por si só terem havido cobranças indevidas na conta corrente da parte autora, sem a inserção do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, por exemplo, não atingiu a sua moralidade, afetividade ou intimidade a ponto de lhe causar constrangimentos, vexames, dores ou sensações negativas. O simples aborrecimento gerado, neste caso, não gera abalo moral suscetível de indenização. Reforça a convicção nesse sentido, o fato de que os descontos sob a rubrica “SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS” ocorreram em 2019 e apenas em 2024 a parte autora ajuizou esta ação questionando-os, o que demonstra que não a privaram do essencial para sua subsistência. Assim, não vislumbro o alegado prejuízo moral sofrido pela parte promovente, eis que o mero dissabor ou aborrecimento não enseja o pagamento de dano moral. Transtornos existiram. Aborrecimentos, também. Mas a prevalecer a tese, sempre que houver mora ou qualquer contratempo num contrato, haveria o dano moral respectivo, estaríamos gerando a verdadeira indústria do dano moral. 5 – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica relativa aos descontos referentes ao “SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS”; b) condenar o promovido à devolução, de maneira simples, dos valores descontados a título de “SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS”. A correção monetária deverá observar o INPC a partir da data do efetivo prejuízo (de cada desconto) e os juros de mora incidirão a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ), isto é, da data de cada desconto, à razão de 1% ao mês. c) condenar a primeira e a segunda promovida, solidariamente, à devolução, de maneira simples, do valor de R$ 388,98, devidamente corrigido pelo INPC a partir de cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Haja vista a sucumbência mínima do promovido, nos termos do art. 86, §1º c/c 85, §§ 1º e 3º do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, observada a concessão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. GURINHÉM, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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