Procedimento Comum Cível 0800831-43.2022.8.15.1071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800831-43.2022.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LEANDRO MORATELLI - SC46128, SAYLES RODRIGO SCHUTZ - SC15426 RÉU(S): Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: AV BARÃO DO TRIUNFO, 307, VARADOURO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58010-400 CERTIDÃO, ATO ORDINATÓRIO E EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PORTARIA 001/2022 Certifico que há alvará para expedi no BRB - Banco de Brasília. De ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito desta comarca de Jacaraú PB, Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, remeto os autos ao servidor responsável para a confecção do alvará determinado no id 158648025, ficando, desde já, intimadas as partes. DEPÓSITO JUDICIAL: id 93552785. BENEFICIÁRIO E CPF/CNPJ: JÂNIO DANTAS GUALBERTO - CPF 691234894-72. DADOS BANCÁRIOS: BANCO DO BRASIL; AGÊNCIA 1885-6; CONTA CORRENTE: 15005-3. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Jacaraú, 5 de maio de 2026. EDNAEL DOS SANTOS Analista/Técnico/Serventuário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800831-43.2022.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR(S): Nome: JOSE FLORENCIO DA SILVA Endereço: R INT JOÃO SOARES FARIAS, 119, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogados do(a)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEANDRO MORATELLI - SC46128, SAYLES RODRIGO SCHUTZ - SC15426 RÉU(S): Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: AV BARÃO DO TRIUNFO, 307, VARADOURO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58010-400 SENTENÇA Apelante: Djalma Freire de Lima. Advogado: Rayana Leitão Ribeiro de Moraes. Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Procurador: Jo rge Andrade de Medeiros. Ementa: envio dos autos pela presidência ao órgão julgador para retratação. Direito previden ciário. Apelação. Termo inicial de pagamento de auxílio-acidente. Data de cessação do auxílio-doença como marco para início do benefício. provimento d o recurso. I. Caso em exame 1. Devolução dos autos pela Presidência, em razão de recurso especial interposto pelo autor, a fim de adequar o termo inicial do auxílio-acidente, em conformidade com o Tema 862 do STJ. II. Questão em Dis cussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se o termo inicial do pagamento do auxílio-acidente deve ser a data da cessação do auxílio-doença ou do requerimento administrativo. III. Razões de decidir 3. O auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, conforme estipulado no art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, entendimento ratificado pelo STJ no TEMA 862. IV. Dispositivo 5. Juízo de retratação para manter o PROVIMENTO À APELAÇÃO, sendo devido o auxílio-acidente desde a data seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 7º; Lei nº 8.213/1991, arts. 18 e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, TEMA 862; TJ-SC, Apelação Cível nº 50306956920218240033, Rel. Pedro Manoel Abreu, j. 10/10/2023; TJ-PR, REEX nº 0001404-65.2022.8.16.0173, Rel. Jefferson Alberto Johnsson, j. 13/12/2022. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800831-43.2022.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR(S): Nome: JOSE FLORENCIO DA SILVA Endereço: R INT JOÃO SOARES FARIAS, 119, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogados do(a) Vistos etc. 1. RELATÓRIO JOSÉ FLORÊNCIO DA SILVA ajuizou a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pretendendo a concessão do benefício de auxílio-acidente (NB 550.436.369-8). Relatou, na peça inicial, que no dia 24/02/2012, enquanto prestava serviços como auxiliar de serviços gerais para a empresa Roseane Galvão Barbosa Gomes, sofreu um acidente de trabalho. Segundo a narrativa, ao retirar o excesso de massa de uma máquina industrial, a lâmina do equipamento desceu repentinamente, atingindo o seu dedo médio da mão direita, o que resultou na amputação da falange distal do referido membro. Em razão da gravidade da lesão, o autor esteve em gozo de auxílio-doença acidentário no período de 11/03/2012 a 16/05/2012. Sustentou que, após a cessação do benefício, permaneceu com redução expressiva e definitiva de sua capacidade laborativa, apresentando dificuldades para manusear objetos, perda de força motora e de tato, além de dores e maior sensibilidade na região lesionada. Requereu, assim, a condenação da autarquia ao pagamento do auxílio-acidente desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença anterior. Citado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou contestação alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que os requisitos para a concessão do benefício não foram preenchidos, afirmando que o autor teria se recuperado do acidente e estaria com sua capacidade laboral preservada. Argumentou que a mera existência de um dano à saúde não garante o direito ao auxílio-acidente, sendo indispensável a prova de uma redução efetiva e permanente da capacidade para o trabalho habitual. Posteriormente, a autarquia também suscitou a ocorrência de prescrição da pretensão de impugnar o ato administrativo, uma vez que a ação foi proposta mais de cinco anos após a cessação do benefício anterior. O feito seguiu com o saneamento, momento em que foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a realização de perícia médica judicial. O laudo pericial, elaborado pelo Dr. Jânio Dantas Gualberto em 19/08/2025, confirmou que o autor é portador de sequela consolidada decorrente do acidente de trabalho narrado, diagnosticando a amputação parcial da falange distal do terceiro quirodáctilo direito (CID 10: S68.1). O perito concluiu que a lesão é permanente e gera uma redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia, especialmente considerando sua atuação como trabalhador rural e o fato de a lesão atingir o seu membro dominante. Instadas a se manifestar sobre a prova técnica, a parte autora concordou com as conclusões do perito e reiterou o pedido de procedência. O INSS, por sua vez, apresentou uma proposta de acordo para o restabelecimento do benefício com data de início em 01/01/2025, condicionada à renúncia de outros direitos. A proposta foi expressamente rejeitada pelo autor, que insistiu na fixação do termo inicial em 16/05/2012, data posterior à cessação administrativa do auxílio-doença. Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Prejudicial de Mérito: Prescrição No que tange à prejudicial de mérito relativa à prescrição, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS sustenta a extinção do feito com resolução do mérito, argumentando que o ato administrativo de cessação do benefício anterior ocorreu em 2012, há mais de cinco anos da propositura da demanda. No entanto, é necessário distinguir a prescrição do fundo de direito da prescrição das parcelas vencidas. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Paraíba orienta que as prestações de natureza previdenciária, por estarem atreladas a direitos fundamentais vinculados ao mínimo existencial e à preservação da vida, não sofrem a incidência da prescrição do fundo de direito. Em se tratando de benefícios que envolvem relações de trato sucessivo, a violação do direito se renova mensalmente sempre que a autarquia deixa de efetuar o pagamento devido ou o faz de forma irregular. Dessa forma, a pretensão de concessão de um benefício previdenciário é imprescritível, uma vez que o direito à previdência social é um direito social fundamental. O que prescreve, conforme o ordenamento jurídico vigente, são apenas as prestações mensais que não foram reclamadas no prazo legal de cinco anos. Nesse sentido, aplica-se ao caso o entendimento cristalizado na Súmula nº 85 do STJ, que estabelece que, nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. A jurisprudência deste Tribunal e das Cortes Superiores é pacífica nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 85/STJ). 1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.376.544/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/10/2012, DJe de 1/2/2013.) No âmbito infraconstitucional, o parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91 reforça que prescreve em cinco anos toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou diferenças devidas pela Previdência Social. Portanto, embora o autor mantenha o direito de buscar a concessão do auxílio-acidente decorrente do evento de 2012, os efeitos financeiros dessa condenação encontram-se limitados pelo prazo prescricional. Considerando que a presente ação foi protocolada em 19/09/2022, opera-se a prescrição das parcelas vencidas e não reclamadas anteriormente a 19/09/2017. Por conseguinte, eventual condenação ao pagamento de valores retroativos deve observar este marco temporal, restando fulminadas as pretensões relativas ao período anterior a essa data. 2.2. Do Mérito: Requisitos Legais A controvérsia central da presente demanda reside na verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, em decorrência de infortúnio ocorrido no exercício de suas atividades laborativas. O regramento jurídico aplicável à espécie encontra amparo fundamental no art. 86 da Lei nº 8.213/91, o qual define o benefício como uma verba de natureza tipicamente indenizatória, destinada a compensar o segurado que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente sequelas definitivas que importem na redução da sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Diferentemente de outros benefícios por incapacidade, o auxílio-acidente não exige o afastamento total das atividades laborais, mas sim a constatação de que o trabalhador, embora apto ao retorno, não mais ostenta o mesmo vigor ou a mesma plenitude de funções que possuía antes do sinistro. Para a sua concessão, a doutrina e a jurisprudência pátrias sedimentaram a necessidade da presença concomitante de quatro pressupostos básicos: a qualidade de segurado ao tempo do acidente; a ocorrência de um acidente de qualquer natureza (seja ele típico, de trajeto ou doença ocupacional equiparada); a existência de uma sequela consolidada e irreversível; e, por fim, o nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade laboral habitual. No que concerne à carência, é imperativo destacar que o legislador, atento à proteção social do trabalhador vitimado por acidentes, dispensou o cumprimento de período mínimo de contribuições para o acesso a tal benesse, conforme disciplina o art. 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Portanto, uma vez demonstrada a filiação à Previdência Social no momento do fato gerador, não há óbice temporal quanto ao número de recolhimentos efetuados pelo segurado. Um ponto de extrema relevância jurídica para o deslinde deste feito diz respeito ao grau de incapacidade apurado. Historicamente, a autarquia previdenciária muitas vezes negava o direito sob o argumento de que a lesão seria de pequena monta, não atingindo patamares que justificassem a indenização. Todavia, tal tese foi superada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 416 (REsp 1109591/SC). A tese fixada pela Corte Superior estabelece que o nível do dano e o grau do maior esforço dispendido pelo trabalhador não são obstáculos à concessão do benefício; o auxílio-acidente é devido ainda que a lesão seja mínima, bastando que reste configurado que o segurado terá que despender maior esforço ou terá sua destreza mitigada na execução de suas tarefas habituais. Nesse diapasão, o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça da Paraíba reafirma que a essência do benefício é a proteção à saúde e à subsistência do trabalhador: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Apelações Cíveis n º 0803575-97.2022.8.15.0331. Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Santa Rita. Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão 1ºApelante(s): INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, re p. por seu Procurador João Paulo Magalhães Pessoa de Melo. 2ºApelante(s): Francisco Manoel da Silva. Advogado(s): Sayles Rodrigo Schutz - OAB/PB. Apelado(s): Os mesmos. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO PERICIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. OBSERVÂNCIA DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91 E DO TEMA 862/STJ. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de auxílio-acidente em razão de redução da capacidade laboral permanente decorrente de acidente de trabalho, no qual o autor sofreu amputação traumática do 3º quirodáctilo direito. O benefício de auxílio-doença foi anteriormente concedido de 15/09/2010 a 30/06/2011, tendo sido indeferido o pleito posterior de auxílio-acidente na via administrativa. A sentença julgou procedente o pedido e o INSS interpôs apelação, sustentando ausência de incapacidade e requerendo alteração do termo inicial e ressalva quanto à reavaliação do benefício. O autor apelou pleiteando a modificação do termo inicial dos retroativos para o dia seguinte à cessação do auxílio-doença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão comprovados os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, notadamente a redução permanente da capacidade para o trabalho habitual; (ii) definir o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, se na data do requerimento administrativo ou no dia seguinte à cessação do auxílio-doença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 86 da Lei nº 8.213/91 assegura o auxílio-acidente ao segurado que, após a consolidação das lesões oriundas de acidente, apresente redução da capacidade laboral para a atividade habitual, ainda que mínima, conforme entendimento do STJ (Tema 416). 4. O laudo pericial atestou a existência de redução permanente da capacidade para o trabalho de pedreiro (britador), em virtude das sequelas do acidente, caracterizando o direito ao benefício. 5. A possibilidade de reavaliação periódica pelo INSS decorre diretamente do art. 101, I, da Lei 8.213/91, sendo desnecessária a inclusão expressa dessa ressalva na sentença. 6. Quanto ao termo inicial, havendo prévia concessão de auxílio-doença, aplica-se o § 2º do art. 86 da Lei 8.213/91, fixando-se o início do auxílio-acidente no dia seguinte à cessação do benefício anterior, conforme Tema 862/STJ, observada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do INSS desprovido e recurso do autor provido para fixar o termo inicial do auxílio-acidente no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal. Tese de julgamento: O auxílio-acidente é devido quando comprovada a redução permanente da capacidade laboral em decorrência de acidente, independentemente do grau da lesão. A reavaliação das condições do benefício é obrigação legal prevista no art. 101, I, da Lei 8.213/91, prescindindo de determinação judicial expressa. O termo inicial do auxílio-acidente, quando precedido de auxílio-doença, deve ser o dia seguinte à cessação deste, conforme o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 e o Tema 862 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 86, § 2º, e 101, I; CPC/2015, art. 85, §§ 1º, e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1109591/SC (Tema 416); REsp 1729555/SP (Tema 862). VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO PROMOVIDO E DAR PROVIMENTO AO APELO DO PROMOVENTE NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. (0803575-97.2022.8.15.0331, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 19/11/2025) Portanto, a análise jurídica deve focar na funcionalidade do membro atingido e na repercussão que a perda anatômica ou funcional gera na vida profissional da parte autora. Se a sequela, por menor que pareça visualmente, obriga o trabalhador a adaptar sua forma de trabalho ou lhe retira a precisão e a força outrora existentes, o comando do art. 86 da Lei nº 8.213/91 deve ser plenamente aplicado, reconhecendo-se o caráter protetivo e indenizatório do sistema previdenciário brasileiro. 2.3. Da Análise do Caso Concreto Ao analisar o acervo probatório reunido nos autos, verifica-se que a ocorrência do acidente de trabalho e o nexo de causalidade restaram sobejamente demonstrados. Conforme narrado na petição inicial e corroborado pelo dossiê médico administrativo, o autor, no exercício de suas funções como auxiliar de serviços gerais, sofreu um acidente em 24/02/2012 que resultou em lesão grave no seu terceiro quirodáctilo direito. É relevante destacar que a própria autarquia previdenciária reconheceu o nexo etiológico e a qualidade de segurado ao conceder o benefício de auxílio-doença acidentário (espécie 91), sob o NB 550.436.369-8, no período de 11/03/2012 a 16/05/2012. Tal fato torna incontroversa a origem acidentária da lesão, restando apenas a verificação da persistência de sequelas que reduzam a capacidade laborativa após a cessação daquele benefício. Neste ponto, a perícia médica judicial realizada pelo Dr. Jânio Dantas Gualberto em 19/08/2025 foi determinante para o deslinde da causa. O laudo pericial confirmou, por meio de exame clínico direto, que o autor apresenta sinais de amputação parcial da falange distal do terceiro quirodáctilo da mão direita. O perito foi categórico ao afirmar que tal sequela é permanente e definitiva, não havendo possibilidade de recuperação total da anatomia ou da funcionalidade plena que o membro possuía antes do sinistro. Embora o perito tenha mencionado uma limitação adicional no quinto dedo sem nexo comprovado com o acidente, a lesão no terceiro dedo, por si só, é suficiente para a análise do pleito. Quanto à repercussão laboral, o perito judicial concluiu que existe, de fato, uma redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia. A fundamentação técnica leva em conta que as atividades de trabalhador rural e de serviços gerais exigem o uso constante das mãos para preensão, força e destreza manual. Sendo o autor destro e tendo sido atingido o seu membro dominante, a perda de parte do dedo médio impacta diretamente no desempenho de tarefas braçais. A redução da capacidade, no caso em tela, manifesta-se pela necessidade de maior atenção e cuidado na execução de movimentos que antes eram realizados de forma automática e plena. Dessa forma, independentemente do percentual exato da perda funcional — que o perito estimou em torno de 10% da função do dedo — a legislação e a jurisprudência garantem o direito à indenização. A prova técnica evidenciou que a sequela não é meramente estética, mas funcional, pois interfere na dinâmica do trabalho habitual do segurado. Uma vez consolidada a lesão em 16/05/2012, e demonstrado que ela impõe ao trabalhador um ônus adicional no exercício de seu ofício, o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente é medida de rigor, em total observância ao princípio da proteção social. Nesse sentido, a jurisprudência orienta que a redução da capacidade, uma vez atestada, gera o direito ao benefício: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Apelações Cíveis n º 0803575-97.2022.8.15.0331. Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Santa Rita. Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão 1ºApelante(s): INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, re p. por seu Procurador João Paulo Magalhães Pessoa de Melo. 2ºApelante(s): Francisco Manoel da Silva. Advogado(s): Sayles Rodrigo Schutz - OAB/PB. Apelado(s): Os mesmos. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO PERICIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. OBSERVÂNCIA DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91 E DO TEMA 862/STJ. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de auxílio-acidente em razão de redução da capacidade laboral permanente decorrente de acidente de trabalho, no qual o autor sofreu amputação traumática do 3º quirodáctilo direito. O benefício de auxílio-doença foi anteriormente concedido de 15/09/2010 a 30/06/2011, tendo sido indeferido o pleito posterior de auxílio-acidente na via administrativa. A sentença julgou procedente o pedido e o INSS interpôs apelação, sustentando ausência de incapacidade e requerendo alteração do termo inicial e ressalva quanto à reavaliação do benefício. O autor apelou pleiteando a modificação do termo inicial dos retroativos para o dia seguinte à cessação do auxílio-doença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão comprovados os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, notadamente a redução permanente da capacidade para o trabalho habitual; (ii) definir o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, se na data do requerimento administrativo ou no dia seguinte à cessação do auxílio-doença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 86 da Lei nº 8.213/91 assegura o auxílio-acidente ao segurado que, após a consolidação das lesões oriundas de acidente, apresente redução da capacidade laboral para a atividade habitual, ainda que mínima, conforme entendimento do STJ (Tema 416). 4. O laudo pericial atestou a existência de redução permanente da capacidade para o trabalho de pedreiro (britador), em virtude das sequelas do acidente, caracterizando o direito ao benefício. 5. A possibilidade de reavaliação periódica pelo INSS decorre diretamente do art. 101, I, da Lei 8.213/91, sendo desnecessária a inclusão expressa dessa ressalva na sentença. 6. Quanto ao termo inicial, havendo prévia concessão de auxílio-doença, aplica-se o § 2º do art. 86 da Lei 8.213/91, fixando-se o início do auxílio-acidente no dia seguinte à cessação do benefício anterior, conforme Tema 862/STJ, observada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do INSS desprovido e recurso do autor provido para fixar o termo inicial do auxílio-acidente no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal. Tese de julgamento: O auxílio-acidente é devido quando comprovada a redução permanente da capacidade laboral em decorrência de acidente, independentemente do grau da lesão. A reavaliação das condições do benefício é obrigação legal prevista no art. 101, I, da Lei 8.213/91, prescindindo de determinação judicial expressa. O termo inicial do auxílio-acidente, quando precedido de auxílio-doença, deve ser o dia seguinte à cessação deste, conforme o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 e o Tema 862 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 86, § 2º, e 101, I; CPC/2015, art. 85, §§ 1º, e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1109591/SC (Tema 416); REsp 1729555/SP (Tema 862). VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO PROMOVIDO E DAR PROVIMENTO AO APELO DO PROMOVENTE NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. (0803575-97.2022.8.15.0331, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 19/11/2025) 2.4. Dos Consectários Legais e da Tutela Antecipada Definido o direito da parte autora à percepção do benefício, passa-se à fixação dos parâmetros para o cumprimento da obrigação de pagar e à análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. No que tange ao marco temporal para o início do pagamento do auxílio-acidente, a legislação de regência e a jurisprudência vinculante estabelecem critérios claros. Conforme preceitua o art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o benefício é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem. No caso dos autos, o benefício de auxílio-doença acidentário (NB 550.436.369-8) teve seu encerramento administrativo em 16/05/2012, o que projeta o termo inicial (DIB) do auxílio-acidente para o dia 17/05/2012. Essa exegese foi ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos no Tema nº 862, que consolidou a tese de que o termo inicial do auxílio-acidente deve ser o dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença, quando este tenha sido pago ao segurado. O Tribunal de Justiça da Paraíba observa rigorosamente tal orientação em seus julgados, como se extrai do seguinte precedente: Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806620-80.2021.8.15.2001. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Origem: Vara de Feitos Especiais da Comarca de João Pessoa. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, exercer o juízo de retratação, modificando p arcialmente a decisão colegiada, quanto ao termo inicial do auxílio-acidente, nos termos do voto do relator, unânime. (0806620-80.2021.8.15.2001, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 16/04/2025) Contudo, conforme fundamentado no tópico anterior, a condenação ao pagamento das parcelas vencidas deve respeitar a prescrição quinquenal, considerando a data do ajuizamento da ação em 19/09/2022. Dessa forma, embora o direito tenha nascido em 2012, os efeitos financeiros retroativos desta sentença somente alcançam as prestações vencidas a partir de 19/09/2017, data que delimita o período não atingido pela inércia da parte. É necessário, ainda, determinar a dedução de quaisquer valores que tenham sido pagos ao autor administrativamente sob o mesmo título ou em razão de benefícios inacumuláveis durante o período de abrangência da condenação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Quanto à tutela antecipada, com respaldo no AgInt no AREsp n. 2.244.318/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023, é possível conceder, diante da plausibilidade do direito e do prejuízo ao resultado útil do processo, inclusive, de ofício. No caso concreto, verifica-se a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito resta cristalina diante da prova técnica judicial que atestou a redução definitiva da capacidade laborativa. Já o perigo de dano é intrínseco à natureza alimentar das prestações previdenciárias, que visam garantir a subsistência básica do trabalhador em situação de vulnerabilidade física. Ademais, a conduta da autarquia ré ao longo do processo, marcada por omissões no cumprimento de ordens judiciais de adiantamento de honorários e agendamento de perícias, reforça a necessidade de uma intervenção judicial imediata para garantir a eficácia da proteção social. Por tais razões, justifica-se a imposição de obrigação de fazer consistente na implantação imediata do benefício, sob pena de cominação de multa diária (astreintes). A multa é fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada pagamento não realizado no prazo assinalado de 20 dias, limitada ao montante global de R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor este que se mostra proporcional à finalidade de compelir o ente público ao cumprimento da ordem judicial e à relevância do bem jurídico tutelado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na fundamentação acima e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ FLORÊNCIO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para: a) DEFERIR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, diante da evidência do direito e do caráter alimentar da verba, determinando que a autarquia ré proceda à implantação imediata do benefício de auxílio-acidente (NB 550.436.369-8) em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada pagamento não realizado no prazo assinalado, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais); b) CONDENAR o INSS a conceder e pagar à parte autora o benefício de auxílio-acidente, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, com termo inicial (DIB) no dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário ocorrida em 16/05/2012, observada, contudo, a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente a 19/09/2017 (data correspondente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação ); c) DETERMINAR o pagamento das parcelas atrasadas, devidamente atualizadas, devendo ser procedida a dedução de quaisquer valores já pagos administrativamente sob o mesmo título ou em razão de benefícios inacumuláveis percebidos no período da condenação; d) CONDENAR a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, compreendendo as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, em observância ao disposto no art. 85, § 3º, do CPC e na Súmula nº 111 do STJ. e) Proceda-se com o pagamento do perito. O INSS goza de isenção quanto ao pagamento de custas processuais, nos termos da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que o valor da condenação não excede o patamar legal. Quanto aos índices de correção e juros, deverá ser aplicado o seguinte: Quando a data do débito for anterior a 10/09/2025. 1º ) Da data do débito até a data da entrada em vigência da Emenda Constitucional nº 113 /2021 (08/12/2021), o valor devido será corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança por força do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (TEMA REPETITIVO 905 STJ). 2º ) Da data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113 /2021 (09/12/2021) até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025 (10/09/2025), incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113 /2021). (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2417452 PR 2023/0264835-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2024). 3º) Da data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025 (10/09/2025) até data da expedição do precatório, considerando a revogação expressa da Emenda Constitucional nº 113 /2021 e a revogação tácita do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, deverá ser adotada a regra geral do Código Civil que estabelece que a correção monetária será calculada pelo IPCA (art. 389 do CC) com o acréscimo de Juros pela Taxa Legal (art. 406, §2º do CC). 4º ) Da data da expedição do precatório até a data do efetivo pagamento, haverá a incidência de correção monetária será calculada pelo IPCA, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), ficando excluída a incidência de juros compensatórios, por força do art. 97, §16 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias com redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025. Com a observação de que caso o índice de atualização e juros calculado nos termos do art. 97, §16 do ADCT represente valor superior à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), esta deve ser aplicada em substituição àquele (art. 97, §16-A do ADCT). Quando a data do débito for posterior a 10/09/2025. 1 º) Da data do débito até data da expedição do precatório, considerando a revogação expressa da Emenda Constitucional nº 113 /2021 e a revogação tácita do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, deverá ser adotada a regra geral do Código Civil que estabelece que a correção monetária será calculada pelo IPCA (art. 389 do CC) com o acréscimo de Juros pela Taxa Legal (art. 406, §2º do CC). 2º ) Da data da expedição do precatório até a data do efetivo pagamento, haverá a incidência de correção monetária será calculada pelo IPCA, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), ficando excluída a incidência de juros compensatórios, por força do art. 97, §16 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias com redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025. Com a observação de que caso o índice de atualização e juros calculado nos termos do art. 97, §16 do ADCT represente valor superior à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), esta deve ser aplicada em substituição àquele (art. 97, §16-A do ADCT). CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 11:37

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 15:03

Publicação

06/03/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LEANDRO MORATELLI - SC46128, SAYLES RODRIGO SCHUTZ - SC15426 RÉU(S): Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: AV BARÃO DO TRIUNFO, 307, VARADOURO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58010-400 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Portaria 001/2022 De ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito desta comarca de Jacaraú PB, Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, em conformidade com a portaria indicada acima, intimo a parte autora para impugnar a contestação, bem como se manifestar acerca da proposta apresentada, no prazo de 15 dias. Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Jacaraú, 26 de fevereiro de 2026. EDNAEL DOS SANTOS Analista/Técnico/Serventuário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800831-43.2022.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR(S): Nome: JOSE FLORENCIO DA SILVA Endereço: R INT JOÃO SOARES FARIAS, 119, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogados do(a)

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 09:41

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 11:01

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 08:31

Publicação

16/12/2025, 05:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEANDRO MORATELLI - SC46128, SAYLES RODRIGO SCHUTZ - SC15426 RÉU(S): Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: AV BARÃO DO TRIUNFO, 307, VARADOURO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58010-400 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800831-43.2022.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR(S): Nome: JOSE FLORENCIO DA SILVA Endereço: R INT JOÃO SOARES FARIAS, 119, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogados do(a) Vistos etc. Intimem-se as partes para se manifestarem acerca do Laudo pericial, no prazo de 05 (cinco) dias. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 15:10

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 10:16

Documentos

Ato ordinatório

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEANDRO MORATELLI - SC46128, SAYLES RODRIGO SCHUTZ - SC15426 RÉU(S): Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: AV BARÃO DO TRIUNFO, 307, VARADOURO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58010-400 SENTENÇA Apelante: Djalma Freire de Lima. Advogado: Rayana Leitão Ribeiro de Moraes. Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Procurador: Jo rge Andrade de Medeiros. Ementa: envio dos autos pela presidência ao órgão julgador para retratação. Direito previden ciário. Apelação. Termo inicial de pagamento de auxílio-acidente. Data de cessação do auxílio-doença como marco para início do benefício. provimento d o recurso. I. Caso em exame 1. Devolução dos autos pela Presidência, em razão de recurso especial interposto pelo autor, a fim de adequar o termo inicial do auxílio-acidente, em conformidade com o Tema 862 do STJ. II. Questão em Dis cussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se o termo inicial do pagamento do auxílio-acidente deve ser a data da cessação do auxílio-doença ou do requerimento administrativo. III. Razões de decidir 3. O auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, conforme estipulado no art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, entendimento ratificado pelo STJ no TEMA 862. IV. Dispositivo 5. Juízo de retratação para manter o PROVIMENTO À APELAÇÃO, sendo devido o auxílio-acidente desde a data seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 7º; Lei nº 8.213/1991, arts. 18 e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, TEMA 862; TJ-SC, Apelação Cível nº 50306956920218240033, Rel. Pedro Manoel Abreu, j. 10/10/2023; TJ-PR, REEX nº 0001404-65.2022.8.16.0173, Rel. Jefferson Alberto Johnsson, j. 13/12/2022. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800831-43.2022.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR(S): Nome: JOSE FLORENCIO DA SILVA Endereço: R INT JOÃO SOARES FARIAS, 119, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogados do(a) Vistos etc. 1. RELATÓRIO JOSÉ FLORÊNCIO DA SILVA ajuizou a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pretendendo a concessão do benefício de auxílio-acidente (NB 550.436.369-8). Relatou, na peça inicial, que no dia 24/02/2012, enquanto prestava serviços como auxiliar de serviços gerais para a empresa Roseane Galvão Barbosa Gomes, sofreu um acidente de trabalho. Segundo a narrativa, ao retirar o excesso de massa de uma máquina industrial, a lâmina do equipamento desceu repentinamente, atingindo o seu dedo médio da mão direita, o que resultou na amputação da falange distal do referido membro. Em razão da gravidade da lesão, o autor esteve em gozo de auxílio-doença acidentário no período de 11/03/2012 a 16/05/2012. Sustentou que, após a cessação do benefício, permaneceu com redução expressiva e definitiva de sua capacidade laborativa, apresentando dificuldades para manusear objetos, perda de força motora e de tato, além de dores e maior sensibilidade na região lesionada. Requereu, assim, a condenação da autarquia ao pagamento do auxílio-acidente desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença anterior. Citado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou contestação alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que os requisitos para a concessão do benefício não foram preenchidos, afirmando que o autor teria se recuperado do acidente e estaria com sua capacidade laboral preservada. Argumentou que a mera existência de um dano à saúde não garante o direito ao auxílio-acidente, sendo indispensável a prova de uma redução efetiva e permanente da capacidade para o trabalho habitual. Posteriormente, a autarquia também suscitou a ocorrência de prescrição da pretensão de impugnar o ato administrativo, uma vez que a ação foi proposta mais de cinco anos após a cessação do benefício anterior. O feito seguiu com o saneamento, momento em que foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a realização de perícia médica judicial. O laudo pericial, elaborado pelo Dr. Jânio Dantas Gualberto em 19/08/2025, confirmou que o autor é portador de sequela consolidada decorrente do acidente de trabalho narrado, diagnosticando a amputação parcial da falange distal do terceiro quirodáctilo direito (CID 10: S68.1). O perito concluiu que a lesão é permanente e gera uma redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia, especialmente considerando sua atuação como trabalhador rural e o fato de a lesão atingir o seu membro dominante. Instadas a se manifestar sobre a prova técnica, a parte autora concordou com as conclusões do perito e reiterou o pedido de procedência. O INSS, por sua vez, apresentou uma proposta de acordo para o restabelecimento do benefício com data de início em 01/01/2025, condicionada à renúncia de outros direitos. A proposta foi expressamente rejeitada pelo autor, que insistiu na fixação do termo inicial em 16/05/2012, data posterior à cessação administrativa do auxílio-doença. Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Prejudicial de Mérito: Prescrição No que tange à prejudicial de mérito relativa à prescrição, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS sustenta a extinção do feito com resolução do mérito, argumentando que o ato administrativo de cessação do benefício anterior ocorreu em 2012, há mais de cinco anos da propositura da demanda. No entanto, é necessário distinguir a prescrição do fundo de direito da prescrição das parcelas vencidas. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Paraíba orienta que as prestações de natureza previdenciária, por estarem atreladas a direitos fundamentais vinculados ao mínimo existencial e à preservação da vida, não sofrem a incidência da prescrição do fundo de direito. Em se tratando de benefícios que envolvem relações de trato sucessivo, a violação do direito se renova mensalmente sempre que a autarquia deixa de efetuar o pagamento devido ou o faz de forma irregular. Dessa forma, a pretensão de concessão de um benefício previdenciário é imprescritível, uma vez que o direito à previdência social é um direito social fundamental. O que prescreve, conforme o ordenamento jurídico vigente, são apenas as prestações mensais que não foram reclamadas no prazo legal de cinco anos. Nesse sentido, aplica-se ao caso o entendimento cristalizado na Súmula nº 85 do STJ, que estabelece que, nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. A jurisprudência deste Tribunal e das Cortes Superiores é pacífica nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 85/STJ). 1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.376.544/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/10/2012, DJe de 1/2/2013.) No âmbito infraconstitucional, o parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91 reforça que prescreve em cinco anos toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou diferenças devidas pela Previdência Social. Portanto, embora o autor mantenha o direito de buscar a concessão do auxílio-acidente decorrente do evento de 2012, os efeitos financeiros dessa condenação encontram-se limitados pelo prazo prescricional. Considerando que a presente ação foi protocolada em 19/09/2022, opera-se a prescrição das parcelas vencidas e não reclamadas anteriormente a 19/09/2017. Por conseguinte, eventual condenação ao pagamento de valores retroativos deve observar este marco temporal, restando fulminadas as pretensões relativas ao período anterior a essa data. 2.2. Do Mérito: Requisitos Legais A controvérsia central da presente demanda reside na verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, em decorrência de infortúnio ocorrido no exercício de suas atividades laborativas. O regramento jurídico aplicável à espécie encontra amparo fundamental no art. 86 da Lei nº 8.213/91, o qual define o benefício como uma verba de natureza tipicamente indenizatória, destinada a compensar o segurado que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente sequelas definitivas que importem na redução da sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Diferentemente de outros benefícios por incapacidade, o auxílio-acidente não exige o afastamento total das atividades laborais, mas sim a constatação de que o trabalhador, embora apto ao retorno, não mais ostenta o mesmo vigor ou a mesma plenitude de funções que possuía antes do sinistro. Para a sua concessão, a doutrina e a jurisprudência pátrias sedimentaram a necessidade da presença concomitante de quatro pressupostos básicos: a qualidade de segurado ao tempo do acidente; a ocorrência de um acidente de qualquer natureza (seja ele típico, de trajeto ou doença ocupacional equiparada); a existência de uma sequela consolidada e irreversível; e, por fim, o nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade laboral habitual. No que concerne à carência, é imperativo destacar que o legislador, atento à proteção social do trabalhador vitimado por acidentes, dispensou o cumprimento de período mínimo de contribuições para o acesso a tal benesse, conforme disciplina o art. 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Portanto, uma vez demonstrada a filiação à Previdência Social no momento do fato gerador, não há óbice temporal quanto ao número de recolhimentos efetuados pelo segurado. Um ponto de extrema relevância jurídica para o deslinde deste feito diz respeito ao grau de incapacidade apurado. Historicamente, a autarquia previdenciária muitas vezes negava o direito sob o argumento de que a lesão seria de pequena monta, não atingindo patamares que justificassem a indenização. Todavia, tal tese foi superada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 416 (REsp 1109591/SC). A tese fixada pela Corte Superior estabelece que o nível do dano e o grau do maior esforço dispendido pelo trabalhador não são obstáculos à concessão do benefício; o auxílio-acidente é devido ainda que a lesão seja mínima, bastando que reste configurado que o segurado terá que despender maior esforço ou terá sua destreza mitigada na execução de suas tarefas habituais. Nesse diapasão, o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça da Paraíba reafirma que a essência do benefício é a proteção à saúde e à subsistência do trabalhador: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Apelações Cíveis n º 0803575-97.2022.8.15.0331. Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Santa Rita. Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão 1ºApelante(s): INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, re p. por seu Procurador João Paulo Magalhães Pessoa de Melo. 2ºApelante(s): Francisco Manoel da Silva. Advogado(s): Sayles Rodrigo Schutz - OAB/PB. Apelado(s): Os mesmos. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO PERICIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. OBSERVÂNCIA DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91 E DO TEMA 862/STJ. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de auxílio-acidente em razão de redução da capacidade laboral permanente decorrente de acidente de trabalho, no qual o autor sofreu amputação traumática do 3º quirodáctilo direito. O benefício de auxílio-doença foi anteriormente concedido de 15/09/2010 a 30/06/2011, tendo sido indeferido o pleito posterior de auxílio-acidente na via administrativa. A sentença julgou procedente o pedido e o INSS interpôs apelação, sustentando ausência de incapacidade e requerendo alteração do termo inicial e ressalva quanto à reavaliação do benefício. O autor apelou pleiteando a modificação do termo inicial dos retroativos para o dia seguinte à cessação do auxílio-doença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão comprovados os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, notadamente a redução permanente da capacidade para o trabalho habitual; (ii) definir o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, se na data do requerimento administrativo ou no dia seguinte à cessação do auxílio-doença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 86 da Lei nº 8.213/91 assegura o auxílio-acidente ao segurado que, após a consolidação das lesões oriundas de acidente, apresente redução da capacidade laboral para a atividade habitual, ainda que mínima, conforme entendimento do STJ (Tema 416). 4. O laudo pericial atestou a existência de redução permanente da capacidade para o trabalho de pedreiro (britador), em virtude das sequelas do acidente, caracterizando o direito ao benefício. 5. A possibilidade de reavaliação periódica pelo INSS decorre diretamente do art. 101, I, da Lei 8.213/91, sendo desnecessária a inclusão expressa dessa ressalva na sentença. 6. Quanto ao termo inicial, havendo prévia concessão de auxílio-doença, aplica-se o § 2º do art. 86 da Lei 8.213/91, fixando-se o início do auxílio-acidente no dia seguinte à cessação do benefício anterior, conforme Tema 862/STJ, observada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do INSS desprovido e recurso do autor provido para fixar o termo inicial do auxílio-acidente no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal. Tese de julgamento: O auxílio-acidente é devido quando comprovada a redução permanente da capacidade laboral em decorrência de acidente, independentemente do grau da lesão. A reavaliação das condições do benefício é obrigação legal prevista no art. 101, I, da Lei 8.213/91, prescindindo de determinação judicial expressa. O termo inicial do auxílio-acidente, quando precedido de auxílio-doença, deve ser o dia seguinte à cessação deste, conforme o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 e o Tema 862 do STJ. __________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 86, § 2º, e 101, I; CPC/2015, art. 85, §§ 1º, e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1109591/SC (Tema 416); REsp 1729555/SP (Tema 862). VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO PROMOVIDO E DAR PROVIMENTO AO APELO DO PROMOVENTE NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. (0803575-97.2022.8.15.0331, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 19/11/2025) Portanto, a análise jurídica deve focar na funcionalidade do membro atingido e na repercussão que a perda anatômica ou funcional gera na vida profissional da parte autora. Se a sequela, por menor que pareça visualmente, obriga o trabalhador a adaptar sua forma de trabalho ou lhe retira a precisão e a força outrora existentes, o comando do art. 86 da Lei nº 8.213/91 deve ser plenamente aplicado, reconhecendo-se o caráter protetivo e indenizatório do sistema previdenciário brasileiro. 2.3. Da Análise do Caso Concreto Ao analisar o acervo probatório reunido nos autos, verifica-se que a ocorrência do acidente de trabalho e o nexo de causalidade restaram sobejamente demonstrados. Conforme narrado na petição inicial e corroborado pelo dossiê médico administrativo, o autor, no exercício de suas funções como auxiliar de serviços gerais, sofreu um acidente em 24/02/2012 que resultou em lesão grave no seu terceiro quirodáctilo direito. É relevante destacar que a própria autarquia previdenciária reconheceu o nexo etiológico e a qualidade de segurado ao conceder o benefício de auxílio-doença acidentário (espécie 91), sob o NB 550.436.369-8, no período de 11/03/2012 a 16/05/2012. Tal fato torna incontroversa a origem acidentária da lesão, restando apenas a verificação da persistência de sequelas que reduzam a capacidade laborativa após a cessação daquele benefício. Neste ponto, a perícia médica judicial realizada pelo Dr. Jânio Dantas Gualberto em 19/08/2025 foi determinante para o deslinde da causa. O laudo pericial confirmou, por meio de exame clínico direto, que o autor apresenta sinais de amputação parcial da falange distal do terceiro quirodáctilo da mão direita. O perito foi categórico ao afirmar que tal sequela é permanente e definitiva, não havendo possibilidade de recuperação total da anatomia ou da funcionalidade plena que o membro possuía antes do sinistro. Embora o perito tenha mencionado uma limitação adicional no quinto dedo sem nexo comprovado com o acidente, a lesão no terceiro dedo, por si só, é suficiente para a análise do pleito. Quanto à repercussão laboral, o perito judicial concluiu que existe, de fato, uma redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia. A fundamentação técnica leva em conta que as atividades de trabalhador rural e de serviços gerais exigem o uso constante das mãos para preensão, força e destreza manual. Sendo o autor destro e tendo sido atingido o seu membro dominante, a perda de parte do dedo médio impacta diretamente no desempenho de tarefas braçais. A redução da capacidade, no caso em tela, manifesta-se pela necessidade de maior atenção e cuidado na execução de movimentos que antes eram realizados de forma automática e plena. Dessa forma, independentemente do percentual exato da perda funcional — que o perito estimou em torno de 10% da função do dedo — a legislação e a jurisprudência garantem o direito à indenização. A prova técnica evidenciou que a sequela não é meramente estética, mas funcional, pois interfere na dinâmica do trabalho habitual do segurado. Uma vez consolidada a lesão em 16/05/2012, e demonstrado que ela impõe ao trabalhador um ônus adicional no exercício de seu ofício, o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente é medida de rigor, em total observância ao princípio da proteção social. Nesse sentido, a jurisprudência orienta que a redução da capacidade, uma vez atestada, gera o direito ao benefício: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Apelações Cíveis n º 0803575-97.2022.8.15.0331. Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Santa Rita. Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão 1ºApelante(s): INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, re p. por seu Procurador João Paulo Magalhães Pessoa de Melo. 2ºApelante(s): Francisco Manoel da Silva. Advogado(s): Sayles Rodrigo Schutz - OAB/PB. Apelado(s): Os mesmos. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO PERICIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. OBSERVÂNCIA DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91 E DO TEMA 862/STJ. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de auxílio-acidente em razão de redução da capacidade laboral permanente decorrente de acidente de trabalho, no qual o autor sofreu amputação traumática do 3º quirodáctilo direito. O benefício de auxílio-doença foi anteriormente concedido de 15/09/2010 a 30/06/2011, tendo sido indeferido o pleito posterior de auxílio-acidente na via administrativa. A sentença julgou procedente o pedido e o INSS interpôs apelação, sustentando ausência de incapacidade e requerendo alteração do termo inicial e ressalva quanto à reavaliação do benefício. O autor apelou pleiteando a modificação do termo inicial dos retroativos para o dia seguinte à cessação do auxílio-doença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão comprovados os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, notadamente a redução permanente da capacidade para o trabalho habitual; (ii) definir o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, se na data do requerimento administrativo ou no dia seguinte à cessação do auxílio-doença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 86 da Lei nº 8.213/91 assegura o auxílio-acidente ao segurado que, após a consolidação das lesões oriundas de acidente, apresente redução da capacidade laboral para a atividade habitual, ainda que mínima, conforme entendimento do STJ (Tema 416). 4. O laudo pericial atestou a existência de redução permanente da capacidade para o trabalho de pedreiro (britador), em virtude das sequelas do acidente, caracterizando o direito ao benefício. 5. A possibilidade de reavaliação periódica pelo INSS decorre diretamente do art. 101, I, da Lei 8.213/91, sendo desnecessária a inclusão expressa dessa ressalva na sentença. 6. Quanto ao termo inicial, havendo prévia concessão de auxílio-doença, aplica-se o § 2º do art. 86 da Lei 8.213/91, fixando-se o início do auxílio-acidente no dia seguinte à cessação do benefício anterior, conforme Tema 862/STJ, observada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do INSS desprovido e recurso do autor provido para fixar o termo inicial do auxílio-acidente no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal. Tese de julgamento: O auxílio-acidente é devido quando comprovada a redução permanente da capacidade laboral em decorrência de acidente, independentemente do grau da lesão. A reavaliação das condições do benefício é obrigação legal prevista no art. 101, I, da Lei 8.213/91, prescindindo de determinação judicial expressa. O termo inicial do auxílio-acidente, quando precedido de auxílio-doença, deve ser o dia seguinte à cessação deste, conforme o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 e o Tema 862 do STJ. __________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 86, § 2º, e 101, I; CPC/2015, art. 85, §§ 1º, e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1109591/SC (Tema 416); REsp 1729555/SP (Tema 862). VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO PROMOVIDO E DAR PROVIMENTO AO APELO DO PROMOVENTE NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. (0803575-97.2022.8.15.0331, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 19/11/2025) 2.4. Dos Consectários Legais e da Tutela Antecipada Definido o direito da parte autora à percepção do benefício, passa-se à fixação dos parâmetros para o cumprimento da obrigação de pagar e à análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. No que tange ao marco temporal para o início do pagamento do auxílio-acidente, a legislação de regência e a jurisprudência vinculante estabelecem critérios claros. Conforme preceitua o art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o benefício é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem. No caso dos autos, o benefício de auxílio-doença acidentário (NB 550.436.369-8) teve seu encerramento administrativo em 16/05/2012, o que projeta o termo inicial (DIB) do auxílio-acidente para o dia 17/05/2012. Essa exegese foi ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos no Tema nº 862, que consolidou a tese de que o termo inicial do auxílio-acidente deve ser o dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença, quando este tenha sido pago ao segurado. O Tribunal de Justiça da Paraíba observa rigorosamente tal orientação em seus julgados, como se extrai do seguinte precedente: Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806620-80.2021.8.15.2001. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Origem: Vara de Feitos Especiais da Comarca de João Pessoa. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, exercer o juízo de retratação, modificando p arcialmente a decisão colegiada, quanto ao termo inicial do auxílio-acidente, nos termos do voto do relator, unânime. (0806620-80.2021.8.15.2001, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 16/04/2025) Contudo, conforme fundamentado no tópico anterior, a condenação ao pagamento das parcelas vencidas deve respeitar a prescrição quinquenal, considerando a data do ajuizamento da ação em 19/09/2022. Dessa forma, embora o direito tenha nascido em 2012, os efeitos financeiros retroativos desta sentença somente alcançam as prestações vencidas a partir de 19/09/2017, data que delimita o período não atingido pela inércia da parte. É necessário, ainda, determinar a dedução de quaisquer valores que tenham sido pagos ao autor administrativamente sob o mesmo título ou em razão de benefícios inacumuláveis durante o período de abrangência da condenação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Quanto à tutela antecipada, com respaldo no AgInt no AREsp n. 2.244.318/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023, é possível conceder, diante da plausibilidade do direito e do prejuízo ao resultado útil do processo, inclusive, de ofício. No caso concreto, verifica-se a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito resta cristalina diante da prova técnica judicial que atestou a redução definitiva da capacidade laborativa. Já o perigo de dano é intrínseco à natureza alimentar das prestações previdenciárias, que visam garantir a subsistência básica do trabalhador em situação de vulnerabilidade física. Ademais, a conduta da autarquia ré ao longo do processo, marcada por omissões no cumprimento de ordens judiciais de adiantamento de honorários e agendamento de perícias, reforça a necessidade de uma intervenção judicial imediata para garantir a eficácia da proteção social. Por tais razões, justifica-se a imposição de obrigação de fazer consistente na implantação imediata do benefício, sob pena de cominação de multa diária (astreintes). A multa é fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada pagamento não realizado no prazo assinalado de 20 dias, limitada ao montante global de R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor este que se mostra proporcional à finalidade de compelir o ente público ao cumprimento da ordem judicial e à relevância do bem jurídico tutelado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na fundamentação acima e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ FLORÊNCIO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para: a) DEFERIR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, diante da evidência do direito e do caráter alimentar da verba, determinando que a autarquia ré proceda à implantação imediata do benefício de auxílio-acidente (NB 550.436.369-8) em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada pagamento não realizado no prazo assinalado, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais); b) CONDENAR o INSS a conceder e pagar à parte autora o benefício de auxílio-acidente, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, com termo inicial (DIB) no dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário ocorrida em 16/05/2012, observada, contudo, a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente a 19/09/2017 (data correspondente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação ); c) DETERMINAR o pagamento das parcelas atrasadas, devidamente atualizadas, devendo ser procedida a dedução de quaisquer valores já pagos administrativamente sob o mesmo título ou em razão de benefícios inacumuláveis percebidos no período da condenação; d) CONDENAR a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, compreendendo as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, em observância ao disposto no art. 85, § 3º, do CPC e na Súmula nº 111 do STJ. e) Proceda-se com o pagamento do perito. O INSS goza de isenção quanto ao pagamento de custas processuais, nos termos da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que o valor da condenação não excede o patamar legal. Quanto aos índices de correção e juros, deverá ser aplicado o seguinte: Quando a data do débito for anterior a 10/09/2025. 1º ) Da data do débito até a data da entrada em vigência da Emenda Constitucional nº 113 /2021 (08/12/2021), o valor devido será corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança por força do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (TEMA REPETITIVO 905 STJ). 2º ) Da data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113 /2021 (09/12/2021) até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025 (10/09/2025), incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113 /2021). (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2417452 PR 2023/0264835-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2024). 3º) Da data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025 (10/09/2025) até data da expedição do precatório, considerando a revogação expressa da Emenda Constitucional nº 113 /2021 e a revogação tácita do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, deverá ser adotada a regra geral do Código Civil que estabelece que a correção monetária será calculada pelo IPCA (art. 389 do CC) com o acréscimo de Juros pela Taxa Legal (art. 406, §2º do CC). 4º ) Da data da expedição do precatório até a data do efetivo pagamento, haverá a incidência de correção monetária será calculada pelo IPCA, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), ficando excluída a incidência de juros compensatórios, por força do art. 97, §16 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias com redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025. Com a observação de que caso o índice de atualização e juros calculado nos termos do art. 97, §16 do ADCT represente valor superior à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), esta deve ser aplicada em substituição àquele (art. 97, §16-A do ADCT). Quando a data do débito for posterior a 10/09/2025. 1 º) Da data do débito até data da expedição do precatório, considerando a revogação expressa da Emenda Constitucional nº 113 /2021 e a revogação tácita do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, deverá ser adotada a regra geral do Código Civil que estabelece que a correção monetária será calculada pelo IPCA (art. 389 do CC) com o acréscimo de Juros pela Taxa Legal (art. 406, §2º do CC). 2º ) Da data da expedição do precatório até a data do efetivo pagamento, haverá a incidência de correção monetária será calculada pelo IPCA, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), ficando excluída a incidência de juros compensatórios, por força do art. 97, §16 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias com redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025. Com a observação de que caso o índice de atualização e juros calculado nos termos do art. 97, §16 do ADCT represente valor superior à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), esta deve ser aplicada em substituição àquele (art. 97, §16-A do ADCT). CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LEANDRO MORATELLI - SC46128, SAYLES RODRIGO SCHUTZ - SC15426 RÉU(S): Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: AV BARÃO DO TRIUNFO, 307, VARADOURO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58010-400 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Portaria 001/2022 De ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito desta comarca de Jacaraú PB, Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, em conformidade com a portaria indicada acima, intimo a parte autora para impugnar a contestação, bem como se manifestar acerca da proposta apresentada, no prazo de 15 dias. Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Jacaraú, 26 de fevereiro de 2026. EDNAEL DOS SANTOS Analista/Técnico/Serventuário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800831-43.2022.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR(S): Nome: JOSE FLORENCIO DA SILVA Endereço: R INT JOÃO SOARES FARIAS, 119, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogados do(a)

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: LEANDRO MORATELLI - SC46128, SAYLES RODRIGO SCHUTZ - SC15426 RÉU(S): Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: AV BARÃO DO TRIUNFO, 307, VARADOURO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58010-400 CERTIDÃO E EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Certifico que Dr. JÂNIO DANTAS GUALBERTO agendou a perícia para o dia 19/08/2025, às 10:00 horas, na CLINOR, localizada à Av. Getúlio Vargas, 126, Centro, João Pessoa - PB. De ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito desta comarca de Jacaraú PB, Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, em conformidade com decisão judicial proferida nos autos indicados acima, INTIMO AS PARTES, por seus procuradores, informando que a intimação de assistentes técnicos porventura indicados, poderão ter acesso e acompanhar a realização das diligências e exames que realizar o perito, conforme disposto no art. 466, § 2º, do CPC. Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Jacaraú, 23 de julho de 2025. EDNAEL DOS SANTOS Analista/Técnico/Serventuário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800831-43.2022.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR(S): Nome: JOSE FLORENCIO DA SILVA Endereço: R INT JOÃO SOARES FARIAS, 119, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogados do(a)

24/07/2025, 00:00