Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0815661-52.2024.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0815661-52.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/05/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SANY CHIRLEY MACEDO SANTOS REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista que o valor da execução está próximo ao teto para fins de expedição de RPV, passo a intimar a parte exequente para se manifestar se renuncia ao valor excedente ou se mantém o valor ora executado e, consequentemente, requer a expedição da requisição de precatório. OBS: O valor do teto para fins de expedição de RPV Municipal corresponde ao maior valor do benefício do INSS, atualmente R$ 8.475,55. Campina Grande-PB, 29 de abril de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antônio de Carvalho, s/n, Liberdade, Campina Grande-PB,CEP: 58410-050 Tel.: ( 83 ) 3310 2456 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo nº 0815661-52.2024.8.15.0001

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 19:38

Ato ordinatório

29/04/2026, 19:37

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:01

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:12

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:53

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0815661-52.2024.8.15.0001. AUTOR: SANY CHIRLEY MACEDO SANTOS REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Interposto o cumprimento de sentença pela autora (ID 128916716), estimando a título de principal, o montante de R$ 44.292,27. Intimado, o Município de Campina Grande ofertou impugnação ao cumprimento de sentença, argumentando excesso de execução e postulando que o valor devido ao exequente é de R$ 9.322,24, a título de montante principal (ID 136540394). Instada a se manifestar, a parte exequente concordou com os valores apresentados pela municipalidade (ID 155655307). Os autos vieram conclusos para decisão. A concordância da parte impugnada com o valor apresentado pelo Município de Campina Grande implica no reconhecimento expresso do pedido. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; Diante do exposto, julgo procedente a impugnação para reduzir o valor da execução (crédito principal) para R$ 9.322,24 (nove mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), acrescido dos honorários advocatícios de sucumbência fixados no acórdão (ID 120287038), no valor de R$ 1.864,44 (mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), totalizando R$ 11.186,68 (onze mil, cento e oitenta e seis reais e sessenta e oito centavos). Intimem-se. Expeça-se, de imediato, requisição de pequeno valor (RPV), considerando que houve renúncia ao valor excedente para fins de expedição de RPV, de acordo com os limites legais. Considerando que foi apresentado o contrato (id. 155655311), autorizo o destaque dos honorários contratuais. Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, §3º, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário. No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recebimento. Com a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), determino a suspensão do processo pelo prazo legal concedido para pagamento. Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD. Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 10:11

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 10:11

Expedição de precatório/rpv

18/03/2026, 07:57

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 22:30

Documentos

Ato ordinatório

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0815661-52.2024.8.15.0001. AUTOR: SANY CHIRLEY MACEDO SANTOS REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Interposto o cumprimento de sentença pela autora (ID 128916716), estimando a título de principal, o montante de R$ 44.292,27. Intimado, o Município de Campina Grande ofertou impugnação ao cumprimento de sentença, argumentando excesso de execução e postulando que o valor devido ao exequente é de R$ 9.322,24, a título de montante principal (ID 136540394). Instada a se manifestar, a parte exequente concordou com os valores apresentados pela municipalidade (ID 155655307). Os autos vieram conclusos para decisão. A concordância da parte impugnada com o valor apresentado pelo Município de Campina Grande implica no reconhecimento expresso do pedido. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; Diante do exposto, julgo procedente a impugnação para reduzir o valor da execução (crédito principal) para R$ 9.322,24 (nove mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), acrescido dos honorários advocatícios de sucumbência fixados no acórdão (ID 120287038), no valor de R$ 1.864,44 (mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), totalizando R$ 11.186,68 (onze mil, cento e oitenta e seis reais e sessenta e oito centavos). Intimem-se. Expeça-se, de imediato, requisição de pequeno valor (RPV), considerando que houve renúncia ao valor excedente para fins de expedição de RPV, de acordo com os limites legais. Considerando que foi apresentado o contrato (id. 155655311), autorizo o destaque dos honorários contratuais. Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, §3º, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário. No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recebimento. Com a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), determino a suspensão do processo pelo prazo legal concedido para pagamento. Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD. Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

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