Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811010-74.2024.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811010-74.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 08:35

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 18:13

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 17:54

Trânsito em julgado

15/04/2026, 17:47

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:51

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 16:45

Publicação

19/03/2026, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0811010-74.2024.8.15.0001. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. DECISÃO IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. Excesso de execução. Valor apresentado pelo impugnante. Aceitação pelo impugnado. Homologação. Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE em face de ORLANDO MENDES DA SILVA, sob a alegação de excesso na execução. Na petição de id. 155632940, a parte impugnada concordou com o valor apresentado pela impugnante. É o breve relato. DECIDO. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando excesso, com a qual concordou a impugnada. A anuência da parte impugnada ao valor apresentado pelo MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE implica em reconhecimento do pedido. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; ANTE O EXPOSTO, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 487, III, a e b, do CPC-15, reduzindo o valor da execução para R$ 14.149,25 (quatorze mil cento e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos), acrescido de 20% (vinte por cento) de condenação de honorários, no importe de R$ 2.829,85 (dois mil oitocentos e vinte e nove reais e oitenta e cinco). Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Expeça-se, de imediato, requisição de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, observando-se se houve renúncia ao valor excedente para fins de expedição de RPV, de acordo com os limites legais. Apresentado o contrato, de logo, autorizo o destaque dos honorários contratuais, seguindo o mesmo rito do crédito principal. Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, § 3o, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário. No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recebimento. Em caso de inexistência de pendências, determino o arquivamento dos autos. Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD. Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente, com posterior arquivamento dos autos. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 12:01

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 12:01

Acolhimento

17/03/2026, 08:07

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 11:28

Petição (Petição (outras))

15/03/2026, 22:38

Documentos

EXPEDIENTE

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0811010-74.2024.8.15.0001. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. DECISÃO IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. Excesso de execução. Valor apresentado pelo impugnante. Aceitação pelo impugnado. Homologação. Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE em face de ORLANDO MENDES DA SILVA, sob a alegação de excesso na execução. Na petição de id. 155632940, a parte impugnada concordou com o valor apresentado pela impugnante. É o breve relato. DECIDO. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando excesso, com a qual concordou a impugnada. A anuência da parte impugnada ao valor apresentado pelo MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE implica em reconhecimento do pedido. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; ANTE O EXPOSTO, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 487, III, a e b, do CPC-15, reduzindo o valor da execução para R$ 14.149,25 (quatorze mil cento e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos), acrescido de 20% (vinte por cento) de condenação de honorários, no importe de R$ 2.829,85 (dois mil oitocentos e vinte e nove reais e oitenta e cinco). Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Expeça-se, de imediato, requisição de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, observando-se se houve renúncia ao valor excedente para fins de expedição de RPV, de acordo com os limites legais. Apresentado o contrato, de logo, autorizo o destaque dos honorários contratuais, seguindo o mesmo rito do crédito principal. Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, § 3o, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário. No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recebimento. Em caso de inexistência de pendências, determino o arquivamento dos autos. Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD. Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente, com posterior arquivamento dos autos. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0811010-74.2024.8.15.0001. AUTOR: ORLANDO MENDES DA SILVA REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual o MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE apresentou impugnação (Id. 121147300), alegando excesso de execução nos cálculos submetidos pela parte exequente (Id. 115841629). Intimada, a parte exequente manifestou-se (Id. 121575881), rechaçando a alegação de excesso e impugnando os cálculos apresentados pelo Município, por entendê-los incorretos. É o breve relato. DECIDO. A controvérsia reside na definição do termo inicial e do termo final para a apuração dos valores retroativos devidos. No que tange ao termo inicial, assiste razão à parte exequente. A sentença, confirmada pelo acórdão, condenou o Município ao pagamento das diferenças remuneratórias, limitando a cobrança pela "prescrição quinquenal". Tendo a ação sido ajuizada em 09 de abril de 2024, o marco inicial para a apuração das diferenças retroage a 09 de abril de 2019. A alegação do executado de que o cálculo deveria iniciar-se em fevereiro de 2020 não encontra amparo no título judicial. Quanto ao termo final, o pagamento das diferenças é devido até o momento em que a obrigação de fazer foi cumprida. Conforme a Portaria nº 1184/2024 (Id. 115145954), o reenquadramento do autor na referência B10 ocorreu a partir de julho de 2024. Portanto, o último mês em que há diferença a ser paga é junho de 2024. Diante disso, resolvo parcialmente o mérito da impugnação, acolhendo em parte o pedido do executado, a fim de determinar a realização dos cálculos pela Contadoria Judicial, como base nos seguintes parâmetros: 1) Objeto da condenação: diferenças mensais entre os VENCIMENTOS-BASE (não incluindo outras verbas que compõem a remuneração) efetivamente pagos e o devido com base no título executivo (Sentença Id. 100562855 e Acórdão Id. 112864223). Para a apuração dos valores devidos em cada referência, devem ser utilizadas as tabelas salariais oficiais, conforme as Leis Complementares de reajuste e também as fichas financeiras do exequente. 2) Termo inicial e final da condenação principal: O cálculo deverá respeitar a prescrição quinquenal. Tendo a ação sido ajuizada em 09/04/2024, o marco inicial para a apuração das diferenças é 09/04/2019. O marco final é o mês anterior ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Portanto, o período a ser calculado é de 09/04/2019 a 30/06/2024. 3) Encargos moratórios (juros e correção monetária): Até 09/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela. A partir de 10/12/2021, incidência, uma única vez, da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021. 4) Honorários advocatícios sucumbenciais: Ao final, sobre o valor total da condenação principal, deverá incidir o percentual de 20% (vinte por cento) a título de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme determinado no Acórdão Intimem-se as partes desta decisão. Para a correta elaboração dos cálculos pela contadoria, é imprescindível a apresentação das informações financeiras completas do servidor. Diante do exposto: I. Intime-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos as fichas financeiras completas do(a) autor(a), de forma legível e detalhada, abrangendo todo o período de apuração (outubro de 2018 a abril de 2025), bem como as tabelas salariais oficiais, com os valores de cada referência interníveis, devidamente atualizadas ano a ano até 2025. II. Com a juntada dos documentos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos de liquidação, em estrita observância aos parâmetros fixados nesta decisão. III. Depois de retornar da contadoria, ouçam-se as partes em 5 dias sobre os cálculos. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

16/09/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Acolhimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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