Procedimento Comum Cível 0812626-69.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0812626-69.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 17:26

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 12:54

Publicação

06/03/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812626-69.2022.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Destaca-se que o benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar, consoante o que dispõem os arts. 98 e seguintes, do Código de Processo Civil. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional, em seu artigo 5ª, LXXIV, assim preceitua: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (Grifei). Dito isto, vejamos o seguinte entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INDEFERIMENTO. - O benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada à necessidade da benesse. Ausente comprovação idônea da condição de necessitados dos pretendentes, o pedido deve ser indeferido. (TJ-MG - AI: 10000212375752001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 24/03/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2022) Pois bem. No caso em apreço, os reconvintes foram intimados para comprovar a alegada condição de hipossuficiência. Em resposta, apresentaram manifestação juntando apenas o contracheque de uma das partes, sob o argumento de que, por terem arguido a ilegitimidade passiva do Sr. Antônio de Medeiros Batista e da empresa nas razões de defesa, caberia exclusivamente à Sra. Conceição suportar as despesas processuais. Contudo, é imperioso destacar que o réu reconvinte, mesmo que alegue ser parte ilegítima na ação principal, ao figurar como autor da reconvenção, não pode se eximir de pagar as custas processuais correspondentes nem de comprovar a impossibilidade de fazê-lo. A reconvenção consubstancia pretensão autônoma e, tendo sido proposta em litisconsórcio, compete a todos os reconvintes a demonstração cabal de sua incapacidade financeira. Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado. Intimem-se, pois, os reconvintes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedam ao recolhimento das custas processuais, sendo-lhes facultado, ainda, requerer os benefícios assegurados pelo art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC/15. Cumpra-se. João Pessoa, 23 de fevereiro de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 09:38

Gratuidade da Justiça

23/02/2026, 16:54

Decurso de Prazo

17/10/2025, 08:18

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 10:50

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 09:54

Publicação

24/09/2025, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 02:09

Publicação

24/09/2025, 02:09

Documentos

Despacho

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812626-69.2022.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Destaca-se que o benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar, consoante o que dispõem os arts. 98 e seguintes, do Código de Processo Civil. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional, em seu artigo 5ª, LXXIV, assim preceitua: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (Grifei). Dito isto, vejamos o seguinte entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INDEFERIMENTO. - O benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada à necessidade da benesse. Ausente comprovação idônea da condição de necessitados dos pretendentes, o pedido deve ser indeferido. (TJ-MG - AI: 10000212375752001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 24/03/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2022) Pois bem. No caso em apreço, os reconvintes foram intimados para comprovar a alegada condição de hipossuficiência. Em resposta, apresentaram manifestação juntando apenas o contracheque de uma das partes, sob o argumento de que, por terem arguido a ilegitimidade passiva do Sr. Antônio de Medeiros Batista e da empresa nas razões de defesa, caberia exclusivamente à Sra. Conceição suportar as despesas processuais. Contudo, é imperioso destacar que o réu reconvinte, mesmo que alegue ser parte ilegítima na ação principal, ao figurar como autor da reconvenção, não pode se eximir de pagar as custas processuais correspondentes nem de comprovar a impossibilidade de fazê-lo. A reconvenção consubstancia pretensão autônoma e, tendo sido proposta em litisconsórcio, compete a todos os reconvintes a demonstração cabal de sua incapacidade financeira. Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado. Intimem-se, pois, os reconvintes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedam ao recolhimento das custas processuais, sendo-lhes facultado, ainda, requerer os benefícios assegurados pelo art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC/15. Cumpra-se. João Pessoa, 23 de fevereiro de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812626-69.2022.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. No compulsar dos autos, verifica-se que o segundo promovido (Antônio de Medeiros Batista), em litisconsórcio com a pessoa de Conceição de Maria Cavalcanti de Medeiros Batista, apresentou reconvenção (Id nº 63755895) com pedido de condenação do autor/reconvindo ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e, na mesma ocasião, pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade processual. Do Valor da Causa Atribuído à Reconvenção De proêmio, tem-se que o valor da causa é componente obrigatório da petição inicial e/ou da reconvenção, nos termos do art. 292, caput, e art. 319, V, do CPC, devendo obedecer aos parâmetros objetivos fixados nos incisos do supracitado art. 292 do Código de Processo Civil. O valor da causa, então, de acordo com a prescrição legal, refletirá o benefício monetário vindicado na ação, sendo a forma de garantir a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade naquilo que diz respeito aos seus efeitos, como é o caso do cômputo das custas judiciais. Nesse ínterim, em se tratando de reconvenção com cumulação de pedidos, denota-se que o valor atribuído à causa deve corresponder à somatória de todos estes, consoante disposto pelo art. 292, VI, do CPC, in verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...); VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; Destarte, determino a correção ex officio do valor da causa atribuído à reconvenção, fixando-o no correspondente ao somatório dos valores pretendidos a título de danos materiais (ressarcimento) e danos morais pelos reconvintes, totalizando a quantia de R$ 107.009,19 (cento e sete mil e nove reais e dezenove centavos). À escrivania, para as anotações necessárias. Da Justiça Gratuita Pleiteada pelos Reconvintes O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar, consoante o que dispõem os arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional, em seu artigo 5ª, LXXIV, assim preceitua: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (Grifei). Dito isto, oportuno trazer à colação o seguinte entendimento jurisprudencial: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185). O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”[1]. Em decisão recente, a Corte Superior reiterou o mesmo entendimento: (...). 5. Conquanto não se exija a miserabilidade para o deferimento da benesse, a jurisprudência predominante entende que se confere justiça gratuita, que se refere exclusivamente à isenção das despesas processuais, quando, do suporte fático-jurídico contido nos autos, caracterizar-se a insuficiência de recursos da parte que a requer. Se o pretenso beneficiário não prova com suficiência necessária sua pobreza processual, a benesse não pode ser concedida. 6. Nesse sentido, não tendo sido suficientemente demonstrada pelo autor a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, mantenho, conforme decisão do Juízo monocrático, o indeferimento da Justiça Gratuita. 7. O entendimento da Corte local encontra-se dissociado da jurisprudência do STJ, porquanto a presunção de pobreza para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ostenta caráter relativo, sendo possível a exigência da devida comprovação pelo magistrado. 8. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao Recurso Especial. (STJ - AREsp: 1743937 SP 2020/0206342-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2021). (Grifo nosso). Pois bem. No caso sub examine, os reconvintes pleiteiam o ressarcimento de valores decorrentes de contrato de construção, firmado junto ao autor/reconvindo, tendo como objeto um imóvel de alto padrão em condomínio fechado, localizado em área nobre desta Capital. Nada obstante, formulam pedido de justiça gratuita sem qualquer justificativa fática e/ou jurídica passível de subsidiar a concessão do referido benefício, estando ausente, portanto, a demonstração mínima da hipossuficiência econômico-financeira, nos termos do art. 98 do CPC. Isto posto, intimem-se os reconvintes para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a condição de insuficiência financeiro-econômica que ensejou o requerimento de justiça gratuita, mediante a apresentação de quaisquer documentos que entendam relevante, sob pena de indeferimento do benefício, ou, em igual prazo, proceder ao recolhimento das custas processuais correspondentes. Sem prejuízo do cumprimento dessas providências, à escrivania para proceder à inclusão da pessoa de Conceição de Maria Cavalcanti de Medeiros Batista, na qualidade de terceiro interessado, tendo em vista a sua condição de litisconsorte ativa no pedido reconvencional formulado, bem assim a ausência de posição específica no sistema PJ-e. João Pessoa, 22 de setembro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812626-69.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 5 de junho de 2023 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/06/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Decurso de Prazo

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