Tutela Infância e Juventude 0800515-27.2025.8.15.0941 - TJPB

Tutela Infância e Juventude 0800515-27.2025.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/03/2026, 01:02

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:55

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 08:45

Publicação

06/03/2026, 00:26

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800515-27.2025.8.15.0941. REQUERENTE: TACIANA LEONARDO DOS SANTOS REQUERIDO: JOSE LEONARDO DE VASCONCELOS DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: TUTELA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1396) Assunto: [Nomeação] Trata-se de ação de guarda movida por TACIANA LEONARDO DOS SANTOS em face da menor Y. L. D. S., partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em apertada síntese, que exerce a guarda de fato de sua irmã desde o falecimento de seus genitores, cujas certidões de óbito foram anexadas no id. 115182727 e 115182728. Parecer do Ministério Público em id. 118575275 se manifestando favorável ao deferimento de tutela provisória. É o relatório. Decido. Tratando-se de ação promovida por menor, a qual tutela o seu direito a regulamentação de guarda, defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, CPC c/c art. 141, § 2º, do ECA1. É cediço que a guarda provisória, como qualquer outro pedido de tutela de urgência, submete-se à demonstração dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). A guarda tem por finalidade regularizar a posse de fato, podendo, excepcionalmente, ser deferida para atender a situações peculiares, mas sempre em favor dos interesses da criança (art. 33, §1°, ECA). Em matéria de guarda e proteção geral de menores, há de se observar o que melhor atende aos interesses da criança ou adolescente envolvidos, os quais suplantam quaisquer outros juridicamente tutelados. Com base nisso, denota-se que qualquer alteração deve ser evitada tanto quanto possível, pois implica mudança na rotina de vida e nos referenciais do menor, podendo gerar transtornos de ordem emocional. Assim, eventual modificação da guarda somente deve ser deferida em situações graves, e desde que comprovada a necessidade da alteração, à luz das melhores condições para o bom desenvolvimento do menor. Na hipótese em análise, verifica-se, num juízo perfunctório, que a probabilidade do direito restou devidamente demonstrada, haja vista que a dinâmica probatória nos revela que o requerente assumiu os cuidados da menor desde 17/09/23, data do falecimento de seu genitor (id. 115182728 -Pág. 1), ocorrido posteriormente ao falecimento de sua genitora (id. 115182727-Pág. 1). Destaco, ainda, que a autora é irmã da menor e reside com ela desde o nascimento. Assim, estando comprovado que a criança não possui mais nenhum de seus genitores vivos, e considerando os elementos probatórios e as circunstâncias favoráveis à sua permanência com a parte autora, o deferimento da guarda provisória revela-se medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, defiro, por ora, o pedido de guarda provisória formulado na peça de ingresso. Lavre-se o competente termo. Cientifique-se o representante do MPE (art. 698, CPC). Considerando que o Ato da Presidência nº 37, de 14 de agosto de 2020, além de regulamentar o artigo 336-A da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba e criar os Núcleos de Apoio da Equipe Multidisciplinar (Napem) nas circunscrições judiciárias, ampliou a atuação das equipes multidisciplinares no apoio aos juízos dotados de competência em matéria de infância e juventude, violência doméstica, família, criminal (nas situações que envolvam idosos, incapazes, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade) e outras competências, em situações excepcionais, a critério do juiz coordenador do Napem, OFICIE-SE à equipe multidisciplinar da 3ª Circunscrição (com sede em Patos/PB) para confecção de estudo social sobre o caso, com a finalidade de verificar se TACIANA LEONARDO DOS SANTOS é apto a exercer a guarda em benefício da menor Y. L. D. S.. Após a juntada do respectivo estudo social, abra-se vista ao Ministério Público para parecer, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo anterior, com ou sem a manifestação do parquet, voltem-me conclusos para apreciação. De logo, proceda o cartório com a retificação do polo passivo, considerando que os genitores da menor já faleceram, a presente pretensão não deve ter réu. Intime-se. Diligências necessárias. Cumpra-se. Água Branca/PB, data do protocolo eletrônico. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Mandado)

26/02/2026, 10:51

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 10:45

Documento (Outros documentos)

30/01/2026, 10:42

Gratuidade da Justiça

29/01/2026, 12:22

Redistribuição (competência exclusiva; criação de unidade judiciária)

01/01/2026, 09:14

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 09:11

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 11:04

Documentos

EXPEDIENTE

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800515-27.2025.8.15.0941. REQUERENTE: TACIANA LEONARDO DOS SANTOS REQUERIDO: JOSE LEONARDO DE VASCONCELOS DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: TUTELA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1396) Assunto: [Nomeação] Trata-se de ação de guarda movida por TACIANA LEONARDO DOS SANTOS em face da menor Y. L. D. S., partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em apertada síntese, que exerce a guarda de fato de sua irmã desde o falecimento de seus genitores, cujas certidões de óbito foram anexadas no id. 115182727 e 115182728. Parecer do Ministério Público em id. 118575275 se manifestando favorável ao deferimento de tutela provisória. É o relatório. Decido. Tratando-se de ação promovida por menor, a qual tutela o seu direito a regulamentação de guarda, defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, CPC c/c art. 141, § 2º, do ECA1. É cediço que a guarda provisória, como qualquer outro pedido de tutela de urgência, submete-se à demonstração dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). A guarda tem por finalidade regularizar a posse de fato, podendo, excepcionalmente, ser deferida para atender a situações peculiares, mas sempre em favor dos interesses da criança (art. 33, §1°, ECA). Em matéria de guarda e proteção geral de menores, há de se observar o que melhor atende aos interesses da criança ou adolescente envolvidos, os quais suplantam quaisquer outros juridicamente tutelados. Com base nisso, denota-se que qualquer alteração deve ser evitada tanto quanto possível, pois implica mudança na rotina de vida e nos referenciais do menor, podendo gerar transtornos de ordem emocional. Assim, eventual modificação da guarda somente deve ser deferida em situações graves, e desde que comprovada a necessidade da alteração, à luz das melhores condições para o bom desenvolvimento do menor. Na hipótese em análise, verifica-se, num juízo perfunctório, que a probabilidade do direito restou devidamente demonstrada, haja vista que a dinâmica probatória nos revela que o requerente assumiu os cuidados da menor desde 17/09/23, data do falecimento de seu genitor (id. 115182728 -Pág. 1), ocorrido posteriormente ao falecimento de sua genitora (id. 115182727-Pág. 1). Destaco, ainda, que a autora é irmã da menor e reside com ela desde o nascimento. Assim, estando comprovado que a criança não possui mais nenhum de seus genitores vivos, e considerando os elementos probatórios e as circunstâncias favoráveis à sua permanência com a parte autora, o deferimento da guarda provisória revela-se medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, defiro, por ora, o pedido de guarda provisória formulado na peça de ingresso. Lavre-se o competente termo. Cientifique-se o representante do MPE (art. 698, CPC). Considerando que o Ato da Presidência nº 37, de 14 de agosto de 2020, além de regulamentar o artigo 336-A da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba e criar os Núcleos de Apoio da Equipe Multidisciplinar (Napem) nas circunscrições judiciárias, ampliou a atuação das equipes multidisciplinares no apoio aos juízos dotados de competência em matéria de infância e juventude, violência doméstica, família, criminal (nas situações que envolvam idosos, incapazes, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade) e outras competências, em situações excepcionais, a critério do juiz coordenador do Napem, OFICIE-SE à equipe multidisciplinar da 3ª Circunscrição (com sede em Patos/PB) para confecção de estudo social sobre o caso, com a finalidade de verificar se TACIANA LEONARDO DOS SANTOS é apto a exercer a guarda em benefício da menor Y. L. D. S.. Após a juntada do respectivo estudo social, abra-se vista ao Ministério Público para parecer, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo anterior, com ou sem a manifestação do parquet, voltem-me conclusos para apreciação. De logo, proceda o cartório com a retificação do polo passivo, considerando que os genitores da menor já faleceram, a presente pretensão não deve ter réu. Intime-se. Diligências necessárias. Cumpra-se. Água Branca/PB, data do protocolo eletrônico. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

27/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Redistribuição (competência exclusiva; criação de unidade judiciária)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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