Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800527-34.2025.8.15.0911 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800527-34.2025.8.15.0911 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE ORDEM do MM. Juiz da vara supra, em cumprimento a este intimo a parte autora, via advogado, para requerer a execução do julgado, em 30 dias, pena de arquivamento. Serra Branca, 8 de maio de 2026.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICIPIO DE CARAUBAS Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE MAVIAEL ELDER FERNANDES DE SOUSA - PB14422-A RECORRIDO: JOSE DIAS FILHO Advogado do(a) RECORRIDO: CLAUDIO ALIPIO DA SILVA - PB20915-A _ ACÓRDÃO RI DO RÉU. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES CONTRATUAIS. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AO FGTS E FÉRIAS. PREVISÃO LEGAL E ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 916 E 551 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado (ID 40344786) interposto pelo Município de Caraúbas contra sentença (ID 40344783) que julgou procedente o pedido de José Dias Filho para declarar a nulidade de vínculo temporário e condenar o ente público ao pagamento de FGTS e férias não usufruídas. O recorrido trabalhou como coletor de lixo de 2017 a 2024 através de sucessivas renovações contratuais (ID 40344201, 40344200). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) se a sucessiva renovação dos contratos do autor descaracteriza a contratação temporária e lhe confere direitos equivalentes aos servidores permanentes; se o autor faz jus ao pagamento de FGTS e férias, conforme a legislação e os precedentes do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR O vínculo de 2017 a 2024 para a função de coletor de lixo urbano desrespeita o caráter temporário e excepcional exigido pelo artigo 37, IX, da Constituição Federal. A própria Lei Municipal nº 255/2011 limita tais contratos a no máximo dois anos, confirmando a irregularidade da permanência. O STF, no Tema 916 da Repercussão Geral, reconhece o direito ao FGTS para servidores temporários contratados irregularmente, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. O Tema 551 do STF estabelece que férias e décimo terceiro salário são devidos quando há previsão legal ou desvirtuamento da contratação, como ocorrido no presente caso. A ausência de pagamento das verbas devidas configura enriquecimento ilícito da administração pública e viola os princípios da moralidade e da dignidade do trabalhador. A sentença aplicou corretamente os índices de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela caderneta de poupança até dezembro de 2021, com incidência exclusiva da taxa Selic a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE Preparo dispensado. À vista do exposto, VOTO no sentido de que esta Turma Recursal NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO para manter a decisão por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: A sucessiva renovação de contrato temporário por período superior ao estabelecido em Lei Municipal caracteriza desvirtuamento da contratação, assegurando ao servidor os direitos equivalentes aos efetivos. O pagamento de FGTS é devido aos servidores temporários contratados irregularmente, conforme o Tema 916 do STF. O servidor temporário faz jus a férias quando há previsão legal expressa ou desvirtuamento da contratação, nos termos do Tema 551 do STF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, III, VIII e XVII, e 37, IX; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; Tema 916 do STF; Tema 551 do STF. Jurisprudência relevante citada:TJPB, 0800485-82.2025.8.15.0911, Rel. Juiz Marcos Coelho de Salles, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, juntado em 10/11/2025. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que atento ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, os arbitro no correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da condenação. É COMO VOTO. Acórdão - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles _ PROCESSO NÚMERO: 0800527-34.2025.8.15.0911 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição e data conforme certidão de julgamento. João Pessoa, data da Sessão. Juiz Marcos Coelho de Salles – Relator 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

27/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/02/2026, 10:25

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 09:28

Publicação

27/01/2026, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2026, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800527-34.2025.8.15.0911 DECISÃO Vistos, etc. Recebo o Recurso Inominado apresentado, em ambos os efeitos, “ex vi” do art. 43, da Lei nº. 9.099/95, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade, já que tempestivo, conforme seção de expedientes do processo eletrônico. Saliente-se que não há que se falar em preparo recursal, eis que a Fazenda Pública é isenta, na forma da lei. Assim, intime-se o(a) apelado(a), para em 10 dias (§ 2º, do art. 42), apresentar suas contrarrazões, caso as mesmas ainda não tenham sido apresentadas. Transcorrido o prazo acima estipulado, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal de Campina Grande-PB, para os devidos fins, com as nossas homenagens. Expedientes necessários. Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

09/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 21:19

Com efeito suspensivo

07/01/2026, 21:30

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 11:11

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 22:33

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 14:46

Publicação

01/12/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 01:31

Documentos

EXPEDIENTE

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSÉ DIAS FILHO RÉU: MUNICÍPIO DE CARAÚBAS SENTENÇA EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE VÍNCULO CONTRATUAL C/C COBRANÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONTRATO NULO. PERCEPÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS E FGTS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. - Não obstante a nulidade do contrato temporário, o(a) servidor(a), que exerceu normalmente a sua atividade, faz jus às verbas referentes ao FGTS e férias não gozadas, conforme precedente do colendo STF. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0800527-34.2025.8.15.0911 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos, etc Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE VÍNCULO CONTRATUAL C/C COBRANÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS proposta por JOSÉ DIAS FILHO, por intermédio de advogado constituído, em face do MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-PB. Alega a parte autora que ingressou no serviço público do município promovido, no dia 01/07/2017, sem prévia aprovação em concurso público, exercendo suas funções, ininterruptamente, como COLETOR DE LIXO URBANO, mediante contrato administrativo temporário firmado sob a modalidade de contratação por excepcional interesse público. Refere que o ajuste contratual foi sucessivamente renovado até 31/12/2024, quando houve a rescisão unilateral do vínculo pelo ente municipal, circunstância que revela manifesto desvirtuamento da finalidade constitucional que legitima a contratação temporária, conforme demonstram os documentos anexos. Sustenta, ainda, que durante toda a relação jurídico-administrativa exerceu suas atribuições com notável comprometimento, profissionalismo e diligência, sem, contudo, perceber integralmente os direitos trabalhistas que lhe são assegurados pela Constituição da República, em especial o pagamento de férias não gozadas e FGTS. Diante disso, requereu a total procedência da demanda, com o consequente: (i) reconhecimento da nulidade do contrato temporário celebrado entre a parte autora e o Município de Caraúbas/PB, tendo em vista o flagrante desvirtuamento da contratação temporária; e (ii) condenação do Município de Caraúbas/PB ao pagamento das verbas rescisórias devidas à parte autora, compreendendo, férias não gozadas e FGTS, relativas ao período não prescrito em que a parte autora manteve vínculo contratual com o promovido. Contestação da edilidade (ID nº. 115262537), arguindo preliminares de impugnação à assistência judiciária gratuita; indeferimento da petição inicial por ausência de interesse processual e prescrição quinquenal. Quanto ao mérito, pugnou pela improcedência da ação. Réplica à contestação, onde a parte autora rechaça todos os argumentos expostos na contestação (ID nº. 115610385). Devidamente intimadas para especificarem as provas as quais pretendiam produzir, as partes apresentaram manifestação (ID’s nº. 116115731 e 116945279). Vieram-me os autos conclusos para os fins de direito. É o relatório. DECIDO. DAS PRELIMINARES I – DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Cuida-se de impugnação ao benefício da justiça gratuita, formulada pela parte promovida, sob o argumento de que a parte autora não comprovou sua hipossuficiência. Contudo, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Trata-se de isenção legal que prescinde de comprovação de hipossuficiência, sendo uma característica intrínseca ao microssistema dos juizados. A discussão sobre a capacidade financeira da parte autora somente se torna relevante em sede de eventual recurso. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada. II – DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Alega o promovido que a autora é carecedora de ação, já que lhe falta interesse processual, em razão da carência na demonstração probatória por parte do autor, que não teria juntado o contrato de trabalho ou prova da contratação. Esta preliminar, sem maiores delongas, deve ser rejeitada. O interesse processual caracteriza-se pelo binômio necessidade-adequação, ou seja, a necessidade concreta da tutela jurisdicional e a adequação da via eleita. Na espécie, a parte autora demonstrou a existência do vínculo jurídico-administrativo por meio dos extratos do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e do sistema SAGRES (IDs 112571758 e 112571760), documentos oficiais que gozam de presunção de veracidade. A resistência do Município em pagar as verbas pleiteadas configura a necessidade do provimento jurisdicional. Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR em referência. DO MÉRITO Observa-se, no caso em testilha, que a parte autora foi contratada pelo Município de Caraúbas/PB para atuar na função de COLETOR DE LIXO URBANO, mediante contrato temporário firmado em 01/07/2017 e prorrogado sucessivamente até 31/12/2024. Pois bem, como se sabe, as contratações efetivadas pelo Poder Público exigem prévia aprovação em concurso público, conforme diz a Carta Magna da nossa República: Art. 37, CF: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego... A própria Constituição, no entanto, prevê em seu art. 37, IX, a possibilidade de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Trata-se de uma exceção à regra do concurso, cujos requisitos de validade são a previsão em lei dos casos, a temporariedade da necessidade e a excepcionalidade do interesse público. Ocorre que, no caso sub oculis, a relação contratual perdurou por mais de sete anos ininterruptos, o que descaracteriza por completo o pressuposto da temporariedade. A coleta de lixo urbano é um serviço essencial e permanente, não se enquadrando como uma necessidade transitória e imprevisível que justificaria a sucessiva recontratação precária do autor. In casu, o extenso lapso temporal do vínculo impossibilita vislumbrar o caráter transitório e emergencial no qual deve se fundamentar a contratação por excepcional interesse público. O contrato laboral mais se amolda àquele cuja pretensão é atender a uma necessidade permanente da Administração Pública e, assim, tem-se, de fato, um contrato nulo, posto que não se revestiu dos requisitos constitucionais. Sendo assim, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado, o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.066.677 (Tema 551), firmou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” No caso em apreço, configurou-se justamente a segunda hipótese: houve desvirtuamento da contratação temporária, pois o autor permaneceu contratado por mais de sete anos, sem justificativa plausível de excepcional interesse público, extrapolando o limite previsto na própria Lei Municipal nº 255/2011 (ID 115262530), que estabelece prazo máximo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período. Portanto, o autor faz jus ao recebimento das férias não gozadas relativas ao período contratual e ao FGTS, conforme planilha de débitos acostada no ID nº. 112571762. Neste sentido, é o entendimento consolidado no Tribunal de Justiça da Paraíba, conforme ementa que a própria parte autora colacionou aos autos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULOS QUE SE ESTENDERAM POR MAIS DE UM ANO (2014 a 2020). VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRATO NULO. VERBAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 551. DESPROVIMENTO. "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. RE 1066677. (TJPB - AC: 0805088-88.2022.8.15.0141, Relatora: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, Data de Julgamento: 27/03/2024).” - destaquei No que tange ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), tal direito não pertence ao regime jurídico dos servidores públicos (vínculo jurídico-administrativo), sendo deferido apenas àquele cujo contrato de trabalho for considerado nulo, nos termos do art. 19-A da Lei n° 8.036/90: “Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.” Assim, à vista da documentação constante dos autos e do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, conclui-se que assiste razão à parte autora quanto ao pedido de pagamento de FGTS e das férias não gozadas, relativamente ao período não prescrito. Em que pese o contrato ter sido celebrado desde 2017, o próprio autor, em sua exordial, requereu fosse respeitada a prescrição quinquenal, de modo que estão prescritas as verbas anteriores a maio de 2020, uma vez que a ação foi ajuizada em 14 de maio de 2025. DISPOSITIVO EX POSITIS, considerando o mais que dos autos consta e os princípios de direito aplicáveis à espécie, e com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: 1) DECLARAR a nulidade do contrato temporário celebrado entre as partes; 2) CONDENAR o promovido Município de Caraúbas/PB ao pagamento, em favor da parte autora, dos valores devidos a título de FGTS e férias não gozadas, relativas ao período contratual compreendido entre julho de 2017 e dezembro de 2024, obedecendo, contudo, à prescrição quinquenal (parcelas vencidas a partir de 14 de maio de 2020). Os valores deverão ser apurados em liquidação, incidindo correção monetária pelo IPCA-E, mês a mês, a partir de cada parcela, e juros de mora segundo a remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei n° 9.494/97, a partir da citação, conforme decidido pelo STF, no julgamento do RE 870.947 RG/SE, para verbas devidas até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez e até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, a título de correção monetária e juros, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Sem custas ou honorários, por se tratar de ação proposta no rito dos Juizados Especiais. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, com base no art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Decorrido o prazo do recurso voluntário, certifique-se sobre o trânsito em julgado e intime-se o autor para promover a execução do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, e, se nada for requerido, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. P.R.I. e Cumpra-se. Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE ORDEM do MM. Juiz da vara supra, em cumprimento a este intimo a parte autora, via advogado, para requerer a execução do julgado, em 30 dias, pena de arquivamento. Serra Branca, 8 de maio de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Com efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

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