Cumprimento de sentença 0800693-19.2023.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800693-19.2023.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Fica a parte autora intimada a informar os dados bancários/PIX para expedição de alvará judicial.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800693-19.2023.8.15.0141. EXEQUENTE: HYKRO BRUNO FERNANDES LOBO MAIA - PB30098 PARTE PROMOVIDA: Nome: A. F. DA SILVA SANTIAGO DANTAS Endereço: PADRE BENTO, 727, ANEXO ESCRITORIO, DINARTE MARIZ, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO JEJEES DIAS FERNANDES - GO58596, EDMILSON PEREIRA NEVES - GO26270, MARCIO UMBERTO PEREIRA - DF5117 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSIFRAN GOMES DE MORAIS Endereço: OLIVIA FERNANDES MAIA, S/N, POPULARES, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a parte executada, ALCILENE FERNANDES DA SILVA SANTIAGO DANTAS, apresentou Impugnação ao Bloqueio de Valores (ID 158754796), insurgindo-se contra a constrição realizada via sistema SISBAJUD (IDs 158532414, 158532415 e 158532416), que atingiu a quantia de R$ 898,36. A executada sustenta, em síntese, que os valores bloqueados são absolutamente impenhoráveis, pois provêm de benefício previdenciário de pensão por morte, possuindo natureza estritamente alimentar. Para comprovar suas alegações, acostou a carta de concessão do benefício (ID 158754798) e extrato bancário demonstrando o crédito do INSS seguido do bloqueio judicial (ID 158756749). Intimado, o exequente apresentou manifestação (ID 159266558), defendendo a relativização da impenhorabilidade. Argumenta que a executada possui capacidade econômica, sendo proprietária de revenda de veículos, além de auferir rendas extras com aluguéis e serviço de guincho, conforme indicam os documentos de IDs 108899245 e 159267952. Ao final, requereu a manutenção do bloqueio e a realização de nova pesquisa via sistema RENAJUD. Vieram os autos conclusos. Decido. Da Impenhorabilidade de Verba Previdenciária A controvérsia reside na legalidade da constrição sobre valores existentes em conta bancária da executada, os quais, segundo a defesa, possuem origem previdenciária. Analisando os autos, verifico que a executada demonstrou a natureza dos valores atingidos. A carta de concessão de ID 158754798 confirma que a Sra. Alcilene é beneficiária de pensão por morte (NB 130.843.848-3). O extrato de ID 158756749 comprova que, no dia 06/04/2026, houve o crédito do benefício de R$ 892,19, seguido imediatamente pelo bloqueio judicial de R$ 898,36. O Art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, é taxativo ao estabelecer a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, bem como proventos de aposentadoria e pensões, destinados ao sustento do devedor e de sua família. Embora o exequente argumente pela relativização da norma com base na teoria da dignidade do credor e nos sinais exteriores de riqueza da devedora, a proteção conferida às verbas de natureza alimentar visa garantir o mínimo existencial. No caso concreto, o valor bloqueado é visivelmente modesto e coincide temporalmente com o depósito do benefício previdenciário, o que reforça sua destinação à subsistência imediata da executada. Portanto, restando cabalmente demonstrado que o numerário constrito possui origem em benefício previdenciário, a liberação é medida que se impõe, sob pena de violação ao preceito legal de impenhorabilidade absoluta. Do Indeferimento da Nova Pesquisa RENAJUD No que tange ao pedido do exequente para nova consulta ao sistema RENAJUD, entendo que o pleito não merece acolhimento no atual momento processual. Ao analisar o processo, verifico que a última diligência pelo sistema RENAJUD ocorreu em 11/11/2025 (ID 126749876), tendo passado aproximadamente seis meses desde a última tentativa de localizar bens móveis da executada. A renovação de pesquisas em sistemas eletrônicos à disposição do Juízo deve observar o princípio da razoabilidade, não se justificando a repetição da diligência em curto intervalo de tempo sem que haja a demonstração de alteração na situação patrimonial da devedora. No caso, a pesquisa recente supre a necessidade de verificação, tornando prematura a nova consulta. Ante o exposto: a) acolho a impugnação apresentada pela executada (ID 158754796) para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados; b) determino o imediato desbloqueio da quantia de R$ 898,36 em favor da executada ALCILENE FERNANDES DA SILVA SANTIAGO DANTAS, devendo a Serventia providenciar a respectiva ordem de liberação via sistema SISBAJUD; c) Defiro o pedido de nova pesquisa via sistema RENAJUD. d) intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do processo, conforme o art. 921 do Código de Processo Civil; e) indefiro o pedido de condenação do exequente por dano processual, uma vez que a utilização de meios legais de constrição patrimonial configura exercício regular do direito de ação e de execução. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se com urgência. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800693-19.2023.8.15.0141. EXEQUENTE: HYKRO BRUNO FERNANDES LOBO MAIA - PB30098 PARTE PROMOVIDA: Nome: A. F. DA SILVA SANTIAGO DANTAS Endereço: PADRE BENTO, 727, ANEXO ESCRITORIO, DINARTE MARIZ, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO JEJEES DIAS FERNANDES - GO58596, EDMILSON PEREIRA NEVES - GO26270, MARCIO UMBERTO PEREIRA - DF5117 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSIFRAN GOMES DE MORAIS Endereço: OLIVIA FERNANDES MAIA, S/N, POPULARES, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a parte executada, ALCILENE FERNANDES DA SILVA SANTIAGO DANTAS, apresentou Impugnação ao Bloqueio de Valores (ID 158754796), insurgindo-se contra a constrição realizada via sistema SISBAJUD (IDs 158532414, 158532415 e 158532416), que atingiu a quantia de R$ 898,36. A executada sustenta, em síntese, que os valores bloqueados são absolutamente impenhoráveis, pois provêm de benefício previdenciário de pensão por morte, possuindo natureza estritamente alimentar. Para comprovar suas alegações, acostou a carta de concessão do benefício (ID 158754798) e extrato bancário demonstrando o crédito do INSS seguido do bloqueio judicial (ID 158756749). Intimado, o exequente apresentou manifestação (ID 159266558), defendendo a relativização da impenhorabilidade. Argumenta que a executada possui capacidade econômica, sendo proprietária de revenda de veículos, além de auferir rendas extras com aluguéis e serviço de guincho, conforme indicam os documentos de IDs 108899245 e 159267952. Ao final, requereu a manutenção do bloqueio e a realização de nova pesquisa via sistema RENAJUD. Vieram os autos conclusos. Decido. Da Impenhorabilidade de Verba Previdenciária A controvérsia reside na legalidade da constrição sobre valores existentes em conta bancária da executada, os quais, segundo a defesa, possuem origem previdenciária. Analisando os autos, verifico que a executada demonstrou a natureza dos valores atingidos. A carta de concessão de ID 158754798 confirma que a Sra. Alcilene é beneficiária de pensão por morte (NB 130.843.848-3). O extrato de ID 158756749 comprova que, no dia 06/04/2026, houve o crédito do benefício de R$ 892,19, seguido imediatamente pelo bloqueio judicial de R$ 898,36. O Art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, é taxativo ao estabelecer a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, bem como proventos de aposentadoria e pensões, destinados ao sustento do devedor e de sua família. Embora o exequente argumente pela relativização da norma com base na teoria da dignidade do credor e nos sinais exteriores de riqueza da devedora, a proteção conferida às verbas de natureza alimentar visa garantir o mínimo existencial. No caso concreto, o valor bloqueado é visivelmente modesto e coincide temporalmente com o depósito do benefício previdenciário, o que reforça sua destinação à subsistência imediata da executada. Portanto, restando cabalmente demonstrado que o numerário constrito possui origem em benefício previdenciário, a liberação é medida que se impõe, sob pena de violação ao preceito legal de impenhorabilidade absoluta. Do Indeferimento da Nova Pesquisa RENAJUD No que tange ao pedido do exequente para nova consulta ao sistema RENAJUD, entendo que o pleito não merece acolhimento no atual momento processual. Ao analisar o processo, verifico que a última diligência pelo sistema RENAJUD ocorreu em 11/11/2025 (ID 126749876), tendo passado aproximadamente seis meses desde a última tentativa de localizar bens móveis da executada. A renovação de pesquisas em sistemas eletrônicos à disposição do Juízo deve observar o princípio da razoabilidade, não se justificando a repetição da diligência em curto intervalo de tempo sem que haja a demonstração de alteração na situação patrimonial da devedora. No caso, a pesquisa recente supre a necessidade de verificação, tornando prematura a nova consulta. Ante o exposto: a) acolho a impugnação apresentada pela executada (ID 158754796) para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados; b) determino o imediato desbloqueio da quantia de R$ 898,36 em favor da executada ALCILENE FERNANDES DA SILVA SANTIAGO DANTAS, devendo a Serventia providenciar a respectiva ordem de liberação via sistema SISBAJUD; c) Defiro o pedido de nova pesquisa via sistema RENAJUD. d) intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do processo, conforme o art. 921 do Código de Processo Civil; e) indefiro o pedido de condenação do exequente por dano processual, uma vez que a utilização de meios legais de constrição patrimonial configura exercício regular do direito de ação e de execução. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se com urgência. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 15:53

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 15:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800693-19.2023.8.15.0141. EXEQUENTE: HYKRO BRUNO FERNANDES LOBO MAIA - PB30098 PARTE PROMOVIDA: Nome: A. F. DA SILVA SANTIAGO DANTAS Endereço: PADRE BENTO, 727, ANEXO ESCRITORIO, DINARTE MARIZ, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO JEJEES DIAS FERNANDES - GO58596, EDMILSON PEREIRA NEVES - GO26270, MARCIO UMBERTO PEREIRA - DF5117 DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSIFRAN GOMES DE MORAIS Endereço: OLIVIA FERNANDES MAIA, S/N, POPULARES, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) Intime-se o exequente para, em 5 dias, manifestar-se. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 08:42

Mero expediente

05/05/2026, 08:40

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 07:11

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 23:23

Publicação

04/05/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias.

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2026, 16:55

Documentos

EXPEDIENTE

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800693-19.2023.8.15.0141. EXEQUENTE: HYKRO BRUNO FERNANDES LOBO MAIA - PB30098 PARTE PROMOVIDA: Nome: A. F. DA SILVA SANTIAGO DANTAS Endereço: PADRE BENTO, 727, ANEXO ESCRITORIO, DINARTE MARIZ, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO JEJEES DIAS FERNANDES - GO58596, EDMILSON PEREIRA NEVES - GO26270, MARCIO UMBERTO PEREIRA - DF5117 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSIFRAN GOMES DE MORAIS Endereço: OLIVIA FERNANDES MAIA, S/N, POPULARES, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a parte executada, ALCILENE FERNANDES DA SILVA SANTIAGO DANTAS, apresentou Impugnação ao Bloqueio de Valores (ID 158754796), insurgindo-se contra a constrição realizada via sistema SISBAJUD (IDs 158532414, 158532415 e 158532416), que atingiu a quantia de R$ 898,36. A executada sustenta, em síntese, que os valores bloqueados são absolutamente impenhoráveis, pois provêm de benefício previdenciário de pensão por morte, possuindo natureza estritamente alimentar. Para comprovar suas alegações, acostou a carta de concessão do benefício (ID 158754798) e extrato bancário demonstrando o crédito do INSS seguido do bloqueio judicial (ID 158756749). Intimado, o exequente apresentou manifestação (ID 159266558), defendendo a relativização da impenhorabilidade. Argumenta que a executada possui capacidade econômica, sendo proprietária de revenda de veículos, além de auferir rendas extras com aluguéis e serviço de guincho, conforme indicam os documentos de IDs 108899245 e 159267952. Ao final, requereu a manutenção do bloqueio e a realização de nova pesquisa via sistema RENAJUD. Vieram os autos conclusos. Decido. Da Impenhorabilidade de Verba Previdenciária A controvérsia reside na legalidade da constrição sobre valores existentes em conta bancária da executada, os quais, segundo a defesa, possuem origem previdenciária. Analisando os autos, verifico que a executada demonstrou a natureza dos valores atingidos. A carta de concessão de ID 158754798 confirma que a Sra. Alcilene é beneficiária de pensão por morte (NB 130.843.848-3). O extrato de ID 158756749 comprova que, no dia 06/04/2026, houve o crédito do benefício de R$ 892,19, seguido imediatamente pelo bloqueio judicial de R$ 898,36. O Art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, é taxativo ao estabelecer a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, bem como proventos de aposentadoria e pensões, destinados ao sustento do devedor e de sua família. Embora o exequente argumente pela relativização da norma com base na teoria da dignidade do credor e nos sinais exteriores de riqueza da devedora, a proteção conferida às verbas de natureza alimentar visa garantir o mínimo existencial. No caso concreto, o valor bloqueado é visivelmente modesto e coincide temporalmente com o depósito do benefício previdenciário, o que reforça sua destinação à subsistência imediata da executada. Portanto, restando cabalmente demonstrado que o numerário constrito possui origem em benefício previdenciário, a liberação é medida que se impõe, sob pena de violação ao preceito legal de impenhorabilidade absoluta. Do Indeferimento da Nova Pesquisa RENAJUD No que tange ao pedido do exequente para nova consulta ao sistema RENAJUD, entendo que o pleito não merece acolhimento no atual momento processual. Ao analisar o processo, verifico que a última diligência pelo sistema RENAJUD ocorreu em 11/11/2025 (ID 126749876), tendo passado aproximadamente seis meses desde a última tentativa de localizar bens móveis da executada. A renovação de pesquisas em sistemas eletrônicos à disposição do Juízo deve observar o princípio da razoabilidade, não se justificando a repetição da diligência em curto intervalo de tempo sem que haja a demonstração de alteração na situação patrimonial da devedora. No caso, a pesquisa recente supre a necessidade de verificação, tornando prematura a nova consulta. Ante o exposto: a) acolho a impugnação apresentada pela executada (ID 158754796) para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados; b) determino o imediato desbloqueio da quantia de R$ 898,36 em favor da executada ALCILENE FERNANDES DA SILVA SANTIAGO DANTAS, devendo a Serventia providenciar a respectiva ordem de liberação via sistema SISBAJUD; c) Defiro o pedido de nova pesquisa via sistema RENAJUD. d) intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do processo, conforme o art. 921 do Código de Processo Civil; e) indefiro o pedido de condenação do exequente por dano processual, uma vez que a utilização de meios legais de constrição patrimonial configura exercício regular do direito de ação e de execução. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se com urgência. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800693-19.2023.8.15.0141. EXEQUENTE: HYKRO BRUNO FERNANDES LOBO MAIA - PB30098 PARTE PROMOVIDA: Nome: A. F. DA SILVA SANTIAGO DANTAS Endereço: PADRE BENTO, 727, ANEXO ESCRITORIO, DINARTE MARIZ, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO JEJEES DIAS FERNANDES - GO58596, EDMILSON PEREIRA NEVES - GO26270, MARCIO UMBERTO PEREIRA - DF5117 DESPACHO 1. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSIFRAN GOMES DE MORAIS Endereço: OLIVIA FERNANDES MAIA, S/N, POPULARES, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) Defiro a penhora do veículo FIAT, PALIO/FIRE, ANO 2014, PLACA OYO3215, CHASSI 9BD17122LE5932148. 2. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. 3. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 4. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. 5. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. 6. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. 7. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. 8. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. 9.Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 10. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 11. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800693-19.2023.8.15.0141. EXEQUENTE: HYKRO BRUNO FERNANDES LOBO MAIA - PB30098 PARTE PROMOVIDA: Nome: A. F. DA SILVA SANTIAGO DANTAS Endereço: PADRE BENTO, 727, ANEXO ESCRITORIO, DINARTE MARIZ, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO JEJEES DIAS FERNANDES - GO58596, EDMILSON PEREIRA NEVES - GO26270, MARCIO UMBERTO PEREIRA - DF5117 DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSIFRAN GOMES DE MORAIS Endereço: OLIVIA FERNANDES MAIA, S/N, POPULARES, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) Defiro a penhora do veículo indicado no extrato ID. 109576003. 2. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. 3. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 4. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. 5. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. 6. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. 7. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. 8. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. 9.Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 10. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 11. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

24/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Fica a parte autora intimada a informar os dados bancários/PIX para expedição de alvará judicial.

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(17)