Cumprimento de sentença 0800729-03.2022.8.15.0301 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800729-03.2022.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 15:48

Publicação

06/03/2026, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800729-03.2022.8.15.0301. EXEQUENTE: ALMIVAN DO NASCIMENTO FERNANDES EXECUTADO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por ALMIVAN DO NASCIMENTO FERNANDES contra MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e outros. Há sentença e certidão de trânsito em julgado. O executado procedeu com o pagamento da condenação com depósito via DJO. A parte exequente requereu a liberação do valor com expedição de alvará de transferência. Alvará quitado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO Os artigos 924 e 925 do CPC/2015 determinam que a execução é extinta com a satisfação da obrigação: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;” “Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” A obrigação de pagar foi adimplida por meio de depósito judicial via DJO (ID XX). A parte exequente deu quitação tácita, vez que pugnou pela liberação do importe com expedição de alvará de levantamento, que foi executado e devidamente pago. Satisfeita a obrigação de pagar pelo devedor deve a execução ser extinta por sentença, em consonância com o disposto no art. 924, II, e no art. 925, todos do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, com resolução de mérito, EXTINGO A EXECUÇÃO por quitação do débito executado (art. 924, inc. II, e art. 925, CPC/2015). Sem condenação em honorários da fase de cumprimento de sentença em razão do pagamento do débito dentro do prazo estipulado. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Satisfeitas todas as diligências, e tendo em vista a ausência de interesse recursal, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. POMBAL/PB, data e assinatura digitais. Romero Lucas Rangel Piccoli Juiz de Direito em substituição

Definitivo

26/02/2026, 10:55

Trânsito em julgado

26/02/2026, 10:55

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 10:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/02/2026, 15:03

Conclusão (para julgamento)

24/02/2026, 10:53

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 16:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE POMBAL Rua José Guilhermino de Santana, 414, Petrópolis, CEP 58.840-000 - Fones: (83) 3431-2298 e-mail: [email protected] Processo n°: 0800729-03.2022.8.15.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Autor(a): ALMIVAN DO NASCIMENTO FERNANDES Ré(u): MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e outros INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal-PB, fica a parte autora, através de seu advogado, devidamente INTIMADO(A) para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Pombal-PB, 17 de dezembro de 2025 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei 11.419/2006] LUCIANA ELIAS DE ALENCAR Técnico(a) Judiciário(a)

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 08:25

Documento (Outros documentos)

17/12/2025, 08:24

Decisão Interlocutória de Mérito

11/12/2025, 12:26

Documentos

EXPEDIENTE

•27/02/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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