Cumprimento de sentença 0800841-30.2023.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800841-30.2023.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:51

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:32

Publicação

06/03/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800841-30.2023.8.15.0141. AUTOR: MARCELO DOS SANTOS FAUSTO LIMA Advogados do(a) AUTOR: MANOEL MESSIAS CARNEIRO ROCHA - BA62045, VINICIUS FERNANDES DE ALMEIDA - PB16925 REU: HDI SEGUROS S.A Advogado do(a) REU: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162 DECISÃO Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Catolé do Rocha 1ª Vara Mista CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Seguro] Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MARCELO DOS SANTOS FAUSTO LIMA, já qualificado nos autos, por intermédio de seus advogados, por meio da qual questiona a presente fase de cumprimento de sentença, instaurada pela HDI SEGUROS S.A., que busca a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em seu favor, no montante de R$ 30.257,12 (trinta mil, duzentos e cinquenta e sete reais e doze centavos).. Alega o excipiente, em síntese, a nulidade dos atos processuais posteriores ao substabelecimento sem reservas de poderes (ID 90439005), ocorrido em 14 de maio de 2024, em favor do advogado Vinicius Fernandes de Almeida, sob o fundamento de que este não teria sido devidamente intimado dos atos subsequentes, incluindo a apresentação da contestação pela parte promovida, o despacho para impugnação e todos os atos que culminaram na sentença de improcedência e na fixação dos honorários executados. Defende, assim, a ocorrência de cerceamento de defesa e a consequente nulidade do título executivo judicial. Diante da alegada nulidade e do bloqueio de suas contas bancárias, requereu a concessão de medida liminar para o imediato desbloqueio dos valores e a suspensão da execução. Devidamente intimada (ID 128757219), a HDI SEGUROS S.A. manifestou-se sobre a exceção. Vieram, então, os autos conclusos. Decido. Converto o julgamento em diligência, para aferição da modalidade e destinatário das intimações impugnadas. CERTIFIQUE-SE se o advogado Vinicius Fernandes de Almeida foi devidamente intimado para impugnação à contestação, da sentença e requerimento de cumprimento de sentença, através do Diário da Justiça Eletrônico, anexando aos autos a devida comprovação. Após, retornem-se conclusos imediatamente. Catolé do Rocha-PB, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800841-30.2023.8.15.0141. AUTOR: MARCELO DOS SANTOS FAUSTO LIMA Advogados do(a) AUTOR: MANOEL MESSIAS CARNEIRO ROCHA - BA62045, VINICIUS FERNANDES DE ALMEIDA - PB16925 REU: HDI SEGUROS S.A Advogado do(a) REU: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162 DECISÃO Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Catolé do Rocha 1ª Vara Mista CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Seguro] Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MARCELO DOS SANTOS FAUSTO LIMA, já qualificado nos autos, por intermédio de seus advogados, por meio da qual questiona a presente fase de cumprimento de sentença, instaurada pela HDI SEGUROS S.A., que busca a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em seu favor, no montante de R$ 30.257,12 (trinta mil, duzentos e cinquenta e sete reais e doze centavos).. Alega o excipiente, em síntese, a nulidade dos atos processuais posteriores ao substabelecimento sem reservas de poderes (ID 90439005), ocorrido em 14 de maio de 2024, em favor do advogado Vinicius Fernandes de Almeida, sob o fundamento de que este não teria sido devidamente intimado dos atos subsequentes, incluindo a apresentação da contestação pela parte promovida, o despacho para impugnação e todos os atos que culminaram na sentença de improcedência e na fixação dos honorários executados. Defende, assim, a ocorrência de cerceamento de defesa e a consequente nulidade do título executivo judicial. Diante da alegada nulidade e do bloqueio de suas contas bancárias, requereu a concessão de medida liminar para o imediato desbloqueio dos valores e a suspensão da execução. Devidamente intimada (ID 128757219), a HDI SEGUROS S.A. manifestou-se sobre a exceção. Vieram, então, os autos conclusos. Decido. Converto o julgamento em diligência, para aferição da modalidade e destinatário das intimações impugnadas. CERTIFIQUE-SE se o advogado Vinicius Fernandes de Almeida foi devidamente intimado para impugnação à contestação, da sentença e requerimento de cumprimento de sentença, através do Diário da Justiça Eletrônico, anexando aos autos a devida comprovação. Após, retornem-se conclusos imediatamente. Catolé do Rocha-PB, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 10:19

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 11:52

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800841-30.2023.8.15.0141. AUTOR: MANOEL MESSIAS CARNEIRO ROCHA - BA62045, VINICIUS FERNANDES DE ALMEIDA - PB16925 PARTE PROMOVIDA: Nome: HDI SEGUROS S.A Endereço: AV DAS NAÇÕES UNIDAS, 14261, COJ. 2101 SETOR ALA B COND W TORRE MORUMBI, VILA GERTRUDES, SÃO PAULO - SP - CEP: 04794-000 Advogado do(a) REU: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162 DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Seguro] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARCELO DOS SANTOS FAUSTO LIMA Endereço: ZONA RURAL, Sn, SITIO UMBURANA, ZONA RURAL, MATO GROSSO - PB - CEP: 58832-000 Advogados do(a) Intime-se o promovido para, em 15 dias, manifestar-se sobre a exceção proposta. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz - Juíza de Direito em substituição

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 09:43

Mero expediente

10/12/2025, 11:52

Decurso de Prazo

30/10/2025, 02:45

Decurso de Prazo

25/10/2025, 02:13

Conclusão (para decisão)

24/10/2025, 09:14

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800841-30.2023.8.15.0141. AUTOR: MARCELO DOS SANTOS FAUSTO LIMA Advogados do(a) AUTOR: MANOEL MESSIAS CARNEIRO ROCHA - BA62045, VINICIUS FERNANDES DE ALMEIDA - PB16925 REU: HDI SEGUROS S.A Advogado do(a) REU: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162 DECISÃO Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Catolé do Rocha 1ª Vara Mista CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Seguro] Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MARCELO DOS SANTOS FAUSTO LIMA, já qualificado nos autos, por intermédio de seus advogados, por meio da qual questiona a presente fase de cumprimento de sentença, instaurada pela HDI SEGUROS S.A., que busca a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em seu favor, no montante de R$ 30.257,12 (trinta mil, duzentos e cinquenta e sete reais e doze centavos).. Alega o excipiente, em síntese, a nulidade dos atos processuais posteriores ao substabelecimento sem reservas de poderes (ID 90439005), ocorrido em 14 de maio de 2024, em favor do advogado Vinicius Fernandes de Almeida, sob o fundamento de que este não teria sido devidamente intimado dos atos subsequentes, incluindo a apresentação da contestação pela parte promovida, o despacho para impugnação e todos os atos que culminaram na sentença de improcedência e na fixação dos honorários executados. Defende, assim, a ocorrência de cerceamento de defesa e a consequente nulidade do título executivo judicial. Diante da alegada nulidade e do bloqueio de suas contas bancárias, requereu a concessão de medida liminar para o imediato desbloqueio dos valores e a suspensão da execução. Devidamente intimada (ID 128757219), a HDI SEGUROS S.A. manifestou-se sobre a exceção. Vieram, então, os autos conclusos. Decido. Converto o julgamento em diligência, para aferição da modalidade e destinatário das intimações impugnadas. CERTIFIQUE-SE se o advogado Vinicius Fernandes de Almeida foi devidamente intimado para impugnação à contestação, da sentença e requerimento de cumprimento de sentença, através do Diário da Justiça Eletrônico, anexando aos autos a devida comprovação. Após, retornem-se conclusos imediatamente. Catolé do Rocha-PB, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARCELO DOS SANTOS FAUSTO LIMA Advogado do(a) AUTOR: MANOEL MESSIAS CARNEIRO ROCHA - BA62045 REU: HDI SEGUROS S.A Advogado do(a) REU: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162 DECISÃO/MANDANDO/OFÍCIO Transitada em julgado a sentença condenatória, sobreveio pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, instaurado por HDI SEGUROS S.A, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524 do CPC Diante disso, a fim de viabilizar a satisfação integral da obrigação de pagar quantia certa, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 CumSen n. 0800841-30.2023.8.15.0141 INTIME-SE MARCELO DOS SANTOS FAUSTO, por meio do advogado regularmente constituído, nos termos do art. 513, §2º, I, do CPC, para PAGAR O DÉBITO, no prazo de 15 (quinze) dias. O(A) executado(a) fica EXPRESSAMENTE ADVERTIDO que: (a) se não houver pagamento voluntário, ou seja, no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), além de outros 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, seguindo-se automaticamente a ordem de penhora, por meio dos sistemas eletrônicos de constrição judicial; (b) transcorrido o prazo processual sem pagamento, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC; e (c) se houver apresentação de impugnação por EXCESSO DE EXECUÇÃO, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de haver a rejeição liminar, nos termos do art. 525, §5º, do CPC. IMPULSO OFICIAL - ATOS CARTORÁRIOS: 1) Não havendo pagamento voluntário, aplica-se automaticamente (por força de lei) a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC, devendo o valor ser atualizado ex officio pelo(a) servidor(a) responsável pelo dígito, devidamente certificado por força deste ato judicial; 1.1) A base de cálculo para a incidência da multa (10%) e dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença (10%), em virtude da ausência do pagamento voluntário, é a mesma, qual seja, o valor da condenação (valor do principal + honorários advocatícios da fase de conhecimento); (STJ, 3ª Turma. REsp 1757033-DF, Rel. Min. Ricardo Villas BôasCueva, julgado em 09/10/2018) 2) Se houver o depósito judicial do valor integral do débito, objetivando evitar dilações processuais indevidas, INDEFIRO eventual pretensão do credor para levantamento do crédito antes da apreciação da impugnação e dos cálculos, por não se configurar a hipótese prevista no artigo 526 do CPC/2015 (“valor incontroverso”); 3) Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC: 3.1) Se a matéria de defesa for, exclusivamente, EXCESSO DE EXECUÇÃO, CERTIFIQUE-SE a (in)existência de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo apresentado pelo executado na impugnação; 3.1.1) Não havendo a declaração do valor correto ou a apresentação de demonstrativo de cálculo, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS CONCLUSOS para rejeição liminar da impugnação, nos termos do art. 525, §5º, do CPC; 3.2) Havendo a declaração do valor e demonstrativo de cálculos na impugnação, nos casos de excesso de execução, bem como alegadas outras matérias de defesa, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando expressamente advertida de que a ausência de manifestação será interpretada como concordância tácita com os cálculos apresentados pelo executado; 3.3) Após a manifestação da parte exequente, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS CONCLUSOS; 4) Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, não havendo impugnação, tampouco comprovante de depósito integral do valor exequendo, proceda-se com a imediata penhora de ativos financeiros do executado, em relação ao valor atualizado do débito, observadas as diretrizes do item 1, na forma do art. 835, do CPC, por meio do sistema do SISBAJUD. O(A) servidor(a) responsável pelo dígito fica ciente que, uma vez elaborada a minuta de bloqueio, não deverá juntar o documento nos autos do processo, sob pena de inviabilizar a surpresa para localização de ativos penhoráveis. 4.1) Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado (resultado positivo do SISBAJUD), objetivando evitar perda do valor aquisitivo dos valores bloqueados, PROCEDA-SE A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA para CONTA JUDICIAL, por meio do sistema SISBAJUD, a ser ratificada por esta magistrada, e INTIME-SE O EXECUTADO por meio do advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar: (a) impenhorabilidade dos valores; ou (b) bloqueio em excesso, nos termos do art. 854, §§2º e 3º, CPC. O executado fica advertido expressamente que o decurso do prazo processual sem manifestação ensejará a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, art. 854, §5º, CPC; 4.2) Por outro lado, não localizados ativos financeiros (resultado negativo do SISBAJUD), CERTIFIQUE-SE e ADOTE-SE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, junto ao sistema RENAJUD para bloqueio do(s) veículo(s), nos termos do art. 835, IV, do CPC, com anotação de vedação à transferência, caso seja de propriedade da parte executada e não possua restrições. 5) Após as diligências supras destinadas à localização de bens, sendo infrutíferas (negativas), INTIME-SE O EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) requerer as providências necessárias, em caso de localização de bens penhoráveis, devendo manifestar interesse em eventual adjudicação de bens móveis ou imóveis, se for o caso; ou (b) indicar bens passíveis de penhora para satisfação do débito exequendo, sob pena de suspensão do processo no prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC, aplicável também ao cumprimento de sentença, por força do art. 921, §7º, do CPC. Os autos deverão vir conclusos apenas quando observados integralmente as determinações supra descritas, ficando expressamente ressalvada a conclusão para o fluxo “minutar urgentes”, em caso de tutela de urgência incidental ou de impugnação que exija deliberação judicial, após contraditório e ampla defesa. Por fim, demonstrada a necessidade de “atos de administração” e de “mero expediente” para impulsionar e/ou regularizar o trâmite procedimental, observado o Código de Processo Civil, o Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do do Estado da Paraíba, o(a) servidor(a) responsável pelo dígito fica ciente de que deverá realizar o impulso oficial por meio de ato ordinatório, independente de nova conclusão dos autos. Cumpra-se. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: MARCELO DOS SANTOS FAUSTO LIMA Endereço: ZONA RURAL, Sn, SITIO UMBURANA, ZONA RURAL, MATO GROSSO - PB - CEP: 58832-000 Advogado: MANOEL MESSIAS CARNEIRO ROCHA OAB: BA62045 Endereço: desconhecido Nome: HDI SEGUROS S.A Endereço: AV DAS NAÇÕES UNIDAS, 14261, COJ. 2101 SETOR ALA B COND W TORRE MORUMBI, VILA GERTRUDES, SÃO PAULO - SP - CEP: 04794-000 Advogado: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES OAB: PR39162 Endereço: DESEMBARGADOR OTAVIO DO AMARAL, 593, APTO 1102, CHAMPAGNAT, CURITIBA - PR - CEP: 80730-400

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800841-30.2023.8.15.0141. AUTOR: MANOEL MESSIAS CARNEIRO ROCHA - BA62045 PARTE PROMOVIDA: Nome: HDI SEGUROS S.A Endereço: AV DAS NAÇÕES UNIDAS, 14261, COJ. 2101 SETOR ALA B COND W TORRE MORUMBI, VILA GERTRUDES, SÃO PAULO - SP - CEP: 04794-000 Advogado do(a) REU: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162 SENTENÇA I. RELATÓRIO MARCELO DOS SANTOS FAUSTO LIMA ajuizou uma ação em face de HDI SEGUROS S.A, ambos qualificados nos autos. O autor alega ser proprietário de um veículo da marca BMW/320IA 2.0 TB M SPORT A.FLEX/M.SPORT 4P/RGE8D34, RENAVAM: 01138446561, tendo contratado um seguro contrato com a requerida, por um período de 247 dias, que se iniciou das 24h do dia 08/12/2021 data final dia do dia 12/08/2022, o valor mensal passou a ser cobrado no montante de R$ 1166,47 (hum mil cento e sessenta e seis reais e quarenta e sete centavos), pagos em seis parcelas debitadas em conta (Agência 0585-1 Conta 31153-7). Ocorre que, após a ocorrência de um sinistro, o promovido se negou a pagar o prêmio. Requereu a procedência da ação, a fim de obrigar o promovido a pagar o valor do seguro bem como repará-lo por danos morais que alega ter sofrido. Gratuidade da justiça indeferida - ID Num. 76005726. Tutela de urgência indeferida - ID Num. 83033663. Citado, o promovido apresentou contestação - ID Num. 90912841, na qual alegou que não efetuou o pagamento porque o autor, quando da ocorrência do sinistro, estava embriagado. A parte promovente não impugnou a contestação. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas se manifestou, requerendo o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado do Mérito. Dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte promovente requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto o promovido requereu a designação de audiência de instrução e julgamento. Entendo que a oitiva da autora em nada poderia contribuir para a solução da lide, já que ela nega ter realizado a contratação e o banco promovido não juntou o contrato nos autos. Ademais, considerando se tratar de matéria eminentemente de direito, conclui-se que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o feito. Do mérito O artigo 757, do Código Civil de 2002 define o contrato de seguro como aquele pelo qual “o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Pontes de Miranda captura com maestria o escopo do contrato de seguro quando afirma que este objetiva “dar a alguém a tutela contra o sinistro, o acontecimento futuro e incerto, que às vezes apenas tem incerto o momento”. (In: Tratado de direito privado. Atualizado por Bruno Miragem. São Paulo: Ed. RT, 2012. t. XLV, p. 424). É pacífica a posição que considera ser lícita a exclusão da cobertura securitária em caso de condução veicular sob o efeito de álcool, desde que haja comprovação de que a ingestão da bebida alcoólica constituiu fator determinante para a ocorrência do sinistro. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARCELO DOS SANTOS FAUSTO LIMA Endereço: ZONA RURAL, Sn, SITIO UMBURANA, ZONA RURAL, MATO GROSSO - PB - CEP: 58832-000 Advogado do(a) Trata-se, nessas situações, de agravamento intencional do risco contratado, hipótese que encontra guarida no artigo 768, do Código Civil: “Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato”. O entendimento expresso no dispositivo legal encontra respaldo administrativo. Por meio da Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB nº08/2007, a Superintendência de Seguros Privados recomendou que: “Comunicamos que, conforme recomendação jurídica contida no PARECER PF – SUSEP/ COORDENADORIA DE CONSULTAS, ASSUNTOS SOCIETÁRIOS E REGIMES ESPECIAIS – N. 26.522/2007, da Procuradoria Federal junto à SUSEP, a sociedade seguradora que prevê a exclusão de cobertura na hipótese de ‘sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelos segurados em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob o efeito de substâncias tóxicas’, deverá promover, de imediato, alterações nas condições gerais de seus produtos, com base nas disposições abaixo: […] 2) Excepcionalmente, nos Seguros de Danos cujo bem segurado seja um VEÍCULO, é ADMITIDA A EXCLUSÃO DE COBERTURA para ‘danos ocorridos quando verificado que o VEÍCULO SEGURADO foi conduzido por pessoa embriagada ou drogada, desde que a seguradora comprove que o sinistro ocorreu devido ao estado de embriaguez do condutor”. (Grifei) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segue o mesmo raciocínio, reconhecendo a validade da cláusula de exclusão da indenização nos seguros de automóvel quando constatada a embriaguez ao volante. O Tribunal da Cidadania ressalva somente a situação do segurado que consegue demonstrar a inevitabilidade do acidente por outros motivos, a exemplo de defeitos mecânicos ou fato da natureza. Nesse sentido, confira-se: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TERCEIRO CONDUTOR (PREPOSTO). AGRAVAMENTO DO RISCO. EFEITOS DO ÁLCOOL NO ORGANISMO HUMANO. CAUSA DIRETA OU INDIRETA DO SINISTRO. PERDA DA GARANTIA SECURITÁRIA. CULPA GRAVE DA EMPRESA SEGURADA. CULPA IN ELIGENDO E CULPA IN VIGILANDO. PRINCÍPIO DO ABSENTEÍSMO. BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE SEGURO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é devida indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel quando o causador do sinistro foi terceiro condutor (preposto da empresa segurada) que estava em estado de embriaguez. 2. Consoante o art. 768 do Código Civil, ‘o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato’. Logo, somente uma conduta imputada ao segurado, que, por dolo ou culpa grave, incremente o risco contratado, dá azo à perda da indenização securitária. 3. A configuração do risco agravado não se dá somente quando o próprio segurado se encontra alcoolizado na direção do veículo, mas abrange também os condutores principais (familiares, empregados e prepostos). O agravamento intencional de que trata o art. 768 do CC envolve tanto o dolo quanto a culpa grave do segurado, que tem o dever de vigilância (culpa in vigilando) e o dever de escolha adequada daquele a quem confia a prática do ato (culpa in eligendo). 4. A direção do veículo por um condutor alcoolizado já representa agravamento essencial do risco avençado, sendo lícita a cláusula do contrato de seguro de automóvel que preveja, nessa situação, a exclusão da cobertura securitária. A bebida alcoólica é capaz de alterar as condições físicas e psíquicas do motorista, que, combalido por sua influência, acaba por aumentar a probabilidade de produção de acidentes e danos no trânsito. Comprovação científica e estatística. 5. O seguro de automóvel não pode servir de estímulo para a assunção de riscos imoderados que, muitas vezes, beiram o abuso de direito, a exemplo da embriaguez ao volante. A função social desse tipo contratual torna-o instrumento de valorização da segurança viária, colocando-o em posição de harmonia com as leis penais e administrativas que criaram ilícitos justamente para proteger a incolumidade pública no trânsito. 6. O segurado deve se portar como se não houvesse seguro em relação ao interesse segurado (princípio do absenteísmo), isto é, deve abster-se de tudo que possa incrementar, de forma desarrazoada, o risco contratual, sobretudo se confiar o automóvel a outrem, sob pena de haver, no Direito Securitário, salvo-conduto para terceiros que queiram dirigir embriagados, o que feriria a função social do contrato de seguro, por estimular comportamentos danosos à sociedade. 7. Sob o prisma da boa-fé, é possível concluir que o segurado, quando ingere bebida alcoólica e assume a direção do veículo ou empresta-o a alguém desidioso, que irá, por exemplo, embriagar-se (culpa in eligendo ou in vigilando), frustra a justa expectativa das partes contratantes na execução do seguro, pois rompe-se com os deveres anexos do contrato, como os de fidelidade e de cooperação. 8. Constatado que o condutor do veículo estava sob influência do álcool (causa direta ou indireta) quando se envolveu em acidente de trânsito – fato esse que compete à seguradora comprovar –, há presunção relativa de que o risco da sinistralidade foi agravado, a ensejar a aplicação da pena do art. 768 do CC. Por outro lado, a indenização securitária deverá ser paga se o segurado demonstrar que o infortúnio ocorreria independentemente do estado de embriaguez (como culpa do outro motorista, falha do próprio automóvel, imperfeições na pista, animal na estrada, entre outros). 9. Recurso especial não provido”. (STJ. REsp 1485717/SP, Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe 14/12/2016) Desse modo, em matéria de seguro de automóvel, o Tribunal da Cidadania fixou uma regra, acompanhada por uma exceção: (a) Regra: constatada a embriaguez ao voltante, é lícita a conduta da seguradora que recusa o pagamento da indenização securitária, por haver presunção relativa de agravamento do risco segurado; (b) Exceção: será devida a indenização caso o segurado afaste a presunção, comprovando que o sinistro aconteceria de toda forma, por motivos que superam a mera ingestão de álcool. Compulsando o caderno processual, a conclusão a que chego é que o autor deu causa ao acidente em razão da embriaguez, fato sequer impugnado pelo autor. O documento juntado pelo promovido no ID Num. 90912848, dá conta do seguinte: Paciente vítima de capotamento há aproximadamente 2 horas, encontrado perambulando no local, trazido pelo SAMU, sem prancha rígida ao colar cervical. Apresenta sinais de embriaguez. A: Vias aéreas pérvias, com colar cervical, sem cervicalgia. B: Eupneico, expansões simétricas de ambos hemitórax. A já mencionada ficha de atendimento médico do autor, aliado ao fato de que não impugnou os argumentos do promovido, demonstram o estado de embriaguez no momento do acidente. A referida prática constitui, inclusive, infração nas searas administrativa e penal. É o que se infere dos artigos 165 e 306, ambos do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº11.705/2008) Infração – gravíssima; (Redação dada pela Lei nº11.705/2008) Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº12.760/2012) Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no §4º do art. 270 da Lei nº9.503, de 23 de setembro de 1997 (Redação dada pela Lei nº12.760/2012) – Código de Trânsito Brasileiro (Redação dada pela Lei nº12.760/2012) Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº12.760/2012)”. Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº12.760/2012) Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. §1º. As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº12.760/2012) I – concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº12.760/2012) II – sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.(Incluído pela Lei nº12.760/2012) §2º. A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Redação dada pela Lei nº12.791/2014) […]”. Desse modo, é possível concluir que a ingestão de álcool foi causa determinante para a ocorrência do sinistro. Em casos semelhantes, nos quais caracterizada a embriaguez e a ausência de elementos que afastem a presunção relativa de agravamento intencional do risco segurado, o Superior Tribunal de Justiça tem imposto o afastamento do direito à indenização, senão veja: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE COBERTURA. CONDUTOR DO VEÍCULO. EMBRIAGUEZ CONSTATADA. AGRAVAMENTO ESSENCIAL DO RISCO. PERDA DA COBERTURA SECURITÁRIA. 1. Ação ajuizada em 05/08/2013. Recurso especial interposto em 26/06/2018 e concluso ao gabinete em 11/02/2019. 2. O propósito recursal consiste em definir se a embriaguez do condutor do veículo segurado e a omissão de informações quando da contratação constituem agravamento intencional do risco, apto a afastar a cobertura do seguro de automóvel. 3. No contrato de seguro, cabe ao segurado proceder de forma cautelosa, evitando criar uma situação em que o equilíbrio atuarial do contrato seja rompido, de modo que o segurador, se tivesse previsto esse risco adicional, não teria firmado o contrato ou, fazendo-o, não teria garantido o risco senão mediante um prêmio mais elevado. 4. A ingestão de álcool produz rápidos efeitos no cérebro humano, influenciando os sentidos e produzindo distorção na valoração e na percepção de riscos. No contexto do trânsito, tais efeitos acarretam a diminuição dos reflexos do motorista e de seu senso de responsabilidade, incrementando, de outro turno, condutas impulsivas e agressivas. 5. Considerando esses graves efeitos do álcool, que tornam o indivíduo menos apto a dirigir, aumentando, consequentemente, o número de infrações de trânsito e as chances de ocorrer acidentes, é invencível a conclusão de que a condução de veículo em estado de embriaguez caracteriza o agravamento essencial do risco do seguro de automóvel, a afastar a cobertura securitária, na forma do art. 768 do CC/02. Precedente da Terceira Turma (REsp 1.485.717/SP, DJe 14/12/2016). 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ. REsp 1838962/RS, Relator: Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 19/11/2019) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO DE AUTOMÓVEL. GARANTIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR DO VEÍCULO. SEGURADO. CAUSA DO SINISTRO. EMBRIAGUEZ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. INEFICÁCIA PARA TERCEIROS. PROTEÇÃO À VÍTIMA. NECESSIDADE. TIPO SECURITÁRIO. FINALIDADE E FUNÇÃO SOCIAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em virtude de acidente de trânsito na qual houve denunciação da lide à seguradora. 3. Consiste a controvérsia recursal em definir se é lícita a exclusão da cobertura de responsabilidade civil no seguro de automóvel quando o motorista, causador do dano a terceiro, dirigiu em estado de embriaguez. 4. É lícita, no contrato de seguro de automóvel, a cláusula que prevê a exclusão de cobertura securitária para o acidente de trânsito (sinistro) oriundo da embriaguez do segurado ou de preposto que, alcoolizado, assumiu a direção do veículo. Configuração do agravamento essencial do risco contratado, a afastar a indenização securitária. Precedentes. 5. Deve ser dotada de ineficácia para terceiros (garantia de responsabilidade civil) a cláusula de exclusão da cobertura securitária na hipótese de o acidente de trânsito advir da embriaguez do segurado ou de a quem este confiou a direção do veículo, visto que solução contrária puniria não quem concorreu para a ocorrência do dano, mas as vítimas do sinistro, as quais não contribuíram para o agravamento do risco. 6. A garantia de responsabilidade civil não visa apenas proteger o interesse econômico do segurado relacionado com seu patrimônio, mas, em igual medida, também preservar o interesse dos terceiros prejudicados à indenização. 7. O seguro de responsabilidade civil se transmudou após a edição do Código Civil de 2002, de forma que deixou de ostentar apenas uma obrigação de reembolso de indenizações do segurado para também abrigar uma obrigação de garantia da vítima, prestigiando, assim, a sua função social. 8. Recurso especial não provido. (STJ. REsp 1684228/SC, Relator: Min. Nancy Andrighi, Relator p/ Acórdão: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 05/09/2019) Assim, considerando os fundamentos acima expostos, a improcedência da demanda é medida que se impõe na presente hipótese, tendo em vista que a recusa comunicada pela seguradora se revelou lícita. Por consequência, também não há que se falar em condenação por danos morais. III. DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral. Considerando que a parte autora decaiu nem todos os seus pedidos, deve suportar integralmente a sucumbência, a qual arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, CPC. IV - Disposições Finais. Em caso de interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao TJPB, independentemente de nova conclusão. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsione o feito, requerendo o que entender de direito, no que se refere ao cumprimento da sentença/acórdão que transitou em julgado. Decorrido o prazo sem manifestação da parte promovente, intime-o para recolher as custas finais. Após, se pagas, arquivem-se os autos. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Mário Guilherme Leite de Moura - Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800841-30.2023.8.15.0141. AUTOR: MANOEL MESSIAS CARNEIRO ROCHA - BA62045 PARTE PROMOVIDA: Nome: HDI SEGUROS S.A Endereço: AV DAS NAÇÕES UNIDAS, 14261, COJ. 2101 SETOR ALA B COND W TORRE MORUMBI, VILA GERTRUDES, SÃO PAULO - SP - CEP: 04794-000 DECISÃO A parte autora pugnou pela concessão de tutela antecipada, para “que seja determinando o pagamento por parte da seguradora HDI, exercendo assim a efetiva satisfação do contrato;” Pela natureza da pretensão, o autor busca a concessão de tutela provisória de urgência antecipada, haja vista ter um conteúdo satisfativo ao direito postulado. Nos moldes do art. 300, do Código de Processo Civil (CPC), os pressupostos para a concessão das tutelas de urgência são a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito invocado será analisada pelo cotejo entre as alegações fáticas trazidas pela parte, as repercussões jurídicas decorrentes dessas alegações e respaldo probatório inicial para ligar os fatos aos fundamentos jurídicos. Conquanto haja coerência entre os fatos alegados e seus fundamentos jurídicos, o acervo probatório colacionado aos autos não permite aferir a probabilidade de êxito da tutela pretendida. A controvérsia dos autos se dá acerca da obrigação da empresa promovida em efetuar o pagamento do valor do seguro contratado. Contudo, o autor trouxe aos autos poucos documentos e apenas uma recusa por parte do promovido - ID Num. 69922795, não trazendo condições de analisar as causas da recusa, sendo necessária a dilação probatória. Por todas essas razões, entende-se que a parte autora não preenche o requisito da probabilidade do direito invocado, para fins da tutela de urgência (art. 300 do CPC). Registre-se, por fim, a possibilidade de reanálise deste pleito, caso a parte autora acoste novos documentos ao processo. Isso posto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARCELO DOS SANTOS FAUSTO LIMA Endereço: ZONA RURAL, Sn, SITIO UMBURANA, ZONA RURAL, MATO GROSSO - PB - CEP: 58832-000 Advogado do(a) INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Considerando que o autor só recolheu a primeira parcela das custas, estando as 3 seguintes em atraso e considerando que já lhe foi concedido 80% de desconto das custas e facultado o parcelamento, determina-se ao autor o pagamento, no prazo máximo de 15 dias, das 3 parcelas em atraso de custas, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Desde já, informe-se que não será deferido eventual requerimento de reconsideração ou de dilação de prazo para pagamento, haja vista a preclusão da decisão anterior e o extenso prazo que a parte autora já teve para o pagamento daquelas parcelas. Havendo o pagamento das custas: 1. Cite-se e intime-se a parte ré, para que, no prazo de 15 (quinze) dias ofereça contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. 2. Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. 4. Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos. 5. Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. 6. Caso não haja pedido de produção de provas ou tenha sido requerido o julgamento antecipado, façam-me os autos conclusos para sentença. 7. Intime-se o promovente para recolher as demais parcelas das custas processuais. Catolé do Rocha/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Mário Guilherme Leite de Moura - Juiz de Direito Substituto

11/12/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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