Procedimento Comum Cível 0806240-16.2023.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806240-16.2023.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 09:10

Mero expediente

22/04/2026, 10:18

Conclusão (para despacho)

20/04/2026, 10:24

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 15:00

Publicação

06/03/2026, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806240-16.2023.8.15.0731. AUTOR: ANTONIA MUNIZ DE MENEZES REU: MUNICIPIO DE LUCENA DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Usucapião Extraordinária] Vistos etc. De acordo com o art. 320 do Código de Processo Civil, é requisito formal da petição inicial que seja acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, observando-se que, na nova sistemática processual, a juntada de documentos após a fase postulatória só é lícita para os casos de prova nova (documentos formados, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial ou contestação), conforme art. 435, CPC, de modo a reforçar o ônus processual na fase inicial do processo. Em que pese a parte autora tenha juntado nos autos a planta baixa do imóvel, constata-se a necessidade de juntada do georreferenciamento do imóvel, pois este busca evitar imprecisões e incertezas na descrição do imóvel, garantindo que a propriedade seja devidamente individualizada à sua exata localização, com os limites e confrontações definidos. Além disso, essa exigência não se limita à fase processual, mas é fundamental para que a sentença de usucapião seja registrada no Cartório de Registro de Imóveis, conferindo segurança jurídica ao novo proprietário, se for o caso. Deste modo, INTIME a parte promovente para, em 15 (quinze) dias, completar a petição inicial, fazendo a juntada do georreferenciamento do imóvel que pretende usucapir, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, CPC). Ultrapassado o prazo, certifique-se o (des)cumprimento, vindo-me conclusos. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 10:43

Emenda à Inicial

24/02/2026, 13:20

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 18:03

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 11:46

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 17:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806240-16.2023.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. Aguarde-se 30 dias a juntada da certidao de que trata o ID 122622185 Intime-se a autora. CABEDELO, 10 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

16/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 10:36

Documentos

EXPEDIENTE

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806240-16.2023.8.15.0731. AUTOR: ANTONIA MUNIZ DE MENEZES REU: MUNICIPIO DE LUCENA DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Usucapião Extraordinária] Vistos etc. De acordo com o art. 320 do Código de Processo Civil, é requisito formal da petição inicial que seja acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, observando-se que, na nova sistemática processual, a juntada de documentos após a fase postulatória só é lícita para os casos de prova nova (documentos formados, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial ou contestação), conforme art. 435, CPC, de modo a reforçar o ônus processual na fase inicial do processo. Em que pese a parte autora tenha juntado nos autos a planta baixa do imóvel, constata-se a necessidade de juntada do georreferenciamento do imóvel, pois este busca evitar imprecisões e incertezas na descrição do imóvel, garantindo que a propriedade seja devidamente individualizada à sua exata localização, com os limites e confrontações definidos. Além disso, essa exigência não se limita à fase processual, mas é fundamental para que a sentença de usucapião seja registrada no Cartório de Registro de Imóveis, conferindo segurança jurídica ao novo proprietário, se for o caso. Deste modo, INTIME a parte promovente para, em 15 (quinze) dias, completar a petição inicial, fazendo a juntada do georreferenciamento do imóvel que pretende usucapir, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, CPC). Ultrapassado o prazo, certifique-se o (des)cumprimento, vindo-me conclusos. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

27/02/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Emenda à Inicial

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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