Procedimento Comum Cível 0807123-67.2021.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807123-67.2021.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

12/04/2026, 09:40

Petição (Petição (outras))

11/04/2026, 14:39

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 00:08

Publicação

06/03/2026, 00:26

Publicação

06/03/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DANIELA SOARES DE SOUSA Réu: MUNICIPIO DE SANTA RITA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA Processo nº 0807123-67.2021.8.15.0331 Assunto: [Gratificação Natalina/13º salário] Vistos e etc. Cuida-se de processo de natureza fazendária, regido sob a ritualística da Lei nº 12.153/2009. O Egrégio Tribunal Pleno no trânsito em julgado do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 10 - decidiu: “Quando e enquanto as comarcas forem desprovidas de juizados especiais da fazenda pública efetivamente instalados e até que se instalem, as ações que se enquadrem na Lei nº 12.153/2009 devem ser distribuídas e julgadas perante as Varas da Justiça comum de competência Fazendária”. Ainda, em decisão monocrática o Tribunal Pleno, determinou a remessa dos autos para que o Juízo "quo" para ratificar ou invalidar a Sentença prolatada, em observância ao Rito Especial da Lei nº 12.153/09 e os demais atos processuais, ID. 100476223. Desse modo, não havendo ato legal que estabeleça a instalação de Juizado Especial Fazendário na Comarca de Santa Rita, os feitos que se sujeitam à ritualística prevista na Lei nº 12.153/2009 devem ser processados perante, este Juízo, ou seja, a 5ª Vara Mista que detém competência Fazendária, nos termos decididos no âmbito do referido IRDR nº 10. CONCLUSÃO Diante do exposto, RATIFICO A SENTENÇA prolatada na id. 74146343, devendo as partes serem intimadas para adequar o rito processual. Renovem-se os prazos para as partes e consequentemente para a eventual interposição de recurso inominado, seguindo o rito da Lei nº 12.153/2009. Apontado os devidos recursos, remeta-lhe-os para à respectiva TURMA RECURSAL, a competente para apreciar os devidos recurso. Cumpra-se com as cautelas legais. Santa Rita, data e assinatura eletrônica do sistema PJe. Gutemberg Cardoso Pereira Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DANIELA SOARES DE SOUSA Réu: MUNICIPIO DE SANTA RITA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA Processo nº 0807123-67.2021.8.15.0331 Assunto: [Gratificação Natalina/13º salário] Vistos e etc. Cuida-se de processo de natureza fazendária, regido sob a ritualística da Lei nº 12.153/2009. O Egrégio Tribunal Pleno no trânsito em julgado do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 10 - decidiu: “Quando e enquanto as comarcas forem desprovidas de juizados especiais da fazenda pública efetivamente instalados e até que se instalem, as ações que se enquadrem na Lei nº 12.153/2009 devem ser distribuídas e julgadas perante as Varas da Justiça comum de competência Fazendária”. Ainda, em decisão monocrática o Tribunal Pleno, determinou a remessa dos autos para que o Juízo "quo" para ratificar ou invalidar a Sentença prolatada, em observância ao Rito Especial da Lei nº 12.153/09 e os demais atos processuais, ID. 100476223. Desse modo, não havendo ato legal que estabeleça a instalação de Juizado Especial Fazendário na Comarca de Santa Rita, os feitos que se sujeitam à ritualística prevista na Lei nº 12.153/2009 devem ser processados perante, este Juízo, ou seja, a 5ª Vara Mista que detém competência Fazendária, nos termos decididos no âmbito do referido IRDR nº 10. CONCLUSÃO Diante do exposto, RATIFICO A SENTENÇA prolatada na id. 74146343, devendo as partes serem intimadas para adequar o rito processual. Renovem-se os prazos para as partes e consequentemente para a eventual interposição de recurso inominado, seguindo o rito da Lei nº 12.153/2009. Apontado os devidos recursos, remeta-lhe-os para à respectiva TURMA RECURSAL, a competente para apreciar os devidos recurso. Cumpra-se com as cautelas legais. Santa Rita, data e assinatura eletrônica do sistema PJe. Gutemberg Cardoso Pereira Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 10:31

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 10:29

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 10:29

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 10:29

Redistribuição (sorteio; incompetência)

23/02/2026, 02:42

Decisão Monocrática

26/01/2026, 10:18

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DANIELA SOARES DE SOUSA Réu: MUNICIPIO DE SANTA RITA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA Processo nº 0807123-67.2021.8.15.0331 Assunto: [Gratificação Natalina/13º salário] Vistos e etc. Cuida-se de processo de natureza fazendária, regido sob a ritualística da Lei nº 12.153/2009. O Egrégio Tribunal Pleno no trânsito em julgado do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 10 - decidiu: “Quando e enquanto as comarcas forem desprovidas de juizados especiais da fazenda pública efetivamente instalados e até que se instalem, as ações que se enquadrem na Lei nº 12.153/2009 devem ser distribuídas e julgadas perante as Varas da Justiça comum de competência Fazendária”. Ainda, em decisão monocrática o Tribunal Pleno, determinou a remessa dos autos para que o Juízo "quo" para ratificar ou invalidar a Sentença prolatada, em observância ao Rito Especial da Lei nº 12.153/09 e os demais atos processuais, ID. 100476223. Desse modo, não havendo ato legal que estabeleça a instalação de Juizado Especial Fazendário na Comarca de Santa Rita, os feitos que se sujeitam à ritualística prevista na Lei nº 12.153/2009 devem ser processados perante, este Juízo, ou seja, a 5ª Vara Mista que detém competência Fazendária, nos termos decididos no âmbito do referido IRDR nº 10. CONCLUSÃO Diante do exposto, RATIFICO A SENTENÇA prolatada na id. 74146343, devendo as partes serem intimadas para adequar o rito processual. Renovem-se os prazos para as partes e consequentemente para a eventual interposição de recurso inominado, seguindo o rito da Lei nº 12.153/2009. Apontado os devidos recursos, remeta-lhe-os para à respectiva TURMA RECURSAL, a competente para apreciar os devidos recurso. Cumpra-se com as cautelas legais. Santa Rita, data e assinatura eletrônica do sistema PJe. Gutemberg Cardoso Pereira Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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