Execução de Título Extrajudicial 0826024-98.2024.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0826024-98.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 17:14

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 12:50

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 08:54

Publicação

06/03/2026, 00:25

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 16:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0826024-98.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Este juízo é um entusiasta da conciliação porque acredita que, sem dúvida, é a forma mais efetiva de pacificação social e resolução de conflitos, pois representa uma solução construída com a participação direta das partes. Contudo, a experiência, ao longo de 23 anos de magistratura, comprova que a inclusão em pauta com essa finalidade só tem a mínima perspectiva de resultado positivo se os dois lados demonstrarem interesse. Do contrário, o respectivo ato revela-se apenas procrastinador e desgastante, pois, via de regra, a parte que não demonstrou interesse na sua realização comparece apenas por força de imposição judicial e para evitar eventual aplicação de multa. Portanto, INDEFIRO o pedido da parte executada de id 110763378, ante a manifestação expressa da exequente de que não deseja conciliar, conforme demonstram as petições de ids 111465626 e 113446611. Quanto à determinação judicial de id 128385872, entendo que foi satisfatoriamente cumprida com os esclarecimentos acerca da origem do débito prestados pela parte credora no id 128447309 e documentos seguintes. Sendo assim, determino o regular prosseguimento da execução. Estando o dinheiro em primeiro lugar na ordem legal de penhora e não havendo notícia de pagamento do débito exequendo, DEFIRO o pedido da exequente formulado no id 111465626 para proceder ao bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Contudo, condiciono o efetivo protocolo da restrição à prévia apresentação de planilha atualizada do débito. Tal exigência faz-se necessária considerando que o último demonstrativo de cálculo foi apresentado junto com a petição inicial e possui data de atualização referente a julho de 2024 (id 98285763). Quanto aos demais pedidos de constrição patrimonial requeridos pela parte credora, deixo para apreciá-los em momento posterior ao resultado da busca de ativos financeiros. Sendo assim, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos a planilha atualizada do débito exequendo. Com a resposta, voltem os autos conclusos para a continuidade dos atos de constrição. CAMPINA GRANDE, data da assinatura eletrônica. Assinado digitalmente Juiz(a) de Direito

deferimento

26/02/2026, 10:53

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 02:05

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:46

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 10:13

Publicação

09/12/2025, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0826024-98.2024.8.15.0001 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em contrato de confissão de dívida firmado entre a empresa exequente e pessoa física, no valor de R$ 90.000,00, com vencimento único e sem indicação clara da causa subjacente da obrigação. Embora o título apresentado possua, em tese, os requisitos formais do art. 784, III, do CPC — por se tratar de documento particular assinado pelas partes e por duas testemunhas — o juízo, como fiscal da legalidade, não está adstrito apenas à verificação da forma, podendo e devendo averiguar a higidez e a legitimidade da obrigação executada, nos termos do art. 485, VI, do CPC e do art. 166, II e VII, do Código Civil. No caso concreto, verifica-se que o contrato limita-se a formalizar o reconhecimento de dívida pecuniária, sem qualquer indicação de causa jurídica, origem do débito ou comprovação de entrega de valores pela credora à executada. Não há nos autos documentação que demonstre a efetiva existência da obrigação confessada, tampouco a liberação do suposto crédito. A execução forçada exige mais do que um instrumento formalmente válido: exige também a presença de obrigação certa, líquida e exigível. O controle de legalidade, portanto, não viola o contraditório nem representa atuação em favor de uma das partes, mas constitui expressão do dever judicial de evitar a instrumentalização da jurisdição para validação de negócios jurídicos possivelmente nulos ou simulados, como já reconhecido pela jurisprudência pátria. Assim, antes de deliberar sobre o prosseguimento da execução, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, esclarecer a origem do crédito confessado, juntando documentação hábil que demonstre a relação jurídica subjacente e a efetiva entrega dos valores à parte executada. Após, voltem conclusos para deliberação. Campina Grande, data e assinatura pelo sistema. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

05/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0826024-98.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Este juízo é um entusiasta da conciliação porque acredita que, sem dúvida, é a forma mais efetiva de pacificação social e resolução de conflitos, pois representa uma solução construída com a participação direta das partes. Contudo, a experiência, ao longo de 23 anos de magistratura, comprova que a inclusão em pauta com essa finalidade só tem a mínima perspectiva de resultado positivo se os dois lados demonstrarem interesse. Do contrário, o respectivo ato revela-se apenas procrastinador e desgastante, pois, via de regra, a parte que não demonstrou interesse na sua realização comparece apenas por força de imposição judicial e para evitar eventual aplicação de multa. Portanto, INDEFIRO o pedido da parte executada de id 110763378, ante a manifestação expressa da exequente de que não deseja conciliar, conforme demonstram as petições de ids 111465626 e 113446611. Quanto à determinação judicial de id 128385872, entendo que foi satisfatoriamente cumprida com os esclarecimentos acerca da origem do débito prestados pela parte credora no id 128447309 e documentos seguintes. Sendo assim, determino o regular prosseguimento da execução. Estando o dinheiro em primeiro lugar na ordem legal de penhora e não havendo notícia de pagamento do débito exequendo, DEFIRO o pedido da exequente formulado no id 111465626 para proceder ao bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Contudo, condiciono o efetivo protocolo da restrição à prévia apresentação de planilha atualizada do débito. Tal exigência faz-se necessária considerando que o último demonstrativo de cálculo foi apresentado junto com a petição inicial e possui data de atualização referente a julho de 2024 (id 98285763). Quanto aos demais pedidos de constrição patrimonial requeridos pela parte credora, deixo para apreciá-los em momento posterior ao resultado da busca de ativos financeiros. Sendo assim, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos a planilha atualizada do débito exequendo. Com a resposta, voltem os autos conclusos para a continuidade dos atos de constrição. CAMPINA GRANDE, data da assinatura eletrônica. Assinado digitalmente Juiz(a) de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0826024-98.2024.8.15.0001 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em contrato de confissão de dívida firmado entre a empresa exequente e pessoa física, no valor de R$ 90.000,00, com vencimento único e sem indicação clara da causa subjacente da obrigação. Embora o título apresentado possua, em tese, os requisitos formais do art. 784, III, do CPC — por se tratar de documento particular assinado pelas partes e por duas testemunhas — o juízo, como fiscal da legalidade, não está adstrito apenas à verificação da forma, podendo e devendo averiguar a higidez e a legitimidade da obrigação executada, nos termos do art. 485, VI, do CPC e do art. 166, II e VII, do Código Civil. No caso concreto, verifica-se que o contrato limita-se a formalizar o reconhecimento de dívida pecuniária, sem qualquer indicação de causa jurídica, origem do débito ou comprovação de entrega de valores pela credora à executada. Não há nos autos documentação que demonstre a efetiva existência da obrigação confessada, tampouco a liberação do suposto crédito. A execução forçada exige mais do que um instrumento formalmente válido: exige também a presença de obrigação certa, líquida e exigível. O controle de legalidade, portanto, não viola o contraditório nem representa atuação em favor de uma das partes, mas constitui expressão do dever judicial de evitar a instrumentalização da jurisdição para validação de negócios jurídicos possivelmente nulos ou simulados, como já reconhecido pela jurisprudência pátria. Assim, antes de deliberar sobre o prosseguimento da execução, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, esclarecer a origem do crédito confessado, juntando documentação hábil que demonstre a relação jurídica subjacente e a efetiva entrega dos valores à parte executada. Após, voltem conclusos para deliberação. Campina Grande, data e assinatura pelo sistema. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

05/12/2025, 00:00