Execução Fiscal 0002236-96.2005.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 89.470,05

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

JOSE ADAIR DE LIMA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Arquivado Definitivamente

17/04/2023, 11:02

Decorrido prazo de JOSE ADAIR DE LIMA em 07/12/2022 23:59.

09/12/2022, 00:10

Publicado Edital em 13/10/2022.

13/10/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

12/10/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA Autor: EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em face de JOSE ADAIR DE LIMA. EXECUTADO: JOSE ADAIR DE LIMA, atualmente, em LOCAL INCERTO E NAO SABIDO, da SENTENÇA prolatada nos autos, cuja parte dispositiva é a seguinte: “DIANTE DO EXPOSTO, com supedâneo nos arts. 156, inciso V, 174, parágrafo único, inc Edital Edital - Comarca de CABEDELO–PB. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO 20 DIAS. Processo nº 0002236-96.2005.8.15.0731.Ação EXECUÇÃO FISCAL (1116), [Multas e demais Sanções]. INTIME-SE o

11/10/2022, 00:00

Expedição de Edital.

10/10/2022, 11:49

Indeferido o pedido de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA (EXEQUENTE)

20/07/2022, 21:10

Conclusos para despacho

19/07/2022, 15:52

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 03:15

Juntada de Petição de petição

25/05/2022, 12:55

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 11:45

Ato ordinatório praticado

20/05/2022, 11:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/04/2022, 11:32

Juntada de Certidão

22/04/2022, 11:29

Todas as movimentações(149)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Arquivado Definitivamente

17/04/2023, 11:02

Decorrido prazo de JOSE ADAIR DE LIMA em 07/12/2022 23:59.

09/12/2022, 00:10

Publicado Edital em 13/10/2022.

13/10/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•20/01/2020, 18:21

DESPACHO

•27/01/2020, 14:32

12/10/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA Autor: EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em face de JOSE ADAIR DE LIMA. EXECUTADO: JOSE ADAIR DE LIMA, atualmente, em LOCAL INCERTO E NAO SABIDO, da SENTENÇA prolatada nos autos, cuja parte dispositiva é a seguinte: “DIANTE DO EXPOSTO, com supedâneo nos arts. 156, inciso V, 174, parágrafo único, inc Edital Edital - Comarca de CABEDELO–PB. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO 20 DIAS. Processo nº 0002236-96.2005.8.15.0731.Ação EXECUÇÃO FISCAL (1116), [Multas e demais Sanções]. INTIME-SE o

11/10/2022, 00:00

Expedição de Edital.

10/10/2022, 11:49

Indeferido o pedido de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA (EXEQUENTE)

20/07/2022, 21:10

Conclusos para despacho

19/07/2022, 15:52

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 03:15

Juntada de Petição de petição

25/05/2022, 12:55

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 11:45

Ato ordinatório praticado

20/05/2022, 11:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/04/2022, 11:32

Juntada de Certidão

22/04/2022, 11:29

Determinada diligência

20/02/2022, 11:23

Conclusos para despacho

20/02/2022, 10:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/09/2021, 06:08

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 03:38

Juntada de Petição de petição

07/05/2021, 21:43

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 23:07

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 23:04

Declarada decadência ou prescrição

08/02/2021, 09:12

Conclusos para despacho

08/02/2021, 08:17

Juntada de Petição de petição

09/12/2020, 11:17

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 01/12/2020 23:59:59.

02/12/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

07/11/2020, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2020, 21:54

Conclusos para decisão

04/11/2020, 12:51

Decorrido prazo de Município de Cabedelo em 18/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 21:17

Decorrido prazo de Município de Cabedelo em 18/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 15:57

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2020, 14:32

Conclusos para despacho

20/01/2020, 18:21

Juntada de ato ordinatório

20/01/2020, 18:21

Ato ordinatório praticado

20/01/2020, 18:21

Processo migrado para o PJe

10/12/2019, 12:12

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 27: 11/2019 14:07 TJESA08

27/11/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 11/2019 NF 133/1

27/11/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO APELACAO 27: 11/2019 MIGRACAO P/PJE

27/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 22: 11/2019 P001733150731 10:00:10 FAZENDA

22/11/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 11/2019

08/11/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 11/2019

05/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 11/2019 P003428190731 16:56:23 FAZENDA

05/11/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 11/2019

05/11/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 11/2019 P003428190731 09:59:49 FAZENDA

01/11/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 04/10/2019

04/10/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 09/2019

20/09/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 09/2019

20/09/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 09/2019

20/09/2019, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 28: 01/2016

28/01/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 27: 01/2016

27/01/2016, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 24: 08/2015

25/08/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 20: 08/2015 P/INTIMACAO

20/08/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 04/2015

30/04/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 04/2015

28/04/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 28: 04/2015

28/04/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 04/2015

28/04/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 24: 04/2015 P001733150731 10:17:37 FAZENDA

24/04/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 27/02/2014

27/03/2015, 00:00

Mov. [471] - DECLARADA DECADENCIA OU PRESCRICAO 11: 03/2015

12/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 11: 03/2015

12/03/2015, 00:00

Mov. [245] - ARQUIVADO PROVISORAMENTE 24: 05/2013

24/05/2013, 00:00

Mov. [1311] - ARQUIVO PROVISORIO (CERT.POS.) 11022010

11/02/2010, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 06082009

07/08/2009, 00:00

Mov. [744] - PROCESSO SUSPENSO(ART 40: 6830) 29072009

29/07/2008, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 25072008

29/07/2008, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 29022008

29/02/2008, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 20022008

20/02/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20022008

20/02/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18022008

18/02/2008, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 18022008

18/02/2008, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 14022008

18/02/2008, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 28092007

03/10/2007, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 17092007

17/09/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14092007

14/09/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12092007

13/09/2007, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 12092007

13/09/2007, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 22092007

21/08/2007, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 20082007

21/08/2007, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 15082007

15/08/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14082007

15/08/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25052007

25/05/2007, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25052007

25/05/2007, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 24052007

24/05/2007, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 23052007

24/05/2007, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 04052007

04/05/2007, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 12042007

12/04/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12042007

12/04/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10042007

10/04/2007, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10042007

10/04/2007, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 10042007

26/03/2007, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 23032007

26/03/2007, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 07032007

09/03/2007, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 06022007

06/02/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05022007

06/02/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11012007

11/01/2007, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 11012007

11/01/2007, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 30102006

24/08/2006, 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 23082006

24/08/2006, 00:00

Mov. [312] - EDITAL AGUARDA PUBLICACAO 30082006

16/08/2006, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 07082006 CITACAO

07/08/2006, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 01082006 CITACAO

01/08/2006, 00:00

Mov. [173] - EXPECA-SE 01082006

01/08/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01082006

01/08/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28072006

28/07/2006, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 28072006

28/07/2006, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 28072006

28/07/2006, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 30062006

14/07/2006, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 19062006

19/06/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14062006

19/06/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12062006

14/06/2006, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 12062006

14/06/2006, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 30062006

08/06/2006, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 08062006

08/06/2006, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 05052006

29/05/2006, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 27042006

27/04/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27042006

27/04/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26042006

26/04/2006, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 25042006

26/04/2006, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 30042006

31/03/2006, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 310320062JOSE ADAIR DE

31/03/2006, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 30032006

30/03/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29032006

30/03/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28032006

28/03/2006, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 28032006

28/03/2006, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 10022006

02/02/2006, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 02022006

02/02/2006, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 26022006

26/01/2006, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 26012006

26/01/2006, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 18012006

18/01/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18012006

18/01/2006, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 12012006

12/01/2006, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 12012006

12/01/2006, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 10012006

10/01/2006, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 10012006

10/01/2006, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 07112005

08/11/2005, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 25112005

25/10/2005, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 25102005

25/10/2005, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 21112005

21/10/2005, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 201020051FAZENDA PUBLI

20/10/2005, 00:00

Mov. [921] - AUTOS VISTA EXEQUENTE 19102005

19/10/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18102005

19/10/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18102005

18/10/2005, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 18102005

18/10/2005, 00:00

Mov. [155] - AUTOS DEVOLVIDOS DISTRIBUIDOR 18102005

18/10/2005, 00:00

Distribuído por sorteio

17/10/2005, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 17102005 CB27

17/10/2005, 00:00

DESPACHO

•05/11/2020, 21:54

SENTENÇA

•08/02/2021, 09:12

DESPACHO

•20/02/2022, 11:23

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2022, 11:41

DESPACHO

•20/07/2022, 21:10