Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 0858234-56.2023.8.15.2001.
RECORRENTE: TAILSON LIMA DANTAS Advogados do(a)
RECORRENTE: CAROLAINE ANDRE DA SILVA - PB30579, DANIEL ALISSON GOMES DA SILVA - PB25873-A
RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBA RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA EM PROCESSO CRIMINAL. POSTERIOR DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ATUAÇÃO ESTATAL PAUTADA NA LEGALIDADE E NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA À ÉPOCA. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU ERRO GROSSEIRO. A IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO POSTERIOR NÃO GERA, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. VOTO - Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima (Relator) Atento ao teor da sentença, fácil é constatar que o juízo sentenciante decidiu conforme os pedidos e causa de pedir ofertados na exordial; atento à contestação; e, à luz do conjunto fático-probatório dos autos, da legislação de regência e da jurisprudência dominante. Em que pese os argumentos da parte recorrente, realidade é que não foram oferecidos elementos plausíveis outros que justificassem a reforma da bem-posta sentença, sequer em parte, de modo que a adoto como razão de aqui decidir, na forma que autoriza o art. 46 da Lei 9.099/95. O ordenamento jurídico pátrio, alinhado à jurisprudência dos Tribunais Superiores, firmou entendimento de que a prisão cautelar, quando decretada com observância das formalidades legais e devidamente fundamentada à luz dos elementos disponíveis no momento da decisão, não configura erro judiciário passível de indenização, ainda que o réu venha a ser posteriormente absolvido ou impronunciado. A responsabilidade civil do Estado em tais casos depende da demonstração de erro grosseiro, dolo, fraude ou ilegalidade flagrante, circunstâncias não evidenciadas nos autos, tendo a atuação do Poder Judiciário e da Polícia Civil se pautado no estrito cumprimento do dever legal e no exercício regular de direito. Observe-se a jurisprudência do TJPB sobre a matéria: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA SEGUIDA DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO OU ABUSO DE AUTORIDADE. ATO LÍCITO E FUNDAMENTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL n. 0800338-14.2023.8.15.0301, relator(a) LILIAN FRASSINETTI CORREIA CANANEA, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/12/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR PERSECUÇÃO PENAL QUE CULMINOU EM ABSOLVIÇÃO DO DENUNCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR SUPOSTA PERSECUÇÃO PENAL IRREGULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA. PERSECUÇÃO PENAL QUE SE MOSTRA LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIAL, ABUSO DE AUTORIDADE OU ILEGALIDADE DO ATO POLICIAL E/OU JUDICIAL. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Por se tratar de ato de persecução criminal que repousa em juízo provisório, dentro de fortes indícios, à época, de que o autor tivesse participado do crime que lhe foi imputado, tendo o ministério público oferecido denúncia. A responsabilidade civil do estado somente se caracteriza se provado o erro judicial, o abuso de autoridade ou a ilegalidade do ato, não bastando a mera absolvição em sentença. - Manutenção da sentença. Desprovimento do Apelo. (APELAÇÃO CÍVEL n. 0801844-41.2016.8.15.0181, relator(a) MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2020) DISPOSITIVO Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a sentença, por estes e por seus próprios fundamentos. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, e no § 2º do art. 98 do CPC, condeno a parte autora/recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que com base no art. 85, § 2º, do CPC, os fixo no correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa, condicionada a cobrança ao disposto no § 3º do art. 98 do CPC. É como voto. Integra o presente voto a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica.
Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima NÚMERO DO ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral]