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Procedimento Comum CívelLicença PrêmioProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

SANDRA JUSSARA DA SILVA

Autor

Advogados / Representantes

MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA

OAB/PB 4007·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 09:49

Publicação

06/03/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SANDRA JUSSARA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Licença Prêmio] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867410-88.2025.8.15.2001 Vistos, etc. A parte autora requereu a concessão da gratuidade judiciária sem, no entanto, apresentar documentos indicativos de que não dispõe de condição financeira suficiente para arcar com os ônus decorrentes desta demanda, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. O art. 99, §3º do CPC, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, todavia, sendo relativa a presunção de miserabilidade, pode o magistrado questionar ex officio a alegação, caso encontre elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente, a fim de que o benefício não seja utilizado por aqueles que não se enquadram nas hipóteses legais. Ante o exposto, intime-se o(a) autor(a) para comprovar documentalmente a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais, tais como comprovante de rendimentos e/ou extratos bancários atualizados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. Advirta-se, ainda, da possibilidade de redução e/ou parcelamento das custas. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz(a) de direito

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 10:25

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:33

Mero expediente

18/11/2025, 08:35

Documento (Outros documentos)

13/11/2025, 02:53

Distribuição (sorteio)

31/10/2025, 09:17

Documentos

•27/02/2026, 00:00