Procedimento Comum Cível 0800345-17.2026.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800345-17.2026.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

01/05/2026, 13:45

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 11:54

Publicação

24/04/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800345-17.2026.8.15.0231. AUTOR: VALDIR SILVA DA COSTA REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO A PARTE PROMOVIDA PARA QUE ESPECIFIQUE AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, EM 05 DIAS. MAMANGUAPE, 22 de abril de 2026. KARLA FERNANDES MACHADO Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Mamanguape Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000 ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 13:35

Ato ordinatório

22/04/2026, 13:34

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 13:54

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:52

Decurso de Prazo

25/03/2026, 01:10

Publicação

25/03/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: VALDIR SILVA DA COSTA REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito, INTIMO V.Sa. para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, manifestando-se sobre eventuais preliminares e documentos acostados. MAMANGUAPE-PB, 23 de março de 2026. KARLA FERNANDES MACHADO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Mamanguape INTIMAÇÃO ADVOGADO(A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Processo nº 0800345-17.2026.8.15.0231

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 10:56

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 12:05

Documentos

Ato ordinatório

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800345-17.2026.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por VALDIR SILVA DA COSTA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. O autor alega, em síntese, que atua como motorista parceiro da plataforma promovida e que, em 27/11/2025, teve sua conta bloqueada de forma unilateral sob a justificativa de "fraude por conluio". Sustenta a inexistência de irregularidades em sua conduta, a ausência de contraditório administrativo e o impacto financeiro decorrente da impossibilidade de trabalhar. Pugna, liminarmente, pelo desbloqueio da conta e, no mérito, pela confirmação da medida e condenação da ré ao pagamento de danos morais. Instado a comprovar a hipossuficiência financeira, o autor colacionou documentos relativos ao Imposto de Renda. É o relatório. Decido. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Compulsando os autos, verifico que a parte autora apresentou documentos que corroboram a declaração de hipossuficiência, demonstrando a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Assim, com fulcro no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro o benefício da gratuidade da justiça. DA TUTELA DE URGÊNCIA Passo à análise do pedido liminar de desbloqueio da conta. Para a concessão da tutela de urgência, exige o artigo 300 do CPC a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em cognição sumária, verifico que não restou demonstrada de plano a probabilidade do direito invocado. O bloqueio da conta ocorreu sob a motivação de "fraude por conluio", o que pressupõe uma análise técnica realizada pela plataforma sobre os registros de viagens, geolocalização e interações entre usuários. Embora o autor alegue a arbitrariedade da medida, a empresa ré detém o direito de zelar pela segurança e integridade de sua plataforma, podendo suspender contas que apresentem indícios de violação aos termos de uso. A verificação da existência ou não da fraude alegada demanda instrução probatória e o exercício do contraditório, sendo temerário determinar o restabelecimento imediato do vínculo contratual sem que a ré apresente os elementos fáticos e tecnológicos que embasaram a penalidade. Ademais, a medida pleiteada possui natureza satisfativa e, em certa medida, reversível apenas com prejuízo à segurança do sistema da ré, caso a fraude venha a ser confirmada posteriormente. Ausente, portanto, a prova inequívoca da ilegalidade do ato neste momento processual, o indeferimento da liminar é medida que se impõe. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Diante das especificidades da causa e visando conferir maior celeridade ao trâmite processual, com fulcro no artigo 139, inciso VI, do CPC, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do mesmo diploma legal. A experiência prática demonstra que a probabilidade de composição amigável em casos de igual natureza é reduzida nesta fase inicial, sendo mais proveitoso o prosseguimento com a defesa técnica. Ressalto que as partes podem, a qualquer tempo, manifestar interesse em conciliar ou apresentar proposta de acordo nos autos. ISTO POSTO: 1. Defiro o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora. 2. Indefiro o pedido de tutela de urgência, ante a ausência da probabilidade do direito necessária para a concessão da medida inaudita altera parte. 3. Determino a citação da parte promovida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 4. Após a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, manifestando-se sobre eventuais preliminares e documentos acostados. Cumpra-se com as cautelas de estilo. Mamanguape, data e assinatura digitais. KALINA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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