Procedimento Comum Cível 0801746-64.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801746-64.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801746-64.2025.8.15.0141. Certidão - Polo ativo: MARIA ANA DE SOUSA Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] CERTIDÃO (Intimação para pagamento de custas finais) Certifico e dou fé que, nesta data, realizei a emissão da guia de custas finais (boleto em anexo, podendo ser reemitida no sistema de Custas Judiciais Online no site do TJPB), INTIMANDO-SE o devedor, via Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida junto ao SERASAJUD (Art. 394, §3º do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba – Alterado pelo Provimento nº 91/2023). Catolé do Rocha-PB, 16 de junho de 2026 (Assinatura por certificação digital) TALMI VIEIRA CARNEIRO Técnico Judiciário

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801746-64.2025.8.15.0141. AUTOR: MARIA ANA DE SOUSA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de RMC c/c inexistência de débito e indenização por danos morais proposta por MARIA ANA DE SOUSA contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., pelos fatos e fundamentos indicados na petição inicial. A sentença (ID 136512142) julgou procedentes os pedidos da autora, tendo sido integrada pela decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração (ID 155471715). Aportou minuta de acordo firmado pelas partes (ID 158048870), pugnando pela homologação e arquivamento do feito. A parte ré juntou o termo de transação firmado pelas partes. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 840 do Código Civil, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Na mesma linha, o Código de Processo Civil valoriza a primazia da solução consensual dos conflitos, fixando como dever dos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público o estímulo à conciliação, à mediação e a outros métodos autocompositivos, inclusive no curso do processo (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC). Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade de a transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos. No caso em tela, o acordo envolve a terminação de litígio decorrente de relação de consumo, envolvendo pretensão de indenização por danos materiais e morais supostamente experimentados pela parte autora. Como é sabido, os direitos mencionados são disponíveis e, por isso, as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio, se assim considerarem oportuno. O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação. Constato que existe manifestação válida de vontade, uma vez que o advogado da parte autora possui amplos poderes para transigir, firmar compromissos, receber e dar quitação, outorgados mediante instrumento de procuração particular; que o objeto é lícito, pois versa sobre direito disponível; e que não se vislumbra a presença de qualquer vício de vontade. Em decorrência do acordo pactuado, a parte autora e seu patrono outorgaram à promovida a mais ampla, geral, irretratável, irrestrita e irrevogável quitação em relação ao objeto desta demanda. Portanto, entendo plenamente legítima a homologação, por sentença, do acordo celebrado pelas partes, juntado no ID 158048870, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em observância ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes, juntado ao ID 158048870, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Honorários de sucumbência na forma da transação. Desnecessária a expedição de alvará da quantia acordada, uma vez que a transação será cumprida por meio de depósito na conta bancária informada no acordo, dispensando-se a juntada de comprovante de pagamento nos autos. As partes renunciaram ao prazo recursal, comportando a imediata certificação do trânsito em julgado. INTIME-SE a parte executada para pagar as custas finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se conforme o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJPB. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e, satisfeitas as diligências quanto às custas finais, ARQUIVE-SE definitivamente, sem prejuízo de desarquivamento caso a parte autora informe que o pagamento não foi realizado no prazo estipulado e requeira o cumprimento do acordo. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se as partes. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:45

Publicação

17/03/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801746-64.2025.8.15.0141. AUTOR: MARIA ANA DE SOUSA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Vistos etc. A parte promovida opôs Embargos de Declaração à sentença proferida neste feito (ID 136512142), alegando, em resumo, omissão no julgado. Sustenta que a decisão não observou a prescrição quinquenal sobre parte da pretensão de restituição de valores, uma vez que os descontos iniciaram em 2017 e a ação foi ajuizada apenas em 2025. Alega também omissão quanto à compensação dos valores creditados em favor da autora. Pede, assim, que sejam sanados os vícios. A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 155457502), pugnando pela rejeição dos embargos e pela manutenção integral da sentença. Os autos vieram conclusos para decisão. Em síntese, é o que cumpre relatar. Passo a decidir. A irresignação é tempestiva, razão pela qual dela conheço. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, pressupondo a existência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material na decisão combatida. Conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sua finalidade é corrigir vícios específicos que maculem a decisão, não se prestando ao reexame da substância da matéria julgada. De fato, a sentença embargada foi omissa ao não se pronunciar sobre a prescrição de parte da pretensão de repetição de indébito. A ação foi proposta em 09 de abril de 2025, buscando a restituição de valores descontados em decorrência de um contrato cuja nulidade foi reconhecida. Conforme o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço é de 5 (cinco) anos. Assim, a pretensão de reaver os valores indevidamente descontados antes de 09 de abril de 2020 encontra-se fulminada pela prescrição. Acolho, portanto, os embargos neste ponto para sanar a omissão e limitar a condenação à devolução das parcelas descontadas a partir dessa data. Quanto à compensação, a alegação de omissão não merece acolhimento, porquanto o item "d" do dispositivo da sentença embargada determinou expressamente a compensação do crédito disponibilizado na conta de titularidade da parte autora. Portanto, não há omissão a ser sanada nesse aspecto. Dessa forma, o resultado do julgado deve ser parcialmente modificado para adequar a condenação aos limites da prescrição. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço e ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e reconhecer a prescrição da pretensão de restituir as parcelas descontadas antes de 09 de abril de 2020. Esta decisão passa a integrar a sentença de ID 136512142, cujo dispositivo fica parcialmente alterado, mantendo-se inalterados os demais termos. O item "c" do dispositivo da sentença passa a ter a seguinte redação: c) CONDENAR o Banco a restituir-lhe, em dobro, o valor das parcelas comprovadamente descontadas a partir de 09 de abril de 2020 até a data da efetiva suspensão, corrigido monetariamente pelo IPCA e com juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde cada desconto indevido (Súm. nº 43/STJ; Súm. nº 54/STJ, art. 398, CC); Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem a resposta, remetam-se os autos à instância superior. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos definitivamente. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 13:14

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

13/03/2026, 08:47

Conclusão (para julgamento)

12/03/2026, 10:09

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 08:54

Publicação

06/03/2026, 00:25

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 14:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:07

Documentos

Certidão

•17/06/2026, 00:00

20/05/2026, 00:00

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801746-64.2025.8.15.0141. AUTOR: MARIA ANA DE SOUSA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de RMC c/c inexistência de débito e indenização por danos morais proposta por MARIA ANA DE SOUSA contra o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. A parte autora afirma que foi realizado um empréstimo sobre a RMC, oriundo do Promovido, o qual não contratou. Ao final, pede a declaração de inexistência da relação contratual entre as partes, condenação por danos materiais com repetição de indébito e indenização por danos morais. Junta documentos. Citado, o promovido contestou alegando a regularidade da contratação e pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Juntou documentos. Impugnação à contestação. Instados acerca da produção de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Inicialmente, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, já que não há necessidade de produção de prova oral para o deslinde da causa. O depoimento da parte autora é irrelevante, uma vez que tudo o que poderia aventar, já o fez nos momentos processuais oportunos. Portanto, a prova necessária é meramente documental e o deslinde do caso em análise depende, apenas, da análise dos documentos já anexados. A causa está madura para julgamento, pois, por sua natureza e pelos fatos controvertidos, não há provas orais a serem produzidas em audiência. O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355 do CPC/15). É interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. Claro que, caso entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, o Magistrado pode determinar a dilação probatória. No presente feito, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. III – DO MÉRITO III.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A relação jurídica é de consumo (art.3º, §2º, CDC). Portanto aplico ao presente caso as normas jurídicas do Código de Defesa do Consumidor. III. 2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O ônus da prova foi distribuído na decisão de id. 110720681. III. 3 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Por se tratar de prestação de serviço, derivada da relação de consumo, a responsabilidade civil do réu é objetiva, ou seja, independente de culpa, consoante o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” III.4 – DA NULIDADE DO CONTRATO Tratando-se de ação que visa aferir a responsabilidade civil do requerido para responder pelos prejuízos teoricamente suportados pela parte autora, faz-se necessário analisar os três requisitos necessários para sua configuração, a saber: conduta ilícita, dano e nexo causal. Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as posições do autor e do réu se amoldam às definições legais de fornecedor de produtos e de serviços e consumidor (ainda que lato sensu), respectivamente. É princípio básico em matéria de relações de consumo que sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (artigo 6º, VIII, do CDC). Nesse cenário, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (artigo 14 do CDC). A responsabilização só não vai ocorrer quando o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, CDC). Dessa forma, considerando que o autor nega a existência de contratação de cartão de crédito consignado, constitui ônus do banco-réu a prova da origem e validade do débito. Não teria, deveras, o suposto contratante como fazer prova de fato negativo. A autora relata que não celebrou o contrato de cartão de crédito consignado nº 2596067 com o promovido. Por seu turno, o promovido alegou que as cobranças impugnadas nesses autos dizem respeito à contratação de cartão de crédito consignado devidamente pactuado pela autora e com autorização expressa da promovente para a Reserva de Margem Consignável em seu benefício, com disponibilização de quantia para saque autorizado no valor de R$1.251,36, inexistindo qualquer irregularidade na conduta do promovido. Para suportar suas alegações, o Banco juntou aos autos o contrato e documento de identificação (autor e testemunhas) para comprovar que o desconto efetuado na conta corrente da parte autora decorreu de efetiva contratação do cartão de crédito consignado e comprovante de transferência via TED. No caso em tela, o contrato acostado aos autos contém apenas a marca de digital da consumidora com a assinatura de duas testemunhas, desprovida da assinatura a rogo por terceiro (vide id. 113091597), o que, a meu sentir, demonstra suficientemente a invalidade da contratação. Explico. Embora a parte promovida tenha juntado contrato com a impressão digital da consumidora, é inconteste nos autos que a autora não é analfabeta, conforme se infere do documento de identificação (id. 110709862) no qual consta assinatura de próprio punho, que, inclusive, apresenta semelhança com a assinatura da procuração subscrita pela autora conferindo poderes ao seu advogado (vide id. 110709860 - Pág. 1). A regra é que a assinatura de próprio punho é a forma padrão de manifestar a vontade em um documento escrito, ressalvada a hipótese de impossibilidade temporária para assinatura de próprio punho. Impende ressaltar que o contrato apresentado, ainda que a autora fosse analfabeta ou estivesse impossibilitada de assinar de próprio punho, é inválido, por não atender à forma prescrita em lei. O negócio jurídico celebrado com pessoa analfabeta deve ser formalizado por instrumento público ou mediante procuração pública. A doutrina e a jurisprudência do STJ têm admitido que a assinatura se dê de forma hológrafa (a rogo), acompanhada de duas testemunhas. O art. 595 do Código Civil exige que: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". Como se sabe, por se tratar de suposto fato extintivo do direito do promovente, a prova da adesão incumbia à parte ré, nos termos do artigo 373, II do CPC. Dessume-se que cabia ao réu provar a formalização de contrato de adesão pela parte autora. Se não cumpre com seu ônus, a consequência é ter este contrato como não realizado. Assim, esse tipo de contratação assegura vantagem extrema ao Banco Réu, pois os descontos mensais não cessam, na medida em que são abatidos apenas os juros do período e, portanto, não são revertidos ao consumidor de modo a abater o débito ou finalizá-lo, o que, praticamente, por vias oblíquas, deixa o saldo devedor do mútuo bancário aberto indefinidamente e obriga o consumidor a fazer uso constante do cartão contra sua vontade. Além disso, a suposta contratação é abusiva, nos termos do art. 51, IV, da Lei nº. 8.078/90, pois estabelece obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ao permitir o desconto de parcelas mensais no limite do cartão de crédito contratado, com constituição a título de RMC (Reserva de Margem Consignável), independentemente de o consumidor fazer uso do cartão de crédito consignado. Insta salientar, ainda, que a Reserva de Margem Consignável (RMC) é autorizada a contratos de empréstimo consignado por cartão de crédito, “desde que expressamente autorizada” conforme Instrução Normativa do INSS n. 39/2009, art. 3º, item III, o que não foi provado no caderno processual. Por óbvio, o contrato de empréstimo vinculado a um cartão de crédito é possível, mas tais informações devem ser claras no momento da contratação. Caso contrário, o consumidor poderá permanecer pagamento indefinidamente pela dívida, o que não se mostra viável. Essa ilação foi reforçada com a recente edição da Lei nº 14.151, de 12/05/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, a fim de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Vejamos o teor dos artigos 54-B, 54-D e 54-G do CDC: Art. 54-B. No fornecimento de crédito e na venda a prazo, além das informações obrigatórias previstas no art. 52 deste Código e na legislação aplicável à matéria, o fornecedor ou o intermediário deverá informar o consumidor, prévia e adequadamente, no momento da oferta, sobre: I- o custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem; II- a taxa efetiva mensal de juros, bem como a taxa dos juros de mora e o total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento; III- o montante das prestações e o prazo de validade da oferta, que deve ser, no mínimo, de 2 (dois) dias; IV- o nome e o endereço, inclusive o eletrônico, do fornecedor; V- o direito do consumidor à liquidação antecipada e não onerosa do débito, nos termos do § 2º do art. 52 deste Código e da regulamentação em vigor. (...) Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: I- informar e esclarecer adequadamente o consumidor, considerada sua idade, sobre a natureza e a modalidade do crédito oferecido, sobre todos os custos incidentes, observado o disposto nos arts. 52 e 54-B deste Código, e sobre as consequências genéricas e específicas do inadimplemento; (...) Art. 54-G. Sem prejuízo do disposto no art. 39 deste Código e na legislação aplicável à matéria, é vedado ao fornecedor de produto ou serviço que envolva crédito, entre outras condutas: (...) II- recusar ou não entregar ao consumidor, ao garante e aos outros coobrigados cópia da minuta do contrato principal de consumo ou do contrato de crédito, em papel ou outro suporte duradouro, disponível e acessível, e, após a conclusão, cópia do contrato; (...) Não é outro o entendimento dos Tribunais pátrios em casos análogos. Portanto, diante da ausência de prova robusta por parte do Banco demandado no sentido de provar a contratação do cartão de crédito consignado e de que a autora tinha plena consciência do que estava contratando, bem como do montante devido, e de que com isso anuiu, considero abusivo o desconto mensal a título de cartão de crédito consignado sob a RMC. Dessarte, presumo como verdadeira a afirmação da parte autora de que não contratou os serviços de cartão de crédito consignado com o requerido. Anote-se ainda que não houve nenhuma impugnação da autora quanto à alegação de liberação dos valores em seu favor. Portanto, declaro como inexistente, por ausência de validade, o contrato de cartão de crédito consignado nº 2596067. III.5 – DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Nulo o contrato, os descontos no benefício previdenciário da parte autora são ilegais, devendo o promovido devolver o total das parcelas descontadas indevidamente dos proventos de benefício previdenciário da parte autora a título de Empréstimo de Cartão com Reserva de Margem Consignável. A respeito da repetição de indébito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único, disciplina: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Dessa forma, restando configurada a cobrança e respectivo pagamento indevido, gera o direito a repetição do indébito. Nesse sentido, a jurisprudência do C. STJ: “ADMINISTRAÇÃO E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO SOLICITADOS PELO USUÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REVISÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o engano é considerado justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do prestador do serviço público. (...)” (AgRg no AREsp 431.065/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014). Nessa senda, tenho que o direito à repetição do indébito é nítido e deve ser concedido à parte autora, em dobro, em decorrência dos descontos indevidos, posto que estes decorreram de grave falha na prestação do serviço, sem qualquer comprovação nestes autos da existência de erro justificável. Deve, portanto, o banco restituir as importâncias comprovadamente descontadas, em dobro, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora. III.6 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A consignação de valores indevidos em verba alimentar gera danos morais, pois privam o consumidor de parte de seu sustento. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba firmou entendimento que há dano moral: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE A AFIRMAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RISCO DA ATIVIDADE ASSUMIDO PELO BANCO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO...” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00771229220128152001, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LEANDRO DOS SANTOS, j. em 31-01-2017). No que tange ao “quantum” indenizatório, deve ser fixado a partir dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observada a natureza jurídica do bem lesado, as consequências do fato, o grau de culpa e demais circunstâncias do caso, atendendo a um sistema bifásico consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça. Por esse método, na primeira fase, é fixado um valor básico de indenização de acordo com o interesse jurídico lesado e em conformidade com a jurisprudência consolidada do Tribunal (grupo de casos). Na segunda fase, há a fixação definitiva da indenização de acordo com as circunstâncias particulares do caso concreto (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes, entre outros fatores). Nesse sentido, colaciono: “O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso, com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz...” (STJ, REsp 1.332.366/MS, 4.ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j.10.11.2016, DJe 07.12.2016). Nessa hipótese, infere-se a ocorrência dos descontos do empréstimo desde o ano de 2017 e a inércia da parte autora no dever de mitigar o próprio prejuízo, vindo a juízo apenas em 2025. Portanto, é a hipótese de aplicação do princípio da boa-fé objetiva por meio da teoria do Duty to Mitigate the Loss, consoante orientação do Enunciado nº 169 da III Jornada do Direito Civil - CJF: “O princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo”. Cotejados esses fatores, fixo a indenização por danos morais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, com resolução de mérito (art. 487, inc. I, CPC/2015), JULGO PROCEDENTE os pedidos da parte autora para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de cartão consignado RMC nº 2596067 objeto desta lide; b) CONDENAR o réu a pagar-lhe indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que deverão ser acrescidos de juros desde o evento danoso com o primeiro débito (STJ, Súmula nº 54), aplicando-se o IPCA para a correção monetária a partir desta data de arbitramento (Súmula nº 362/STJ) e a SELIC para juros de mora, abatido o valor do IPCA (art. 389 e art. 406, §1º, CC/02 com as alterações da Lei nº 14.905/24); c) CONDENAR o Banco a restituir-lhe, em dobro, o valor das parcelas comprovadamente descontadas até a data da efetiva suspensão, corrigido monetariamente pelo IPCA e com juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde cada desconto indevido (Súm. nº 43/STJ; Súm. nº 54/STJ, art. 398, CC); d) COMPENSAR o crédito disponibilizado à autora, corrigido pelo mesmo índice acima exposto (para evitar o enriquecimento sem causa); tudo liquidável com meros cálculos aritméticos. e) CONDENAR o promovido a pagar as custas processuais, encargos legais, honorários sucumbenciais no percentual de 10% do valor da condenação. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de eventual recurso, intime-se a recorrida para contrarrazões, após o que, remeta-se à instância superior. Transitado em julgado, mantida a presente decisão, calculem as custas, expeça-se a guia de recolhimento e intime-se o promovido para pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa, bem como intime-se a parte autora para requerer o que entender de devido, ambos no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem pagamento das custas, proceda-se conforme o Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB. Nada sendo requerido pela parte autora e satisfeitas as diligências em relação as custas, independente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

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