Procedimento Comum Cível 0809728-08.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809728-08.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809728-08.2025.8.15.0731. AUTOR: ALZIRA DE SOUZA SILVA REU: BANCO PAN SENTENÇA RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Contratos Bancários] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL ajuizada por ALZIRA DE SOUZA SILVA em face de BANCO PAN S.A., todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial, que a parte autora, pessoa idosa e aposentada por invalidez, vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário de nº 543.411.203-9, oriundos de supostas contratações de empréstimos consignados e reservas de margem consignável (RMC/RCC), as quais sustenta jamais ter celebrado. Aduz que as cobranças relativas aos contratos nº 332084551, nº 332085071 e nº 350941206 são fraudulentas, resultando em descontos mensais que perfazem o valor de R$ 81,94, comprometendo sua verba de natureza alimentar. Sustenta a ocorrência de vício de consentimento, violação ao dever de informação e prática abusiva por parte da instituição financeira, que teria lançado mão de sua margem consignável sem prévia autorização clara ou entrega de faturas e cartões de crédito. Requer que seja declarada a nulidade dos contratos e a inexistência dos débitos; a interrupção definitiva dos descontos; a restituição em dobro dos valores subtraídos, no montante de R$ 9.878,64; e a condenação do banco promovido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 12.000,00. Devidamente intimada, a autora emendou a inicial no (ID 125483282) para especificar os contratos e períodos de desconto. Citado, o BANCO PAN S.A. apresentou contestação no (ID 129105196), arguindo preliminares de prescrição quinquenal, irregularidade de representação e impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a regularidade das operações, afirmando que os contratos foram firmados mediante biometria facial e assinatura digital, com a efetiva disponibilização do numerário em conta de titularidade da requerente. Invocou a inércia da autora como comportamento contraditório e pugnou pela improcedência dos pedidos. Houve réplica no ID 129442672. Em decisão de saneamento (ID 159717576), foram rejeitadas as preliminares de representação e gratuidade, acolhendo-se a prescrição parcial das pretensões condenatórias anteriores a 21/09/2020. No mesmo ato, fixaram-se os pontos controvertidos e deferiu-se a inversão do ônus da prova. Instadas a produzir provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 155177759 e 155540745). Alegações finais por memoriais apresentadas nos IDs 160091312 e 160374411. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia reside em matéria passível de prova exclusivamente documental, já fartamente coligida aos autos, sendo desnecessária a produção de prova oral ou pericial, conforme manifestado pelas próprias partes. De início, registre-se que a relação jurídica entre as partes é nitidamente de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, na forma da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, operou-se a inversão do ônus da prova na decisão de saneamento, incumbindo à instituição financeira o dever de comprovar a regularidade da contratação e a higidez do consentimento da consumidora. Desta maneira, analisando detidamente o acervo probatório, verifica-se que o banco promovido logrou êxito em se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído, apresentando provas robustas que infirmam a tese autoral de desconhecimento das operações. No tocante ao contrato nº 350941206, consta do ID 129106249 o dossiê completo da contratação digital, no qual se verifica a utilização de biometria facial ("selfie") da autora, perfeitamente compatível com os documentos de identificação pessoal apresentados na petição inicial (ID 123765569). O ponto determinante para a elucidação da lide reside na análise técnica dos dados eletrônicos da contratação: Consta do dossiê de contratação (ID 129106249) o registro da geolocalização do dispositivo móvel utilizado no momento exato do aceite digital, cujas coordenadas geográficas (-6.971218398774043, -34.836364141845685) apontam, com precisão técnica, para o logradouro situado na Rua Pref. Enivaldo F. Miranda, Cabedelo - PB. Desta maneira, confrontando os dados com a petição inicial e com o comprovante de residência juntado pela própria autora no (ID 123765569), observa-se a exata coincidência de endereços. A evidência eletrônica da contratação é prova irrefutável de que a operação foi realizada no domicílio da requerente e por ela própria, afastando qualquer hipótese razoável de fraude perpetrada por terceiros ou de utilização indevida de dados sem o seu consentimento. Ademais, no que tange à efetividade dos negócios jurídicos, o banco colacionou os comprovantes de transferência via SPB (IDs 129106250 e 154795806), demonstrando que os valores líquidos dos empréstimos foram depositados na conta corrente da autora mantida junto à Caixa Econômica Federal (Agência 0039, Conta 9817-0), exatamente a mesma conta informada no seu histórico de créditos do INSS (ID 123765571). A autora, embora sustente não ter recebido os valores, não apresentou seus extratos bancários do período das contratações (anos de 2020 e 2021) para comprovar a ausência de aporte financeiro, limitando-se a alegações genéricas que sucumbem diante da prova documental específica trazida pelo réu. Quanto aos contratos nº 332084551 e nº 332085071, malgrado a insurgência da autora sobre a forma das planilhas apresentadas, o banco demonstrou o repasse financeiro correspondente no ID 154795806, comprovando que a consumidora usufruiu dos créditos liberados. A inércia da requerente, que conviveu com os descontos por cerca de cinco anos sem formalizar qualquer reclamação administrativa ou judicial, reforça a convicção de que as operações foram por ela desejadas e ratificadas pelo proveito econômico obtido. Tal comportamento atrai a aplicação do princípio da boa-fé objetiva, especificamente na vertente do venire contra factum proprium, vedando que a parte, após beneficiar-se do crédito e manter-se silente por longo período, venha a juízo postular a anulação do pacto com o intuito de se eximir das contraprestações devidas. Portanto, diante da validade da assinatura digital por biometria facial, da comprovação do repasse do numerário e, fundamentalmente, da geolocalização coincidente com o endereço residencial da autora, conclui-se que os negócios jurídicos são existentes, válidos e eficazes. Inexistindo ato ilícito ou falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, não há que se falar em repetição de indébito ou em indenização por danos morais, impondo-se a improcedência total dos pleitos da exordial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Todavia, resta suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida, conforme o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809728-08.2025.8.15.0731. AUTOR: ALZIRA DE SOUZA SILVA REU: BANCO PAN SENTENÇA RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Contratos Bancários] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL ajuizada por ALZIRA DE SOUZA SILVA em face de BANCO PAN S.A., todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial, que a parte autora, pessoa idosa e aposentada por invalidez, vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário de nº 543.411.203-9, oriundos de supostas contratações de empréstimos consignados e reservas de margem consignável (RMC/RCC), as quais sustenta jamais ter celebrado. Aduz que as cobranças relativas aos contratos nº 332084551, nº 332085071 e nº 350941206 são fraudulentas, resultando em descontos mensais que perfazem o valor de R$ 81,94, comprometendo sua verba de natureza alimentar. Sustenta a ocorrência de vício de consentimento, violação ao dever de informação e prática abusiva por parte da instituição financeira, que teria lançado mão de sua margem consignável sem prévia autorização clara ou entrega de faturas e cartões de crédito. Requer que seja declarada a nulidade dos contratos e a inexistência dos débitos; a interrupção definitiva dos descontos; a restituição em dobro dos valores subtraídos, no montante de R$ 9.878,64; e a condenação do banco promovido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 12.000,00. Devidamente intimada, a autora emendou a inicial no (ID 125483282) para especificar os contratos e períodos de desconto. Citado, o BANCO PAN S.A. apresentou contestação no (ID 129105196), arguindo preliminares de prescrição quinquenal, irregularidade de representação e impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a regularidade das operações, afirmando que os contratos foram firmados mediante biometria facial e assinatura digital, com a efetiva disponibilização do numerário em conta de titularidade da requerente. Invocou a inércia da autora como comportamento contraditório e pugnou pela improcedência dos pedidos. Houve réplica no ID 129442672. Em decisão de saneamento (ID 159717576), foram rejeitadas as preliminares de representação e gratuidade, acolhendo-se a prescrição parcial das pretensões condenatórias anteriores a 21/09/2020. No mesmo ato, fixaram-se os pontos controvertidos e deferiu-se a inversão do ônus da prova. Instadas a produzir provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 155177759 e 155540745). Alegações finais por memoriais apresentadas nos IDs 160091312 e 160374411. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia reside em matéria passível de prova exclusivamente documental, já fartamente coligida aos autos, sendo desnecessária a produção de prova oral ou pericial, conforme manifestado pelas próprias partes. De início, registre-se que a relação jurídica entre as partes é nitidamente de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, na forma da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, operou-se a inversão do ônus da prova na decisão de saneamento, incumbindo à instituição financeira o dever de comprovar a regularidade da contratação e a higidez do consentimento da consumidora. Desta maneira, analisando detidamente o acervo probatório, verifica-se que o banco promovido logrou êxito em se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído, apresentando provas robustas que infirmam a tese autoral de desconhecimento das operações. No tocante ao contrato nº 350941206, consta do ID 129106249 o dossiê completo da contratação digital, no qual se verifica a utilização de biometria facial ("selfie") da autora, perfeitamente compatível com os documentos de identificação pessoal apresentados na petição inicial (ID 123765569). O ponto determinante para a elucidação da lide reside na análise técnica dos dados eletrônicos da contratação: Consta do dossiê de contratação (ID 129106249) o registro da geolocalização do dispositivo móvel utilizado no momento exato do aceite digital, cujas coordenadas geográficas (-6.971218398774043, -34.836364141845685) apontam, com precisão técnica, para o logradouro situado na Rua Pref. Enivaldo F. Miranda, Cabedelo - PB. Desta maneira, confrontando os dados com a petição inicial e com o comprovante de residência juntado pela própria autora no (ID 123765569), observa-se a exata coincidência de endereços. A evidência eletrônica da contratação é prova irrefutável de que a operação foi realizada no domicílio da requerente e por ela própria, afastando qualquer hipótese razoável de fraude perpetrada por terceiros ou de utilização indevida de dados sem o seu consentimento. Ademais, no que tange à efetividade dos negócios jurídicos, o banco colacionou os comprovantes de transferência via SPB (IDs 129106250 e 154795806), demonstrando que os valores líquidos dos empréstimos foram depositados na conta corrente da autora mantida junto à Caixa Econômica Federal (Agência 0039, Conta 9817-0), exatamente a mesma conta informada no seu histórico de créditos do INSS (ID 123765571). A autora, embora sustente não ter recebido os valores, não apresentou seus extratos bancários do período das contratações (anos de 2020 e 2021) para comprovar a ausência de aporte financeiro, limitando-se a alegações genéricas que sucumbem diante da prova documental específica trazida pelo réu. Quanto aos contratos nº 332084551 e nº 332085071, malgrado a insurgência da autora sobre a forma das planilhas apresentadas, o banco demonstrou o repasse financeiro correspondente no ID 154795806, comprovando que a consumidora usufruiu dos créditos liberados. A inércia da requerente, que conviveu com os descontos por cerca de cinco anos sem formalizar qualquer reclamação administrativa ou judicial, reforça a convicção de que as operações foram por ela desejadas e ratificadas pelo proveito econômico obtido. Tal comportamento atrai a aplicação do princípio da boa-fé objetiva, especificamente na vertente do venire contra factum proprium, vedando que a parte, após beneficiar-se do crédito e manter-se silente por longo período, venha a juízo postular a anulação do pacto com o intuito de se eximir das contraprestações devidas. Portanto, diante da validade da assinatura digital por biometria facial, da comprovação do repasse do numerário e, fundamentalmente, da geolocalização coincidente com o endereço residencial da autora, conclui-se que os negócios jurídicos são existentes, válidos e eficazes. Inexistindo ato ilícito ou falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, não há que se falar em repetição de indébito ou em indenização por danos morais, impondo-se a improcedência total dos pleitos da exordial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Todavia, resta suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida, conforme o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809728-08.2025.8.15.0731. AUTOR: ALZIRA DE SOUZA SILVA REU: BANCO PAN DECISÃO RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Contratos Bancários] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL ajuizada por ALZIRA DE SOUZA SILVA em face de BANCO PAN S.A., todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial, que a parte autora, pessoa idosa e aposentada, vem sendo vítima de descontos indevidos em seu benefício previdenciário de nº 543.411.203-9, decorrentes de três contratos distintos que perfazem o valor mensal de R$81,94. Sustenta que as referidas cobranças supostamente advêm de empréstimos consignados e de reserva de margem consignável (RMC/RCC), modalidades que jamais contratou ou autorizou. Aduz que a instituição financeira ré agiu com má-fé ao lançar mão de sua margem consignável sem prévia ciência clara sobre a natureza das operações, caracterizando onerosidade excessiva e vício de consentimento. Alega, ainda, que não recebeu faturas ou cartões de crédito e que as taxas aplicadas são superiores às de empréstimos tradicionais. Requer que seja declarada a nulidade dos contratos e a inexistência dos débitos; a cessação dos descontos; a restituição em dobro dos valores indevidamente subtraídos, totalizando R$ 9.878,64; e a condenação do banco promovido ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 12.000,00. Devidamente intimada para emendar a exordial (ID 123764639), a promovente especificou os contratos impugnados e os descontos identificados em seu extrato previdenciário (ID 125436232). Regularmente citado, o BANCO PAN S.A. apresentou contestação sob o ID 129105196. Em sede preliminar, arguiu a prescrição quinquenal quanto aos contratos nº 332084551 e nº 332085071; a irregularidade da representação processual por procuração genérica; e impugnou a concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade das contratações, alegando que foram formalizadas via biometria facial e assinatura digital, com transparência nas condições e efetiva liberação do crédito na conta da autora. Sustentou a inércia da requerente, que usufruiu dos valores por anos sem qualquer reclamação administrativa, invocando o dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss). Pugnou pela improcedência total dos pedidos e pela condenação da autora em litigância de má-fé. A parte autora apresentou réplica sob o ID 129442672, refutando as preliminares e destacando que o banco não colacionou os instrumentos contratuais relativos aos contratos nº 332084551 e nº 332085071, limitando-se a apresentar "planilhas de proposta" sem assinaturas. Quanto ao contrato nº 350941206, alegou que se trata de refinanciamento abusivo com crédito ínfimo à consumidora. Reitera a inexistência de consentimento informado e a ilegalidade da sistemática de RMC/RCC. Intimadas as partes para especificação de provas (ID 154357132), a parte autora manifestou desinteresse na dilação probatória e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 155177759). O banco promovido, por sua vez, também pugnou pelo julgamento antecipado, defendendo que a matéria é unicamente de direito e que a prova documental é suficiente (ID 155540745). FUNDAMENTAÇÃO e DISPOSITIVO PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO O promovido impugna a gratuidade judiciária deferida à autora, alegando ausência de prova da hipossuficiência. Todavia, nos termos do Art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, a natureza da lide envolvendo descontos em benefício previdenciário de valor modesto e os documentos constantes dos autos, corroboram a condição de vulnerabilidade econômica. O impugnante não trouxe aos autos prova robusta capaz de elidir a presunção legal. Assim, rejeito a impugnação e mantenho o benefício. O banco arguiu a nulidade do instrumento de mandato por ser genérico. Sem razão. A procuração ad judicia carreada no ID 123765568 preenche os requisitos do Art. 105 do CPC e do Art. 654, § 1º, do Código Civil, outorgando poderes específicos para o foro em geral. A ausência de menção expressa ao número do contrato ou ao nome do réu não invalida o documento, uma vez que a finalidade da representação está clara no contexto do ajuizamento desta ação. Rejeito a preliminar. O réu sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal para os contratos iniciados em 2020. No ponto, impõe-se distinguir as pretensões. Quanto ao pedido declaratório de nulidade/inexistência de relação jurídica, por se tratar de ato nulo (vício de consentimento e ausência de contratação), a pretensão é imprescritível, não se sujeitando aos prazos do Art. 206 do CC. No que tange à pretensão condenatória (repetição de indébito e danos morais), aplica-se o prazo de 05 (cinco) anos previsto no Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Considerando que a ação foi ajuizada em 21/09/2025, encontram-se fulminadas pela prescrição as pretensões de reparação (danos morais e repetição) relativas a fatos ou descontos ocorridos antes de 21/09/2020. Entretanto, como a lesão decorrente de descontos mensais em benefício previdenciário configura relação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda, não atingindo o fundo de direito ou as parcelas posteriores. Assim, acolho parcialmente a prejudicial apenas para declarar prescritas as pretensões condenatórias anteriores a 21/09/2020. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E ÔNUS DA PROVA O processo encontra-se em ordem, sem nulidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. Dos pontos controvertidos: A existência e validade dos negócios jurídicos correspondentes aos contratos nº 332084551, nº 332085071 e nº 350941206; A regularidade da contratação via biometria facial e o cumprimento do dever de informação e transparência pela instituição financeira; O efetivo recebimento e proveito econômico pela autora dos valores objeto das operações; A natureza dos descontos (se empréstimo comum ou reserva de margem de cartão de crédito); A configuração de dano moral indenizável e o dever de restituição (simples ou em dobro). Da distribuição do ônus da prova: Trata-se de evidente relação de consumo, figurando a autora como consumidora e o banco como fornecedor de serviços bancários (Súmula 297 do STJ). Diante da hipossuficiência técnica e informacional da autora, bem como da verossimilhança de suas alegações quanto à negativa de contratação, defiro a inversão do ônus da prova, nos moldes do Art. 6º, VIII, do CDC. Cabe ressaltar que, em casos de negativa de contratação (fato negativo), incumbe à instituição financeira provar a existência do vínculo obrigacional, mediante a apresentação de documentos originais ou cópias fidedignas assinadas (fisicamente ou com validação eletrônica robusta), além da prova do repasse integral do numerário. ORGANIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO Verifica-se que ambas as partes manifestaram expresso desinteresse na produção de novas provas, sustentando que o acervo documental é suficiente para o deslinde da causa. A parte autora requereu o julgamento antecipado sob o argumento de que o banco falhou em apresentar os contratos nº 332084551 e nº 332085071. O réu, por sua vez, entende que as telas sistêmicas e os comprovantes de TED são suficientes. Considerando que a controvérsia repousa na existência de prova documental do consentimento e que as partes abriram mão da dilação probatória (pericial ou oral), entendo que o feito comporta o julgamento no estado em que se encontra. Entretanto, em observância ao princípio da não-surpresa e ao Art. 10 do CPC, concedo o prazo comum de 05 (cinco) dias para que as partes, querendo, apresentem alegações finais por memoriais, limitando-se a analisar os documentos já constantes nos autos sob a ótica dos pontos controvertidos ora fixados. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:58

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 08:27

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 06:50

Publicação

06/03/2026, 00:28

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 12:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0809728-08.2025.8.15.0731. AUTOR: ALZIRA DE SOUZA SILVA REU: BANCO PAN DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Contratos Bancários] Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir, individualizando qual o fato controverso nestes autos – onde na petição inicial e contestação porventura divirjam – será objeto dela. No mesmo ato, advirta às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação ou que não atendam ao acima determinado, serão tidos por inexistentes. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise dos pedidos de prova/decisão de saneamento. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0809728-08.2025.8.15.0731. AUTOR: ALZIRA DE SOUZA SILVA REU: BANCO PAN DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Contratos Bancários] Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir, individualizando qual o fato controverso nestes autos – onde na petição inicial e contestação porventura divirjam – será objeto dela. No mesmo ato, advirta às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação ou que não atendam ao acima determinado, serão tidos por inexistentes. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise dos pedidos de prova/decisão de saneamento. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 11:11

Documentos

Sentença

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809728-08.2025.8.15.0731. AUTOR: ALZIRA DE SOUZA SILVA REU: BANCO PAN SENTENÇA RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Contratos Bancários] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL ajuizada por ALZIRA DE SOUZA SILVA em face de BANCO PAN S.A., todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial, que a parte autora, pessoa idosa e aposentada por invalidez, vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário de nº 543.411.203-9, oriundos de supostas contratações de empréstimos consignados e reservas de margem consignável (RMC/RCC), as quais sustenta jamais ter celebrado. Aduz que as cobranças relativas aos contratos nº 332084551, nº 332085071 e nº 350941206 são fraudulentas, resultando em descontos mensais que perfazem o valor de R$ 81,94, comprometendo sua verba de natureza alimentar. Sustenta a ocorrência de vício de consentimento, violação ao dever de informação e prática abusiva por parte da instituição financeira, que teria lançado mão de sua margem consignável sem prévia autorização clara ou entrega de faturas e cartões de crédito. Requer que seja declarada a nulidade dos contratos e a inexistência dos débitos; a interrupção definitiva dos descontos; a restituição em dobro dos valores subtraídos, no montante de R$ 9.878,64; e a condenação do banco promovido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 12.000,00. Devidamente intimada, a autora emendou a inicial no (ID 125483282) para especificar os contratos e períodos de desconto. Citado, o BANCO PAN S.A. apresentou contestação no (ID 129105196), arguindo preliminares de prescrição quinquenal, irregularidade de representação e impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a regularidade das operações, afirmando que os contratos foram firmados mediante biometria facial e assinatura digital, com a efetiva disponibilização do numerário em conta de titularidade da requerente. Invocou a inércia da autora como comportamento contraditório e pugnou pela improcedência dos pedidos. Houve réplica no ID 129442672. Em decisão de saneamento (ID 159717576), foram rejeitadas as preliminares de representação e gratuidade, acolhendo-se a prescrição parcial das pretensões condenatórias anteriores a 21/09/2020. No mesmo ato, fixaram-se os pontos controvertidos e deferiu-se a inversão do ônus da prova. Instadas a produzir provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 155177759 e 155540745). Alegações finais por memoriais apresentadas nos IDs 160091312 e 160374411. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia reside em matéria passível de prova exclusivamente documental, já fartamente coligida aos autos, sendo desnecessária a produção de prova oral ou pericial, conforme manifestado pelas próprias partes. De início, registre-se que a relação jurídica entre as partes é nitidamente de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, na forma da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, operou-se a inversão do ônus da prova na decisão de saneamento, incumbindo à instituição financeira o dever de comprovar a regularidade da contratação e a higidez do consentimento da consumidora. Desta maneira, analisando detidamente o acervo probatório, verifica-se que o banco promovido logrou êxito em se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído, apresentando provas robustas que infirmam a tese autoral de desconhecimento das operações. No tocante ao contrato nº 350941206, consta do ID 129106249 o dossiê completo da contratação digital, no qual se verifica a utilização de biometria facial ("selfie") da autora, perfeitamente compatível com os documentos de identificação pessoal apresentados na petição inicial (ID 123765569). O ponto determinante para a elucidação da lide reside na análise técnica dos dados eletrônicos da contratação: Consta do dossiê de contratação (ID 129106249) o registro da geolocalização do dispositivo móvel utilizado no momento exato do aceite digital, cujas coordenadas geográficas (-6.971218398774043, -34.836364141845685) apontam, com precisão técnica, para o logradouro situado na Rua Pref. Enivaldo F. Miranda, Cabedelo - PB. Desta maneira, confrontando os dados com a petição inicial e com o comprovante de residência juntado pela própria autora no (ID 123765569), observa-se a exata coincidência de endereços. A evidência eletrônica da contratação é prova irrefutável de que a operação foi realizada no domicílio da requerente e por ela própria, afastando qualquer hipótese razoável de fraude perpetrada por terceiros ou de utilização indevida de dados sem o seu consentimento. Ademais, no que tange à efetividade dos negócios jurídicos, o banco colacionou os comprovantes de transferência via SPB (IDs 129106250 e 154795806), demonstrando que os valores líquidos dos empréstimos foram depositados na conta corrente da autora mantida junto à Caixa Econômica Federal (Agência 0039, Conta 9817-0), exatamente a mesma conta informada no seu histórico de créditos do INSS (ID 123765571). A autora, embora sustente não ter recebido os valores, não apresentou seus extratos bancários do período das contratações (anos de 2020 e 2021) para comprovar a ausência de aporte financeiro, limitando-se a alegações genéricas que sucumbem diante da prova documental específica trazida pelo réu. Quanto aos contratos nº 332084551 e nº 332085071, malgrado a insurgência da autora sobre a forma das planilhas apresentadas, o banco demonstrou o repasse financeiro correspondente no ID 154795806, comprovando que a consumidora usufruiu dos créditos liberados. A inércia da requerente, que conviveu com os descontos por cerca de cinco anos sem formalizar qualquer reclamação administrativa ou judicial, reforça a convicção de que as operações foram por ela desejadas e ratificadas pelo proveito econômico obtido. Tal comportamento atrai a aplicação do princípio da boa-fé objetiva, especificamente na vertente do venire contra factum proprium, vedando que a parte, após beneficiar-se do crédito e manter-se silente por longo período, venha a juízo postular a anulação do pacto com o intuito de se eximir das contraprestações devidas. Portanto, diante da validade da assinatura digital por biometria facial, da comprovação do repasse do numerário e, fundamentalmente, da geolocalização coincidente com o endereço residencial da autora, conclui-se que os negócios jurídicos são existentes, válidos e eficazes. Inexistindo ato ilícito ou falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, não há que se falar em repetição de indébito ou em indenização por danos morais, impondo-se a improcedência total dos pleitos da exordial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Todavia, resta suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida, conforme o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809728-08.2025.8.15.0731. AUTOR: ALZIRA DE SOUZA SILVA REU: BANCO PAN DECISÃO RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Contratos Bancários] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL ajuizada por ALZIRA DE SOUZA SILVA em face de BANCO PAN S.A., todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial, que a parte autora, pessoa idosa e aposentada, vem sendo vítima de descontos indevidos em seu benefício previdenciário de nº 543.411.203-9, decorrentes de três contratos distintos que perfazem o valor mensal de R$81,94. Sustenta que as referidas cobranças supostamente advêm de empréstimos consignados e de reserva de margem consignável (RMC/RCC), modalidades que jamais contratou ou autorizou. Aduz que a instituição financeira ré agiu com má-fé ao lançar mão de sua margem consignável sem prévia ciência clara sobre a natureza das operações, caracterizando onerosidade excessiva e vício de consentimento. Alega, ainda, que não recebeu faturas ou cartões de crédito e que as taxas aplicadas são superiores às de empréstimos tradicionais. Requer que seja declarada a nulidade dos contratos e a inexistência dos débitos; a cessação dos descontos; a restituição em dobro dos valores indevidamente subtraídos, totalizando R$ 9.878,64; e a condenação do banco promovido ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 12.000,00. Devidamente intimada para emendar a exordial (ID 123764639), a promovente especificou os contratos impugnados e os descontos identificados em seu extrato previdenciário (ID 125436232). Regularmente citado, o BANCO PAN S.A. apresentou contestação sob o ID 129105196. Em sede preliminar, arguiu a prescrição quinquenal quanto aos contratos nº 332084551 e nº 332085071; a irregularidade da representação processual por procuração genérica; e impugnou a concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade das contratações, alegando que foram formalizadas via biometria facial e assinatura digital, com transparência nas condições e efetiva liberação do crédito na conta da autora. Sustentou a inércia da requerente, que usufruiu dos valores por anos sem qualquer reclamação administrativa, invocando o dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss). Pugnou pela improcedência total dos pedidos e pela condenação da autora em litigância de má-fé. A parte autora apresentou réplica sob o ID 129442672, refutando as preliminares e destacando que o banco não colacionou os instrumentos contratuais relativos aos contratos nº 332084551 e nº 332085071, limitando-se a apresentar "planilhas de proposta" sem assinaturas. Quanto ao contrato nº 350941206, alegou que se trata de refinanciamento abusivo com crédito ínfimo à consumidora. Reitera a inexistência de consentimento informado e a ilegalidade da sistemática de RMC/RCC. Intimadas as partes para especificação de provas (ID 154357132), a parte autora manifestou desinteresse na dilação probatória e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 155177759). O banco promovido, por sua vez, também pugnou pelo julgamento antecipado, defendendo que a matéria é unicamente de direito e que a prova documental é suficiente (ID 155540745). FUNDAMENTAÇÃO e DISPOSITIVO PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO O promovido impugna a gratuidade judiciária deferida à autora, alegando ausência de prova da hipossuficiência. Todavia, nos termos do Art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, a natureza da lide envolvendo descontos em benefício previdenciário de valor modesto e os documentos constantes dos autos, corroboram a condição de vulnerabilidade econômica. O impugnante não trouxe aos autos prova robusta capaz de elidir a presunção legal. Assim, rejeito a impugnação e mantenho o benefício. O banco arguiu a nulidade do instrumento de mandato por ser genérico. Sem razão. A procuração ad judicia carreada no ID 123765568 preenche os requisitos do Art. 105 do CPC e do Art. 654, § 1º, do Código Civil, outorgando poderes específicos para o foro em geral. A ausência de menção expressa ao número do contrato ou ao nome do réu não invalida o documento, uma vez que a finalidade da representação está clara no contexto do ajuizamento desta ação. Rejeito a preliminar. O réu sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal para os contratos iniciados em 2020. No ponto, impõe-se distinguir as pretensões. Quanto ao pedido declaratório de nulidade/inexistência de relação jurídica, por se tratar de ato nulo (vício de consentimento e ausência de contratação), a pretensão é imprescritível, não se sujeitando aos prazos do Art. 206 do CC. No que tange à pretensão condenatória (repetição de indébito e danos morais), aplica-se o prazo de 05 (cinco) anos previsto no Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Considerando que a ação foi ajuizada em 21/09/2025, encontram-se fulminadas pela prescrição as pretensões de reparação (danos morais e repetição) relativas a fatos ou descontos ocorridos antes de 21/09/2020. Entretanto, como a lesão decorrente de descontos mensais em benefício previdenciário configura relação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda, não atingindo o fundo de direito ou as parcelas posteriores. Assim, acolho parcialmente a prejudicial apenas para declarar prescritas as pretensões condenatórias anteriores a 21/09/2020. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E ÔNUS DA PROVA O processo encontra-se em ordem, sem nulidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. Dos pontos controvertidos: A existência e validade dos negócios jurídicos correspondentes aos contratos nº 332084551, nº 332085071 e nº 350941206; A regularidade da contratação via biometria facial e o cumprimento do dever de informação e transparência pela instituição financeira; O efetivo recebimento e proveito econômico pela autora dos valores objeto das operações; A natureza dos descontos (se empréstimo comum ou reserva de margem de cartão de crédito); A configuração de dano moral indenizável e o dever de restituição (simples ou em dobro). Da distribuição do ônus da prova: Trata-se de evidente relação de consumo, figurando a autora como consumidora e o banco como fornecedor de serviços bancários (Súmula 297 do STJ). Diante da hipossuficiência técnica e informacional da autora, bem como da verossimilhança de suas alegações quanto à negativa de contratação, defiro a inversão do ônus da prova, nos moldes do Art. 6º, VIII, do CDC. Cabe ressaltar que, em casos de negativa de contratação (fato negativo), incumbe à instituição financeira provar a existência do vínculo obrigacional, mediante a apresentação de documentos originais ou cópias fidedignas assinadas (fisicamente ou com validação eletrônica robusta), além da prova do repasse integral do numerário. ORGANIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO Verifica-se que ambas as partes manifestaram expresso desinteresse na produção de novas provas, sustentando que o acervo documental é suficiente para o deslinde da causa. A parte autora requereu o julgamento antecipado sob o argumento de que o banco falhou em apresentar os contratos nº 332084551 e nº 332085071. O réu, por sua vez, entende que as telas sistêmicas e os comprovantes de TED são suficientes. Considerando que a controvérsia repousa na existência de prova documental do consentimento e que as partes abriram mão da dilação probatória (pericial ou oral), entendo que o feito comporta o julgamento no estado em que se encontra. Entretanto, em observância ao princípio da não-surpresa e ao Art. 10 do CPC, concedo o prazo comum de 05 (cinco) dias para que as partes, querendo, apresentem alegações finais por memoriais, limitando-se a analisar os documentos já constantes nos autos sob a ótica dos pontos controvertidos ora fixados. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

19/05/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(37)