Cumprimento de sentença 0858359-24.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0858359-24.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0858359-24.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a INTIMAÇÃO da parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: 128379782, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. João Pessoa-PB, em 4 de dezembro de 2025 INALDO JOSE PAIVA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0858359-24.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 26 de novembro de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Luís Fernando Benevides Ceriani e Maria Bezerra Cavalcanti Dias Ceriani. Advogado: Luís Fernando Benevides Ceriani – OAB/PB 11.988. 02 Apelante: Gol Linhas Aéreas S/A. Advogado: Antônio Feres Paixão – OAB/PB 26.165-A. Apelado: Os mesmos. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO REMARCADO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ABALO PSÍQUICO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANTIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. CONCLUSÃO: Recurso da Companhia Aérea desprovido. Recurso dos Autores provido para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais. I. Caso em exame EXPEDIENTE - ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0858359-24.2023.8.15.2001. Origem: Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Capital. Relator para o acórdão: Des. José Ricardo Porto. 01 Trata-se de “Ação de Obrigação de Fazer c/c indenização por Danos Morais” ajuizada por consumidores em face de Companhia Aérea, após o cancelamento de voo internacional (rota Brasil-Chile), inicialmente adquirido em 2019 e remarcado para abril de 2022. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a Companhia Aérea a disponibilizar novas passagens aéreas de ida e volta para o destino, nas mesmas condições iniciais, em data a ser escolhida pelos autores, mas negou a indenização por danos morais, entendendo se tratar de mero dissabor. Os autores apelam pleiteando a condenação em danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada. A Companhia Aérea, por sua vez, também apelou buscando a reforma integral da sentença, alegando que a validade dos bilhetes expirou e que a suspensão da rota para o Chile, devido à pandemia e suas consequências gerenciais/financeiras, justificaria apenas o reembolso integral, e não o cumprimento da obrigação de fazer. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir-se se o cancelamento do voo remarcado, por motivo de suspensão da rota, após a vigência da Lei nº 14.034/2020 e a omissão de comunicação individualizada pela Companhia Aérea aos consumidores, configura fortuito interno e enseja a manutenção da obrigação de fazer de fornecimento de novas passagens e (ii) estabelecer se a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consistente no cancelamento do voo remarcado, sem a devida comunicação e assistência, e que frustrou viagem internacional de lazer, configura dano moral passível de indenização (in re ipsa) ou mero dissabor. III. Razões de decidir A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade da Companhia Aérea objetiva (art. 14 do CDC). A suspensão da rota e o cancelamento do voo remarcado (abril de 2022), após o período mais crítico da pandemia, constituem fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica (fortuito interno), não configurando caso fortuito ou força maior externa (art. 14, § 3º, II, do CDC). A Companhia Aérea não se desincumbiu do ônus de provar a comunicação individualizada e adequada aos consumidores sobre o cancelamento do voo de 2022 (art. 373, II, do CPC), violando o dever de informação clara e precisa (art. 6º, III, do CDC). A tese de caducidade do bilhete, emitido em 2019, não se sustenta, pois a remarcação para abril de 2022 ocorreu no prazo legal de utilização prorrogado pela Lei nº 14.034/2020. A falha na prestação do serviço (cancelamento unilateral e omissão no dever de informação e assistência) frustrou a legítima expectativa da viagem internacional de lazer, ultrapassando o mero dissabor e configurando dano moral. O dano moral em casos de falha grave no serviço de transporte aéreo, com frustração de viagem de lazer e descaso da fornecedora (perda do tempo útil), é considerado in re ipsa, sendo inerente ao próprio fato da violação. O quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor se mostra adequado, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cumprindo a função compensatória, pedagógica e punitiva. IV. Dispositivo e tese Recurso da Companhia Aérea desprovido. Recurso dos Autores provido. Tese de julgamento: “1. O cancelamento de voo internacional remarcado, por suspensão da rota decorrente de consequências gerenciais da crise no setor aéreo, configura fortuito interno, mantendo a responsabilidade objetiva da Companhia Aérea por vício do serviço. 2. A ausência de comprovação de comunicação direta e individualizada ao consumidor sobre o cancelamento do voo remarcado viola o dever de informação (art. 6º, III, do CDC) e justifica a manutenção da obrigação de fazer de fornecimento de novas passagens. 3. A falha na prestação do serviço de transporte aéreo que resulta na frustração de viagem internacional de lazer e o descaso da Companhia Aérea com o consumidor, com omissão do dever de informação, configuram dano moral in re ipsa, por excederem o mero aborrecimento e atingirem o planejamento existencial.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), arts. 6º, III, e 14, caput, e § 3º, II. Lei nº 14.034/2020. Lei nº 14.905/2024. Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC), arts. 85, § 11, e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015 (Responsabilidade civil das companhias aéreas sob o CDC). TJPB, AC nº 0844243-47.2022.8.15.2001, Rel. Des. João Alves da Silva, julgado em 29/04/2024 (Dano Moral) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. Acorda a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PROMOVIDA E EM PROVER O APELO AUTORAL. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas, respectivamente, por (1) Luís Fernando Benevides Ceriani e Marília Bezerra Cavalcanti Dias Ceriani e pela (2) Gol Linhas Aéreas S/A, inconformados com a Sentença proferida nos autos da “Ação de Obrigação de Fazer c/c indenização por Danos Morais”, na qual a Magistrada da 8ª Vara Cível da Capital julgou parcialmente procedentes as pretensões autorais, para condenar a promovida ao cumprimento da obrigação de fazer para disponibilizar aos autores novas passagens aéreas de ida e volta para Santiago (Chile), em data escolhida pelos autores, na qualidade das passagens adquiridas inicialmente. Em suas razões recursais, os autores almejam a condenação da companhia aérea em uma indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada apelante – Id nº 29027370. Irresignada, a demandada também apresentou recurso de Apelação, pugnando pela pela reforma integral da Sentença recorrida, ao sustentar que a validade dos bilhetes, comprados em 2019, está vencida, e que os problemas com a rota se deram em função da pandemia do COVID-19, tendo sido previamente informado a todos os passageiros, mas que não se opõe ao reembolso integral no valor dos bilhetes, eis que a rota até o Chile se encontra desativada – Id nº 29027375. Contrarrazões ofertadas apenas pela Gol Linhas Aéreas S.A – Id nº 29027379. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça não exarou parecer de mérito, por se tratar de interesse meramente patrimonial e disponível – Id nº 29241184. É o relatório. VOTO 1. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Cumpridos rigorosamente os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade para ambos os recursos, como a tempestividade, a adequação da via e a satisfação do preparo, impõe-se o conhecimento de ambas as Apelações Cíveis, que serão julgadas conjuntamente dada a identidade da matéria de fundo, devendo a da companhia aérea ser julgada em primeiro lugar, tendo em vista que eventual provimento acarretará na prejudicialidade da análise do apelo autoral. 2. DO MÉRITO DO RECURSO DA GOL LINHAS AÉREAS S.A. O recurso interposto pela Companhia Aérea não merece prosperar, devendo ser integralmente mantida a condenação na obrigação de fazer imposta pela Sentença de primeiro grau. A controvérsia fática, resolvida pela Sentença, aponta que, embora o cancelamento inicial do voo de 2020 possa ter decorrido da pandemia, o ponto central da falha reside no cancelamento posterior, referente ao voo de remarcação agendado para abril de 2022, cancelamento este que não foi comprovadamente notificado aos consumidores. A relação jurídica em tela é inequivocamente consumerista, sujeita à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Mesmo reconhecendo os impactos da pandemia de COVID-19 no setor aéreo, o que motivou a edição da Lei nº 14.034/2020, que concedeu prazos ampliados para reembolso e crédito, é imperativo que o fornecedor observe o direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os serviços. A suspensão da rota internacional para Santiago em 2022, se verdadeira, não é um fato inerente à culpa exclusiva de terceiros ou um fortuito externo totalmente imprevisível, mas sim uma consequência gerencial e financeira da própria crise no setor, caracterizando-se como fortuito interno. A Companhia Aérea, ao alegar a ocorrência de força maior e a suspensão da rota, não logrou demonstrar, como lhe cabia (artigo 373, II, do CPC), que atendeu aos deveres de assistência e informação em relação ao voo de abril de 2022. Pelo contrário, a Sentença é clara ao consignar que a promovida não comprovou qualquer realização de aviso aos autores acerca do cancelamento, tornando incontroverso o fato narrado de que os consumidores foram surpreendidos ao tentar marcar assentos. Esta omissão configura flagrante violação ao dever de informação previsto no artigo 6º, III, do CDC. Além disso, a tese de vencimento dos bilhetes, que teriam sido emitidos em 2019, é inaplicável, uma vez que a própria Sentença se baseou na Lei nº 14.034/2020, que permitiu o uso do crédito ou a remarcação por 18 meses após o período crítico. Tendo os Autores obtido a remarcação para abril de 2022, dentro do prazo legal de utilização prorrogado, e sendo a nova falha posterior a remarcação, a tese de caducidade do bilhete simplesmente não se sustenta diante do contexto regulatório emergencial. Se a GOL não pôde cumprir a obrigação de transporte na data de 2022, por suspensão da rota que ela própria gerencia e da qual tinha completo conhecimento, sua responsabilidade persiste. A obrigação de fazer de disponibilizar novas passagens, em data futura escolhida pelos promoventes e nas mesmas condições inicialmente contratadas, representa a justa reexecução do serviço defeituosamente prestado, mantendo-se o equilíbrio econômico-financeiro da relação contratual. Portanto, nega-se provimento ao recurso da GOL Linhas Aéreas S.A. 3. DO MÉRITO DO RECURSO DE LUÍS FERNANDO BENEVIDES CERIANI E MARÍLIA BEZERRA CAVALCANTI DIAS CERIANI 3.1. Da Responsabilidade Civil Objetiva e a Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A questão da responsabilidade civil da transportadora aérea pela falha na prestação do serviço já foi devidamente analisada e reconhecida, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, diploma legal que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, exigindo apenas a prova do dano e do nexo causal para a configuração do dever de indenizar, independentemente da demonstração de culpa, conforme preconizado pelo artigo 14. A própria Sentença, mantendo-se incólume neste ponto, reconheceu o vício do serviço e a falha da GOL em comunicar adequadamente o cancelamento. A despeito da alegação da GOL de que o cancelamento foi de conhecimento geral e midiático, o fato é que a comunicação direta e individualizada ao consumidor é um dever legal e contratual da companhia, que não pode ser substituída por meras notícias de jornal. É sobre a falha desta comunicação individualizada relativa ao voo de 2022 que a Sentença se baseou, reforçando o nexo causal entre a desídia da GOL e o transtorno experimentado pelos Apelantes 1. 3.2. Do Dano Moral: Superação do Mero Dissabor e Caracterização do Dano In Re Ipsa A conclusão do Juízo de primeiro grau de que o evento se limitaria ao mero dissabor cotidiano, não sendo passível de indenização por dano moral, deve ser reformada, pois discrepa da realidade dos fatos e da orientação jurisprudencial consolidada nesta Corte e nos Tribunais Superiores. O cancelamento de um voo internacional de lazer, que já havia sido remarcado e tinha reservas hoteleiras e de passeio anexas, transcende a esfera do simples aborrecimento. Aqui, faço um parêntese, o dano moral não é em razão do primeiro cancelamento de voo em 2019, que foi em razão da pandemia, e sim do segundo cancelamento, que foi em 2022. A conduta da companhia aérea, que cancela o serviço e, em um ato subsequente de desrespeito, demonstra total descaso com o passageiro, omitindo-se inteiramente no dever de informação e de reacomodação ou de reembolso, excede a culpa contratual e atinge a incolumidade psíquica e o planejamento existencial dos consumidores. Os demandantes, ora apelantes, foram forçados a empreender esforços (perda do tempo útil), descobrindo o cancelamento apenas quando tentavam marcar os assentos e, após descobrirem o problema, tiveram que buscar a intervenção judicial para assegurar um direito básico já contratado, configurando uma situação de flagrante impotência perante a fornecedora de grande porte. O dano moral, em casos de falha grave na prestação do serviço de transporte aéreo, especialmente aqueles que envolvem frustração de viagem de férias e lazer, é reconhecido como in re ipsa, ou seja, inerente ao próprio fato e à ofensa, dispensando-se a prova de angústia específica. A quebra da confiança, a frustração da legítima expectativa de utilização do serviço de lazer (a “tão sonhada viagem ao Chile”) e o sentimento de desrespeito e abandono impostos pela Apelada justificam a reparação extrapatrimonial, não podendo o Judiciário coonestar tal desídia sob o manto do “mero aborrecimento”. 3.3. Precedentes Judiciais e a Reparação por Falha no Serviço Aéreo A jurisprudência pátria, que inclusive foi colacionada nos autos pelos próprios promoventes, é uníssona em reconhecer a responsabilidade objetiva e o dever de indenizar em situações similares, inclusive em casos de menor gravidade, como atraso de voos, quanto mais em casos de cancelamento unilateral com desídia, sem comunicação devida. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou seu posicionamento no sentido de que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo sobre as convenções internacionais, estabelecendo a responsabilidade objetiva da companhia aérea pela má prestação dos serviços. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, subordina-se ao Código Consumerista, conforme se depreende dos seguintes excertos, que confirmam a orientação dominante: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. (Grifo Nosso) 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ. AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015). O dano moral decorrente da falha na prestação do serviço opera-se in re ipsa, por força do simples fato da violação, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, sendo irrelevante a busca por prova do prejuízo anímico, conforme a clara orientação do Tribunal de Justiça da Paraíba manifestada em julgados sobre a matéria. Nesse sentido, trago à baila julgado desta Corte, analisando caso idêntico: “EMENTA: APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. CANCELAMENTO DO VOO DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DA FORNECIMENTO DA DEVIDA ASSISTÊNCIA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO IRRISÓRIA LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O CARÁTER PEDAGÓGICO E CONDIÇÃO ECONÔMICA DOS ENVOLVIDOS. REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES. - O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pela prestação do serviço de forma defeituosa, bastando para o consumidor comprovar o dano e o nexo de causalidade. Tal responsabilidade funda-se na teoria do risco da atividade (risco criado ou risco objetivo), o qual se justifica em razão do próprio tipo de relação que o CDC tutela. - A responsabilidade da companhia aérea, em razão de alteração de malha aérea é fortuito interno decorrente de remanejamento que atende exclusivamente aos interesses do fornecedor, não afastando o fato do serviço cuja responsabilidade é objetiva. - O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. - Caracterizado o dano moral, há de ser fixada a indenização em valor consentâneo com a gravidade da lesão, observadas posição familiar, cultural, política, social e econômico-financeira do ofendido e as condições econômicas e o grau de culpa do lesante, de modo que com a indenização se consiga trazer uma satisfação para o ofendido, sem configurar enriquecimento sem causa, e, ainda, uma sanção para o ofensor. Não observadas tais diretrizes pelo Magistrado, mantido deve ser o quantum reformado.” (TJPB. AC nº 0844243-47.2022.8.15.2001. Rel. Des. João Alves da Silva. J. em 29/04/2024). Destarte, a Sentença deve ser reformada para reconhecer a violação dos direitos da personalidade dos autores, em face da notória falha na prestação do serviço demonstrada pela GOL Linhas Aéreas S.A., que ultrapassou o mero dissabor e ingressou na esfera do dano moral indenizável. 3.4. Da Fixação do Quantum Indenizatório Reconhecido o dano moral, impõe-se a fixação do valor da indenização, observando-se o binômio compensação-punição, em atenção aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Deve-se considerar a intensidade do sofrimento, a condição das vítimas (advogado e médica, profissionais liberais), a capacidade econômica da ofensora (companhia aérea de grande porte) e a gravidade da conduta (descaso e omissão de informações). Os promoventes pugnaram pela fixação mínima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um. Este montante se mostra plenamente adequado para a compensação dos transtornos e frustrações vivenciados, ao mesmo tempo em que cumpre o papel punitivo essencial para desestimular a reiteração da conduta negligente e desrespeitosa da companhia aérea em relação a seus consumidores. Este valor harmoniza-se com os valores arbitrados por este Tribunal em hipóteses semelhantes de grave falha no serviço de transporte aéreo, sendo suficiente para evitar o enriquecimento sem causa dos Apelantes e garantir a eficácia do caráter pedagógico da sanção civil. Assim, arbitra-se a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para LUÍS FERNANDO BENEVIDES CERIANI e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para MARÍLIA BEZERRA CAVALCANTI DIAS CERIANI, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sobre este montante, deverá incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (fevereiro de 2024) até 31/08/2024 (data da vigência da Lei n. 14.905/2024), após o que deverá receber incidência da taxa SELIC, que, por sua vez, há de ser aplicada sem o fator de correção monetária a partir deste arbitramento, visto que, da presente data em diante, sofrerá atualização pelo IPCA-E. 4. DA CONCLUSÃO E SUCUMBÊNCIA RECURSAL Diante do exposto, nego provimento à apelação cível da promovida e provejo o apelos dos autores, reformando parcialmente a Sentença para acrescer a condenação da Apelada, GOL LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada promovente, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais), montante esse a ser corrigido com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (fevereiro de 2024) até 31/08/2024 (data da vigência da Lei n. 14.905/2024), após o que deverá receber incidência da taxa SELIC, que, por sua vez, há de ser aplicada sem o fator de correção monetária a partir deste arbitramento, visto que, da presente data em diante, sofrerá atualização (correção monetária) pelo IPCA-E. Outrossim, tendo em vista o desprovimento do recurso do promovido, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho adicional e complexo realizado em grau recursal para impugnação e defesa dos dois recursos. É como voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além da Relatora, a Excelentíssima Doutora Maria de Fátima Lúcia Ramalho (Juíza de Direito Convocada para substituir o Exmo. Dr. Vandemberg de Freitas Rocha - Juiz de Direito em 2º Grau Substituindo o Exmo. Des. Leandro dos Santos), o Excelentíssimo Desembargador José Ricardo Porto e o Excelentíssimo Dr. Carlos Neves da Franca Neto (Juiz Convocado para substituir a Exma. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão), Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga e o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho. Presente à sessão o Representante do Ministério Público, Dr. Herbert Douglas Targino, Procurador de Justiça. Sessão por videoconferência da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 23 de outubro de 2025. Des. JOSÉ RICARDO PORTO Relator para o Acórdão J/08

30/10/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Certidão

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SMILES S.A. em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 30/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de SMILES S.A. em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 19/02/2026 23:59.

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