Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0824463-39.2024.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0824463-39.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824463-39.2024.8.15.0001. RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO: RILMAR ARAUJO DE LIMA, KATIA CILENE CORREIA DE SOUSA Advogado do(a) RECORRIDO: DIEGO ALMEIDA SANTOS - PB31775 RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INVASÃO DOMICILIAR POR AGENTES DA POLÍCIA CIVIL. CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL EM HORÁRIO NOTURNO. INGRESSO EM RESIDÊNCIA ANTES DAS 5H. ROMPIMENTO DE CADEADO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NOS TERMOS DO DISPOSITIVO TRANSCRITO. ART. 5º, XI, DA CRFB/88. ART. 37, § 6º, DA CRFB/88. ART. 22, §1º, III, DA LEI Nº 13.869/2019. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MANDADO JUDICIAL NOS AUTOS. PROVA AUDIOVISUAL QUE DEMONSTRA INGRESSO EM PERÍODO NOTURNO. ILICITUDE CONFIGURADA. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Dispositivo da sentença: “[...] julgo PROCEDENTE o pedido e condeno o Estado da Paraíba a pagar a cada um dos autores a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais. O valor será corrigido desde esta sentença pelo IPCA-E e, a partir do evento danoso, acrescido de juros de mora calculados segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. [...].” VOTO - Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima (Relator) Atento ao teor da sentença, fácil é constatar que o juízo sentenciante decidiu conforme os pedidos e causa de pedir ofertados na exordial; atento à contestação; e, à luz do conjunto fático-probatório dos autos, da legislação de regência e da jurisprudência dominante. Em que pese os argumentos da parte recorrente, realidade é que a mesma não ofereceu elementos plausíveis outros que justificasse a reforma da bem-posta sentença, sequer em parte, de modo que a adoto como razão de aqui decidir, na forma que autoriza o art. 46 da Lei 9.099/95. Destaque-se que acerca de questão semelhante, assim houve por decidir o nosso Tribunal de Justiça: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. INVASÃO A DOMICÍLIO POR POLICIAIS MILITARES. FLAGRANTE DELITO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO LÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. Dano MORAL FIXAÇÃO DO QUANTUM. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E AO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - Conforme enunciado no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade da Administração Pública é objetiva, respondendo civilmente o ente público em caso de dano causado a terceiro, independentemente da existência de culpa dos seus agentes. - A invasão de domicílio por autoridade policial, caracterizada pela inexistência de autorização judicial ou situação de flagrante delito que a justifique, ultrapassa a seara do mero aborrecimento cotidiano e desafia o dever de reparação. - A indenização por dano moral deve ser fixada segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, ainda, as peculi (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00011665420128150131, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO, j. em 27-06-2016) (TJ-PB - REEX: 00011665420128150131 0001166-54.2012.815.0131, Relator.: DES FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO, Data de Julgamento: 27/06/2016, 4A CIVEL) Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete vago A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800146-59.2018.8.15.0171 - 1ª Vara da Comarca de Esperança APELANTE: Estado da Paraíba APELADOS: Fabiano Gonçalves Costa e outro APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INVASÃO DOMICILIAR EM RESIDÊNCIA DIVERSA DA CONSTANTE EM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. VIOLAÇÃO A INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Configura ato ilícito por parte do Estado a invasão de residência de forma equivocada em cumprimento por policiais civis e militares em de mandado de busca e apreensão. Configurado o dever de indenizar do Estado, a quantificação do dano moral deve levar em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter compensatório para a vítima e o caráter didático para o agente. (TJ-PB - AC: 08001465920188150171, Relator.: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível) DISPOSITIVO Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a sentença, por estes e por seus próprios fundamentos. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno o ente público recorrente/vencido, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que com base no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, os fixo no correspondente a 15% (quinze por cento) do valor da condenação. É como voto. Integra o presente voto a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima NÚMERO DO ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral]

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824463-39.2024.8.15.0001. RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO: RILMAR ARAUJO DE LIMA, KATIA CILENE CORREIA DE SOUSA Advogado do(a) RECORRIDO: DIEGO ALMEIDA SANTOS - PB31775 RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INVASÃO DOMICILIAR POR AGENTES DA POLÍCIA CIVIL. CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL EM HORÁRIO NOTURNO. INGRESSO EM RESIDÊNCIA ANTES DAS 5H. ROMPIMENTO DE CADEADO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NOS TERMOS DO DISPOSITIVO TRANSCRITO. ART. 5º, XI, DA CRFB/88. ART. 37, § 6º, DA CRFB/88. ART. 22, §1º, III, DA LEI Nº 13.869/2019. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MANDADO JUDICIAL NOS AUTOS. PROVA AUDIOVISUAL QUE DEMONSTRA INGRESSO EM PERÍODO NOTURNO. ILICITUDE CONFIGURADA. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Dispositivo da sentença: “[...] julgo PROCEDENTE o pedido e condeno o Estado da Paraíba a pagar a cada um dos autores a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais. O valor será corrigido desde esta sentença pelo IPCA-E e, a partir do evento danoso, acrescido de juros de mora calculados segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. [...].” VOTO - Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima (Relator) Atento ao teor da sentença, fácil é constatar que o juízo sentenciante decidiu conforme os pedidos e causa de pedir ofertados na exordial; atento à contestação; e, à luz do conjunto fático-probatório dos autos, da legislação de regência e da jurisprudência dominante. Em que pese os argumentos da parte recorrente, realidade é que a mesma não ofereceu elementos plausíveis outros que justificasse a reforma da bem-posta sentença, sequer em parte, de modo que a adoto como razão de aqui decidir, na forma que autoriza o art. 46 da Lei 9.099/95. Destaque-se que acerca de questão semelhante, assim houve por decidir o nosso Tribunal de Justiça: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. INVASÃO A DOMICÍLIO POR POLICIAIS MILITARES. FLAGRANTE DELITO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO LÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. Dano MORAL FIXAÇÃO DO QUANTUM. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E AO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - Conforme enunciado no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade da Administração Pública é objetiva, respondendo civilmente o ente público em caso de dano causado a terceiro, independentemente da existência de culpa dos seus agentes. - A invasão de domicílio por autoridade policial, caracterizada pela inexistência de autorização judicial ou situação de flagrante delito que a justifique, ultrapassa a seara do mero aborrecimento cotidiano e desafia o dever de reparação. - A indenização por dano moral deve ser fixada segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, ainda, as peculi (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00011665420128150131, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO, j. em 27-06-2016) (TJ-PB - REEX: 00011665420128150131 0001166-54.2012.815.0131, Relator.: DES FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO, Data de Julgamento: 27/06/2016, 4A CIVEL) Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete vago A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800146-59.2018.8.15.0171 - 1ª Vara da Comarca de Esperança APELANTE: Estado da Paraíba APELADOS: Fabiano Gonçalves Costa e outro APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INVASÃO DOMICILIAR EM RESIDÊNCIA DIVERSA DA CONSTANTE EM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. VIOLAÇÃO A INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Configura ato ilícito por parte do Estado a invasão de residência de forma equivocada em cumprimento por policiais civis e militares em de mandado de busca e apreensão. Configurado o dever de indenizar do Estado, a quantificação do dano moral deve levar em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter compensatório para a vítima e o caráter didático para o agente. (TJ-PB - AC: 08001465920188150171, Relator.: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível) DISPOSITIVO Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a sentença, por estes e por seus próprios fundamentos. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno o ente público recorrente/vencido, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que com base no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, os fixo no correspondente a 15% (quinze por cento) do valor da condenação. É como voto. Integra o presente voto a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima NÚMERO DO ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral]

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

27/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/11/2025, 12:01

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 23:09

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 23:06

Decurso de Prazo

22/10/2025, 03:46

Publicação

07/10/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0824463-39.2024.8.15.0001. Autores: Rilmar Araújo de Lima e Kátia Cilene Correia de Sousa Réu: Estado da Paraíba SENTENÇA . PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Rilmar Araújo de Lima e Kátia Cilene Correia de Sousa em face do Estado da Paraíba, objetivando reparação pecuniária de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, em razão de invasão ilegal de domicílio praticada por agentes da Polícia Civil do Estado da Paraíba. A parte autora alega que, no dia 16 de abril de 2024, às 04h40min, agentes da Polícia Civil invadiram sua residência em horário noturno, sem situação de flagrante delito. Relatam que foram acordados abruptamente, submetidos a revista pessoal constrangedora, tiveram o cadeado da residência rompido e móveis revirados. Fundamentam o pedido na violação ao princípio constitucional da inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI, da CRFB/88) e na responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º, da CRFB/88). Juntaram boletim de ocorrência, imagens de câmeras de segurança e fotografias. Em contestação, o Estado da Paraíba sustenta que a diligência estava amparada em mandado de prisão e de busca e apreensão, e que as equipes saíram às 04h50min para cumprimento da ordem judicial às 05h00min, portanto em horário permitido. Impugna a ocorrência de dano indenizável e, subsidiariamente, requer fixação em valor módico. Na réplica, a parte autora reiterou os argumentos da inicial. Em audiência una a conciliação restou inexitosa e as partes declararam não haver outras provas a produzir. DECIDO. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se em verificar se a conduta dos agentes policiais ao ingressarem na residência dos autores caracterizou violação à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, ensejando o dever de indenizar. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XI, estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Durante o período noturno, somente se admite o ingresso nas hipóteses de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro. Durante o período diurno, permite-se também o ingresso mediante ordem judicial. O legislador estabeleceu na Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) parâmetro objetivo para delimitar o período diurno. O artigo 22, parágrafo primeiro, inciso III, dispõe que constitui crime de abuso de autoridade cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas). O dispositivo aplica-se ao cumprimento de mandados que demandem ingresso domiciliar, pois a proteção constitucional da casa não admite interpretação restritiva. No caso concreto, o Estado da Paraíba alega que a diligência policial amparava-se em mandado de prisão e de busca e apreensão expedido pela autoridade judiciária competente, no contexto da "Operação Futebol Moderno", que visava combater crimes graves. As investigações apontavam o endereço dos autores como possível local onde o procurado Thiago Felipe Alves de Lima poderia ser encontrado. Não obstante, observo que o Estado da Paraíba não juntou aos autos cópia do mandado judicial que supostamente autorizava o ingresso no domicílio dos autores. Embora tenha apresentado documentação interna da Polícia Civil, notadamente o despacho do Delegado coordenador da operação, não trouxe aos autos o mandado de prisão ou de busca e apreensão que especificasse o endereço dos autores como alvo da diligência. Ademais, ainda que se admitisse a existência de mandado judicial, a análise das provas revela que o ingresso dos agentes policiais na residência dos autores ocorreu antes das 5h da manhã. O vídeo das câmeras de segurança, registrado no PJe Mídias, demonstra inequivocamente que a diligência iniciou-se em período noturno, sem luz solar, quando os moradores encontravam-se em repouso. As imagens comprovam que a abordagem, o rompimento do cadeado e a entrada forçada ocorreram antes do horário legalmente permitido. Os agentes policiais, ao ingressarem no domicílio dos autores antes das 5h da manhã, descumpriram as balizas de horário previstas no artigo 22, § 1º, III, da Lei nº 13.869/2019. Ainda que motivados pelo cumprimento de ordem judicial, os policiais extrapolaram os limites legais estabelecidos para proteger a inviolabilidade do domicílio. Ademais, o rompimento do cadeado da residência, caracteriza desnecessária violência contra o patrimônio quando inexistia situação de flagrante delito a justificar ingresso forçado e urgente. Os moradores encontravam-se no interior da residência e poderiam ter sido instados a abrir a porta. A invasão abrupta, sem aguardar sequer que os moradores atendessem ao chamado na entrada do imóvel, caracteriza excesso incompatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O fato de o procurado não ter sido encontrado em nada altera a conclusão sobre a ilicitude da conduta. Não cabe a este juízo avaliar o acerto da decisão que determinou a busca, mas sim a forma como foi executada. Quanto ao dano moral, caracteriza-se pela lesão aos direitos da personalidade e a direitos fundamentais, dispensando prova do abalo psicológico, pois resulta in re ipsa da própria natureza do ato ilícito praticado que lesionou concretamente o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio titularizado pelos autores. Da quantificação do dano moral O artigo 944 do Código Civil estabelece que "a indenização mede-se pela extensão do dano". Portanto, a fixação do quantum indenizatório deve guardar correspondência com a dimensão do prejuízo efetivamente experimentado pela vítima, evitando-se tanto o enriquecimento sem causa quanto a fixação de valor irrisório que não compense adequadamente o sofrimento. Para a quantificação da indenização por danos morais, adoto o método bifásico consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça. Na primeira fase, estabeleço valor básico considerando o interesse jurídico lesado, com base em precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Analisando a jurisprudência dos tribunais pátrios em casos de invasão domiciliar ilegal praticada por agentes públicos, verifico que os valores arbitrados variam entre R$ 10.000,00 e R$ 20.000,00 por vítima. Estabeleço, assim, o valor básico de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor. Na segunda fase, procedo ao ajuste conforme as circunstâncias específicas do caso, observando o critério legal da extensão do dano. Quanto à extensão do dano, considero: (i) os autores foram surpreendidos em horário de profundo repouso (antes das 5h da manhã), maximizando o impacto psicológico da invasão; (ii) houve rompimento físico do cadeado, violando concretamente a integridade do domicílio; (iii) a invasão deu-se por múltiplos agentes fortemente armados, intensificando o sentimento de impotência e medo; (iv) o cumprimento de suposto mandado em horário expressamente vedado pela Lei de Abuso de Autoridade agrava a ilicitude da conduta. Por outro lado, pondero que: (i) não houve lesões corporais; (ii) a situação não se prolongou excessivamente no tempo. Medindo a indenização pela extensão do dano efetivamente experimentado, concluo que o valor básico de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor mostra-se adequado e proporcional. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido e condeno o Estado da Paraíba a pagar a cada um dos autores a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais. O valor será corrigido desde esta sentença pelo IPCA-E e, a partir do evento danoso, acrescido de juros de mora calculados segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2019). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 16:10

Procedência

03/10/2025, 16:10

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 10:44

Documentos

Acórdão

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824463-39.2024.8.15.0001. RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO: RILMAR ARAUJO DE LIMA, KATIA CILENE CORREIA DE SOUSA Advogado do(a) RECORRIDO: DIEGO ALMEIDA SANTOS - PB31775 RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INVASÃO DOMICILIAR POR AGENTES DA POLÍCIA CIVIL. CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL EM HORÁRIO NOTURNO. INGRESSO EM RESIDÊNCIA ANTES DAS 5H. ROMPIMENTO DE CADEADO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NOS TERMOS DO DISPOSITIVO TRANSCRITO. ART. 5º, XI, DA CRFB/88. ART. 37, § 6º, DA CRFB/88. ART. 22, §1º, III, DA LEI Nº 13.869/2019. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MANDADO JUDICIAL NOS AUTOS. PROVA AUDIOVISUAL QUE DEMONSTRA INGRESSO EM PERÍODO NOTURNO. ILICITUDE CONFIGURADA. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Dispositivo da sentença: “[...] julgo PROCEDENTE o pedido e condeno o Estado da Paraíba a pagar a cada um dos autores a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais. O valor será corrigido desde esta sentença pelo IPCA-E e, a partir do evento danoso, acrescido de juros de mora calculados segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. [...].” VOTO - Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima (Relator) Atento ao teor da sentença, fácil é constatar que o juízo sentenciante decidiu conforme os pedidos e causa de pedir ofertados na exordial; atento à contestação; e, à luz do conjunto fático-probatório dos autos, da legislação de regência e da jurisprudência dominante. Em que pese os argumentos da parte recorrente, realidade é que a mesma não ofereceu elementos plausíveis outros que justificasse a reforma da bem-posta sentença, sequer em parte, de modo que a adoto como razão de aqui decidir, na forma que autoriza o art. 46 da Lei 9.099/95. Destaque-se que acerca de questão semelhante, assim houve por decidir o nosso Tribunal de Justiça: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. INVASÃO A DOMICÍLIO POR POLICIAIS MILITARES. FLAGRANTE DELITO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO LÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. Dano MORAL FIXAÇÃO DO QUANTUM. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E AO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - Conforme enunciado no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade da Administração Pública é objetiva, respondendo civilmente o ente público em caso de dano causado a terceiro, independentemente da existência de culpa dos seus agentes. - A invasão de domicílio por autoridade policial, caracterizada pela inexistência de autorização judicial ou situação de flagrante delito que a justifique, ultrapassa a seara do mero aborrecimento cotidiano e desafia o dever de reparação. - A indenização por dano moral deve ser fixada segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, ainda, as peculi (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00011665420128150131, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO, j. em 27-06-2016) (TJ-PB - REEX: 00011665420128150131 0001166-54.2012.815.0131, Relator.: DES FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO, Data de Julgamento: 27/06/2016, 4A CIVEL) Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete vago A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800146-59.2018.8.15.0171 - 1ª Vara da Comarca de Esperança APELANTE: Estado da Paraíba APELADOS: Fabiano Gonçalves Costa e outro APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INVASÃO DOMICILIAR EM RESIDÊNCIA DIVERSA DA CONSTANTE EM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. VIOLAÇÃO A INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Configura ato ilícito por parte do Estado a invasão de residência de forma equivocada em cumprimento por policiais civis e militares em de mandado de busca e apreensão. Configurado o dever de indenizar do Estado, a quantificação do dano moral deve levar em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter compensatório para a vítima e o caráter didático para o agente. (TJ-PB - AC: 08001465920188150171, Relator.: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível) DISPOSITIVO Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a sentença, por estes e por seus próprios fundamentos. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno o ente público recorrente/vencido, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que com base no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, os fixo no correspondente a 15% (quinze por cento) do valor da condenação. É como voto. Integra o presente voto a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima NÚMERO DO ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral]

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0824463-39.2024.8.15.0001. Autores: Rilmar Araújo de Lima e Kátia Cilene Correia de Sousa Réu: Estado da Paraíba SENTENÇA . PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Rilmar Araújo de Lima e Kátia Cilene Correia de Sousa em face do Estado da Paraíba, objetivando reparação pecuniária de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, em razão de invasão ilegal de domicílio praticada por agentes da Polícia Civil do Estado da Paraíba. A parte autora alega que, no dia 16 de abril de 2024, às 04h40min, agentes da Polícia Civil invadiram sua residência em horário noturno, sem situação de flagrante delito. Relatam que foram acordados abruptamente, submetidos a revista pessoal constrangedora, tiveram o cadeado da residência rompido e móveis revirados. Fundamentam o pedido na violação ao princípio constitucional da inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI, da CRFB/88) e na responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º, da CRFB/88). Juntaram boletim de ocorrência, imagens de câmeras de segurança e fotografias. Em contestação, o Estado da Paraíba sustenta que a diligência estava amparada em mandado de prisão e de busca e apreensão, e que as equipes saíram às 04h50min para cumprimento da ordem judicial às 05h00min, portanto em horário permitido. Impugna a ocorrência de dano indenizável e, subsidiariamente, requer fixação em valor módico. Na réplica, a parte autora reiterou os argumentos da inicial. Em audiência una a conciliação restou inexitosa e as partes declararam não haver outras provas a produzir. DECIDO. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se em verificar se a conduta dos agentes policiais ao ingressarem na residência dos autores caracterizou violação à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, ensejando o dever de indenizar. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XI, estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Durante o período noturno, somente se admite o ingresso nas hipóteses de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro. Durante o período diurno, permite-se também o ingresso mediante ordem judicial. O legislador estabeleceu na Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) parâmetro objetivo para delimitar o período diurno. O artigo 22, parágrafo primeiro, inciso III, dispõe que constitui crime de abuso de autoridade cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas). O dispositivo aplica-se ao cumprimento de mandados que demandem ingresso domiciliar, pois a proteção constitucional da casa não admite interpretação restritiva. No caso concreto, o Estado da Paraíba alega que a diligência policial amparava-se em mandado de prisão e de busca e apreensão expedido pela autoridade judiciária competente, no contexto da "Operação Futebol Moderno", que visava combater crimes graves. As investigações apontavam o endereço dos autores como possível local onde o procurado Thiago Felipe Alves de Lima poderia ser encontrado. Não obstante, observo que o Estado da Paraíba não juntou aos autos cópia do mandado judicial que supostamente autorizava o ingresso no domicílio dos autores. Embora tenha apresentado documentação interna da Polícia Civil, notadamente o despacho do Delegado coordenador da operação, não trouxe aos autos o mandado de prisão ou de busca e apreensão que especificasse o endereço dos autores como alvo da diligência. Ademais, ainda que se admitisse a existência de mandado judicial, a análise das provas revela que o ingresso dos agentes policiais na residência dos autores ocorreu antes das 5h da manhã. O vídeo das câmeras de segurança, registrado no PJe Mídias, demonstra inequivocamente que a diligência iniciou-se em período noturno, sem luz solar, quando os moradores encontravam-se em repouso. As imagens comprovam que a abordagem, o rompimento do cadeado e a entrada forçada ocorreram antes do horário legalmente permitido. Os agentes policiais, ao ingressarem no domicílio dos autores antes das 5h da manhã, descumpriram as balizas de horário previstas no artigo 22, § 1º, III, da Lei nº 13.869/2019. Ainda que motivados pelo cumprimento de ordem judicial, os policiais extrapolaram os limites legais estabelecidos para proteger a inviolabilidade do domicílio. Ademais, o rompimento do cadeado da residência, caracteriza desnecessária violência contra o patrimônio quando inexistia situação de flagrante delito a justificar ingresso forçado e urgente. Os moradores encontravam-se no interior da residência e poderiam ter sido instados a abrir a porta. A invasão abrupta, sem aguardar sequer que os moradores atendessem ao chamado na entrada do imóvel, caracteriza excesso incompatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O fato de o procurado não ter sido encontrado em nada altera a conclusão sobre a ilicitude da conduta. Não cabe a este juízo avaliar o acerto da decisão que determinou a busca, mas sim a forma como foi executada. Quanto ao dano moral, caracteriza-se pela lesão aos direitos da personalidade e a direitos fundamentais, dispensando prova do abalo psicológico, pois resulta in re ipsa da própria natureza do ato ilícito praticado que lesionou concretamente o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio titularizado pelos autores. Da quantificação do dano moral O artigo 944 do Código Civil estabelece que "a indenização mede-se pela extensão do dano". Portanto, a fixação do quantum indenizatório deve guardar correspondência com a dimensão do prejuízo efetivamente experimentado pela vítima, evitando-se tanto o enriquecimento sem causa quanto a fixação de valor irrisório que não compense adequadamente o sofrimento. Para a quantificação da indenização por danos morais, adoto o método bifásico consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça. Na primeira fase, estabeleço valor básico considerando o interesse jurídico lesado, com base em precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Analisando a jurisprudência dos tribunais pátrios em casos de invasão domiciliar ilegal praticada por agentes públicos, verifico que os valores arbitrados variam entre R$ 10.000,00 e R$ 20.000,00 por vítima. Estabeleço, assim, o valor básico de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor. Na segunda fase, procedo ao ajuste conforme as circunstâncias específicas do caso, observando o critério legal da extensão do dano. Quanto à extensão do dano, considero: (i) os autores foram surpreendidos em horário de profundo repouso (antes das 5h da manhã), maximizando o impacto psicológico da invasão; (ii) houve rompimento físico do cadeado, violando concretamente a integridade do domicílio; (iii) a invasão deu-se por múltiplos agentes fortemente armados, intensificando o sentimento de impotência e medo; (iv) o cumprimento de suposto mandado em horário expressamente vedado pela Lei de Abuso de Autoridade agrava a ilicitude da conduta. Por outro lado, pondero que: (i) não houve lesões corporais; (ii) a situação não se prolongou excessivamente no tempo. Medindo a indenização pela extensão do dano efetivamente experimentado, concluo que o valor básico de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor mostra-se adequado e proporcional. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido e condeno o Estado da Paraíba a pagar a cada um dos autores a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais. O valor será corrigido desde esta sentença pelo IPCA-E e, a partir do evento danoso, acrescido de juros de mora calculados segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2019). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

06/10/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para despacho)

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