Execução de Título Extrajudicial 0002374-20.2012.8.15.0181 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0002374-20.2012.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 15:51

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 08:42

Publicação

06/03/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002374-20.2012.8.15.0181. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: EDSON DA SILVA COSTA, JANIELY CANDIDO DE FRANCA, CANDIDO & COSTA RETIFICA LTDA DESPACHO Ante a inércia da devedora, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Fórum “Dr. Augusto Almeida”. Rua Solon de Lucena, n. 55, Centro, Guarabira-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3271-3342 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se e impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Cumpra-se. Guarabira/PB, data do protocolo eletrônico. Alírio Maciel Lima de Brito Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

27/02/2026, 00:00

Mero expediente

04/02/2026, 08:56

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 08:02

Decurso de Prazo

26/11/2025, 03:56

Publicação

14/11/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, DETERMINO a PENHORA de 15% (quinze por cento) do faturamento da empresa executada CANDIDO & COSTA RETIFICA LTDA, até o adimplemento da dívida. INTIME-SE a parte ré CANDIDO & COSTA RETIFICA LTDA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, COMPROVE o depósito judicial do percentual do faturamento acima descrito, repetindo-se mensalmente, até o limite da dívida.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, DETERMINO a PENHORA de 15% (quinze por cento) do faturamento da empresa executada CANDIDO & COSTA RETIFICA LTDA, até o adimplemento da dívida. INTIME-SE a parte ré CANDIDO & COSTA RETIFICA LTDA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, COMPROVE o depósito judicial do percentual do faturamento acima descrito, repetindo-se mensalmente, até o limite da dívida.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, DETERMINO a PENHORA de 15% (quinze por cento) do faturamento da empresa executada CANDIDO & COSTA RETIFICA LTDA, até o adimplemento da dívida. INTIME-SE a parte ré CANDIDO & COSTA RETIFICA LTDA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, COMPROVE o depósito judicial do percentual do faturamento acima descrito, repetindo-se mensalmente, até o limite da dívida.

13/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/11/2025, 08:58

Conclusão (para despacho)

05/07/2025, 11:28

Documentos

Despacho

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. EXECUTADO: CANDIDO E COSTA RETIFICA LTDA, EDSON DA SILVA COSTA, JANIELY CANDIDO DE FRANCA. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). PROCESSO N. 0002374-20.2012.8.15.0181 [Cédula de Crédito Bancário]. Vistos, etc. O STJ adotou entendimento no sentido de que é possível a reiteração do pedido de bloqueio de ativos financeiros por meio eletrônico, desde que atendido o princípio da razoabilidade (AgInt no REsp 1380015/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 06/10/2016). De outro lado, o TJPB entende que é razoável a reiteração do pedido de acesso aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, se decorrido mais de 2 (dois) anos da última tentativa infrutífera, conforme jurisprudência in verbis: PROCESSUAL CIVIL - Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Pedido de reiteração de penhora online - Possibilidade - Tentativa de bloqueio infrutífera ocorrida há mais de dois anos - Razoabilidade - Pretensão à consulta aos sistemas INFOJUD e RENAJUD, para penhora de bens do executado - Viabilidade - Atuação subsidiária do juiz - Necessidade - Decisão em confronto com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Inteligência do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil - Provimento monocrático do recurso. - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora online, desde que observado o princípio da razoabilidade, a ser analisado caso a caso. Mostra-se razoável permitir nova penhora via sistema Bacenjud nos casos em que a última tentativa de bloqueio infrutífera se deu há mais de dois anos.; - As mudanças na legislação introduziram mecanismos de favorecimento ao exequente, fortalecendo o princípio do resultado de que trata o art. 612 do CPC, impondo ao magistrado nova conduta na realização desse mister, com a utilização dos meios eletrônicos postos a sua disposição. - "O mesmo entendimento adotado para o BACEN JUD deve ser aplicado ao RENAJUD e ao INFOJUD, uma vez que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfaz. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00022119320158150000, Relator DES ABRAHAM LINCOLN DA C RAMOS, j. em 09-10-2015 – sem grifo no original). No caso em apreço, considerando que a última consulta realizada ao sistema SISBAJUD ocorreu há menos de 2 (dois) anos, INDEFIRO o requerimento de ID n. 100790401. Intime-se a parte exequente sobre a presente decisão e, ainda, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução. GUARABIRA, datado e assinado pelo sistema. ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002374-20.2012.8.15.0181. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: CANDIDO E COSTA RETIFICA LTDA, EDSON DA SILVA COSTA, JANIELY CANDIDO DE FRANCA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL em face de CANDIDO & COSTA RETIFICA LTDA, de EDSON DA SILVA COSTA, e de JANIELY CANDIDO DE FRANÇA, conforme narra a peça vestibular. No decorrer processual, foram realizadas pesquisas nos sistemas a disposição deste Juízo, com a finalidade de adimplir do valor pleiteado pela parte exequente - ID n. 69969503 a 71207608. A parte executada EDSON DA SILVA COSTA, e de JANIELY CANDIDO DE FRANÇA apresentaram exceção de pré-executividade - ID n. 71207608, a qual foi deferida por este Juízo - ID n. 72375331. Decisão da instância superior anulando o pronunciamento judicial proferido por este Juízo - ID n. 75953401. Apresentada impugnação à exceção de pré-executividade - ID n. 79905343. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, constato que a exceção de pré-executividade, embora não encontre base legal expressa no Código de Processo Civil de 2015, constitui-se em meio de defesa atípica, sendo cabível quando a matéria alegada pode ser conhecida de ofício pelo Juízo, exista prova pré-constituída da alegação e não seja necessária a dilação probatória. Dispõe o Código de Processo Civil, in verbis: Art. 518. Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Nesse sentido, entende a jurisprudência, in verbis: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. A exceção de pré-executividade se constitui em procedimento que advém de uma construção da doutrina e da jurisprudência que permite ao devedor, extraordinariamente, opor-se a determinados aspectos da execução, sem a exigência de garantia do juízo. Tratando-se de matéria de ordem pública, podendo ser conhecidas inclusive de ofício pelo Julgador, é admissível a oposição de exceção de pré-executividade. (TRT-4 - AP: 00212047220165040012, Data de Julgamento: 24/09/2019, Seção Especializada em Execução) - grifos nossos Por sua vez, corrobora a doutrina, nos seguintes termos: [...] Há, entretanto, dois dispositivos no Novo Código de Processo Civil que podem justificar legalmente a exceção de pré-executividade. Segundo o art. 518 do Novo CPC, todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Já o art. 803, parágrafo único, do Novo CPC dispõe que a nulidade da execução será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. [...] O Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da exceção de pré- executividade, desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução. Esses requisitos estão consagrados na Súmula 393/STJ, que, embora faça remissão expressa à execução fiscal, é plenamente aplicável também na execução comum. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 8ªed. JusPodivm: Salvador. 2018) - grifos nossos Diante dessas ponderações, passo à análise do caso concreto. No tocante ao argumento de ausência de citação, entendo não prosperar. Os executados EDSON DA SILVA COSTA e JANIELY CANDIDO DE FRANÇA figuram no polo passivo da presente demanda em razão de constituírem avalistas, conforme ID n. 21586513 - Pág. 1516. Após o recebimento da inicial, foram adotadas diligências com a finalidade de realizar a citação devida, consoante ID n. 21586513 - Pág. 33 a 24586414 - Pág. 2. / 21586415 - Pág. 8 a 358609321 / 36616517. A parte executada JANIELY CANDIDO FRANÇA foi devidamente citada pessoalmente - ID n. 35860921, enquanto que EDSON DA SILVA COSTA foi citado por Aviso de Recebimento - AR - ID n. 43479526. Assim, não há que falar em ausência de citação ou necessidade de desconsideração da personalidade jurídica. No que se refere à prescrição intercorrente, também entendo inexistir, uma vez que, em que pese a presente ação estar ativa desde o ano de 2012, não transcorreu o prazo quinquenal para sua efetivação. Em relação à taxa de juros exorbitantes, entendo ser matéria passível de análise em ação de conhecimento, não sendo cognoscível em fase executória. No que concerne à constrição de verba impenhorável, é incábível. Analisando as documentações acostadas nos autos é possível observar que a conta bancária indicada por EDSON DA SILVA COSTA - Banco 237, agência 7101, Conta 00089854 - ID n. 71576903 - Pág. 8 (BANCO BRADESCO) não sofreu penhora de valores - ID n. 71819938 - Pág. 8 / 71819946 - Pág. 7. Já em relação à JANIELY CANDIDO FRANÇA sequer foi indicada a conta bancária que recebe seus proventos. Destaco, ainda, a existência de várias contas, além de investimentos, bancários em nome dos executados. Com efeito, não há que falar em impenhorabilidade das verbas bloqueadas. ANTE O EXPOSTO e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, com base nos fatos e fundamentos alhures expostos. INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITACAO Processo: 0002374-20.2012.8.15.0181. Edital Edital - COMARCA DE GUARABIRA. 4A. VARA. EDITAL DE CITACAO. PRAZO: 30 DIAS Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que perante este Juizo tramitam os autos da Execucao referenciada, interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL contra EDSON DA SILVA COSTA - CPF: 098.422.154-90, fundamentada na NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL N” 20.2010.4016.2784, emitida em 01/11/2010, vencida e não paga, com vencimento final em 01/11/2018, no valor nominal, à época, de R$ 32.242,20 (trinta e dois mil, duzentos e quarenta e dois reais e vinte centavos) acrescido das demais cominacoes legais, tendo o MM. Juiz determinado a expedicao deste edital, pelo que chamo e cito, o(s) mesmo(s) executado(s), por se encontrar(em ) em lugar incerto e nao sabido, e para que pague(m) a importancia acima cobrada, no prazo de 3 (tres) dias, efetuar o pagamento da dívida devidamente corrigida e acrescida de honorários advocatícios já arbitrados, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, cientificando-a de que, em caso de pagamento os honorários serão reduzidos pela metade, podendo opor(em) embargos a execucao no prazo de 15(quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Ficam também advertidas a(s) referidas partes de que, em caso de revelia, será nomeado curador especial (art. 257, inciso IV, do CPC)E, para que a noticia chegue ao conhecimento de todos e ninguem possa alegar ignorancia, mandou o MM. Juiz, expedir o presente edital, que sera publicado no Diario da Justica, gratuitamente, e afixada copia no local de costume. Dado e passado nesta cidade, aos 13 dias do mes de julho do ano 2022. Dr Alírio Maciel Lima de Brito. Juiz de Direito. Eu, Lidiane Cristyna G de Carvalho, Técnica Judiciária o digitei.

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITACAO Processo: 0002374-20.2012.8.15.0181. Edital Edital - COMARCA DE GUARABIRA. 4A. VARA. EDITAL DE CITACAO. PRAZO: 30 DIAS Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que perante este Juizo tramitam os autos da Execucao referenciada, interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL contra CANDIDO COSTA RETIFICA LTDA, CNPJ 12272788/0001-51 e outros, fundamentada na NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL N” 20.2010.4016.2784, emitida em 01/11/2010, vencida e não paga, com vencimento final em 01/11/2018, no valor nominal, à época, de R$ 32.242,20 (trinta e dois mil, duzentos e quarenta e dois reais e vinte centavos) acrescido das demais cominacoes legais, tendo o MM. Juiz determinado a expedicao deste edital, pelo que chamo e cito, o(s) mesmo(s) executado(s), por se encontrar(em ) em lugar incerto e nao sabido, e para que pague(m) a importancia acima cobrada, no prazo de 3 (tres) dias, efetuar o pagamento da dívida devidamente corrigida e acrescida de honorários advocatícios já arbitrados, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, cientificando-a de que, em caso de pagamento os honorários serão reduzidos pela metade, podendo opor(em) embargos a execucao no prazo de 15(quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Ficam também advertidas a(s) referidas partes de que, em caso de revelia, será nomeado curador especial (art. 257, inciso IV, do CPC)E, para que a noticia chegue ao conhecimento de todos e ninguem possa alegar ignorancia, mandou o MM. Juiz, expedir o presente edital, que sera publicado no Diario da Justica, gratuitamente, e afixada copia no local de costume. Dado e passado nesta cidade, aos 11 dias do mes de agosto do ano 2021. Dr Alírio Maciel Lima de Brito. Juiz de Direito. Eu, Lidiane Cristyna G de Carvalho, Técnica Judiciária o digitei.

12/08/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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