Procedimento Comum Cível 0025778-09.2011.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0025778-09.2011.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/05/2026, 01:00

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0025778-09.2011.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o primeiro demandado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de15 (dias) dias (art. 1.010, § 2º). Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça deste Estado, observadas as formalidades de estilo (art. 1.010, § 3º). JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0025778-09.2011.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o primeiro demandado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de15 (dias) dias (art. 1.010, § 2º). Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça deste Estado, observadas as formalidades de estilo (art. 1.010, § 3º). JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 13:06

Conclusão (para despacho)

05/04/2026, 19:09

Petição (Petição (outras))

03/04/2026, 11:06

Petição (Petição (outras))

03/04/2026, 11:05

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0025778-09.2011.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Conforme as normas insertas no Código de Processo Civil, intime-se o apelado, por seu respectivo advogado, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º). Caso o apelado interponha apelação adesiva, proceda-se à intimação do apelante para apresentar contrarrazões, igualmente, em 15 (dias) dias (art. 1.010, § 2º). Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça deste Estado, observadas as formalidades de estilo (art. 1.010, § 3º). JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0025778-09.2011.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Conforme as normas insertas no Código de Processo Civil, intime-se o apelado, por seu respectivo advogado, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º). Caso o apelado interponha apelação adesiva, proceda-se à intimação do apelante para apresentar contrarrazões, igualmente, em 15 (dias) dias (art. 1.010, § 2º). Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça deste Estado, observadas as formalidades de estilo (art. 1.010, § 3º). JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 12:51

Conclusão (para despacho)

22/03/2026, 18:45

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0025778-09.2011.8.15.2001.. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO. OMISSÃO QUANTO À MULTA CONTRATUAL E À RESTITUIÇÃO DE VALORES. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material e suprir omissão quanto a pedidos não apreciados, inclusive com efeitos infringentes. Reconhecida a culpa exclusiva do vendedor pela rescisão do contrato de promessa de compra e venda, é devida a multa contratual pelo período de mora até a impossibilidade definitiva de cumprimento da avença. A restituição de valores pagos a título de corretagem e despesas cartorárias, em caso de rescisão por culpa do vendedor, ocorre de forma simples quando ausente má-fé específica, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do Tema 938 do STJ. Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GIORVAN ANDERSON DOS SANTOS ALVES e ISABELLE CAHINO DELGADO em face da sentença prolatada sob o ID 124888088. Os embargantes alegam a existência de contradição e omissões no julgado, sustentando, em síntese: a) erro material/contradição no dispositivo que grafou "DECLARAR A NULIDADE rescindido", quando o pedido é de rescisão; b) omissão quanto ao pedido de aplicação da multa contratual prevista na cláusula 5.5 da avença; e c) omissão quanto ao pedido de devolução das quantias pagas a título de comissão de corretagem (R$ 6.093,00) e despesas cartorárias (R$ 2.650,00). Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 126671930), pugnando pela rejeição do recurso sob o argumento de tentativa de rediscussão do mérito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou, ainda, for omitido ponto acerca de questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz. Vê-se, pois, pela normatização da matéria, que os embargos declaratórios têm natureza essencialmente integradora do julgado, não se prestando para obter modificação da substância do decisum embargado. A Jurisprudência é clara quanto à necessidade de efetivo preenchimento dos requisitos legais para que se possa fazer uso dos Embargos de Declaração, senão vejamos: “Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão, dúvida ou contradição. Se o acórdão não está eivado de nenhum desses vícios, os embargos não podem ser recebidos, sob pena de ofender o art. 535, CPC.” (RSTJ 59/170). No caso, verifica-se que assiste razão parcial aos embargantes. Do erro material/contradição: De fato, o item "1" do dispositivo da sentença embargada apresenta erro material evidente ao constar "DECLARAR A NULIDADE rescindido". A fundamentação da sentença reconheceu o inadimplemento das rés e o direito dos autores à resolução do contrato. Assim, corrijo o termo para que conste apenas "declarar a rescisão do contrato". Das omissões (Multa e Restituição): Verifica-se que a sentença embargada, embora tenha reconhecido a culpa exclusiva das demandadas pelo inadimplemento (ao frustrarem o financiamento e venderem o imóvel a terceiros), omitiu-se quanto aos reflexos pecuniários da rescisão além dos danos morais. No que tange à multa contratual (cláusula 5.5), o contrato prevê indenização de 1% ao mês sobre o valor do imóvel em caso de atraso na entrega. Restando comprovado que a obra deveria ter sido entregue em agosto de 2010 e que as requeridas venderam o imóvel a terceiro em 03/08/2012 (ID 16772807 - pág. 70), tornando impossível o cumprimento da avença com os autores, a multa é devida por esse período de mora (agosto/2010 a agosto/2012). Quanto à restituição dos valores, a rescisão por culpa do vendedor impõe o retorno ao status quo ante. Assim, devem ser devolvidos os valores de R$ 6.093,00 (corretagem) e R$ 2.650,00 (despesas processamento/cartório). Contudo, a restituição deve ser de forma simples, e não em dobro, uma vez que a cobrança se baseou em cláusulas contratuais posteriormente anuladas, não restando configurada a má-fé específica que autorize a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme tese fixada pelo STJ no Tema 938. Posto isto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para sanar o erro material e as omissões apontadas, passando o dispositivo da sentença de ID 124888088 a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: DECLARAR a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, por culpa exclusiva das demandadas; CONDENAR as demandadas, solidariamente, à restituição simples dos valores pagos pelos autores a título de comissão de corretagem (R$ 6.093,00) e despesas de processamento de escritura/cartório (R$ 2.650,00), a título de danos materiais, devidamente corrigidos monetariamente, a partir do desembolso de cada parcela, com base no INPC até 27.08.2024, depois pelo IPCA, acrescido de juros de 1% ao mês da data da citação até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a partir de 28/08/2024, o cálculo dos juros deverão ser com base na taxa SELIC, os quais serão devidamente liquidados em fase de liquidação de sentença. Em consonância a isso, o RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.746 - DF estabeleceu que “O recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pela sentença e mantido pelo acórdão recorrido; CONDENAR as demandadas, solidariamente, ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 5.5, no valor correspondente a 1% ao mês sobre o valor do imóvel (estabelecido na Letra 'D' do Quadro Resumo), incidindo de agosto de 2010 (início da mora) até 03 de agosto de 2012 (data da venda do bem a terceiro), corrigido monetariamente da data do evento danoso com base no INPC até 27.08.2024, depois pelo IPCA, acrescido de juros de 1% ao mês da data da citação até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a partir de 28/08/2024, o cálculo dos juros deverão ser com base na taxa SELIC, os quais serão devidamente liquidados em fase de liquidação de sentença. Em consonância a isso, o RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.746 - DF estabeleceu que “O recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pela sentença e mantido pelo acórdão recorrido; CONDENAR as demandadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do seu arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ e com juros de mora calculados com base na SELIC, também do arbitramento. Em razão da sucumbência mínima dos autores, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.” Mantenho os demais termos da decisão embargada inalterados. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0025778-09.2011.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 3 de novembro de 2025 JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE MELO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GIORVAN ANDERSON DOS SANTOS ALVES, ISABELLE CAHINO DELGADO REU: FIT 07 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., CONSTRUTORA TENDA S/A SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. OMISSÃO DA CONSTRUTORA QUANTO AO FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO PARA FINANCIAMENTO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de resolução contratual cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada proposta por Giorvan Anderson dos Santos Alves e Isabelle Cahino Delgado em face de Fit 07 SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Construtora Tenda S/A, em razão de atraso na entrega de imóvel e de cobranças consideradas indevidas. A primeira ré permaneceu revel; a segunda apresentou defesa, impugnada pelos autores. Proferida sentença de parcial procedência, para declarar rescindido o contrato, condenar as rés à restituição dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a construtora ré é responsável pelo inadimplemento contratual, em razão de não ter fornecido a documentação necessária à obtenção de financiamento bancário pelos compradores; (ii) estabelecer se o descumprimento contratual e a conduta omissiva configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se a legitimidade passiva da Construtora Tenda S/A, uma vez comprovada a assinatura da proposta de compra e venda com a empresa, demonstrando sua vinculação direta à relação contratual. Configura-se relação de consumo entre as partes, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, impondo às fornecedoras o dever de observar a boa-fé objetiva (art. 4º, III, do CDC) e os deveres anexos de lealdade e cooperação. A construtora descumpre o dever contratual ao não fornecer aos compradores a documentação necessária para a obtenção de financiamento, impedindo-os de quitar o saldo devedor e configurando inadimplemento culposo. Aplica-se a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil), pois quem não cumpre sua obrigação não pode exigir o cumprimento da contraprestação. A mora é da própria construtora (mora creditoris), que frustrou o adimplemento dos autores. A responsabilidade civil da ré é objetiva (art. 14 do CDC), uma vez caracterizada falha na prestação do serviço. O dano moral é presumido (in re ipsa), decorrente da conduta ilícita da ré ao impedir a concretização do negócio, rescindir o contrato de forma indevida e imputar aos autores comportamento culposo inexistente. O valor de R$ 10.000,00 é fixado a título de indenização, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com caráter compensatório e pedagógico. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedidos parcialmente procedentes. Tese de julgamento: A construtora que deixa de fornecer a documentação necessária à obtenção de financiamento imobiliário incorre em inadimplemento contratual e responde pela resolução do contrato. O descumprimento contratual decorrente de omissão da construtora viola a boa-fé objetiva e enseja indenização por danos morais. A responsabilidade do fornecedor por falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 393, 397, 476 e 927; CDC, arts. 2º, 3º, 4º, III, 12, §3º, III, e 14; CPC, arts. 344, 355, I, 373, II, 487, I, e 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.300.418/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 22.05.2012; STJ, AgInt no REsp 1.668.364/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. 07.05.2019. rean ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0025778-09.2011.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por GIORVAN ANDERSON DOS SANTOS ALVES e ISABELLE CAHINO DELGADO contra FIT 07 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e CONSTRUTORA TENDA S/A. O objetivo central da ação, registrada sob a petição inicial de Id. 16772 790, é a resolução de um contrato de promessa de compra e venda de imóvel, motivada pelo atraso na entrega da obra e por cobranças que os autores consideram indevidas. A primeira ré, FIT 07 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., embora devidamente citada (conforme certidão de fls. 90), não apresentou contestação no prazo legal, sendo sua revelia certificada à fls. 159-verso. A segunda ré, CONSTRUTORA TENDA S/A, por sua vez, apresentou sua peça de defesa (ID 16772807), a qual foi devidamente impugnada pela parte autora. A seguir, detalham-se as alegações das partes e os principais atos processuais que instruem o feito. ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVENTE A petição inicial e a impugnação à contestação são as peças processuais que delineiam o escopo da lide sob a ótica da parte autora. Nelas, os promoventes estabelecem a narrativa fática, os fundamentos jurídicos e os pedidos que guiarão a análise judicial, definindo os contornos da controvérsia a ser dirimida. Os autores narram que, em 20 de agosto de 2008, celebraram com a primeira ré um contrato de promessa de compra e venda para a aquisição da unidade nº 203, Torre "A", do Residencial Fit Jardim Botânico, nesta Capital, pelo valor total de R$ 113.359,00. Alegam que, no ato da assinatura, foram compelidos a arcar com valores adicionais que não foram abatidos do preço do imóvel: • R$ 6.093,00 a título de comissão de corretagem. • R$ 2.650,00 para despesas de processamento de escritura. Sustentam que a data de entrega do apartamento, conforme a cláusula 4.1 do contrato e o item "F" do quadro resumo, estava prevista para agosto de 2010. Contudo, o imóvel não foi entregue no prazo estipulado. Em decorrência do atraso, os autores, que eram noivos à época e planejaram o casamento com base na data de entrega, viram-se obrigados a locar outro imóvel para iniciar a vida conjugal, o que lhes ocasionou danos materiais e morais. A questão jurídica central apresentada pelos autores é o inadimplemento contratual por parte das rés e suas consequências legais, com base nos seguintes fundamentos: • Relação de Consumo: Sustentam a plena aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso, enquadrando as rés como fornecedoras e os autores como consumidores. • Legitimidade Passiva e Responsabilidade Solidária: Defendem a responsabilidade solidária da Construtora Tenda S/A, com base nos artigos 28 e seguintes do CDC, argumentando que esta assumiu a obra e integra o mesmo grupo econômico da primeira ré. • Inadimplemento Contratual: Apontam o atraso na entrega como violação expressa do contrato e dos artigos 394, 397 e 475 do Código Civil, o que justifica a resolução do negócio jurídico por culpa exclusiva das promovidas. • Repetição de Indébito: Fundamentam o pedido de devolução em dobro do valor de R$ 6.093,00 (comissão de corretagem) no artigo 42 do CDC, por se tratar de cobrança indevida, cuja obrigação seria da vendedora, e por não ter sido informada de maneira clara e adequada. • Danos Morais: Justificam o pedido de indenização pela frustração da legítima expectativa de moradia e pelos transtornos decorrentes da necessidade de alugar um imóvel para residir após o casamento, que fora planejado em função da data de entrega prometida. Com base nos fatos e fundamentos expostos, os autores formularam os seguintes pedidos na petição inicial (Id. 16772 790): 1. a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária; 2. o deferimento de tutela antecipada para suspender a execução do contrato; 3. a citação das empresas promovidas; 4. a declaração de rescisão do contrato, com a condenação das rés ao pagamento da multa por inadimplemento prevista na cláusula 5.5; 5. a devolução da quantia de R$ 2.650,00, paga a título de despesas cartorárias; 6. a condenação das rés à devolução em dobro da quantia de R$ 6.093,00, referente à comissão de corretagem; 7. a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; 8. a imputação das custas processuais e dos honorários advocatícios. ALEGAÇÕES DAS PARTES PROMOVIDAS FIT 07 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. A revelia é um instituto processual que ocorre quando o réu, devidamente citado, deixa de apresentar sua defesa no prazo legal. Sua principal consequência é a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, conforme o artigo 344 do Código de Processo Civil. Conforme certificado nos autos, a ré FIT 07 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. foi regularmente citada (mandado de fls. 90), mas não apresentou contestação. Diante de sua inércia, sua revelia foi certificada pela escrivania à fls. 159-verso. CONSTRUTORA TENDA S/A A contestação é a principal peça de defesa do réu, na qual são apresentados os argumentos de fato e de direito para refutar as alegações do autor, tanto em nível processual, por meio de preliminares, quanto no mérito da causa. A seguir, sintetizam-se os argumentos da Construtora Tenda S/A, extraídos de sua contestação (Id. 16772807). Em sede preliminar, a ré arguiu sua ilegitimidade passiva. Sustenta que a venda do imóvel e a cobrança da comissão de corretagem foram realizadas por uma empresa terceira, denominada "SÓLIDA IMÓVEIS", sobre a qual não possui qualquer responsabilidade. A ré alega, ainda, que não recebeu os valores referentes à corretagem e às despesas de escritura, imputando a responsabilidade por tais cobranças exclusivamente a terceiro. No mérito, a defesa da Construtora Tenda S/A busca afastar sua responsabilidade, argumentando a ausência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados pelos autores, com base nos seguintes fundamentos: • Excludente de Responsabilidade (Fato de Terceiro): A ré invoca o artigo 12, §3º, III, do CDC, para sustentar que a cobrança de valores adicionais foi um ato ilícito praticado exclusivamente por terceiro (SÓLIDA IMÓVEIS), o que excluiria sua responsabilidade. • Atraso na Obra (Caso Fortuito/Força Maior): Para justificar o atraso na entrega do empreendimento, a ré cita a Cláusula 4.1.1 do contrato e o artigo 393 do Código Civil. Alega a ocorrência de eventos imprevisíveis, como a escassez de insumos e mão de obra no mercado, o excesso de chuvas no ano de 2010 e greves no setor da construção civil. • Inexistência de Dano Moral: A ré defende a tese de que o mero descumprimento contratual, por si só, não é suficiente para configurar dano moral indenizável, tratando-se de um mero aborrecimento. • Improcedência da Repetição de Indébito: Reforça o argumento de que não realizou a cobrança nem recebeu os valores de corretagem e despesas, razão pela qual não pode ser condenada à sua devolução. RESPOSTA À CONTESTAÇÃO A impugnação à contestação, também conhecida como réplica, é o ato processual que permite ao autor contra-argumentar as teses de defesa, reforçando sua posição inicial e esclarecendo pontos que se tornaram controversos após a resposta do réu. Em sua réplica, a parte autora rebateu os argumentos da Construtora Tenda S/A nos seguintes termos: • Rejeição da Preliminar: Os autores refutaram a preliminar de ilegitimidade passiva, reiterando a responsabilidade solidária entre as rés com base na legislação consumerista e em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece a responsabilidade de todas as empresas envolvidas na cadeia de fornecimento. • Correção Fática: De maneira crucial, os autores desmantelaram a principal defesa fática da ré ao esclarecerem que a transação envolveu as imobiliárias "Gafisa Vendas" e "Teixeira de Carvalho", e não a empresa "SÓLIDA IMÓVEIS", sobre a qual a ré havia construído, equivocadamente, todo o seu argumento de excludente de responsabilidade por fato de terceiro. • Rejeição da Tese de Força Maior: Os autores contra-argumentaram que o atraso na obra é injustificado e que as rés jamais comunicaram formalmente os motivos, violando o princípio da boa-fé contratual. Sustentaram que os eventos citados pela ré (chuvas, greves) são riscos inerentes à atividade empresarial da construção civil e não configuram força maior. • Reiteração dos Pedidos: Ao final, a parte autora reiterou integralmente os pedidos e argumentos formulados na petição inicial, reforçando a ocorrência de danos materiais e morais e o dever de indenizar por parte das rés. A seguir, serão apresentados os pronunciamentos do juízo que conduziram o andamento do processo. PRINCIPAIS PRONUNCIAMENTOS DO JUÍZO Despacho Inicial (ID 16772790 - fls. 88): O juízo deferiu o pedido de gratuidade judiciária aos autores, determinou a citação das empresas rés e postergou a análise do pedido de tutela antecipada para momento posterior à apresentação da contestação. Audiência Preliminar (fls. 130, parte do Id. 16772814): Em audiência de conciliação realizada em 12 de março de 2013, a tentativa de acordo entre as partes restou infrutífera. Na mesma oportunidade, as partes declararam não ter mais provas a produzir. Diligência Probatória: Foi deferido o pedido formulado pelos autores para oficiar a Caixa Econômica Federal (CEF), a fim de obter informações precisas sobre a data de conclusão da obra e a situação da unidade imobiliária objeto do litígio. Resposta do Ofício (fls. 149): Em resposta, a CEF informou que a obra do empreendimento foi finalizada em 28 de fevereiro de 2013 e que a unidade 203, Torre "A", havia sido vendida a um terceiro (Sr. Jansen Almeida) em 03 de agosto de 2012. Decisão sobre Tutela Antecipada (fls. 155): O juízo deferiu a tutela antecipada para suspender a execução do contrato. Contudo, em petição subsequente (fls. 157), os autores informaram a perda de objeto do pedido e apontaram a ocorrência de tumulto processual, visto que a decisão determinava uma nova abertura de prazo para contestação quando esta fase já havia sido superada, e que o deferimento da tutela havia perdido seu objeto, uma vez que a venda do imóvel a terceiro já estava confirmada. Sentença julgada parcialmente procedente (ID 25985496): para DECLARAR rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, CONDENANDO as promovidas a devolver os valores pagos pelos promitentes compradores, concernente em comissão de corretagem, no valor de R$ 6.093,00 (seis mil e noventa e três reais), de forma simples, e as despesas com cartório e processo de financiamento, na quantia de R$ 2.650,00 (dois mil seiscentos e cinquenta reais), acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, desde a data do adimplemento, a serem apuradas em liquidação/cumprimento de sentença. Sentença de embargos de declaração não acolhidos (ID 62291149): verificou-se que a pretensão do embargante é a rediscussão do mérito, sob alegação de que a sentença não analisou sobre a suposta ausência de realização de financiamento bancário em tempo razoável após a assinatura do contrato de promessa de compra e venda, não se podendo exigir da promitente vendedora a obrigação contratual de entrega do imóvel, bem como deixou de analisar a venda da unidade objeto do contrato que lastreia a presente demanda a terceiras pessoas, antes da conclusão da obra. Pleiteou a nulidade da sentença para que este Juízo intimar as partes para se manifestarem acerca da suposta ausência de realização de financiamento bancário, bem como manifestar-se acerca do inteiro teor do documento de ID 16772807 – pág. 70, isto é, a venda, dos imóveis pelas Embargadas. Este juízo entendeu que a sentença atacada não possui qualquer vício a ser afastado pela via de embargos declaratórios, não acolhendo o pleito. Acórdão anulando a sentença (ID 74784424): O relator determinou intimação prévia das partes antes de eventual decisão de improcedência dos pedidos, analisando-se seus argumentos, acaso apresentados. Decisão determinando intimação das partes (ID 78268372): Determinação para as partes se manifestarem acerca da ausência da celebração do contrato de financiamento do imóvel. É o relatório. DECIDO. DAS PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte promovida alega que “a venda do imóvel e a cobrança da comissão de corretagem foram realizadas por uma empresa terceira, denominada Sólida Imóveis, sobre a qual não possui qualquer responsabilidade”. Aduz, ainda, que não recebeu os valores referentes à corretagem e às despesas de escritura, atribuindo a responsabilidade por tais cobranças exclusivamente a terceiro. Todavia, verifica-se a existência de proposta de compra (ID 16772790, pág. 63) firmada com a promovida, o que evidencia sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é predominantemente de direito e os fatos estão suficientemente elucidados pela prova documental acostada aos autos. A controvérsia central da lide reside em definir a quem cabe a responsabilidade pela não quitação do saldo devedor do contrato de promessa de compra e venda. Os autores sustentam que a construtora ré não lhes forneceu a documentação necessária para a obtenção do financiamento bancário, ato que era condição precedente para o pagamento da parcela final. A ré, por sua vez, não apresentou nos autos qualquer prova de que tenha cumprido com sua obrigação, como um protocolo de entrega dos documentos ou uma notificação para que os autores os retirassem. Da Relação de Consumo e da Violação da Boa-Fé Objetiva A relação jurídica entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Essa caracterização não é mera formalidade; ela impõe a observância de princípios protetivos, com destaque para a boa-fé objetiva, prevista no art. 4º, III, do CDC. Este princípio exige que as partes atuem com lealdade, transparência e cooperação mútua em todas as fases do contrato. No caso dos autos, a obrigação da construtora de fornecer a documentação necessária ao financiamento é um dever anexo, decorrente da boa-fé. Ao se omitir, a ré criou um obstáculo injustificado ao adimplemento do contrato pelo consumidor, agindo de forma contrária à lealdade e à cooperação que dela se esperava. A Exceção do Contrato Não Cumprido e a Culpa pela Mora A controvérsia central reside em definir a quem se deve atribuir a culpa pelo não pagamento do saldo devedor. A resposta se encontra na aplicação da exceção do contrato não cumprido, princípio basilar dos contratos bilaterais, positivado no art. 476 do Código Civil: "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro." A obrigação dos autores de quitar a parcela final estava manifestamente condicionada a um ato prévio da construtora: a entrega dos documentos indispensáveis à análise e aprovação do crédito imobiliário. Sem essa documentação, o pagamento se tornava inexequível por via de financiamento, que é a prática corrente do mercado. A ré, contudo, não produziu qualquer prova de que tenha cumprido sua parte na avença (art. 373, II, do CPC). Não há nos autos um e-mail, uma notificação ou um protocolo de entrega que demonstre a disponibilização dos documentos aos autores. Diante dessa omissão, a construtora não poderia exigir o pagamento, tampouco constituir os compradores em mora. A mora, na verdade, é da própria credora (mora creditoris), que não colaborou para receber o que lhe era devido. Da Responsabilidade Civil e do Dano Moral Configurada a conduta ilícita da ré, nasce o dever de indenizar, com base nos arts. 186 e 927 do Código Civil. O ato ilícito da construtora foi complexo e desdobrou-se em três momentos claros: A omissão culposa em não fornecer a documentação, violando o contrato e a boa-fé; A ação dolosa de, mesmo sabendo de sua própria falha, notificar os autores para rescindir o contrato com base em uma mora inexistente; A ação agravante de acusá-los, em juízo, de "invasão", quando a posse foi legitimamente transferida pela própria empresa, conforme provam os e-mails juntados. Essa cadeia de atos configura uma falha na prestação do serviço, cuja responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Isso significa que o dever de reparar o dano independe da comprovação de culpa. O dano moral, neste caso, é evidente e presumido (in re ipsa). A angústia de ser cobrado indevidamente, a aflição de estar na iminência de perder o imóvel e o investimento de uma vida, e a humilhação de ser falsamente acusado de invasor, extrapolam em muito o mero dissabor cotidiano. Trata-se de uma violação direta à dignidade e à paz de espírito dos consumidores. Para a fixação do quantum indenizatório, considerando a gravidade da conduta da ré, sua capacidade econômica, o caráter punitivo-pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra justo e adequado. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR A NULIDADE rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes; 2. CONDENAR os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Em razão da sucumbência mínima dos autores, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 18092415462000000000016339701 [VOL 2][Contestação] Autos digitalizados 18092415464100000000016339716 [VOL 3] Autos digitalizados 18092415464900000000016339722 [VOL 4] Autos digitalizados 18092415465700000000016339726 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19010715160862700000018045947 Petição Petição 19011615293362900000018169016 Impulsionamento Anderson Outros Documentos 19011615291761600000018169037 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 19032414222041100000019471127 Petição Habilitação Outros Documentos 19032414212268300000019471130 PROCESSOS MIGRADOS-REGIONAL-PB E PE-30-11-18 Substabelecimento 19032414213672000000019471132 SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS - TENDA - MIGRAÇÃO - MOSELLOLIMA ADVOCACIA Substabelecimento 19032414214746800000019471134 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 19032414215429600000019471135 Despacho Despacho 19040809555171400000019811926 Certidão Certidão 19041016040298600000019904534 Sentença Sentença 19110617102071800000025111020 Expediente Expediente 19110617102071800000025111020 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 19111919471368200000025451702 ED_Anderson_FIT Outros Documentos 19111919471558900000025451704 Renúncia de Mandato Renúncia de Mandato 19112815040890900000025711797 Renúncia de Mandato Renúncia de Mandato 19112815051568200000025711799 Despacho Despacho 20031317141198000000028033421 Expediente Expediente 20031317141198000000028033421 Contrarrazões Contrarrazões 20032719383051800000028381264 CONTRARRAZÕES ED - GIORVAN ANDERSON DOS SANTOS ALVES Outros Documentos 20032719383183100000028381269 Certidão Certidão 20042715375164500000029006672 Despacho Despacho 22052319252298400000055628776 Certidão Informação 22052710174926400000055810353 Sentença Sentença 22081711464586600000058904067 Expediente Expediente 22081711464586600000058904067 Expediente Expediente 22081711464586600000058904067 Expediente Expediente 22081711464586600000058904067 Apelação Apelação 22091408254938100000059998470 Petição Petição 22091409032709700000060002485 Cumprimento - 0025778-09.2011.8.15.2001 Documento de Comprovação 22091409032740200000060002489 GUIA - GIORVAN Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22091409032764400000060002490 COMPROVANTE DE DEPÓSITO Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22091409032780400000060002492 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092209042444000000060328815 Expediente Expediente 22092209042444000000060328815 Expediente Expediente 22092209042444000000060328815 Expediente Expediente 22092209042444000000060328815 Contrarrazões Contrarrazões 22101818135332300000061302296 CONTRARRAZÕES - 0025778-09.2011.8.15.2001 Outros Documentos 22101818135400300000061302298 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 22103108113600000000070467034 Despacho Despacho 22110419144200000000070467035 Expediente Expediente 22110419244500000000070467036 Parecer Parecer 22110817461900000000070467037 Despacho Despacho 23020716341600000000070467038 Despacho Despacho 23020816025000000000070467039 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23020913174400000000070467040 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23020913321100000000070467041 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23020913523300000000070467042 Petição Petição 23030213095200000000070467043 Despacho Despacho 23030319262900000000070467044 Despacho Despacho 23030323492100000000070467045 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 23031316481900000000070467046 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23032811341300000000070467047 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23032811365000000000070467048 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 23042412430100000000070467049 Acórdão Acórdão 23050212041400000000070467050 Voto do Magistrado Voto 23050212041400000000070467051 Relatório Relatório 23050212041400000000070467052 Ementa Ementa 23050212041400000000070467053 Expediente Expediente 23050308455100000000070467054 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23061510344400000000070467055 Informação Informação 23061907313547600000070574268 Decisão Decisão 23082621425339900000073699682 Decisão Decisão 23082621425339900000073699682 Petição Petição 23090420522833400000074124867 Petição Petição 23091115264857500000074349946 Decisão Decisão 24032218232016900000082314768 Petição Petição 24040809232782600000083077565 CLS Informação 24051117405945600000084844626 Decisão Decisão 24071113014858000000087814601 Cls p/ julgamento Informação 24071707461657700000088065967 Decisão Decisão 24081016591594000000092333760 Petição Petição 24082915525142000000093504907 Intimação Intimação 24111822415534900000097670942 Intimação Intimação 24111822415534900000097670942 Informação Informação 25022119270379000000101672324 Decisão Decisão 25032618355250100000103205494 Decisão Decisão 25082716380880700000114189896 Decisão Decisão 25082716380880700000114189896 Petição Petição 25091515125055500000115856326 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Autos digitalizados: 18092415464100000000016339716, Autos digitalizados: 18092415464900000000016339722, Outros Documentos: 19032414212268300000019471130, Substabelecimento: 19032414213672000000019471132, Substabelecimento: 19032414214746800000019471134, Substabelecimento: 19032414215429600000019471135, Informação: 22052710174926400000055810353, Fale conosco: 20042715384104300000029007030, Certidão: 20042715375164500000029006672, Outros Documentos: 19111919471558900000025451704]

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GIORVAN ANDERSON DOS SANTOS ALVES, ISABELLE CAHINO DELGADO REU: FIT 07 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., CONSTRUTORA TENDA S/A DECISÃO Intime a parte promovida para, querendo, impugnar as alegações da parte autora de ID 78732500. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 18092415462000000000016339701 [VOL 2][Contestação] Autos digitalizados 18092415464100000000016339716 [VOL 3] Autos digitalizados 18092415464900000000016339722 [VOL 4] Autos digitalizados 18092415465700000000016339726 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19010715160862700000018045947 Petição Petição 19011615293362900000018169016 Impulsionamento Anderson Outros Documentos 19011615291761600000018169037 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 19032414222041100000019471127 Petição Habilitação Outros Documentos 19032414212268300000019471130 PROCESSOS MIGRADOS-REGIONAL-PB E PE-30-11-18 Substabelecimento 19032414213672000000019471132 SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS - TENDA - MIGRAÇÃO - MOSELLOLIMA ADVOCACIA Substabelecimento 19032414214746800000019471134 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 19032414215429600000019471135 Despacho Despacho 19040809555171400000019811926 Certidão Certidão 19041016040298600000019904534 Sentença Sentença 19110617102071800000025111020 Expediente Expediente 19110617102071800000025111020 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 19111919471368200000025451702 ED_Anderson_FIT Outros Documentos 19111919471558900000025451704 Renúncia de Mandato Renúncia de Mandato 19112815040890900000025711797 Renúncia de Mandato Renúncia de Mandato 19112815051568200000025711799 Despacho Despacho 20031317141198000000028033421 Expediente Expediente 20031317141198000000028033421 Contrarrazões Contrarrazões 20032719383051800000028381264 CONTRARRAZÕES ED - GIORVAN ANDERSON DOS SANTOS ALVES Outros Documentos 20032719383183100000028381269 Certidão Certidão 20042715375164500000029006672 Despacho Despacho 22052319252298400000055628776 Certidão Informação 22052710174926400000055810353 Sentença Sentença 22081711464586600000058904067 Expediente Expediente 22081711464586600000058904067 Expediente Expediente 22081711464586600000058904067 Expediente Expediente 22081711464586600000058904067 Apelação Apelação 22091408254938100000059998470 Petição Petição 22091409032709700000060002485 Cumprimento - 0025778-09.2011.8.15.2001 Documento de Comprovação 22091409032740200000060002489 GUIA - GIORVAN Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22091409032764400000060002490 COMPROVANTE DE DEPÓSITO Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22091409032780400000060002492 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092209042444000000060328815 Expediente Expediente 22092209042444000000060328815 Expediente Expediente 22092209042444000000060328815 Expediente Expediente 22092209042444000000060328815 Contrarrazões Contrarrazões 22101818135332300000061302296 CONTRARRAZÕES - 0025778-09.2011.8.15.2001 Outros Documentos 22101818135400300000061302298 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 22103108113600000000070467034 Despacho Despacho 22110419144200000000070467035 Expediente Expediente 22110419244500000000070467036 Parecer Parecer 22110817461900000000070467037 Despacho Despacho 23020716341600000000070467038 Despacho Despacho 23020816025000000000070467039 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23020913174400000000070467040 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23020913321100000000070467041 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23020913523300000000070467042 Petição Petição 23030213095200000000070467043 Despacho Despacho 23030319262900000000070467044 Despacho Despacho 23030323492100000000070467045 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 23031316481900000000070467046 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23032811341300000000070467047 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23032811365000000000070467048 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 23042412430100000000070467049 Acórdão Acórdão 23050212041400000000070467050 Voto do Magistrado Voto 23050212041400000000070467051 Relatório Relatório 23050212041400000000070467052 Ementa Ementa 23050212041400000000070467053 Expediente Expediente 23050308455100000000070467054 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23061510344400000000070467055 Informação Informação 23061907313547600000070574268 Decisão Decisão 23082621425339900000073699682 Decisão Decisão 23082621425339900000073699682 Petição Petição 23090420522833400000074124867 Petição Petição 23091115264857500000074349946 Decisão Decisão 24032218232016900000082314768 Petição Petição 24040809232782600000083077565 CLS Informação 24051117405945600000084844626 Decisão Decisão 24071113014858000000087814601 Cls p/ julgamento Informação 24071707461657700000088065967 Decisão Decisão 24081016591594000000092333760 Petição Petição 24082915525142000000093504907 Intimação Intimação 24111822415534900000097670942 Intimação Intimação 24111822415534900000097670942 Informação Informação 25022119270379000000101672324 Decisão Decisão 25032618355250100000103205494 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Autos digitalizados: 18092415464100000000016339716, Autos digitalizados: 18092415464900000000016339722, Outros Documentos: 19032414212268300000019471130, Substabelecimento: 19032414213672000000019471132, Substabelecimento: 19032414214746800000019471134, Substabelecimento: 19032414215429600000019471135, Informação: 22052710174926400000055810353, Fale conosco: 20042715384104300000029007030, Certidão: 20042715375164500000029006672, Embargos de Declaração: 19111919471368200000025451702] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0025778-09.2011.8.15.2001

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GIORVAN ANDERSON DOS SANTOS ALVES, ISABELLE CAHINO DELGADO REU: FIT 07 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., CONSTRUTORA TENDA S/A DECISÃO Em cumprimento a decisão de ID 74784424, INTIME, ambas as partes, para, no prazo de 5 dias, manifestarem acerca da ausência da celebração do contrato de financiamento do imóvel, nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 23061907313547600000070574268, Certidão Trânsito em Julgado: 23061510344400000000070467055, Expediente: 23050308455100000000070467054, Ementa: 23050212041400000000070467053, Relatório: 23050212041400000000070467052, Voto: 23050212041400000000070467051, Acórdão: 23050212041400000000070467050, Certidão de Julgamento: 23042412430100000000070467049, Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse: 23032811365000000000070467048, Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse: 23032811341300000000070467047] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0025778-09.2011.8.15.2001

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GIORVAN ANDERSON DOS SANTOS ALVES, ISABELLE CAHINO DELGADO REU: FIT 07 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., CONSTRUTORA TENDA S/A DECISÃO Em cumprimento a decisão de ID 74784424, INTIME, ambas as partes, para, no prazo de 5 dias, manifestarem acerca da ausência da celebração do contrato de financiamento do imóvel, nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 23061907313547600000070574268, Certidão Trânsito em Julgado: 23061510344400000000070467055, Expediente: 23050308455100000000070467054, Ementa: 23050212041400000000070467053, Relatório: 23050212041400000000070467052, Voto: 23050212041400000000070467051, Acórdão: 23050212041400000000070467050, Certidão de Julgamento: 23042412430100000000070467049, Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse: 23032811365000000000070467048, Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse: 23032811341300000000070467047] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0025778-09.2011.8.15.2001

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GIORVAN ANDERSON DOS SANTOS ALVES, ISABELLE CAHINO DELGADO REU: FIT 07 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., CONSTRUTORA TENDA S/A DECISÃO Em cumprimento a decisão de ID 74784424, INTIME, ambas as partes, para, no prazo de 5 dias, manifestarem acerca da ausência da celebração do contrato de financiamento do imóvel, nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 23061907313547600000070574268, Certidão Trânsito em Julgado: 23061510344400000000070467055, Expediente: 23050308455100000000070467054, Ementa: 23050212041400000000070467053, Relatório: 23050212041400000000070467052, Voto: 23050212041400000000070467051, Acórdão: 23050212041400000000070467050, Certidão de Julgamento: 23042412430100000000070467049, Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse: 23032811365000000000070467048, Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse: 23032811341300000000070467047] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0025778-09.2011.8.15.2001

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GIORVAN ANDERSON DOS SANTOS ALVES, ISABELLE CAHINO DELGADO REU: FIT 07 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., CONSTRUTORA TENDA S/A DECISÃO Em cumprimento a decisão de ID 74784424, INTIME, ambas as partes, para, no prazo de 5 dias, manifestarem acerca da ausência da celebração do contrato de financiamento do imóvel, nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 23061907313547600000070574268, Certidão Trânsito em Julgado: 23061510344400000000070467055, Expediente: 23050308455100000000070467054, Ementa: 23050212041400000000070467053, Relatório: 23050212041400000000070467052, Voto: 23050212041400000000070467051, Acórdão: 23050212041400000000070467050, Certidão de Julgamento: 23042412430100000000070467049, Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse: 23032811365000000000070467048, Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse: 23032811341300000000070467047] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0025778-09.2011.8.15.2001

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GIORVAN ANDERSON DOS SANTOS ALVES, ISABELLE CAHINO DELGADO REU: FIT 07 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., CONSTRUTORA TENDA S/A DECISÃO Em cumprimento a decisão de ID 74784424, INTIME, ambas as partes, para, no prazo de 5 dias, manifestarem acerca da ausência da celebração do contrato de financiamento do imóvel, nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 23061907313547600000070574268, Certidão Trânsito em Julgado: 23061510344400000000070467055, Expediente: 23050308455100000000070467054, Ementa: 23050212041400000000070467053, Relatório: 23050212041400000000070467052, Voto: 23050212041400000000070467051, Acórdão: 23050212041400000000070467050, Certidão de Julgamento: 23042412430100000000070467049, Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse: 23032811365000000000070467048, Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse: 23032811341300000000070467047] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0025778-09.2011.8.15.2001

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GIORVAN ANDERSON DOS SANTOS ALVES, ISABELLE CAHINO DELGADO REU: FIT 07 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., CONSTRUTORA TENDA S/A DECISÃO Em cumprimento a decisão de ID 74784424, INTIME, ambas as partes, para, no prazo de 5 dias, manifestarem acerca da ausência da celebração do contrato de financiamento do imóvel, nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 23061907313547600000070574268, Certidão Trânsito em Julgado: 23061510344400000000070467055, Expediente: 23050308455100000000070467054, Ementa: 23050212041400000000070467053, Relatório: 23050212041400000000070467052, Voto: 23050212041400000000070467051, Acórdão: 23050212041400000000070467050, Certidão de Julgamento: 23042412430100000000070467049, Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse: 23032811365000000000070467048, Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse: 23032811341300000000070467047] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0025778-09.2011.8.15.2001

28/08/2023, 00:00

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28/08/2023, 00:00

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28/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

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