Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800804-78.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800804-78.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800804-78.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Relatório dispensado. Decido. Sobre o caso: A pretensão autoral, em sede de tutela antecipada, cuida-se de pedido de concessão imediata do Auxílio Invalidez ( nos termos do artigo 18 da Lei 5.701/93) pois, após sofrer acidente automobilístico (2023) que o afastou das atividades laborais, ficou inválido conforme laudo médico, motivo que culminou na sua exclusão da Guarda Militar da Reserva (GMR). Aponta ainda, ter requerido judicialmente a conversão de aposentadoria proporcional em integral por invalidez. Registre-se que a parte promovente acosta aos autos Laudo médico, atestando paraplegia MI, Traumatismo da medula espinal (CID 10 G82.2 T 09.3 (ID 106014132), Parecer da Junta Médica Especial da Corporação, onde decide pela inaptidão do militar-autor para exercer os serviços da GMR (ID 106014134). Em tempo, consta o indeferimento do pedido de implantação do Auxílio Invalidez, emitido pela PBPREV, nos termos do Parecer nº 1735/2024 (ID 106014136). Pois bem. A tutela provisória antecipada, em caráter antecedente, nos termos do art. 300, caput e §3º c/c 303, do CPC/2015, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato e 3) reversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese sob análise, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para concessão da medida requerida. Explico: A Lei nº 3.909/1977, referente ao Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Paraíba, estabelece, em seu art. 53, que o auxílio invalidez é devido ao militar que, quando em serviço ativo, tenha sido ou venha ser reformado por invalidez, restando incapacitado total e permanentemente para o exercício de qualquer labor. Sobre o Auxílio Invalidez na remuneração do policial militar, extraímos da Lei nº 5.701/1993, em seu art. 18 a seguinte redação: “Art. 18 – O auxílio-invalidez é devido ao servidor militar estadual, reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, com base em laudo circunstanciado da Junta Especial da Corporação, no valor correspondente a 0,2 (dois décimos) incidente sobre o soldo do seu posto ou graduação”. Extraímos dos dispositivos legais supracitados, que para ter direito ao auxílio invalidez o policial militar, quando, em serviço ativo, tenha sido reforma por incapacidade definitiva e considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. Consoante acima apontado, consta Parecer da Junta Médica Especial da Corporação datado de 2023, julgando o militar inapto para exercer os serviços da GMR (ID 106014134). Ainda, consta transferência do autor-militar para a Reserva Remunerada " EX-OFFÍCIO", com os proventos proporcionais ao tempo de serviço, consoante BOL PM N.º 0075, de 26/04/2001 (ID 106014127). Em tempo, a parte autora ajuizou ação de nº 0855157-05.2024.8.15.2001, em tramitação neste Juízo, buscando a conversão da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez integral, todavia, ainda sem análise do mérito. Assim, temos que o autor, já na Reserva Remunerada, desde 2001, sofreu um acidente, no período em que exercia seu labor na Guarda Militar da Reserva. Portanto, resta ausente a probabilidade do direito, o que dispensa a análise dos demais requisitos ensejadores da medida antecipada eis que, para a concessão, é necessário a cumulação daqueles. Isto posto, com fulcro no art. 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida pela parte promovente, prosseguindo o processo em sua normal tramitação. Intimem-se as partes desta Decisão. Proceda a escrivania com a associação destes autos aos autos nº0855157-05.2024.8.15.2001, em tramitação neste 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Decorrido o prazo recursal, e em ato contínuo, no Juizado Especial da Fazenda Pública, não existirão despesas processuais no 1º grau de jurisdição (art. 54, caput, LJE). Portanto, diante da desnecessidade neste momento processual, não conheço de pedido de justiça gratuita. Quanto ao trâmite processual, embora haja previsão legal (Lei n.º 12.153/2009 c/c a Lei n.º 9.099/95), para a designação de audiência UNA, esta Unidade Judiciária se depara cotidianamente com pedidos de cancelamento de audiência ou comunicação expressa de desinteresse na Audiência UNA, por parte da fazenda pública, em razão da limitação legal para transigir. Assim, com o fito de evitar desnecessária morosidade na tramitação do feito e, considerando a inexistência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa de nenhuma das partes, determino: 1) Intimem-se ambas as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem, expressamente, sobre o interesse na realização da audiência UNA; 2) Na hipótese manifesto interesse ou em caso de silêncio, de qualquer das partes, acerca do disposto no item anterior, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09 c/c art. 27 da Lei 9.099/95, com observância do prazo mínimo de 30 dias úteis de antecedência (art. 12-A da LJE), DESIGNE-SE audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada através de videoconferência, mediante utilização do programa Google Meet, cujo link de acesso à plataforma deverá acompanhar a intimação/citação das partes. 2.1) Cite-se a parte ré para comparecimento à referida audiência, ocasião em que poderá conciliar ou apresentar contestação. 2.2) Nos termos do art. 9º da Lei 12.153/09, a parte ré deverá apresentar até a instalação da audiência de conciliação toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa. 2.3) Intime-se a parte autora para comparecimento, com advertência de que a ausência implicará em extinção do processo e condenação em custas (art. 51, I, Lei 9.099/95), salvo hipótese de força maior. 2.4) Se necessárias, serão admitidas, no máximo, 3 testemunhas por parte, que deverão comparecer independentemente de intimação (art. 34, Lei 9.099/95). 2.5) Se o réu não comparecer, será considerado revel (art. 20, Lei 9.099/95), ainda que conteste. 2.6) Ficam as partes cientes de que todos os participantes no dia e horário agendados deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto. 3) Na hipótese de manifestação expressa, de ambas as partes, pelo desinteresse na Audiência, CITE-SE a parte promovida para apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de revelia. 4) Este despacho servirá como ofício ou mandado, nos moldes do art. 102 do Código de Normas Judiciais. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

23/10/2025, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo Encaminhado

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(33)