Extinção Consensual de União Estável 0801415-08.2025.8.15.1071 - TJPB

Extinção Consensual de União Estável 0801415-08.2025.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: POLIANA MAXIMINO DE FARIAS - PB34380, VIVIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA - PB31205 RÉU(S): Nome: AMÓS DOS SANTOS Endereço: SÍTIO LAGOINHA, SN, ZONA RURAL, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) REQUERIDO: JAYME CARNEIRO NETO - PB17636 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801415-08.2025.8.15.1071 EXTINÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL (12762) [Partilha] AUTOR(S): Nome: ANNE FRANCIELLY SANTOS SILVA Endereço: R DO COMÉRCIO, SN, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogados do(a) Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, em estrita observância à determinação exarada em sede de audiência de saneamento e organização do processo (ID 136888442), colacionou aos fólios a petição de ID 156294599, acompanhada de extratos (ID 156294602), por meio da qual procedeu à discriminação detalhada dos créditos e débitos remanescentes relativos ao patrimônio comum. Na oportunidade, a demandante consignou o montante de R$ 60.000,00 como valor nominal de aquisição do imóvel rural (Sítio Lagoinha), apontando um saldo devedor de R$ 13.511,00 e o desembolso exclusivo, após a ruptura fática, da quantia de R$ 5.900,00. Quanto ao imóvel urbano localizado em Bayeux/PB, indicou um saldo devedor de R$ 2.675,00, ressaltando a baixa liquidez do bem e a depreciação comercial em razão de fatores externos de segurança pública. Ademais, informou a existência de proposta concreta de terceiro para a aquisição do imóvel rural pelo valor de R$ 90.000,00, apresentando, por fim, proposta de acordo para que, mediante o produto da alienação do sítio, ocorra a quitação dos débitos e a compensação de créditos para fins de adjudicação, pela autora, da cota-parte do réu no imóvel urbano. Diante de tal cenário e com o fito de conferir efetividade ao princípio do contraditório substancial e do dever de consulta (artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil), bem como de viabilizar a correta delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, determino as seguintes providências: 1. Intime-se a parte ré, por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre a planilha de débitos e créditos apresentada pela autora no ID 156294599. Na hipótese de discordância, deverá o requerido apresentar, de forma pormenorizada e mediante lastro documental idôneo, a relação de valores que entende correta, discriminando o que foi adimplido na constância da união estável e o que eventualmente foi pago após a separação de fato (fevereiro de 2025), sob pena de preclusão e presunção de veracidade dos cálculos apresentados pela ex-companheira para fins de saneamento definitivo. 2. Deverá o réu, no mesmo prazo, manifestar-se expressamente sobre a proposta de venda administrativa do imóvel rural (Sítio Lagoinha) pelo valor de R$ 90.000,00, bem como sobre a proposta de adjudicação compensatória relativa ao imóvel de Bayeux/PB, formulada na mencionada petição. Ressalte-se que a ausência de manifestação ou a recusa injustificada poderá ser interpretada à luz do princípio da boa-fé processual e da cooperação (artigo 6º do CPC), considerando a necessidade de extinção do condomínio existente entre as partes. 3. Após a manifestação do réu, ou certificado o decurso do prazo, venham os autos conclusos para que este juízo possa estabelecer os pontos de controvérsia remanescentes e, ato contínuo, distribuir o ônus probatório ou, se for o caso, homologar eventual transação parcial ou total quanto à partilha. Cumpra-se com a urgência que o caso requer, considerando a natureza da lide e os reflexos financeiros para a subsistência da parte autora. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 30 de maio de 2026. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: POLIANA MAXIMINO DE FARIAS - PB34380, VIVIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA - PB31205 RÉU(S): Nome: AMÓS DOS SANTOS Endereço: SÍTIO LAGOINHA, SN, ZONA RURAL, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) REQUERIDO: JAYME CARNEIRO NETO - PB17636 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801415-08.2025.8.15.1071 EXTINÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL (12762) [Partilha] AUTOR(S): Nome: ANNE FRANCIELLY SANTOS SILVA Endereço: R DO COMÉRCIO, SN, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogados do(a) Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, em estrita observância à determinação exarada em sede de audiência de saneamento e organização do processo (ID 136888442), colacionou aos fólios a petição de ID 156294599, acompanhada de extratos (ID 156294602), por meio da qual procedeu à discriminação detalhada dos créditos e débitos remanescentes relativos ao patrimônio comum. Na oportunidade, a demandante consignou o montante de R$ 60.000,00 como valor nominal de aquisição do imóvel rural (Sítio Lagoinha), apontando um saldo devedor de R$ 13.511,00 e o desembolso exclusivo, após a ruptura fática, da quantia de R$ 5.900,00. Quanto ao imóvel urbano localizado em Bayeux/PB, indicou um saldo devedor de R$ 2.675,00, ressaltando a baixa liquidez do bem e a depreciação comercial em razão de fatores externos de segurança pública. Ademais, informou a existência de proposta concreta de terceiro para a aquisição do imóvel rural pelo valor de R$ 90.000,00, apresentando, por fim, proposta de acordo para que, mediante o produto da alienação do sítio, ocorra a quitação dos débitos e a compensação de créditos para fins de adjudicação, pela autora, da cota-parte do réu no imóvel urbano. Diante de tal cenário e com o fito de conferir efetividade ao princípio do contraditório substancial e do dever de consulta (artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil), bem como de viabilizar a correta delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, determino as seguintes providências: 1. Intime-se a parte ré, por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre a planilha de débitos e créditos apresentada pela autora no ID 156294599. Na hipótese de discordância, deverá o requerido apresentar, de forma pormenorizada e mediante lastro documental idôneo, a relação de valores que entende correta, discriminando o que foi adimplido na constância da união estável e o que eventualmente foi pago após a separação de fato (fevereiro de 2025), sob pena de preclusão e presunção de veracidade dos cálculos apresentados pela ex-companheira para fins de saneamento definitivo. 2. Deverá o réu, no mesmo prazo, manifestar-se expressamente sobre a proposta de venda administrativa do imóvel rural (Sítio Lagoinha) pelo valor de R$ 90.000,00, bem como sobre a proposta de adjudicação compensatória relativa ao imóvel de Bayeux/PB, formulada na mencionada petição. Ressalte-se que a ausência de manifestação ou a recusa injustificada poderá ser interpretada à luz do princípio da boa-fé processual e da cooperação (artigo 6º do CPC), considerando a necessidade de extinção do condomínio existente entre as partes. 3. Após a manifestação do réu, ou certificado o decurso do prazo, venham os autos conclusos para que este juízo possa estabelecer os pontos de controvérsia remanescentes e, ato contínuo, distribuir o ônus probatório ou, se for o caso, homologar eventual transação parcial ou total quanto à partilha. Cumpra-se com a urgência que o caso requer, considerando a natureza da lide e os reflexos financeiros para a subsistência da parte autora. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 30 de maio de 2026. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Decurso de Prazo

25/03/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 15:17

Publicação

06/03/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:09

Documento (Certidão)

27/02/2026, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANNE FRANCIELLY SANTOS SILVA Nome: ANNE FRANCIELLY SANTOS SILVA Endereço: R DO COMÉRCIO, SN, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogados do(a) REQUERENTE: POLIANA MAXIMINO DE FARIAS - PB34380, VIVIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA - PB31205 REQUERIDO: AMÓS DOS SANTOS Nome: AMÓS DOS SANTOS Endereço: SÍTIO LAGOINHA, SN, ZONA RURAL, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) REQUERIDO: JAYME CARNEIRO NETO - PB17636 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 19 de fevereiro de 2026, nesta cidade e Comarca de Jacaraú, Paraíba, na sala de audiências da Vara Única no Fórum Des. José Martinho Lisboa, presidindo os trabalhos o(a) MM. Juiz(a) de Direito Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, iniciou-se com as formalidades legais a presente audiência nos autos do processo e partes supra indicados. Feito o pregão de estilo, deu-se o comparecimento das partes indicadas acima. Pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito foi dito: O registro desta audiência será feito em vídeo, com degravação parcial neste documento, seguindo, inclusive, o precedente do STJ – Superior Tribunal de Justiça no HC 462.253/SC, (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019), que reconhece legitimidade deste procedimento ao estabelecer que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral", justificando que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade." Finalmente, é conveniência ressaltar que se é permitido o registro de depoimentos e da própria sentença em vídeo no processo criminal, onde impera o princípio de ampla defesa, é evidente que não haverá prejuízo na adoção de tal providência em processo cível. O arquivo de vídeo será registrado no PJE Mídias ou, dependendo do tamanho do vídeo, anexado ao termo de audiência no próprio PJE. O resumo da audiência transcrito abaixo foi feito com a utilização de reconhecimento de voz e inteligência artificial Gemini do aplicativo Google Meet, servindo para fornecer uma ideia genérica do que consta da gravação. Necessário ressaltar que algumas partes partes ingressam no link da audiência utilizando uma conta no Google em nome de outra pessoa, assim como, ocorrem diversas situações onde diversas partes e testemunhas utilizam uma mesma conexão. Diante disso, é possível que contenha algumas falhas, principalmente no tocante aos nomes dos participantes. Particularmente, quando o resumo faz referência aos nomes de "Maria Eliete", "Lailton Fideles" ou "Thiago Cândido", na realidade são os servidores do TJPB que utilizaram suas conexões profissionais no Google Meet das salas de videoconferência do Fórum, porque as partes e advogados que compareceram pessoalmente não possuíam contas cadastradas no Google que pudessem viabilizar a identificação nas chamadas em vídeo. Portanto, o resumo não substitui o registro do vídeo da audiência feito no PJE Mídias. Ao final do termo, constará a determinação final do juízo, valendo decisão, sentença e/ou intimação para as partes. Resumo: Escopo da Ação e Bens A audiência focou na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com principal litígio centrado na partilha de dois imóveis, um rural e um urbano, após o período de 10 anos de união estável reconhecida. Controvérsia sobre Venda de Veículo Houve forte divergência sobre o uso do valor de R$ 40.000,00 da venda de um veículo, que foi parcialmente utilizado como entrada para o imóvel rural, mas o restante do valor foi usado para despesas domésticas, o que impacta o cálculo do saldo devedor atual do terreno. Decisão de Venda de Imóvel O juízo determinou a venda do imóvel rural para quitar as dívidas existentes e decidiu que o crédito do réu no imóvel urbano seria compensado com o valor obtido na venda do sítio, sendo o restante dividido entre as partes, com consenso das partes sobre a venda Detalhes Identificação e Contexto do Processo: Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho iniciou a audiência de saneamento referente à ação de reconhecimento e dissolução de união estável, registrada sob o número 080158/2025 815 1071. A ação é movida por Ana Franciele, representada por Vívia Oliveira, contra Amós dos Santos, representado por Jayme Carneiro. Há divergências no processo sobre bens e alimentos, sendo que a questão da pensão alimentícia está sendo tratada em um processo separado (00:00:00). Período da União Estável: O período da união estável já havia sido reconhecido em uma audiência de conciliação anterior, cobrindo um período de 10 anos. O encerramento da união estável ocorreu em fevereiro de 2025, o que implica que o início teria sido em fevereiro de 2015 (00:01:24). Bens em Litígio e Venda de Veículo: A partilha em litígio envolve dois imóveis (rural e urbano), embora um veículo Chevrolet também tenha sido mencionado. Vívia Oliveira esclareceu que o carro foi vendido durante a união e o litígio de partilha se restringe aos imóveis. Jayme Carneiro, por outro lado, afirmou que o carro foi vendido para quitar a compra do imóvel rural, e que a divergência está no saldo devedor do imóvel, solicitando extratos bancários para comprovar que a autora Ana Franciele recebeu o dinheiro da venda (00:03:31). Uso do Dinheiro da Venda do Carro: Vívia Oliveira informou que o carro foi vendido por R$ 40.000 através de uma agência, e o imóvel rural estava contratado por R$ 60.000. A agência pagou R$ 30.000 de imediato, que foram transferidos para a ex-proprietária do imóvel rural (00:06:48). Os R$ 10.000 restantes foram pagos pela agência em parcelas, sendo utilizados pelo casal para despesas domésticas e de cartório, pois ambos estavam desempregados na época (00:07:43). Divergência sobre o Pagamento do Imóvel Rural: Jayme Carneiro afirmou que o imóvel rural custava R$ 60.000, com R$ 30.000 pagos em 2023, restando R$ 40.000 para serem pagos em dezembro de 2024, para o que o carro teria sido vendido. Vívia Oliveira rebateu que o carro, vendido por R$ 40.000, teve R$ 30.000 empregados no terreno, e os R$ 10.000 restantes foram diluídos para as despesas do casal (00:09:32). Documentos apresentados por Vívia Oliveira indicam que os R$ 33.000, referentes ao carro, foram recebidos em dezembro de 2023 (00:15:46) (00:19:35). Questão do Pagamento Remanescente do Imóvel Rural: O imóvel rural foi comprado por R$ 60.000, conforme o contrato assinado pelo casal (00:27:23). Vívia Oliveira mencionou que, embora o contrato indicasse R$ 60.000, o acordo verbal com a ex-proprietária era de cerca de R$ 65.000, e há um saldo devedor atual de mais de R$ 16.000 (00:28:38). A autora tem arcado sozinha com as parcelas de R$ 1.100 por mês, mas parou de pagar em novembro por falta de condições, enquanto o réu reside no sítio e se recusa a ajudar no pagamento (00:30:26). Imóvel Urbano (Loteamento Felipe em Baía): O imóvel urbano em Baía, com duas casas, foi comprado pelo casal em conjunto com a mãe da autora (00:32:16). Desse imóvel, apenas metade pertence ao casal, e a outra metade é da mãe da autora, conforme aceito por Jayme Carneiro (00:33:03). A casa que seria do casal está alugada, e a autora está recebendo os aluguéis, que são de R$ 350, enquanto paga quase R$ 300 da parcela do financiamento do lote (00:32:16) (00:35:43). Proposta de Venda e Compensação de Créditos: A autora deseja indenização e ajuda para quitar o sítio, mas o réu, que é trabalhador braçal, alegou não ter condições de ajudar a pagar (00:34:17). A solução proposta pelo juízo é vender o sítio e calcular o crédito do réu na casa de Baía. O crédito do réu na casa de Baía seria abatido do valor da venda do sítio, e o restante seria dividido entre as partes após a quitação das dívidas do sítio (00:37:07). Consenso sobre a Venda e Tarefas Processuais: O réu aceitou vender o sítio, concordando com um valor mínimo de R$ 70.000 a R$ 75.000. O juízo determinou que os advogados tentem negociar um valor de venda e que a Dra. Vívia Oliveira prepare e junte aos autos uma tabela detalhada dos créditos e pagamentos efetuados no sítio e na casa de Baía, separando o que foi pago pelo casal e o que foi pago somente pela autora (00:39:22). O prazo concedido à Dra. Vívia Oliveira para apresentar essas informações é de 15 dias, após o que o Dr. Jayme Carneiro poderá impugnar (00:40:15). Determinação final feita pelo juízo, válido como decisão, sentença e/ou intimação: Foi determinado que a autora apresenta relação dos valores pagos do imóvel rural e do valor do débito, diferenciando o valor pago na constância da união e os valores pagos exclusivamente pela autora, segundo sua argumentação. Deverá apresentar, também o mesmo com relação ao imóvel urbano. As partes ficaram de tentar providenciar comprador para o imóvel rural para, no caso de venda, fazer encontro de contas com relação aos demais bens. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo magistrado (art. 25 da Res. n.º 185/2013 do CNJ). Jacaraú, 19 de fevereiro de 2026. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito Rafael Garcia Teixeira Promotor(a) de Justiça REQUERENTE: ANNE FRANCIELLY SANTOS SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: POLIANA MAXIMINO DE FARIAS - PB34380, VIVIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA - PB31205 REQUERIDO: AMÓS DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERIDO: JAYME CARNEIRO NETO - PB17636 INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente TERMO DE AUDIÊNCIA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801415-08.2025.8.15.1071 EXTINÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL (12762) [Partilha]

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 12:06

de Instrução (realizada; Juiz(a))

23/02/2026, 10:47

Retificação de movimento

19/02/2026, 11:47

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 11:43

de Instrução (Juiz(a); designada)

19/02/2026, 11:39

Decurso de Prazo

05/02/2026, 01:02

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: POLIANA MAXIMINO DE FARIAS - PB34380, VIVIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA - PB31205 RÉU(S): Nome: AMÓS DOS SANTOS Endereço: SÍTIO LAGOINHA, SN, ZONA RURAL, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) REQUERIDO: JAYME CARNEIRO NETO - PB17636 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801415-08.2025.8.15.1071 EXTINÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL (12762) [Partilha] AUTOR(S): Nome: ANNE FRANCIELLY SANTOS SILVA Endereço: R DO COMÉRCIO, SN, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogados do(a) Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, em estrita observância à determinação exarada em sede de audiência de saneamento e organização do processo (ID 136888442), colacionou aos fólios a petição de ID 156294599, acompanhada de extratos (ID 156294602), por meio da qual procedeu à discriminação detalhada dos créditos e débitos remanescentes relativos ao patrimônio comum. Na oportunidade, a demandante consignou o montante de R$ 60.000,00 como valor nominal de aquisição do imóvel rural (Sítio Lagoinha), apontando um saldo devedor de R$ 13.511,00 e o desembolso exclusivo, após a ruptura fática, da quantia de R$ 5.900,00. Quanto ao imóvel urbano localizado em Bayeux/PB, indicou um saldo devedor de R$ 2.675,00, ressaltando a baixa liquidez do bem e a depreciação comercial em razão de fatores externos de segurança pública. Ademais, informou a existência de proposta concreta de terceiro para a aquisição do imóvel rural pelo valor de R$ 90.000,00, apresentando, por fim, proposta de acordo para que, mediante o produto da alienação do sítio, ocorra a quitação dos débitos e a compensação de créditos para fins de adjudicação, pela autora, da cota-parte do réu no imóvel urbano. Diante de tal cenário e com o fito de conferir efetividade ao princípio do contraditório substancial e do dever de consulta (artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil), bem como de viabilizar a correta delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, determino as seguintes providências: 1. Intime-se a parte ré, por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre a planilha de débitos e créditos apresentada pela autora no ID 156294599. Na hipótese de discordância, deverá o requerido apresentar, de forma pormenorizada e mediante lastro documental idôneo, a relação de valores que entende correta, discriminando o que foi adimplido na constância da união estável e o que eventualmente foi pago após a separação de fato (fevereiro de 2025), sob pena de preclusão e presunção de veracidade dos cálculos apresentados pela ex-companheira para fins de saneamento definitivo. 2. Deverá o réu, no mesmo prazo, manifestar-se expressamente sobre a proposta de venda administrativa do imóvel rural (Sítio Lagoinha) pelo valor de R$ 90.000,00, bem como sobre a proposta de adjudicação compensatória relativa ao imóvel de Bayeux/PB, formulada na mencionada petição. Ressalte-se que a ausência de manifestação ou a recusa injustificada poderá ser interpretada à luz do princípio da boa-fé processual e da cooperação (artigo 6º do CPC), considerando a necessidade de extinção do condomínio existente entre as partes. 3. Após a manifestação do réu, ou certificado o decurso do prazo, venham os autos conclusos para que este juízo possa estabelecer os pontos de controvérsia remanescentes e, ato contínuo, distribuir o ônus probatório ou, se for o caso, homologar eventual transação parcial ou total quanto à partilha. Cumpra-se com a urgência que o caso requer, considerando a natureza da lide e os reflexos financeiros para a subsistência da parte autora. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 30 de maio de 2026. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANNE FRANCIELLY SANTOS SILVA Nome: ANNE FRANCIELLY SANTOS SILVA Endereço: R DO COMÉRCIO, SN, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogados do(a) REQUERENTE: POLIANA MAXIMINO DE FARIAS - PB34380, VIVIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA - PB31205 REQUERIDO: AMÓS DOS SANTOS Nome: AMÓS DOS SANTOS Endereço: SÍTIO LAGOINHA, SN, ZONA RURAL, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) REQUERIDO: JAYME CARNEIRO NETO - PB17636 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 19 de fevereiro de 2026, nesta cidade e Comarca de Jacaraú, Paraíba, na sala de audiências da Vara Única no Fórum Des. José Martinho Lisboa, presidindo os trabalhos o(a) MM. Juiz(a) de Direito Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, iniciou-se com as formalidades legais a presente audiência nos autos do processo e partes supra indicados. Feito o pregão de estilo, deu-se o comparecimento das partes indicadas acima. Pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito foi dito: O registro desta audiência será feito em vídeo, com degravação parcial neste documento, seguindo, inclusive, o precedente do STJ – Superior Tribunal de Justiça no HC 462.253/SC, (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019), que reconhece legitimidade deste procedimento ao estabelecer que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral", justificando que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade." Finalmente, é conveniência ressaltar que se é permitido o registro de depoimentos e da própria sentença em vídeo no processo criminal, onde impera o princípio de ampla defesa, é evidente que não haverá prejuízo na adoção de tal providência em processo cível. O arquivo de vídeo será registrado no PJE Mídias ou, dependendo do tamanho do vídeo, anexado ao termo de audiência no próprio PJE. O resumo da audiência transcrito abaixo foi feito com a utilização de reconhecimento de voz e inteligência artificial Gemini do aplicativo Google Meet, servindo para fornecer uma ideia genérica do que consta da gravação. Necessário ressaltar que algumas partes partes ingressam no link da audiência utilizando uma conta no Google em nome de outra pessoa, assim como, ocorrem diversas situações onde diversas partes e testemunhas utilizam uma mesma conexão. Diante disso, é possível que contenha algumas falhas, principalmente no tocante aos nomes dos participantes. Particularmente, quando o resumo faz referência aos nomes de "Maria Eliete", "Lailton Fideles" ou "Thiago Cândido", na realidade são os servidores do TJPB que utilizaram suas conexões profissionais no Google Meet das salas de videoconferência do Fórum, porque as partes e advogados que compareceram pessoalmente não possuíam contas cadastradas no Google que pudessem viabilizar a identificação nas chamadas em vídeo. Portanto, o resumo não substitui o registro do vídeo da audiência feito no PJE Mídias. Ao final do termo, constará a determinação final do juízo, valendo decisão, sentença e/ou intimação para as partes. Resumo: Escopo da Ação e Bens A audiência focou na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com principal litígio centrado na partilha de dois imóveis, um rural e um urbano, após o período de 10 anos de união estável reconhecida. Controvérsia sobre Venda de Veículo Houve forte divergência sobre o uso do valor de R$ 40.000,00 da venda de um veículo, que foi parcialmente utilizado como entrada para o imóvel rural, mas o restante do valor foi usado para despesas domésticas, o que impacta o cálculo do saldo devedor atual do terreno. Decisão de Venda de Imóvel O juízo determinou a venda do imóvel rural para quitar as dívidas existentes e decidiu que o crédito do réu no imóvel urbano seria compensado com o valor obtido na venda do sítio, sendo o restante dividido entre as partes, com consenso das partes sobre a venda Detalhes Identificação e Contexto do Processo: Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho iniciou a audiência de saneamento referente à ação de reconhecimento e dissolução de união estável, registrada sob o número 080158/2025 815 1071. A ação é movida por Ana Franciele, representada por Vívia Oliveira, contra Amós dos Santos, representado por Jayme Carneiro. Há divergências no processo sobre bens e alimentos, sendo que a questão da pensão alimentícia está sendo tratada em um processo separado (00:00:00). Período da União Estável: O período da união estável já havia sido reconhecido em uma audiência de conciliação anterior, cobrindo um período de 10 anos. O encerramento da união estável ocorreu em fevereiro de 2025, o que implica que o início teria sido em fevereiro de 2015 (00:01:24). Bens em Litígio e Venda de Veículo: A partilha em litígio envolve dois imóveis (rural e urbano), embora um veículo Chevrolet também tenha sido mencionado. Vívia Oliveira esclareceu que o carro foi vendido durante a união e o litígio de partilha se restringe aos imóveis. Jayme Carneiro, por outro lado, afirmou que o carro foi vendido para quitar a compra do imóvel rural, e que a divergência está no saldo devedor do imóvel, solicitando extratos bancários para comprovar que a autora Ana Franciele recebeu o dinheiro da venda (00:03:31). Uso do Dinheiro da Venda do Carro: Vívia Oliveira informou que o carro foi vendido por R$ 40.000 através de uma agência, e o imóvel rural estava contratado por R$ 60.000. A agência pagou R$ 30.000 de imediato, que foram transferidos para a ex-proprietária do imóvel rural (00:06:48). Os R$ 10.000 restantes foram pagos pela agência em parcelas, sendo utilizados pelo casal para despesas domésticas e de cartório, pois ambos estavam desempregados na época (00:07:43). Divergência sobre o Pagamento do Imóvel Rural: Jayme Carneiro afirmou que o imóvel rural custava R$ 60.000, com R$ 30.000 pagos em 2023, restando R$ 40.000 para serem pagos em dezembro de 2024, para o que o carro teria sido vendido. Vívia Oliveira rebateu que o carro, vendido por R$ 40.000, teve R$ 30.000 empregados no terreno, e os R$ 10.000 restantes foram diluídos para as despesas do casal (00:09:32). Documentos apresentados por Vívia Oliveira indicam que os R$ 33.000, referentes ao carro, foram recebidos em dezembro de 2023 (00:15:46) (00:19:35). Questão do Pagamento Remanescente do Imóvel Rural: O imóvel rural foi comprado por R$ 60.000, conforme o contrato assinado pelo casal (00:27:23). Vívia Oliveira mencionou que, embora o contrato indicasse R$ 60.000, o acordo verbal com a ex-proprietária era de cerca de R$ 65.000, e há um saldo devedor atual de mais de R$ 16.000 (00:28:38). A autora tem arcado sozinha com as parcelas de R$ 1.100 por mês, mas parou de pagar em novembro por falta de condições, enquanto o réu reside no sítio e se recusa a ajudar no pagamento (00:30:26). Imóvel Urbano (Loteamento Felipe em Baía): O imóvel urbano em Baía, com duas casas, foi comprado pelo casal em conjunto com a mãe da autora (00:32:16). Desse imóvel, apenas metade pertence ao casal, e a outra metade é da mãe da autora, conforme aceito por Jayme Carneiro (00:33:03). A casa que seria do casal está alugada, e a autora está recebendo os aluguéis, que são de R$ 350, enquanto paga quase R$ 300 da parcela do financiamento do lote (00:32:16) (00:35:43). Proposta de Venda e Compensação de Créditos: A autora deseja indenização e ajuda para quitar o sítio, mas o réu, que é trabalhador braçal, alegou não ter condições de ajudar a pagar (00:34:17). A solução proposta pelo juízo é vender o sítio e calcular o crédito do réu na casa de Baía. O crédito do réu na casa de Baía seria abatido do valor da venda do sítio, e o restante seria dividido entre as partes após a quitação das dívidas do sítio (00:37:07). Consenso sobre a Venda e Tarefas Processuais: O réu aceitou vender o sítio, concordando com um valor mínimo de R$ 70.000 a R$ 75.000. O juízo determinou que os advogados tentem negociar um valor de venda e que a Dra. Vívia Oliveira prepare e junte aos autos uma tabela detalhada dos créditos e pagamentos efetuados no sítio e na casa de Baía, separando o que foi pago pelo casal e o que foi pago somente pela autora (00:39:22). O prazo concedido à Dra. Vívia Oliveira para apresentar essas informações é de 15 dias, após o que o Dr. Jayme Carneiro poderá impugnar (00:40:15). Determinação final feita pelo juízo, válido como decisão, sentença e/ou intimação: Foi determinado que a autora apresenta relação dos valores pagos do imóvel rural e do valor do débito, diferenciando o valor pago na constância da união e os valores pagos exclusivamente pela autora, segundo sua argumentação. Deverá apresentar, também o mesmo com relação ao imóvel urbano. As partes ficaram de tentar providenciar comprador para o imóvel rural para, no caso de venda, fazer encontro de contas com relação aos demais bens. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo magistrado (art. 25 da Res. n.º 185/2013 do CNJ). Jacaraú, 19 de fevereiro de 2026. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito Rafael Garcia Teixeira Promotor(a) de Justiça REQUERENTE: ANNE FRANCIELLY SANTOS SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: POLIANA MAXIMINO DE FARIAS - PB34380, VIVIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA - PB31205 REQUERIDO: AMÓS DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERIDO: JAYME CARNEIRO NETO - PB17636 INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente TERMO DE AUDIÊNCIA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801415-08.2025.8.15.1071 EXTINÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL (12762) [Partilha]

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: POLIANA MAXIMINO DE FARIAS - PB34380, VIVIA ALVES DA SILVA - PB31205 RÉU(S): Nome: AMÓS DOS SANTOS Endereço: SÍTIO LAGOINHA, SN, ZONA RURAL, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) REQUERIDO: JAYME CARNEIRO NETO - PB17636 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801415-08.2025.8.15.1071 EXTINÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL (12762) [Partilha] AUTOR(S): Nome: ANNE FRANCIELLY SANTOS SILVA Endereço: R DO COMÉRCIO, SN, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogados do(a) Vistos, etc. O(s) autor(es), já qualificado(s) nos autos e identificado(s) " acima, ingressou(aram) com a presente Ação de Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens. As partes reconheceram consensualmente a dissolução da união estável em audiência, restando controvertida apenas a partilha dos bens. A autora afirma ter adquirido dois imóveis na constância da união, um sítio no Sítio Lagoinha (Lagoa de Dentro/PB) e um lote em Bayeux/PB, alegando pagamento quase exclusivo das parcelas, uso exclusivo do sítio pelo réu e saldo devedor pendente. Requer tutela de urgência para que o réu assuma ou divida as parcelas do sítio. O réu, em contestação, diverge sobre valores pagos e saldos devedores, sustenta quitação integral do sítio com venda de veículo e alega que a mãe da autora deve indenizar por ter construído casa em parte do terreno de Bayeux. Requer Justiça Gratuita, produção de provas, consulta ao SISBAJUD e ofício ao DETRAN. A autora apresentou réplica, impugnando as alegações, reafirmando os saldos devedores e juntando extratos e comprovantes. Refuta os pedidos de quebra de sigilo bancário e de consulta ao DETRAN, e reitera o pedido de tutela de urgência, apontando uso exclusivo do imóvel rural pelo réu e risco de inadimplência. A controvérsia central permanece restrita à partilha dos imóveis e às obrigações financeiras correlatas, além da análise da tutela de urgência requerida pela autora e dos pedidos probatórios formulados pelo réu. Nos termos do art. 357 do CPC, considerando a complexidade da causa, designo audiência de saneamento do feito onde serão especificada as provas que deverão ser produzidas em audiência. As partes deverão apresentar na audiência o rol das testemunhas que serão inquiridas, que deverá ser elaborado nos moldes do art. 450 do CPC Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: § 2o As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. § 3o Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. § 5o Na hipótese do § 3o, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Da audiência por videoconferência Ficam esclarecidas as partes, que o fórum conta com 02 salas de videoconferência que podem ser disponibilizadas as partes e/ou advogados que não puderem participar do ato no formato telepresencial, devendo, nesta circunstância, o interessado, comparecer, pessoalmente, ao Fórum de Jacaraú com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da audiência. A parte poderá entrar em contato com o Fórum de Jacaraú nos contatos indicados no cabeçalho e obter informação de como participar da videoconferência ou como receber auxílio da Defensoria Pública. Da designação de audiência. Designo audiência de instrução para o dia 19/ 02/ 2026 ÀS 13:45 hs. Os advogados ficam advertidos que, salvo excepcional exigência do caso concreto, não será expedida intimação pessoal por mandado direcionado à parte para comparecimento às eventuais audiências. As partes serão cientificadas através de seus procuradores constituídos nos autos. Os advogados ficam advertidos que não será expedida intimação por mandado para intimação de eventual testemunha, ficando os patronos, nos termos do art. 455 do CPC, responsáveis por tal providência. Intimem-se, pessoalmente, as partes assistidas por Defensor Público. Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/audienciajacarau1 Poderá, também, participar ingressando no Google Meet Acesso por QR code Código do Google Meet: smz-wyaa-zvt Participar por ligação telefônica. Ingressar na audiência por telefone deverá ser utilizado apenas em emergências, quando a parte estiver sem conseguir acesso através do celular ou computador. Para participar por telefone deverá discar para número: 0 11 4933-9111. Assim que completar a ligação, deverá digitar a senha: 612 558 048# (Não precisa ouvir a gravação automática, pode ir logo digitando a senha) Havendo advogado constituído nos autos, é atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link acima e informando que será realizada através da plataforma do GOOGLE MEET acessível por meio de aplicativo/programa. Caso não possa participar da audiência por vídeo conferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da videoconferência através de sala própria no Fórum. Jacaraú, 10 de dezembro de 2025. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. LLMCR

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: POLIANA MAXIMINO DE FARIAS - PB34380, VIVIA ALVES DA SILVA - PB31205 RÉU(S): Nome: AMÓS DOS SANTOS Endereço: SÍTIO LAGOINHA, SN, ZONA RURAL, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) REQUERIDO: JAYME CARNEIRO NETO - PB17636 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito desta comarca de Jacaraú PB, Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, em conformidade com decisão judicial proferida nos autos indicados acima, FICA A REQUERENTE: ANNE FRANCIELLY SANTOS SILVA, por meio de sua advogada intimada para querendo apresentar impugnação a contestação no prazo legal. Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Jacaraú, 9 de outubro de 2025. FABIANA GOMES Analista/Técnico/Serventuário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801415-08.2025.8.15.1071 EXTINÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL (12762) [Partilha] AUTOR(S): Nome: ANNE FRANCIELLY SANTOS SILVA Endereço: R DO COMÉRCIO, SN, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogados do(a)

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: POLIANA MAXIMINO DE FARIAS - PB34380 RÉU(S): Nome: AMÓS DOS SANTOS Endereço: SÍTIO LAGOINHA, SN, ZONA RURAL, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801415-08.2025.8.15.1071 EXTINÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL (12762) [Partilha] AUTOR(S): Nome: ANNE FRANCIELLY SANTOS SILVA Endereço: R DO COMÉRCIO, SN, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Da gratuidade judiciária. Defiro a gratuidade para todos os atos do processo. Das intimações. Os advogados ficam advertidos que não será expedida intimação pessoal por mandado direcionado à parte para comparecimento às eventuais audiências. As partes serão cientificadas para o comparecimento através de seus procurados constituídos nos autos. Os advogados ficam advertidos que não será expedida intimação por mandado para intimação de eventual testemunha, ficando os patronos, nos termos do art. 455 do CPC, responsáveis por tal providência. As partes assistidas pela Defensoria Pública deverão ser intimadas pessoalmente para comparecimento. Intime-se as partes desta decisão por seus advogados constituídos nos autos. Caso seja assistida pela Defensoria Pública, esta deverá ser intimada via expediente do sistema PJE e a a parte intimada pessoalmente. As partes devem comparecer para audiência acompanhadas de seus representantes, advogados ou defensores. As partes devem estar acompanhadas de seus representantes, advogados ou defensores e, caso os patronos possuam poderes para transigir em sua procuração, poderão diretamente representar a parte, sem necessidade da sua presença (Art. 334, §10 do CPC), exceto quando houve pedido de alimentos, situação em que a presença das partes é obrigatória, sob pena de extinção ou revelia. Do presente feito. Recebo a inicial. Designo a realização de audiência inicial de conciliação nos termos do art. 344 do CPC. A audiência de conciliação será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), através do Gabinete Virtual. DA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Caso necessite de assistência da Defensoria Pública, a parte interessada deverá procurar a sala de atendimento no prédio do fórum. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A audiência de conciliação será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), através do Gabinete Virtual. A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FICA DESIGNADA PARA O DIA INDICADO ABAIXO. DIA: 23 / 09 / 2025 às 09: 30 hs. Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/cejuscjacarau Poderá, também, participar ingressando no Google Meet Acesso por QR code Código do Google Meet: cay-jtac-efj Participar por ligação telefônica. Ingressar na audiência por telefone deverá ser utilizado apenas em emergências, quando a parte estiver sem conseguir acesso através do celular ou computador. Para participar por telefone deverá discar para número: 011 4560-8094. Assim que completar a ligação, deverá digitar a senha: 689 839 116# (Não precisa ouvir a gravação automática, pode ir logo digitando a senha) Havendo advogado constituído nos autos, é atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link acima e informando que será realizada através da plataforma do GOOGLE MEET acessível por meio de aplicativo/programa. Caso não possa participar da audiência por vídeo conferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da videoconferência através de sala própria no Fórum. Da citação e advertências. Citem-se/Intimem-se as partes para comparecer à audiência de conciliação designada. As partes deverão ser advertidas de que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça com imposição de multa em favor do Estado (art. 334, §8º do CPC). O réu deverá, ainda, ser advertido de que se não comparecer na audiência de conciliação nem contestar a ação no prazo de 15 dias na forma do art. 335 do CPC, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor nos termos do art. 344 do CPC. O réu poderá entrar em contato com o Fórum de Jacaraú pelo telefone (083) 3612-8953 ou (083) 99144-8514 (WhatsApp) e obter informação de como participar da videoconferência ou como receber auxílio da Defensoria Pública. Realizada a audiência e não havendo acordo, inicia-se o prazo de 15 dias para oferecimento de contestação independentemente de nova intimação. Recomendações sobre a citação. Caso a parte promovida seja órgão público, empresa de médio ou grande porte, deverá ser, inicialmente, tentada a citação via expediente do sistema PJE. Apenas, se a parte promovida não estiver habilitada para receber citação via sistema, é que deverá ser realizada a citação por outro meio. No cumprimento da citação pelo correio, que fica desde já deferida, a escrivaninha deverá atentar para o que estabelece o art. 248 do CPC. Não sendo o caso de citação pelo correio, expeça-se o mandado de citação. Caso o promovido resida em outra comarca a citação poderá se dar por carta precatória conforme as peculiaridades do endereço. No caso da parte promovida residir em outra Comarca e esteja impossibilitado de viajar para comparecer neste juízo, poderá apresentar contestação diretamente no sistema PJE, apresentando proposta escrita de conciliação se desejar, requerendo, se for o caso, sua inquirição por carta precatória. Caso o mandado, carta de citação ou carta precatória não seja cumprida por deficiência de endereço, a parte promovente deverá ser intimada, por seu advogado, para prestar esclarecimento sobre o endereço, renovando-se a citação na forma requerida, se for o caso. Caso a parte seja assistida pela Defensoria Pública, tal intimação deverá ser feita diretamente a parte autora, por mandado com a advertência de que, nos termos do art. 485, III, §1º do CPC, se não der andamento ao feito no prazo de 30 dias, será decretada a extinção do processo sem julgamento do mérito. A Defensoria deverá ser cientificada após a intimação, podendo se manifestar no mesmo prazo, observada a contagem em dobro nos termos do art. 186 do CPC. Caso o advogado não se manifeste no prazo de 30 dias, o autor deverá ser intimado pessoalmente, nos termos do art. 485, III, §1º do CPC para promover o andamento do feito em 05 dias sob pena de extinção do feito. A diligência de citação deverá ser renovada tantas vezes quanto necessário, caso haja requerimento nesse sentido com indicação de novo endereço. Da habilitação de advogados na audiência de conciliação. Caso a parte compareça na audiência acompanhada de advogado não habilitado nos autos, havendo requerimento, fica, desde já, deferida a habilitação, devendo o advogado juntar nos autos procuração no prazo de 15 dias após a audiência, sob as penas da lei. O advogado fica advertido que a homologação de eventual acordo firmado na audiência poderá depender da juntada da procuração. Sobre o detalhamento do endereço. Diante das justificativas apresentadas pelos oficiais para os casos de não localização dos endereços, apresentamos algumas sugestões que, se aceitas, podem reduzir a ocorrência de diligências infrutíferas por não localização de endereço. 1. Coordenadas GPS no formato geodésico. 2. Coordenadas GPS no formato geodésico decimal. 3. Link para o endereço, obtida em aplicativos gratuitos com Google Maps. 4. Indicação de rua de esquina. 5. Indicação de rua transversal próxima. 6. Indicação de duas ruas transversais que delimitem o endereço (entre as ruas). 7. Imagem da fachada do imóvel (que pode ser obtida via Google Maps ou diretamente pela parte). 8. Ponto de referência. 9. Telefone da parte - Informação mais importante. Jacaraú, datado pelo sistema. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO A presente DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

22/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

de Instrução (realizada; Juiz(a))

Retificação de movimento

Conclusão (para despacho)

de Instrução (Juiz(a); designada)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(47)