Cumprimento de sentença 0801635-87.2024.8.15.0441 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801635-87.2024.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde DESPACHO Vistos, etc. INTIMO a parte exequente para em 15 dias: 1) juntar o demonstrativo atualizado do crédito, utilizando a ferramenta de cálculo disponibilizada pelo TJPB (ou de seu sistema própria) e considerando a incidência de 10% correspondente a multa, os quais fixo neste ato; 2) indicar outros meios de execução, caso a consulta ao sistema reste inexitosa. CONDE, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 10:53

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 07:09

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 21:20

Publicação

06/03/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde Fórum Procurador Sabino Ramalho Lopes Rodovia PB 018, Km 3, Centro, Conde/PB CEP: 58322-000 Tel.: (83) 99145-1172 (whatsapp) E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Proc. nº 0801635-87.2024.8.15.0441 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014, procedo com o seguinte ato ordinatório: Ante a certidão retro, abro vistas dos autos à parte exequente, por um prazo de 10 (dez) dias. Serve o presente Ato Ordinatório como intimação para o Ministério Público, Defensoria, Advogados, Delegado ou partes devidamente cadastradas e habilitadas a receber intimações via sistema PJE. Conde, 26 de fevereiro de 2026 FELIPE BESERRA GUEDES QUEVEDO 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 12:31

Ato ordinatório

26/02/2026, 12:30

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 12:29

Processo Encaminhado

22/02/2026, 22:59

Decurso de Prazo

11/12/2025, 03:06

Publicação

13/11/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 03:06

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801635-87.2024.8.15.0441 DESPACHO Vistos, etc. Requerido o cumprimento de sentença, EVOLUO a classe para "Cumprimento de Sentença"; 1. INTIME-SE o devedor, na pessoa do advogado, ou através de carta com AR (na falta de advogado constituído), conforme art. 513, §2º, I e II do NCPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), além de outros 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, seguindo-se automaticamente a ordem de penhora através de sistemas eletrônicos de constrição. Cientifique-se o réu de que transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar as matérias previstas no art. 525, §1º do CPC/15. Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º). A intimação para pagamento deverá incluir o valor das custas devidas pelo executado. 2. Realizado o depósito voluntário da obrigação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar se concorda com os valores depositados ou impugná-los, (art. 526, §1, do NCPC). 3. Concordando, EXPEÇA-SE o competente alvará e venham os autos conclusos para sentença. 4. Em caso de discordância, INTIME-SE a parte ré para se manifestar no prazo de 05 dias, observando-se a possibilidade de fazer o complemento imediato da diferença dos valores depositados. Após, autos conclusos para decisão (art. 526, §2o e 3o, do NCPC). CONDE, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NAYANNY DA SILVA SOUTO REU: HURB TECHNOLOGIES S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801635-87.2024.8.15.0441 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos etc. Dispensado o Relatório, nos termos da parte final do art. 38 e §3º do art. 81, ambos da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e DECIDO. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por NAYANNY DA SILVA SOUTO, em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., alegando que, ao adquirir, em outubro de 2022, um pacote de viagem para Jericoacoara, no Ceará, comprometeu-se a pagar nove parcelas de R$ 305,31, com a expectativa de usufruir de hospedagem e passagem aérea em datas previamente sugeridas por ela e seu esposo. Entretanto, apesar de ter seguido todos os procedimentos e de ter efetuado os pagamentos, não conseguiu agendar as datas escolhidas, frustrando a viagem planejada. Após solicitar o cancelamento do contrato e o estorno dos valores pagos, a autora não obteve a restituição, mesmo após reiteradas tentativas de reaver o valor pago, o que gerou intenso abalo moral e prejuízo financeiro, evidenciando falha na prestação do serviço e conduta negligente da requerida. Diante disso, a autora requer a condenação da requerida ao pagamento de R$ 45.495,60, referente a danos materiais e morais, sendo R$ 5.495,60 relativos à repetição do indébito e R$ 40.000,00 a título de danos morais. Em contestação (Id. 106100259), a parte ré sustentou que o pacote de viagem adquirido pela autora possuía datas flexíveis e tarifas promocionais, cujo agendamento dependia de disponibilidade e regras previamente estabelecidas. Destacou ainda as dificuldades logísticas e econômicas enfrentadas pelo setor de turismo, reforçando que os procedimentos internos da empresa, como auditoria e ordem cronológica, garantem o correto processamento de cancelamentos e estornos. A ré asseverou que não houve conduta ilícita ou falha na prestação de serviço capaz de gerar dano moral ou material, enfatizando que meros aborrecimentos ou transtornos cotidianos não configuram ofensa a direitos da personalidade. Por fim, requereu a improcedência integral dos pedidos formulados pela autora. Do julgamento antecipado da lide O processo, diga-se, comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, em face da ausência de necessidade de se produzir novas provas, cujo um dos efeitos é a possibilidade de julgamento antecipado do mérito da causa. Cabendo, assim, salientar que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide, já que essas se harmonizam com os fatos apresentados. Da suspensão da ação em razão da existência de ação coletiva A parte autora foi devidamente intimada acerca da existência de ação coletiva que trata da mesma matéria, oportunidade em que poderia optar pela suspensão do feito, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.110.549/RS, Tema 60). Entretanto, preferiu prosseguir com a demanda individual (Id. 109824495), o que é juridicamente válido, inexistindo óbice à continuidade do julgamento. Da inversão do ônus da prova É indiscutível a relação de consumo existente entre as partes, uma vez que a parte autora é destinatária final dos serviços da demandada. Assim, as regras aplicáveis ao caso devem ser aquelas previstas na Lei n.º 8.078/90. A parte autora fez pedido de inversão do ônus da prova e, por se tratar de relação de consumo, mediante a análise do artigo 6º, VIII do CDC, têm-se que é requisito para sua inversão a demonstração de verossimilhança da alegação ou a dificuldade/impossibilidade de o autor produzir a prova necessária em razão de sua vulnerabilidade ou hipossuficiência. Ressalte-se que a hipossuficiência que autoriza a inversão do ônus da prova não decorre da simples posição de desvantagem em que ordinariamente é colocado o consumidor - e que enseja sua proteção legal. É necessário que se verifique a dificuldade ou impossibilidade da parte de produzir a prova, ou seja, como dito, trata-se de hipossuficiência técnica, e não financeira. No caso dos autos, verifica-se a dificuldade de produção probatória pela requerente a qual é parte vulnerável na relação jurídica em tela, cabendo à empresa ré demonstrar que agiu em conformidade com as disposições legais. Portanto, DEFIRO a inversão do ônus da prova. Do mérito A controvérsia cinge-se em analisar se a conduta da empresa ré caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a restituição de valores pagos e eventual indenização por danos morais. Nos termos do art. 186 do Código Civil, o dever de indenizar exige a comprovação de conduta ilícita, dano, nexo causal e culpa. O art. 927 reforça que aquele que causa dano a outrem deve repará-lo, enquanto o art. 944 estabelece que a indenização deve corresponder à extensão do prejuízo. No campo do direito contratual, o art. 398 do Código Civil dispõe que, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, acrescidos de juros, correção monetária e honorários advocatícios. Consta dos autos que a autora adquiriu, em outubro de 2022, um pacote de viagem para Jericoacoara/CE, no valor de R$ 2.747,79, parcelado em nove vezes, prevendo hospedagem e passagens aéreas em datas previamente selecionadas por ela e seu esposo, conforme e-mails de confirmação juntados aos autos nos Ids. 101590873 e 101590571. Contudo, mesmo após cumprir com os pagamentos e seguir os procedimentos da plataforma, não conseguiu realizar a reserva nas datas escolhidas, circunstância que a levou a solicitar o cancelamento do contrato em 24 de outubro de 2023. A própria ré assegurou à consumidora que o valor seria reembolsado até 22 de janeiro de 2024 (Id. 101590561), mas não cumpriu a promessa, obrigando a parte autora a ingressar em juízo. Dessa forma, estão presentes todos os elementos da responsabilidade civil: a conduta ilícita da ré (falha na prestação do serviço e descumprimento da oferta de reembolso), o dano (a frustração da viagem, o prejuízo financeiro e a insegurança causada pela ausência de contraprestação), o nexo causal (diretamente ligado à falha contratual da demandada) e a culpa (revelada pela desídia em solucionar administrativamente a demanda). Assim, a responsabilidade da parte ré mostra-se inequívoca. Ainda que tenha alegado regularidade contratual e dificuldades do setor, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia (art. 373, II, CPC), impondo-se, portanto, o reconhecimento do dever de indenizar. Do dano material Em relação aos danos materiais, estes devem ser comprovados pela parte autora, não sendo permitido ao julgador presumir sua ocorrência. É indispensável a prova da exata extensão do prejuízo, em decorrência do ato ilícito, pois, conforme o art. 373, I, CPC, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. In casu, restou demonstrado que a autora efetuou o pagamento de R$ 2.747,79 referentes ao contrato, pelos comprovantes anexos (Ids. 10159057, 101590570 e seguintes), tendo solicitado o cancelamento em razão de não ter obtido a reserva para a data previamente selecionada. Ademais, a própria ré assegurou à consumidora o reembolso dos valores pagos, o que, contudo, não foi efetivado de forma tempestiva. Assim, reconhece-se a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, e por via de consequência, o direito à restituição simples da quantia desembolsada, devidamente corrigida e acrescida de juros de mora. No tocante ao pedido de repetição do indébito em dobro, não assiste razão à parte autora. Conforme orientação jurisprudencial consolidada pela Egrégia Corte Superior de Justiça, a repetição em dobro do indébito, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor, o que não ficou configurado na hipótese. Do dano moral Para configuração do dano moral, é necessária a comprovação de lesão a direitos de personalidade, sendo insuficientes meros aborrecimentos. No caso, restou caracterizada a falha da ré ao não disponibilizar o serviço contratado, frustrando legítima expectativa da consumidora, somada à excessiva demora no reembolso, circunstâncias que ultrapassam o mero inadimplemento contratual. Tal conduta configura violação à boa-fé objetiva e enseja reparação moral. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro já decidiu em caso análogo: “[...]. Ainda que o mero inadimplemento contratual não seja capaz de configurar dano moral, há peculiaridades no caso de cancelamento de pacote de viagem, notadamente os adiamentos, a recusa em agendar a viagem, a demora no reembolso e a desídia da ré, que permitem concluir pela configuração do dano extrapatrimonial, diante da frustração e angústia sofridas pelo consumidor.” (TJRJ, Apelação Cível nº 0814342-27.2023.8.19.0210, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Carlos Paes, j. 26/06/2025). Em relação ao quantum reparatório, inexistentes parâmetros objetivos para o arbitramento do dano moral, e devendo este se medir pela “extensão dos danos”, na forma do artigo 944 do Código Civil, algumas particularidades devem ser levadas em consideração em relação a cada litigante. Sendo assim, o quantum indenizatório deve levar em conta a dupla finalidade da condenação: o caráter reparatório e o caráter punitivo-preventivo, razão pela qual, atendendo a razoabilidade e a moderação que o caso exige fixo os danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que considero suficiente, levando em conta a repercussão do dano e a dimensão dos transtornos sofridos. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, conforme fundamentos acima elencados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução de mérito (art. 487, I, do NCPC), os pedidos da exordial, para: a) CONDENAR a ré a pagar a quantia de R$ 2.747,79 (dois mil, setecentos e quarenta e sete reais e setenta e nove centavos) à autora, com correção monetária pelo INPC desde a data do pagamento e juros de mora de 1% a.m desde a citação; b) CONDENAR a ré a pagar à autora indenização por danos morais, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), afastando a pretensão de repetição do indébito em dobro. c) NEGAR o pedido de repetição de indébito. A indenização por dano moral deverá ser corrigida monetariamente pela taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros de mora) a partir desta decisão, consoante nova redação do art. 398, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil c/c Súmula 362 do STJ. Publique-se. Registre-se. INTIMO neste ato. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, requerer a execução do julgado. Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará. Conde, data e assinatura digitais. Juíza de Direito

17/09/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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