Procedimento Comum Cível 0802158-83.2025.8.15.0241 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802158-83.2025.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/03/2026, 19:24

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:44

Publicação

06/03/2026, 00:30

Publicação

06/03/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: SAMARA FERNANDES DE LIMA - PB24762, através do Diário de Justiça Eletrônico - DJEN, conforme Resolução CNJ n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ nº 569/2024, para tomar ciência da decisão prolatada nos autos (ID 125382330). Monteiro-PB, 26 de fevereiro de 2026. OZEILDO SALVINO SILVA Técnico Judiciário (Assinado Eletronicamente) EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: 3279-1622 / E-mail: [email protected] Processo n.: 0802158-83.2025.8.15.0241 Polo Ativo: WELLINGTON GOMES DO NASCIMENTO Polo Passivo: HAYLLA SAVANA DA SILVA TORRES e outros EXPEDIENTE ELETRÔNICO DE INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro/PB, EXPEDI INTIMAÇÃO à(o) Advogado(a) do(a) autor - Advogado do(a)

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802158-83.2025.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: 3279-1622 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), Assunto(s): [Serviços de Saúde, Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por WELLINGTON GOMES DO NASCIMENTO em face de HAYLLA SAVANA DA SILVA TORRES, na qual o MM. Juiz prolatou o(a) ( ) DESPACHO ( X ) DECISÃO ( ) SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “Vistos. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais pelo rito comum ordinário ajuizada por WELLINGTON GOMES DO NASCIMENTO em face do MUNICÍPIO DE MONTEIRO e de HAYLLA SAVANA DA SILVA TORRES. A causa de pedir é a suposta divulgação indevida de resultado de exame laboratorial a que se submeteu o autor por parte da segunda litisconsorte passiva, enfermeira integrante do quadro de pessoal do Município corréu. Cuida-se de responsabilidade civil do Estado (em sentido lato) e da agente pública que atuou como longa manus do ente federado, no exercício da função pública cometida. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL firmou tese vinculante (RE 1027633 / Tema 940) no sentido de que o servidor público causador direto de dano em detrimento de particular, no exercício da função, não tem legitimidade passiva para figurar como réu em ação indenizatória proposta pelo atingido, senão o próprio ente federado a que se vinculada. Vencido o ente federado, somente este pode demandar diretamente o servidor público em ação autônoma para exercer seu direito de regresso e reaver, provando dolo ou culpa, aquilo que despendeu em favor do particular atingido com a conduta. A tese restou assim vazada: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Portanto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO À CORRÉ HAYLLA SAVANA DA SILVA TORRES NOS MOLDES DO ART. 485, VI, DO CPC. EXCLUA-SE DA AUTUAÇÃO ELETRÔNICA, CERTIFICANDO-SE. Com relação ao corréu MUNICÍPIO DE MONTEIRO (SOMENTE ELE), presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a inicial e, sendo o pedido formulado em face da Fazenda Pública (R$ 100.000,00) superior a 60 salários-mínimos, com base no art. 2°, caput, da Lei Federal n. 12.153/09, determino a adoção do rito comum ordinário. 2. ( ) Custas prévias satisfeitas. / ( X ) Considerando a declaração de hipossuficiência apresentada, dotada de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3°, do CPC), e inexistindo, nestes autos, indícios documentados de inverossimilhança da tese, defiro a gratuidade judiciária requerida. 3. Não houve pedido de tutela provisória. 4. Considerando que o direito discutido não admite composição, com base no art. 334, §4°, II, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação. 5. CITE(M)-SE a(s) parte(s) promovida(s) – NO CASO, APENAS O MUNICÍPIO DE MONTEIRO - através do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), preferencial nos termos do art. 246 do CPC, ou, inexistindo cadastro em tal plataforma, o que deverá ser certificado nos autos, mediante mandado/carta precatória endereçado(a) à sua Procuradoria-Geral (se Estado da Paraíba), Procuradoria Autárquica, em sendo o caso, ou seu Prefeito (se Município), nos termos do art. 75, II e III, do CPC, respectivamente, para, querendo, apresentar(em) contestação, consignando-se o prazo de trinta dias úteis para tanto, já computada a dobra legal (art. 183, caput, c/c art. 219, CPC), a contar, na primeira hipótese, do quinto dia útil subsequente à confirmação da consulta eletrônica da citação (art. 20, § 3º-B, da Resolução CNJ n. 455/2022 c/c art. 231, IX, do CPC) e, se não houver consulta em até 10 dias corridos, na data do término desse último prazo (art. 20, § 3º-A, da Resolução CNJ n. 455/2022); na hipótese de citação por mandado, da juntada aos autos do mandado respectivo cumprido (art. 231, II, CPC), sob pena de incidência dos efeitos formais da revelia. EM HAVENDO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, NO MESMO EXPEDIENTE, INTIMEM(M)-SE A(S) PARTE(S) RÉ(S) SOBRE SEU CONTEÚDO. 6. Apresentada contestação com veiculação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do alegado direito autoral, qualquer das preliminares previstas no art. 337 do CPC ou documento novo, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), somente por seu advogado/Defensoria Pública, para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias (arts. 350, 351 e 437, caput e §1°, todos do CPC), observada a dobra legal, se atuante a Defensoria Pública. Caso a(s) contestação(ões) contenha(m) reconvenção ou pedido contraposto, inclua-se nessa intimação a faculdade de apresentação de réplica e também de resposta à reconvenção/pedido contraposto (art. 343, §1°, CPC). Caso não apresentada contestação, certifique-se e cumpram-se de plano os itens 7 e 9 a seguir. 7. Decorrido o prazo do item retro, com ou sem manifestação, ou não sendo o caso de réplica/resposta, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), somente por seu(s) advogado(s)/Defensoria Pública, para, querendo, especificar(em) as provas que deseja(m) produzir em sede de instrução, no prazo de 15 dias (ou 30, se atuar a Defensoria Pública), fundamentando sua necessidade, pertinência e adequação, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito, devendo, em caso de prova testemunhal, apresentar(em) nesse mesmo prazo o rol de testemunhas com qualificação completa para fins de intimação, sob pena de preclusão. 8. Decorrido esse último prazo, com ou sem manifestação, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s), somente por seu advogado/Procuradoria Jurídica, para, querendo, especificar(em) as eventuais provas que deseja(m) produzir em sede de instrução, no prazo de 30 dias, já computada a dobra legal (Fazenda Pública), fundamentando sua necessidade, pertinência e adequação, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito, devendo, em caso de prova testemunhal, apresentar(em) nesse mesmo prazo o rol de testemunhas com qualificação completa para fins de intimação, sob pena de preclusão. 9. Venham-me os autos conclusos SOMENTE APÓS O DECURSO DO ÚLTIMO PRAZO. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução CNJ n. 455/2022.". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 26 de fevereiro de 2026. Eu, OZEILDO SALVINO SILVA, Técnico Judiciário, o digitei e assino eletronicamente.

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 12:32

Documento (Certidão)

26/02/2026, 12:20

Expedida/certificada

26/02/2026, 12:16

Outras Decisões

17/10/2025, 09:28

Inclusão no Juízo 100% Digital

14/10/2025, 09:03

Distribuição (sorteio)

14/10/2025, 09:03

Documentos

EXPEDIENTE

•27/02/2026, 00:00

—

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Decurso de Prazo

Publicação

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