Interdição/Curatela 0802584-28.2025.8.15.0231 - TJPB

Interdição/Curatela 0802584-28.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 10:09

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 17:50

Petição (Petição (outras))

22/03/2026, 11:37

Publicação

06/03/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARIA JOSE NASCIMENTO DA SILVA REQUERIDO: ALEXSANDRO NASCIMENTO DA SILVA De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito, INTIMO V.Sa. para que compareça, juntamente com o interditando, no dia 16 de março de 2026 às 09h, com a Dra. Camilla de Almeida Franca Falcão, no setor de Perícias Judiciais do Complexo Psiquiátrico do Juliano Moreira. Saliento que é de suma importância que a parte compareça portando documento oficial com foto, comprovante de residência, cartão do SUS, cópia física do mandado de intimação ou do termo de audiência, bem como todo o histórico hospitalar, atestados e/ou laudos médicos atualizados com CID da anomalia. MAMANGUAPE-PB, 26 de fevereiro de 2026. KARLA FERNANDES MACHADO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape INTIMAÇÃO ADVOGADO(A) INTERDIÇÃO/CURATELA (58) [Curatela] Processo nº 0802584-28.2025.8.15.0231

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

26/02/2026, 12:06

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 12:06

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 13:11

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 07:57

Expedição de documento (Carta)

23/02/2026, 07:54

Mero expediente

19/02/2026, 11:27

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 13:25

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 14:32

Decurso de Prazo

18/11/2025, 06:34

Documentos

EXPEDIENTE

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0802584-28.2025.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdição cumulada com pedido de Tutela Provisória de Urgência promovida por MARIA JOSE NASCIMENTO DA SILVA em face do seu filho ALEXSANDRO NASCIMENTO DA SILVA, em razão dos fatos e fundamentos expostos na inicial. Com vista dos autos o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento da tutela de urgência e opinou pela realização da audiência de entrevista do interditando antes de ser apreciado o pedido de concessão da curatela provisória. Decido. Da análise da postulação, verifica-se que a interdição está fundamentada no art. 1.767, I, do Codigo Civil, que antes do advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei n. 13.146/2015, sujeita à curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para os atos da vida civil. Atualmente, com a alteração legislativa, para efeito de curatela, a questão da doença mental parece irrelevante, sendo necessário que se comprove que o interditando, "por causa transitória ou permanente, não possa exprimir a sua vontade". Nada obstante a parte autora, na condição de genitora do interditando, seja legítima para o requerimento, nos termos do art. 1.177, do Código de Processo Civil. Por outro lado, verifica-se que a documentação relativa à patologia do promovido data dos anos de 2023 e 2024, portanto extemporâneas para fins de concessão da medida de urgência. Assim, forte nesses argumentos, indefiro o pedido de curatela provisória. Designo o dia 22/10/2025, às 09h:10min., para ter lugar a audiência destinada a entrevista do interditando que se realizará na sala de audiência da 3ª vara, desta unidade judiciária, uma vez que houve adesão ao juízo 100% digital, faculto a participação no ato através da ferramenta ZOOM, devendo a intimação ser acompanhada de link de acesso. Cite-se o interditando para comparecer/participar da audiência, oportunidade em que deverá ser entrevistado acerca da sua vida, negócios, bens, vontades, preferências, laços familiares e afetivos, além de outros para convencimento quanto a sua capacidade. Dentro do prazo de 15 dias, contados da entrevista, poderá o interditando impugnar o pedido, nos termos do art. 752 do CPC. Intimações necessárias. Notifique-se o MP. MAMANGUAPE, data da validação do sistema. Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

26/09/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(50)