Procedimento Comum Cível 0803378-40.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0803378-40.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 13:07

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 16:17

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 20:51

Publicação

06/03/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOHNNY CATARINO SANTOS DIAS REU: ESTADO DA PARAIBA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DESPACHO Visto etc. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional, em seu artigo 5ª, LXXIV, assim preceitua: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesse sentido, vejamos a seguinte jurisprudência: "Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185). O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”. No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1. Assim sendo, Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] 0803378-40.2026.8.15.2001 intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas iniciais, caso assim deseje, ou apresentar documentação comprobatória de sua hipossuficiência, tais como: a) comprovantes de rendimentos dos últimos três meses; b) declaração de imposto de renda referente aos últimos três anos; c) extratos bancários referentes aos últimos três meses ou quaisquer outros documentos que possam demonstrar a sua situação financeira etc. Além disso, deverá apresentar uma simulação do valor das custas e despesas processuais para as quais se pleiteia a concessão da gratuidade. Por fim, a inércia do(a) autor(a) em atender a este despacho será interpretada como desinteresse no prosseguimento do feito, o que resultará no indeferimento da petição inicial. João Pessoa - PB, quarta-feira, 25 de fevereiro de 2026. Juiz Nilson Bandeira do Nascimento

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 12:35

Gratuidade da Justiça

25/02/2026, 18:02

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:52

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 08:44

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 15:23

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 20:17

Inclusão no Juízo 100% Digital

22/01/2026, 14:59

Distribuição (sorteio)

22/01/2026, 14:59

Documentos

•27/02/2026, 00:00