Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805376-78.2024.8.15.0751 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805376-78.2024.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: THIAGO CESAR RAMOS REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. REMUNERAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. SALÁRIO BASE. PLANTÕES EFETIVAMENTE REALIZADOS E NÃO REMUNERADOS. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. Proc-0805376-78.2024.8.15.0751 EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0805376-78.2024.8.15.0751 [Adicional de Desempenho] Vistos, etc., I. –Dispensado o Relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009). Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Thiago César Ramos, médico, em face do Estado da Paraíba, ambos qualificados nos autos. O demandante alega ter sofrido violações em seu direito à remuneração integral em duas instituições hospitalares estaduais. No Hospital Geral de Mamanguape, argumenta ter havido descontos indevidos em seu salário base, referentes a alegadas faltas que, de fato, não ocorreram, uma vez que sua produção foi devidamente registrada e remunerada. Já no Hospital Edson Ramalho, o Autor sustenta que, após uma sugestão de transferência de matrícula que não se concretizou oficialmente, continuou a prestar serviços por meio de plantões, de janeiro a abril de 2023, sem, contudo, receber a devida contraprestação. Postulou, assim, a restituição dos valores descontados indevidamente (R$ 7.802,22), o pagamento dos plantões não remunerados (R$ 25.896,41), e a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, totalizando R$ 38.698,63 como valor da causa, além de requerer a concessão da justiça gratuita. II. Questão em discussão Aplicabilidade e extensão dos efeitos da revelia em face da Fazenda Pública no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Análise da legalidade dos descontos efetuados no salário base do Autor relativos à sua atuação no Hospital Geral de Mamanguape. Verificação da existência de prestação de serviços médicos no Hospital Edson Ramalho e do consequente direito à remuneração dos plantões alegadamente não pagos. Avaliação da ocorrência de dano moral indenizável decorrente dos fatos narrados. III. Razões de decidir O presente feito tramita sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, disciplinado pela Lei nº 12.153/2009, conforme expressamente delineado na decisão inicial deste Juízo (ID 104161428, pág. 2). A análise da marcha processual revela que o Estado da Paraíba, devidamente citado (ID 104199386, pág. 1), deixou de apresentar contestação e, inclusive, não compareceu à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 10 de março de 2025, conforme atesta o Termo de Audiência de ID 108927978, pág. 1. Não obstante a ausência de defesa, os efeitos materiais da revelia, que implicam na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Autor, não se aplicam indiscriminadamente à Fazenda Pública. Tal entendimento decorre da natureza indisponível dos bens e interesses públicos, os quais não podem ser comprometidos pela inércia de um único agente público. A administração pública rege-se pelos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, exigindo-se que toda e qualquer concessão ou reconhecimento de direitos seja fundamentado em prova robusta e não meramente em presunção ficta. Desse modo, a revelia do ente público gera apenas a preclusão do direito de contestar, mas não dispensa o Autor de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao magistrado analisar o conjunto probatório para formar sua convicção. No que concerne aos descontos indevidos no salário base do Autor relacionados à sua atuação no Hospital Geral de Mamanguape, a peça exordial (ID 104117252, pág. 4) alega que, de novembro de 2022 a abril de 2023, foram efetuados abatimentos sob a justificativa de "faltas" que não teriam ocorrido, haja vista que o demandante continuava a cumprir sua produção e a receber as comissões correspondentes. Os contracheques anexados aos autos (ID 104117267) e a ficha financeira de pessoal referente ao exercício de 2022 e 2023, acostada pelo próprio Estado da Paraíba em resposta à requisição judicial (ID 105283104, págs. 2-3), corroboram a existência de lançamentos sob o código "951 faltas s/vencimentos". Especificamente, verifica-se na ficha financeira de 2022, na coluna "novembro", um desconto de R$ 1.500,00 e, na coluna "dezembro", outro desconto de R$ 1.500,00. Na ficha financeira de 2023, na coluna "janeiro", um desconto de R$ 1.500,00 referente a "faltas s/vencimentos". Comparando com os contracheques (ID 104117267, págs. 1-4), constata-se que o desconto por faltas de R$ 1.500,00 foi lançado nas competências de novembro e dezembro de 2022, e janeiro e fevereiro de 2023. O valor total desses descontos, conforme a petição inicial, é de R$ 7.802,22. A tese do Autor é de que, embora houvesse descontos em seu salário-base, ele recebia remuneração variável por produção (códigos "191 Produtividade SUS" e "194 Diferença Plantão Médico SUS" na ficha financeira), o que demonstraria a efetiva prestação de serviços. A Administração Pública, ao promover tais descontos sob a alegação de faltas, sem demonstrar a sua efetiva ocorrência ou a compatibilidade com a remuneração por produção recebida pelo Autor no mesmo período, agiu em descompasso com os princípios da legalidade e da moralidade, além de configurar enriquecimento ilícito do ente estatal. Se o servidor produziu, conforme atestam os pagamentos de produtividade, sua ausência para fins de desconto de salário-base por falta torna-se contraditória e desprovida de lastro fático e jurídico. O Estado não se desincumbiu do ônus de comprovar a legitimidade dos descontos, nem de infirmar a alegação de que o Autor estava em efetivo exercício de suas funções, mesmo que sob um regime de remuneração mista. Portanto, a restituição dos valores indevidamente descontados se impõe como medida de justiça e reparação ao dano material sofrido pelo servidor. Em relação aos valores não pagos referentes aos plantões no Hospital Edson Ramalho, a inicial (ID 104117252, págs. 4-5) narra que o Autor, após ser solicitado para uma extensão de matrícula e ser sugerida a transferência, dedicou-se exclusivamente ao Hospital Edson Ramalho, mas sua transferência não foi formalizada. Consequentemente, trabalhou de janeiro a abril de 2023 sem receber os plantões, totalizando R$ 21.100,00. Em busca de solução, o Autor abriu o processo administrativo nº 260423538 SES. O documento de ID 104117266, pág. 1, consiste em um Ofício Externo nº 0190/2023-DG/HSGER, datado de 06 de julho de 2023, do Hospital do Servidor Edson Ramalho (HSGER), endereçado à Secretaria de Estado da Administração da Paraíba. Neste ofício, o Diretor Geral do HSGER, P/ Cícero Ludgero Alcindo de Melo, declara formalmente que o médico Thiago Cesar Ramos, matrícula 908.128-3, não recebeu os valores referentes a plantões médicos devidos nos meses de fevereiro, março e abril de 2023, em virtude do encerramento de seu contrato de prestação de serviços. Mais importante, o referido ofício informa que "os valores foram enviados à SEAD, para a implantação em contracheque correspondente aos meses de fevereiro, março e abril de 2023, totalizando R$ 21.100,00 (vinte e um mil e cem reais), conforme consta nos arquivos enviados a SEAD: SUS-2303.XLSX, no valor de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais), SUS-2304.XLSX, no valor de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais) e SUS-2305.XLSX, no valor de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais)". Adicionalmente, o Diretor Geral afirma que "não houve nenhuma comunicação oficial para que o Hospital do Servidor General Edson Ramalho (HSGER) adotasse providências administrativas para regularização da situação administrativa do médico supramencionado", sugerindo uma falha de comunicação entre as entidades estaduais. As conversas de WhatsApp juntadas (ID 104117268, págs. 1-9) ilustram a persistente busca do Autor por informações e a tentativa de regularização de sua situação junto ao RH do Hospital Edson Ramalho e à GEAD (Gerência Executiva de Administração de Pessoal). O diálogo finaliza sem uma resolução, com a informação de que a SEAD aguardava documentos comprobatórios do hospital. Contudo, o ofício mencionado, emitido pelo próprio hospital, é um documento oficial que reconhece a prestação do serviço e o valor devido. A ficha financeira de 2023 (ID 105283104, pág. 3) demonstra que, a partir de fevereiro de 2023, não houve mais qualquer lançamento de vantagens ou descontos para o Autor, indicando a ausência de remuneração para os plantões realizados nos meses de fevereiro, março e abril de 2023. Diante da declaração formal do Hospital Edson Ramalho atestando a prestação dos serviços e o valor devido, bem como a ausência de pagamento na ficha financeira e a inércia do Estado em contestar ou apresentar prova em contrário, conclui-se pela procedência do pedido de pagamento dos plantões. A Administração Pública não pode se beneficiar do trabalho de seus servidores sem a devida contraprestação, sob pena de incorrer em vedado enriquecimento ilícito, violando os preceitos éticos e legais que regem a conduta estatal. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o Autor alega que os descontos indevidos e o não pagamento de plantões, em sua condição de pai solo e único provedor da família, geraram abalo psicológico e insegurança (ID 104117252, págs. 6-7). Conquanto a situação de não recebimento de verbas de natureza alimentar seja, inegavelmente, geradora de transtornos e preocupações, especialmente para quem detém responsabilidades familiares, é fundamental distinguir o mero dissabor e aborrecimento, inerentes às relações sociais e contratuais, do verdadeiro dano moral. O dano moral exige a comprovação de uma violação a direitos da personalidade, uma dor intensa e profunda, um sofrimento ou humilhação que fuja à normalidade e interfira significativamente no bem-estar psíquico do indivíduo. Embora a conduta do Estado em realizar descontos indevidos e atrasar pagamentos seja reprovável e configure ilícito contratual, a mera inadimplência ou mora no pagamento de verbas trabalhistas, por si só, não é suficiente para configurar dano moral, salvo situações excepcionais de grande repercussão ou comprovação de efetivo abalo à imagem, honra ou dignidade. No caso em tela, não foram apresentadas provas concretas de que a situação tenha extrapolado o campo do dissabor ou de que o Autor tenha sido submetido a situação vexatória ou humilhante que justificasse a reparação por dano extrapatrimonial. Os transtornos financeiros e emocionais advindos da privação de salário, embora lamentáveis, são consequências diretas do ilícito material, e a indenização pleiteada a título de dano moral não se presume em tais casos, demandando prova cabal da sua ocorrência e de sua gravidade. A reparação material concedida já se encarrega de restabelecer o equilíbrio patrimonial violado, mitigando os efeitos do inadimplemento. IV. Dispositivo Isto posto e tudo mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie julgo procedente, em parte, o pedido e faço com base no art. 487, I do CPC para: a) Condenar o Estado da Paraíba à restituição dos valores indevidamente descontados do salário base do Autor, em razão de "faltas" não comprovadas, referentes às competências de novembro e dezembro de 2022, e janeiro e fevereiro de 2023, conforme apurado em fase de liquidação de sentença, observando os valores especificados na ficha financeira e nos contracheques anexados aos autos. b) Condenar o Estado da Paraíba ao pagamento dos plantões médicos efetivamente prestados pelo Autor no Hospital Edson Ramalho, referentes às competências de fevereiro, março e abril de 2023, no valor total de R$ 21.100,00 (vinte e um mil e cem reais), conforme reconhecido pelo próprio hospital no Ofício Externo nº 0190/2023-DG/HSGER (ID 104117266), tudo com correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento da obrigação e juros de mora simples de 2%(dois por cento) ao ano estes a partir da citação, conforme EC-136/2025, que alterou o art. 3º da EC-113/2021[1]. Dano moral improcedente Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Caso seja apresentado Embargos de Declaração e/ou Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para as contrarrazões no prazo de 5(cinco) dias e 10(dez) dias, respectivamente, independente de nova determinação. Após o trânsito em julgado, confirmada a sentença, intime-se a parte autora para, querendo, executar o julgado no prazo de 20(vinte) dias, independente de nova determinação. P.R.I. Bayeux-PB, 10 de dezembro de 2025. Francisco Antunes Batista - Juiz de Direito – (assinado eletronicamente) [1] Art. 3º da EC-113/2021. Nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025)

12/12/2025, 00:00

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Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Retificação de movimento

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Processo Encaminhado

Decurso de Prazo

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