Execução de Título Judicial 0839902-27.2023.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Judicial 0839902-27.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: OSMAR FRANCISCO DE SOUZA FILHO EXECUTADO: PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) 0839902-27.2023.8.15.0001 [Adicional de Desempenho] Vistos, etc... Trata-se de Execução de Título Judicial ajuizada por OSMAR FRANCISCO DE SOUZA FILHO, visando o cumprimento individual de Acórdão proferido no Mandado de Segurança Coletivo n° 2011534-25.2014.8.15.0000. O Autor, policial militar reformado, postulou o pagamento de parcelas retroativas da Bolsa Desempenho Profissional, referentes ao período de setembro de 2014 a março de 2021, totalizando o valor atualizado de R$ 124.908,22 (ID 83413464, ID 83602857). Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça ao Autor (ID 83485805). A Paraíba Previdência – PBPREV apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 88424587), arguindo, preliminarmente, a prescrição da pretensão executória e a impossibilidade de execução individual, além de requerer a suspensão do feito. Em manifestação à impugnação (ID 92858008), o Autor refutou as preliminares e defendeu a tempestividade da execução e a ausência de impugnação específica aos cálculos apresentados. Houve ainda um debate sobre a ilegitimidade ativa do Exequente (ID 105187463), visto que o título executivo coletivo beneficiava apenas associados da Caixa Beneficente dos Oficiais e Praças da PMPB, e o Autor se identificou como filiado à Associação dos Cabos e Soldados da PMPB (ID 109463827). Finalmente, no ID 115935989, o Autor peticionou requerendo a desistência da presente demanda, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, reconhecendo expressamente que "não integra o quadro de associados da Caixa Beneficente dos Militares Estaduais da Paraíba – CBMPB e ante a manifestação do ente estatal no ID 113890153, o que torna incabível a demanda proposta". A Ré, PBPREV, devidamente intimada, manifestou-se no ID 124270714, informando estar ciente do pedido de desistência e, em razão de ter dado causa à demanda, requereu a condenação da parte Autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. É o relatório. DECIDO: O Código de Processo Civil faculta ao demandante, a qualquer tempo e fase processual, desistir da ação judicial, contanto que, após a citação e apresentação de contestação, obtenha-se a concordância do réu, conforme dispõe o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. No presente caso, o Autor, após ser instado a comprovar vínculo associativo e diante das manifestações do Réu, reconheceu o equívoco quanto ao pressuposto processual da legitimidade ativa para a execução individual do título coletivo, formulando pedido de desistência. A Paraíba Previdência, em sua petição de ID 124270714, anuiu implicitamente com a desistência, limitando-se a pleitear a condenação do Autor nos ônus sucumbenciais, o que torna desnecessária qualquer deliberação sobre as preliminares suscitadas na impugnação (prescrição, suspensão do feito ou impossibilidade de execução individual). A desistência da ação, neste contexto, implica a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Quanto aos ônus de sucumbência, aplica-se o princípio da causalidade, pelo qual a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, mesmo que desistente, deve arcar com as despesas e honorários advocatícios. O Autor promoveu a Execução de Título Judicial com base em um vínculo associativo que, posteriormente, reconheceu não possuir, tornando a demanda inviável. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação formulada no ID 115935989 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor OSMAR FRANCISCO DE SOUZA FILHO ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Paraíba Previdência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O pagamento dos honorários advocatícios ficará suspenso, em decorrência da gratuidade da justiça deferida, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas necessárias. CAMPINA GRANDE/PB, 22 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

24/10/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(64)