Cumprimento de sentença 0852646-73.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0852646-73.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:48

Publicação

06/03/2026, 00:33

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 16:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TARCISO TADEU FIRMINO REU: BRAZMOTORS VEICULOS E PECAS LTDA, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA DECISÃO Quanto às custas finais, fixadas conforme o cálculo de ID 121598478, diante da considerável taxa de congestionamento identificada, mantenha o processo arquivado, acompanhando-o mediante etiqueta de acompanhamento afixada no feito por ocasião deste pronunciamento para agilizar a prática dos atos ordinatórios ulteriores necessários para o efetivo pagamento. Em caso de não pagamento, com as cautelas de praxe, efetue o protesto judicial, permanecendo o feito arquivado. Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. Autorizo a instituição financeira depositária a fornecer às partes deste processo, sem custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades de baixa na distribuição, arquive os autos. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20102715485655200000034354699 Inicial - Tarcísio (1) Informações Prestadas 20102715485860600000034355255 contracheques - Tarcisio Documento de Comprovação 20102715485977900000034355257 DOCUMENTO 1- TARCISO TADEU FIRMINO-1 Documento de Comprovação 20102715490062700000034355260 DOCUMENTO 2- TARCISO TADEU FIRMINO-1 Documento de Comprovação 20102715490173800000034355261 DOCUMENTO 2- TARCISO TADEU FIRMINO-2 Documento de Comprovação 20102715490276500000034355262 DOCUMENTO 3- TARCISO TADEU FIRMINO Documento de Comprovação 20102715490507000000034355264 notificacao Documento de Comprovação 20102715490618000000034355267 Outros Documentos Outros Documentos 20102715505190900000034355640 Procuracao - Tarcisio Procuração 20102715505590500000034355644 Despacho Despacho 20102916202018500000034454777 Expediente Expediente 20102916202018500000034454777 Certidão Certidão 20111120201729300000034896211 Despacho Despacho 20111218352710700000034928175 Certidão Certidão 20111220313522800000034947149 Pedido Liminar Petição 21041411050575300000039763442 Mandado Mandado 21080322383495000000044291472 Carta Carta 21080322383604200000044291473 Expediente Expediente 21080322383694300000044291474 Informação Informação 21080322394538500000044291776 Diligência Diligência 21080410572240000000044311537 Petição Petição 21081222235083700000044682990 Petição Petição 21081222260448800000044682992 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 21090610265761800000045732449 HABILITAÇÃO GMB_0852646-73.2020.8.15.2001 Documento de Comprovação 21090610265818200000045732452 Atos Constitutivos GM - 60 Alteração do Contrato Social Documento de Comprovação 21090610265852800000045732453 Atos Constitutivos GM - Reunião de Quotistas GMB - 17 03 2014 Documento de Comprovação 21090610265883700000045732455 Doc. 01.2 - 71 Alteracão - GM Documento de Comprovação 21090610265904700000045732457 Procuração GM Procuração 21090610265934100000045732460 Procuração QCA Procuração 21090610265955400000045732461 Substabelecimento Bruno Cavalcanti - QCA Substabelecimento 21090610265984200000045732462 URGENTE Comunicações 21091612495454100000046177352 Petição Petição 21091711361106600000046229249 petição - juntada de substabelecimento e carta_TARCISO TADEU FIRMINO Outros Documentos 21091711361154200000046229255 substabelecimento - Macedo Mattos atualizado 2 Outros Documentos 21091711361606400000046229260 Carta de Preposição_TARCISIO TADEU FIRMINO Outros Documentos 21091711361678900000046229263 Termo de Audiência Termo de Audiência 21092112482247100000046343506 TARCISO TADEU FIRMINO X BRAZMOTORS VEICULOS E PECAS LTDA e outros _1_ Termo de Audiência 21092112482335900000046343508 Contestação Contestação 21100417094366600000046946138 cont - TARCISO TADEU FIRMINO Outros Documentos 21100417094864500000046946142 Contra Notificação _ Tarciso Tadeu Firmino Documento de Comprovação 21100417095226400000046946144 Histórico de Garantia - Tarcisio Tadeu Firmino Documento de Comprovação 21100417095538200000046946146 OS 422757 Documento de Comprovação 21100417095830500000046946149 OS 424381 Documento de Comprovação 21100417100122800000046946151 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21100711591945100000047106986 Expediente Expediente 21100711591945100000047106986 Impugnação Contestação Outros Documentos 21110917050677200000048440569 Impugnação Contestação Informações Prestadas 21110917050823700000048440572 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21110923183999900000048452823 Expediente Expediente 21110923183999900000048452823 Petição Petição 21111709380326300000048736940 pet - TARCISO TADEU FIRMINO - provas a produzir Outros Documentos 21111709380393400000048736946 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 21111711290064100000048749376 Contestação (BRAZMOTORS X TARCISIO TADEU - RESCISÃO CONTRATUAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER ) Documento de Comprovação 21111711290101300000048749382 01-BrazMotors - Ato Constitutivo Documento de Comprovação 21111711290161300000048749384 02-BrazMotors - Procuração Documento de Comprovação 21111711290207300000048749385 03-BrazMotors - Substabelecimento Documento de Comprovação 21111711290234200000048749386 OS 424381 Documento de Comprovação 21111711290283300000048749387 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21111723490164700000048789526 Expediente Expediente 21111723490164700000048789526 Petição Petição 21120317332671200000049497479 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21120408133579700000049504698 Expediente Expediente 21120408133579700000049504698 Expediente Expediente 21120408133579700000049504698 Expediente Expediente 21120408133579700000049504698 Petição Petição 21120711405328700000049604418 pet - TARCISO TADEU FIRMINO Outros Documentos 21120711405437700000049604419 Petição Petição 21121314132397600000049852311 Impugnação Tarcisio Informações Prestadas 21121314132546300000049852312 Petição Petição 22012721425036600000050872532 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22033012174295800000053394972 0852646-73.2020 Aviso de Recebimento 22033012174372600000053394974 Certidão Certidão 22072210062586300000057919779 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110613430935000000062023493 Despacho Despacho 22111121450387600000062328749 Despacho Despacho 22111719120583700000062529051 Despacho Despacho 22111719120583700000062529051 Petição Petição 22122311100709200000063836314 Petição - TARCISIO TADEU FIRMINO x GM - Pedido de perícia - Provas a produzir Outros Documentos 22122311100958900000063836318 Petição Petição 23012412173764400000064423336 Petição Petição 23013113582279700000064679687 Despacho Despacho 23052511182097500000069578526 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23052609111280500000069629530 Expediente Expediente 23052609111280500000069629530 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23052609170170500000069629927 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23052609170170500000069629927 Honorários do Perito e Marcação do Exame Petição (3º Interessado) 23052619182846500000069667381 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23052907141591400000069688224 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23052907141591400000069688224 Petição Petição 23053011051852500000069778953 Petição Petição 23061916420777000000070621993 Decisão Decisão 23072410064970700000071153935 Decisão Decisão 23072410064970700000071153935 Manifestacao Petição 23072516062107300000072137777 Petição Petição 23080316025328700000072570660 PET - TARCISO TADEU FIRMINO - QUESITOS + HONORÁRIOS PERICIAIS Outros Documentos 23080316025347500000072570667 TARCISIO TADEU FIRMINO - 4.500,00 Documento de Comprovação 23080316025423600000072570669 GUIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - TARCISO TADEU FIRMINO Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23080316025486800000072570670 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080908193201000000072787423 Expediente Expediente 23080908193201000000072787423 Marcação do Exame Pericial Petição (3º Interessado) 23080911361234500000072812146 Petição Petição 23081817550333500000073351595 Petição - TARCISO TADEU FIRMINO x GM - Ciência da perícia Outros Documentos 23081817550352800000073351598 Manual do proprietário Outros Documentos 23081817550422300000073351599 Petição Petição 23121210000213000000078516210 Despacho Despacho 23121311373304300000078587727 Certidão Certidão 23121407545826200000078631445 Expediente Expediente 23121311373304300000078587727 Laudo Pericial de Engenharia Petição (3º Interessado) 23123018321615900000079012231 Laudo Pericial de Engenharia (parte 2) Documento de Comprovação 23123018323308700000079012233 Laudo Pericial de Engenharia (parte 3) Documento de Comprovação 23123018323437500000079012234 Decisão Decisão 24040311013357500000082859421 Decisão Decisão 24040311013357500000082859421 Outros Documentos Outros Documentos 24040815082649300000083114471 PETICAO___TARCISO_TADEU_FIRMINO_X_GM___MANIFESTACAO_AO_LAUDO_RKCM Outros Documentos 24040815082709400000083114472 Manifestacao Laudo Comunicações 24040909413568800000083156469 Petição Petição 24041213440268000000083388892 Sentença Sentença 24070409552103300000087458700 Sentença Sentença 24070409552103300000087458700 Apelação Apelação 24080111562498900000091969112 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24080113134034100000091976189 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24080113134034100000091976189 Contrarrazões Contrarrazões 24082716023265100000093352211 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24082912505900000000103483170 Despacho Despacho 24092406344000000000103483171 Despacho Despacho 24092610345200000000103483172 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24092611592000000000103483173 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24092612164400000000103483174 Petição Petição 24092615084800000000103483275 Despacho Despacho 24092621162300000000103483276 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 24101617190500000000103483277 Relatório Relatório 24102217445300000000103483279 Ementa Ementa 24102217445800000000103483280 Voto do Magistrado Voto 24102217450600000000103483281 Acórdão Acórdão 24102217451100000000103483278 Expediente Expediente 24102309564700000000103483282 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24102818242000000000103483283 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24111116485700000000103483284 Despacho Despacho 24120421044200000000103483285 Expediente Expediente 24120605295200000000103483286 Contrarrazões Contrarrazões 25012011291900000000103483287 Despacho Despacho 25012815212800000000103483288 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25013009542300000000103483289 Petição Petição 25020102101100000000103483290 9335250_U8EKX Petição 25020102101100000000103483291 SUBSTABELECIMENTO_INTERNO_GENERAL_MOTORS_DO_BRASIL_LTDA_CUKXC Outros Documentos 25020102101100000000103483292 Decisão Decisão 25021306243100000000103483293 Certidão Certidão 25021715461700000000103483294 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25021716023700000000103483295 Voto do Magistrado Voto 25021910483700000000103483297 Relatório Relatório 25021910483800000000103483298 Ementa Ementa 25021910484100000000103483299 Acórdão Acórdão 25021910484200000000103483296 Expediente Expediente 25022010163200000000103483300 Petição Petição 25032814342700000000103483301 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25033113081100000000103483302 Petição Petição 25050517251847900000105095652 CÁLCULO ATUALIZADO Outros Documentos 25050517251912900000105095653 0709810090002076612 Outros Documentos 25050517251976600000105095654 Banco do Brasil - TARCISIO TADEU Outros Documentos 25050517252031300000105095655 Petição Petição 25051515514874600000105688583 Comunicações Comunicações 25070509193347000000108537628 Recibo de entrega Documento de Comprovação 25070509193585500000108537631 Pagamentos IPVA e Licenciamento Documento de Comprovação 25070509193672800000108537630 Petição - URGENTE Petição 25072411050288300000109635155 Sentença Sentença 25072413432926600000109643175 Intimação Intimação 25072910004764700000109912516 Sentença Sentença 25072413432926600000109643175 Petição Petição 25081816560346100000113685361 Informação Informação 25082610452654400000114107057 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25082707294392400000114162428 Certidão Certidão 25082707354125900000114162441 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25082707495785700000114162462 resumoCalculo-25 Cálculos 25082707495819800000114162464 GuiaCustas-17 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25082707495875200000114162466 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25082707495785700000114162462 Outros Documentos P5XHC Outros Documentos 25091518053020700000115869028 MANIFESTACAOSIMPLES_MANIFESTACAO_1757965755602_P5XHC Outros Documentos 25091518053037000000115869030 Petição 082RH Petição 25103023363593800000118314156 CUMPRIMENTODEOBF_TARCISOTADEUFIRMINO_082RH Outros Documentos 25103023363609400000118314157 Documentotransferido_KC4WC Outros Documentos 25103023363669200000118314158 Certidão Certidão 26020201023236100000126316225 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Documento de Comprovação: 21090610265818200000045732452, Documento de Comprovação: 21090610265852800000045732453, Documento de Comprovação: 21090610265883700000045732455, Documento de Comprovação: 21090610265904700000045732457, Procuração: 21090610265934100000045732460, Substabelecimento: 21090610265984200000045732462, Procuração: 21090610265955400000045732461, Outros Documentos: 21091711361154200000046229255, Outros Documentos: 21091711361606400000046229260, Outros Documentos: 21091711361678900000046229263] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0852646-73.2020.8.15.2001

Provisório

26/02/2026, 12:46

Arquivamento

25/02/2026, 14:12

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 23:36

Conclusão (para despacho)

25/09/2025, 10:45

Decurso de Prazo

20/09/2025, 06:30

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 18:05

Publicação

29/08/2025, 00:22

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TARCISO TADEU FIRMINO REU: BRAZMOTORS VEICULOS E PECAS LTDA, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA DECISÃO Quanto às custas finais, fixadas conforme o cálculo de ID 121598478, diante da considerável taxa de congestionamento identificada, mantenha o processo arquivado, acompanhando-o mediante etiqueta de acompanhamento afixada no feito por ocasião deste pronunciamento para agilizar a prática dos atos ordinatórios ulteriores necessários para o efetivo pagamento. Em caso de não pagamento, com as cautelas de praxe, efetue o protesto judicial, permanecendo o feito arquivado. Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. Autorizo a instituição financeira depositária a fornecer às partes deste processo, sem custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades de baixa na distribuição, arquive os autos. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20102715485655200000034354699 Inicial - Tarcísio (1) Informações Prestadas 20102715485860600000034355255 contracheques - Tarcisio Documento de Comprovação 20102715485977900000034355257 DOCUMENTO 1- TARCISO TADEU FIRMINO-1 Documento de Comprovação 20102715490062700000034355260 DOCUMENTO 2- TARCISO TADEU FIRMINO-1 Documento de Comprovação 20102715490173800000034355261 DOCUMENTO 2- TARCISO TADEU FIRMINO-2 Documento de Comprovação 20102715490276500000034355262 DOCUMENTO 3- TARCISO TADEU FIRMINO Documento de Comprovação 20102715490507000000034355264 notificacao Documento de Comprovação 20102715490618000000034355267 Outros Documentos Outros Documentos 20102715505190900000034355640 Procuracao - Tarcisio Procuração 20102715505590500000034355644 Despacho Despacho 20102916202018500000034454777 Expediente Expediente 20102916202018500000034454777 Certidão Certidão 20111120201729300000034896211 Despacho Despacho 20111218352710700000034928175 Certidão Certidão 20111220313522800000034947149 Pedido Liminar Petição 21041411050575300000039763442 Mandado Mandado 21080322383495000000044291472 Carta Carta 21080322383604200000044291473 Expediente Expediente 21080322383694300000044291474 Informação Informação 21080322394538500000044291776 Diligência Diligência 21080410572240000000044311537 Petição Petição 21081222235083700000044682990 Petição Petição 21081222260448800000044682992 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 21090610265761800000045732449 HABILITAÇÃO GMB_0852646-73.2020.8.15.2001 Documento de Comprovação 21090610265818200000045732452 Atos Constitutivos GM - 60 Alteração do Contrato Social Documento de Comprovação 21090610265852800000045732453 Atos Constitutivos GM - Reunião de Quotistas GMB - 17 03 2014 Documento de Comprovação 21090610265883700000045732455 Doc. 01.2 - 71 Alteracão - GM Documento de Comprovação 21090610265904700000045732457 Procuração GM Procuração 21090610265934100000045732460 Procuração QCA Procuração 21090610265955400000045732461 Substabelecimento Bruno Cavalcanti - QCA Substabelecimento 21090610265984200000045732462 URGENTE Comunicações 21091612495454100000046177352 Petição Petição 21091711361106600000046229249 petição - juntada de substabelecimento e carta_TARCISO TADEU FIRMINO Outros Documentos 21091711361154200000046229255 substabelecimento - Macedo Mattos atualizado 2 Outros Documentos 21091711361606400000046229260 Carta de Preposição_TARCISIO TADEU FIRMINO Outros Documentos 21091711361678900000046229263 Termo de Audiência Termo de Audiência 21092112482247100000046343506 TARCISO TADEU FIRMINO X BRAZMOTORS VEICULOS E PECAS LTDA e outros _1_ Termo de Audiência 21092112482335900000046343508 Contestação Contestação 21100417094366600000046946138 cont - TARCISO TADEU FIRMINO Outros Documentos 21100417094864500000046946142 Contra Notificação _ Tarciso Tadeu Firmino Documento de Comprovação 21100417095226400000046946144 Histórico de Garantia - Tarcisio Tadeu Firmino Documento de Comprovação 21100417095538200000046946146 OS 422757 Documento de Comprovação 21100417095830500000046946149 OS 424381 Documento de Comprovação 21100417100122800000046946151 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21100711591945100000047106986 Expediente Expediente 21100711591945100000047106986 Impugnação Contestação Outros Documentos 21110917050677200000048440569 Impugnação Contestação Informações Prestadas 21110917050823700000048440572 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21110923183999900000048452823 Expediente Expediente 21110923183999900000048452823 Petição Petição 21111709380326300000048736940 pet - TARCISO TADEU FIRMINO - provas a produzir Outros Documentos 21111709380393400000048736946 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 21111711290064100000048749376 Contestação (BRAZMOTORS X TARCISIO TADEU - RESCISÃO CONTRATUAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER ) Documento de Comprovação 21111711290101300000048749382 01-BrazMotors - Ato Constitutivo Documento de Comprovação 21111711290161300000048749384 02-BrazMotors - Procuração Documento de Comprovação 21111711290207300000048749385 03-BrazMotors - Substabelecimento Documento de Comprovação 21111711290234200000048749386 OS 424381 Documento de Comprovação 21111711290283300000048749387 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21111723490164700000048789526 Expediente Expediente 21111723490164700000048789526 Petição Petição 21120317332671200000049497479 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21120408133579700000049504698 Expediente Expediente 21120408133579700000049504698 Expediente Expediente 21120408133579700000049504698 Expediente Expediente 21120408133579700000049504698 Petição Petição 21120711405328700000049604418 pet - TARCISO TADEU FIRMINO Outros Documentos 21120711405437700000049604419 Petição Petição 21121314132397600000049852311 Impugnação Tarcisio Informações Prestadas 21121314132546300000049852312 Petição Petição 22012721425036600000050872532 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22033012174295800000053394972 0852646-73.2020 Aviso de Recebimento 22033012174372600000053394974 Certidão Certidão 22072210062586300000057919779 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110613430935000000062023493 Despacho Despacho 22111121450387600000062328749 Despacho Despacho 22111719120583700000062529051 Despacho Despacho 22111719120583700000062529051 Petição Petição 22122311100709200000063836314 Petição - TARCISIO TADEU FIRMINO x GM - Pedido de perícia - Provas a produzir Outros Documentos 22122311100958900000063836318 Petição Petição 23012412173764400000064423336 Petição Petição 23013113582279700000064679687 Despacho Despacho 23052511182097500000069578526 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23052609111280500000069629530 Expediente Expediente 23052609111280500000069629530 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23052609170170500000069629927 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23052609170170500000069629927 Honorários do Perito e Marcação do Exame Petição (3º Interessado) 23052619182846500000069667381 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23052907141591400000069688224 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23052907141591400000069688224 Petição Petição 23053011051852500000069778953 Petição Petição 23061916420777000000070621993 Decisão Decisão 23072410064970700000071153935 Decisão Decisão 23072410064970700000071153935 Manifestacao Petição 23072516062107300000072137777 Petição Petição 23080316025328700000072570660 PET - TARCISO TADEU FIRMINO - QUESITOS + HONORÁRIOS PERICIAIS Outros Documentos 23080316025347500000072570667 TARCISIO TADEU FIRMINO - 4.500,00 Documento de Comprovação 23080316025423600000072570669 GUIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - TARCISO TADEU FIRMINO Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23080316025486800000072570670 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080908193201000000072787423 Expediente Expediente 23080908193201000000072787423 Marcação do Exame Pericial Petição (3º Interessado) 23080911361234500000072812146 Petição Petição 23081817550333500000073351595 Petição - TARCISO TADEU FIRMINO x GM - Ciência da perícia Outros Documentos 23081817550352800000073351598 Manual do proprietário Outros Documentos 23081817550422300000073351599 Petição Petição 23121210000213000000078516210 Despacho Despacho 23121311373304300000078587727 Certidão Certidão 23121407545826200000078631445 Expediente Expediente 23121311373304300000078587727 Laudo Pericial de Engenharia Petição (3º Interessado) 23123018321615900000079012231 Laudo Pericial de Engenharia (parte 2) Documento de Comprovação 23123018323308700000079012233 Laudo Pericial de Engenharia (parte 3) Documento de Comprovação 23123018323437500000079012234 Decisão Decisão 24040311013357500000082859421 Decisão Decisão 24040311013357500000082859421 Outros Documentos Outros Documentos 24040815082649300000083114471 PETICAO___TARCISO_TADEU_FIRMINO_X_GM___MANIFESTACAO_AO_LAUDO_RKCM Outros Documentos 24040815082709400000083114472 Manifestacao Laudo Comunicações 24040909413568800000083156469 Petição Petição 24041213440268000000083388892 Sentença Sentença 24070409552103300000087458700 Sentença Sentença 24070409552103300000087458700 Apelação Apelação 24080111562498900000091969112 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24080113134034100000091976189 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24080113134034100000091976189 Contrarrazões Contrarrazões 24082716023265100000093352211 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24082912505900000000103483170 Despacho Despacho 24092406344000000000103483171 Despacho Despacho 24092610345200000000103483172 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24092611592000000000103483173 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24092612164400000000103483174 Petição Petição 24092615084800000000103483275 Despacho Despacho 24092621162300000000103483276 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 24101617190500000000103483277 Relatório Relatório 24102217445300000000103483279 Ementa Ementa 24102217445800000000103483280 Voto do Magistrado Voto 24102217450600000000103483281 Acórdão Acórdão 24102217451100000000103483278 Expediente Expediente 24102309564700000000103483282 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24102818242000000000103483283 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24111116485700000000103483284 Despacho Despacho 24120421044200000000103483285 Expediente Expediente 24120605295200000000103483286 Contrarrazões Contrarrazões 25012011291900000000103483287 Despacho Despacho 25012815212800000000103483288 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25013009542300000000103483289 Petição Petição 25020102101100000000103483290 9335250_U8EKX Petição 25020102101100000000103483291 SUBSTABELECIMENTO_INTERNO_GENERAL_MOTORS_DO_BRASIL_LTDA_CUKXC Outros Documentos 25020102101100000000103483292 Decisão Decisão 25021306243100000000103483293 Certidão Certidão 25021715461700000000103483294 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25021716023700000000103483295 Voto do Magistrado Voto 25021910483700000000103483297 Relatório Relatório 25021910483800000000103483298 Ementa Ementa 25021910484100000000103483299 Acórdão Acórdão 25021910484200000000103483296 Expediente Expediente 25022010163200000000103483300 Petição Petição 25032814342700000000103483301 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25033113081100000000103483302 Petição Petição 25050517251847900000105095652 CÁLCULO ATUALIZADO Outros Documentos 25050517251912900000105095653 0709810090002076612 Outros Documentos 25050517251976600000105095654 Banco do Brasil - TARCISIO TADEU Outros Documentos 25050517252031300000105095655 Petição Petição 25051515514874600000105688583 Comunicações Comunicações 25070509193347000000108537628 Recibo de entrega Documento de Comprovação 25070509193585500000108537631 Pagamentos IPVA e Licenciamento Documento de Comprovação 25070509193672800000108537630 Petição - URGENTE Petição 25072411050288300000109635155 Sentença Sentença 25072413432926600000109643175 Intimação Intimação 25072910004764700000109912516 Sentença Sentença 25072413432926600000109643175 Petição Petição 25081816560346100000113685361 Informação Informação 25082610452654400000114107057 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25082707294392400000114162428 Certidão Certidão 25082707354125900000114162441 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25082707495785700000114162462 resumoCalculo-25 Cálculos 25082707495819800000114162464 GuiaCustas-17 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25082707495875200000114162466 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25082707495785700000114162462 Outros Documentos P5XHC Outros Documentos 25091518053020700000115869028 MANIFESTACAOSIMPLES_MANIFESTACAO_1757965755602_P5XHC Outros Documentos 25091518053037000000115869030 Petição 082RH Petição 25103023363593800000118314156 CUMPRIMENTODEOBF_TARCISOTADEUFIRMINO_082RH Outros Documentos 25103023363609400000118314157 Documentotransferido_KC4WC Outros Documentos 25103023363669200000118314158 Certidão Certidão 26020201023236100000126316225 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Documento de Comprovação: 21090610265818200000045732452, Documento de Comprovação: 21090610265852800000045732453, Documento de Comprovação: 21090610265883700000045732455, Documento de Comprovação: 21090610265904700000045732457, Procuração: 21090610265934100000045732460, Substabelecimento: 21090610265984200000045732462, Procuração: 21090610265955400000045732461, Outros Documentos: 21091711361154200000046229255, Outros Documentos: 21091711361606400000046229260, Outros Documentos: 21091711361678900000046229263] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0852646-73.2020.8.15.2001

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0852646-73.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 27 de agosto de 2025 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0852646-73.2020.8.15.2001. AUTOR: TARCISO TADEU FIRMINO REU: BRAZMOTORS VEICULOS E PECAS LTDA, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de ação proposta sob o rito do procedimento comum por TARCISO TADEU FIRMINO em face de BRAZMOTORS VEICULOS E PECAS LTDA e outros, ambos qualificados no processo. O feito teve tramitação regular, que culminou com a prolação de sentença que determinou a rescisão contratual, com a devolução dos valores do veículo, bem como o pagamento de indenização pelos danos morais. Após o trânsito em julgado da sentença, a parte promovida, de forma voluntária, apresentou cálculo, bem como efetuou o depósito da condenação. Instado a se manifestar, o exequente concordou com os valores, requerendo a expedição dos alvarás e demonstrando que procedeu à devolução do veículo. É o relatório. Decido. Satisfeita a obrigação pelo devedor, deve a execução ser extinta por sentença, em consonância com o disposto no Código de Processo Civil (artigos 924, II, e 925). Ante o exposto, declaro extinta, por sentença, a presente execução, em face do adimplemento da obrigação por parte do devedor (artigos 924, II, 925 do CPC). Sem condenação em custas ou honorários nesta sentença, porquanto a empresa demandada realizou o depósito da quantia antes do decurso do prazo para pagamento espontâneo. Valores depositados (ID 111978964). LIBERE-SE de imediato, por alvará com ordem de transferência, o valor depositado, até o limite do crédito do autor com seus acréscimos, observando-se o quantum devido à parte autora (R$ 119.487,44) e aquele devido ao(s) advogado(s) a título de sucumbência (R$ 23.897,49). Acaso requerido e apresentado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). Dados bancários (IDs 115712252 e 116900873). Outrossim, intime-se o promovido para, no prazo de dez dias, proceder ao recolhimento das custas. Em caso de inércia, proceda ao protesto extrajudicial na forma regulada pela CGJ-PB. Recolhidas espontaneamente as custas do processo, e não havendo requerimento das partes, certifique o trânsito em julgado e arquive-se o processo, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 24 de julho de 2025. RICARDO DA SILVA BRITO Juiz de Direito em Substituição

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0852646-73.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 1 de agosto de 2024 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0852646-73.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 1 de agosto de 2024 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0852646-73.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, ptomarem conhecimento do aceite do perito e respectiva proposta de honorários, para, querendo, oferecer impugnação ou contra-proposta e, no mesmo prazo, apresentarem seus assistentes técnicos e procederem o pagamento dos honorários do perito, a parte que couber, caso não haja discordância do valor requerido. João Pessoa-PB, em 29 de maio de 2023 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0852646-73.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, ptomarem conhecimento do aceite do perito e respectiva proposta de honorários, para, querendo, oferecer impugnação ou contra-proposta e, no mesmo prazo, apresentarem seus assistentes técnicos e procederem o pagamento dos honorários do perito, a parte que couber, caso não haja discordância do valor requerido. João Pessoa-PB, em 29 de maio de 2023 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0852646-73.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, ptomarem conhecimento do aceite do perito e respectiva proposta de honorários, para, querendo, oferecer impugnação ou contra-proposta e, no mesmo prazo, apresentarem seus assistentes técnicos e procederem o pagamento dos honorários do perito, a parte que couber, caso não haja discordância do valor requerido. João Pessoa-PB, em 29 de maio de 2023 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0852646-73.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem nomes de assistentes técnicos que pretendam indicar para acompanhar a realização da pericia deferida pelo juiz, assim como tomarem conhecimento da indicação do perito ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MORAES, para fins de, querendo, impugnarem a indicação, com argumentos fáticos e legais que entenderem cabíveis. Tudo para cumprir a determinação judicial contida nos autos, a seguir: "1.1 Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem os assistentes técnicos e apresentarem os quesitos a serem respondidos pelo expert. 1.2 Contacte-se perito inscrito na Cadastro Geral de Profissionais (TJPB), por sorteio, o qual, desde já, nomeio como perito judicial para realizar perícia no veículo descrito na inicial e responder aos quesitos do juízo e das partes, caso apresentem, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, independente de compromisso, ficando o perito advertido de que deverá cumprir o encargo com cuidado, zelo, rigor e retidão..." João Pessoa-PB, em 26 de maio de 2023 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0852646-73.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem nomes de assistentes técnicos que pretendam indicar para acompanhar a realização da pericia deferida pelo juiz, assim como tomarem conhecimento da indicação do perito ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MORAES, para fins de, querendo, impugnarem a indicação, com argumentos fáticos e legais que entenderem cabíveis. Tudo para cumprir a determinação judicial contida nos autos, a seguir: "1.1 Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem os assistentes técnicos e apresentarem os quesitos a serem respondidos pelo expert. 1.2 Contacte-se perito inscrito na Cadastro Geral de Profissionais (TJPB), por sorteio, o qual, desde já, nomeio como perito judicial para realizar perícia no veículo descrito na inicial e responder aos quesitos do juízo e das partes, caso apresentem, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, independente de compromisso, ficando o perito advertido de que deverá cumprir o encargo com cuidado, zelo, rigor e retidão..." João Pessoa-PB, em 26 de maio de 2023 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0852646-73.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem nomes de assistentes técnicos que pretendam indicar para acompanhar a realização da pericia deferida pelo juiz, assim como tomarem conhecimento da indicação do perito ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MORAES, para fins de, querendo, impugnarem a indicação, com argumentos fáticos e legais que entenderem cabíveis. Tudo para cumprir a determinação judicial contida nos autos, a seguir: "1.1 Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem os assistentes técnicos e apresentarem os quesitos a serem respondidos pelo expert. 1.2 Contacte-se perito inscrito na Cadastro Geral de Profissionais (TJPB), por sorteio, o qual, desde já, nomeio como perito judicial para realizar perícia no veículo descrito na inicial e responder aos quesitos do juízo e das partes, caso apresentem, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, independente de compromisso, ficando o perito advertido de que deverá cumprir o encargo com cuidado, zelo, rigor e retidão..." João Pessoa-PB, em 26 de maio de 2023 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

Arquivamento

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(22)